01. Princípios e Garantias

Questions and Answers

Qual é o princípio que assegura que o processo penal deve ser conduzido de acordo com as leis vigentes?

Princípio da Ampla Defesa

Princípio do Contraditório

Princípio da Impessoalidade

Princípio da Legalidade (correct)

Qual é a base legal que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa?

Art. 5º, LV da Constituição Federal (correct)

Art. 7º da Constituição Federal

Art. 6º do Código Penal

Art. 5º, II da Constituição Federal

Como é garantido o direito do acusado a se manifestar durante o processo penal?

Por meio da apresentação de provas unicamente pela acusação

Pelo princípio do Contraditório e Ampla Defesa (correct)

Mediante a designação de um defensor público

Através de um depoimento oral obrigatório

Quando alguém pode ser considerado culpado no âmbito penal?

Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória Signup and view all the answers

Qual dos seguintes direitos é garantido ao acusado durante o processo penal?

Ter um advogado em sua defesa Signup and view all the answers

O que caracteriza o princípio da legalidade no processo penal?

Previsão legal específica para início da ação penal Signup and view all the answers

Qual é o direito do acusado em relação à decisão judicial?

Direito de recorrer Signup and view all the answers

Qual artigo da Constituição Federal garante o direito ao duplo grau de jurisdição?

Art. 5º, LV Signup and view all the answers

O que ocorre quando um promotor tenta iniciar uma ação penal sem base legal específica?

Ação é considerada nula Signup and view all the answers

O que acontece caso a defesa não saiba sobre uma nova prova apresentada pela acusação durante o julgamento?

Nova prova é desconsiderada Signup and view all the answers

Qual é o princípio aplicado quando um réu é mantido em prisão preventiva sem provas suficientes?

Princípio da Presunção de Inocência Signup and view all the answers

Qual é o princípio aplicado quando a defesa não é informada sobre novas provas?

Princípio do contraditório Signup and view all the answers

O que acontece quando uma audiência é realizada a portas fechadas sem justificativa legal?

A audiência é anulada Signup and view all the answers

Durante um processo judicial, o que representa a falta de previsão legal para a ação do promotor?

Uma aplicação do princípio da legalidade Signup and view all the answers

Qual é a consequência de um réu ser pressionado a confessar durante o interrogatório?

A confissão é invalidada Signup and view all the answers

O que ocorre quando um réu sem condições financeiras não recebe um defensor público?

Os direitos do réu são violados Signup and view all the answers

Qual princípio é violado quando não há evidências suficientes para manter a prisão de um réu?

Princípio da Presunção de Inocência Signup and view all the answers

O que deve ocorrer se uma audiência for realizada sem a publicidade devida?

A audiência é anulada Signup and view all the answers

Qual é a consequência da falta de defesa técnica adequada em um processo?

O processo é anulado. Signup and view all the answers

O que ocorre quando uma sentença condenatória é proferida sem possibilidade de recurso?

O julgamento é anulado por cerceamento de defesa. Signup and view all the answers

Qual o direito garantido ao réu em relação ao duplo grau de jurisdição?

O direito de ver a sentença revista por tribunal superior. Signup and view all the answers

Qual é o resultado esperado quando a defesa é impedida de apresentar uma testemunha crucial?

O processo é anulado. Signup and view all the answers

O cerceamento de defesa implica em qual situação durante um julgamento?

O réu não pode se defender efetivamente. Signup and view all the answers

O que se espera da defesa técnica em um processo judicial?

Que garanta ao réu a possibilidade de defesa adequada. Signup and view all the answers

Qual é o direito do acusado em relação à produção de provas contra si mesmo?

O acusado tem o direito de não produzir provas contra si mesmo. Signup and view all the answers

O que deve acontecer se o réu não puder pagar por um advogado?

O Estado deve fornecer um defensor público. Signup and view all the answers

Qual a garantia do acusado em relação à produção de provas durante o processo penal?

As partes têm o direito de produzir todas as provas necessárias para a defesa. Signup and view all the answers

Qual é a base legal que garante o direito ao silêncio?

Art. 5º, LXIII da Constituição Federal. Signup and view all the answers

O que exemplifica o direito à assistência jurídica?

Solicitar um defensor público quando não tiver condições financeiras. Signup and view all the answers

Que tipo de provas o réu pode apresentar para comprovar sua inocência?

Testemunhas e documentos que comprovem sua inocência. Signup and view all the answers

Study Notes

Princípios e Garantias do Processo Penal

O processo penal deve observar as leis vigentes, respeitando o Princípio da Legalidade.
Base Legal: Art. 5º, II da Constituição Federal. A ação penal somente pode ser iniciada se houver previsão legal específica.

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

As partes têm o direito de se manifestar e apresentar suas provas.
Base Legal: Art. 5º, LV da Constituição Federal. O acusado deve ter um advogado e o direito de contestar provas da acusação.

Presunção de Inocência

Ninguém será considerado culpado até que ocorra o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Direito ao Silêncio

O acusado tem o direito de não produzir provas contra si mesmo.
Base Legal: Art. 5º, LXIII da Constituição Federal. O réu pode optar por não responder a perguntas durante o interrogatório.

Direito à Assistência Jurídica

O acusado tem direito a um advogado. Se não puder pagar, o Estado deve proporcionar um defensor público.
Base Legal: Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Um defensor público é nomeado para réus sem condições financeiras.

Direito à Prova

As partes podem produzir todas as provas necessárias para a defesa de seus interesses.
Base Legal: Art. 5º, LVI da Constituição Federal. Inclui a apresentação de testemunhas e documentos que comprovem a inocência do réu.

Direito ao Duplo Grau de Jurisdição

O acusado pode recorrer da decisão judicial.
Base Legal: Art. 5º, LV da Constituição Federal. Permite apelação de uma sentença condenatória a um tribunal superior.

Exemplos Práticos de Aplicação dos Princípios

Princípio da Legalidade: Ação penal sem base legal específica é considerada nula.
Princípio do Contraditório: A nova prova apresentada sem informar a defesa resulta em desconsideração da prova.
Princípio da Presunção de Inocência: Prisão preventiva sem provas suficientes é revogada por falta de evidências de culpa.
Princípio da Publicidade: Audiência a portas fechadas sem justificativa é anulada por violar o princípio da publicidade.
Direito ao Silêncio: Confissão obtida sob pressão durante o interrogatório é invalidada.
Direito à Assistência Jurídica: Falta de defensor público para réu sem condições financeiras resulta na anulação do processo.
Direito à Prova: Impedimento da defesa de apresentar testemunha crucial leva à anulação do julgamento.
Direito ao Duplo Grau de Jurisdição: Sentença condenatória sem possibilidade de recurso é revista por tribunal superior.

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Description

Neste quiz, examinaremos o Princípio da Legalidade no processo penal brasileiro. Vamos discutir como esse princípio, baseado no Art. 5º, II da Constituição Federal, assegura que a ação penal só pode ser iniciada em conformidade com as leis vigentes. Teste seus conhecimentos sobre esse importante aspecto do Direito Penal.