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Questions and Answers
Qual é o princípio que assegura que o processo penal deve ser conduzido de acordo com as leis vigentes?
Qual é o princípio que assegura que o processo penal deve ser conduzido de acordo com as leis vigentes?
- Princípio da Ampla Defesa
- Princípio do Contraditório
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Legalidade (correct)
Qual é a base legal que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa?
Qual é a base legal que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa?
- Art. 5º, LV da Constituição Federal (correct)
- Art. 7º da Constituição Federal
- Art. 6º do Código Penal
- Art. 5º, II da Constituição Federal
Como é garantido o direito do acusado a se manifestar durante o processo penal?
Como é garantido o direito do acusado a se manifestar durante o processo penal?
- Por meio da apresentação de provas unicamente pela acusação
- Pelo princípio do Contraditório e Ampla Defesa (correct)
- Mediante a designação de um defensor público
- Através de um depoimento oral obrigatório
Quando alguém pode ser considerado culpado no âmbito penal?
Quando alguém pode ser considerado culpado no âmbito penal?
Qual dos seguintes direitos é garantido ao acusado durante o processo penal?
Qual dos seguintes direitos é garantido ao acusado durante o processo penal?
O que caracteriza o princípio da legalidade no processo penal?
O que caracteriza o princípio da legalidade no processo penal?
Qual é o direito do acusado em relação à decisão judicial?
Qual é o direito do acusado em relação à decisão judicial?
Qual artigo da Constituição Federal garante o direito ao duplo grau de jurisdição?
Qual artigo da Constituição Federal garante o direito ao duplo grau de jurisdição?
O que ocorre quando um promotor tenta iniciar uma ação penal sem base legal específica?
O que ocorre quando um promotor tenta iniciar uma ação penal sem base legal específica?
O que acontece caso a defesa não saiba sobre uma nova prova apresentada pela acusação durante o julgamento?
O que acontece caso a defesa não saiba sobre uma nova prova apresentada pela acusação durante o julgamento?
Qual é o princípio aplicado quando um réu é mantido em prisão preventiva sem provas suficientes?
Qual é o princípio aplicado quando um réu é mantido em prisão preventiva sem provas suficientes?
Qual é o princípio aplicado quando a defesa não é informada sobre novas provas?
Qual é o princípio aplicado quando a defesa não é informada sobre novas provas?
O que acontece quando uma audiência é realizada a portas fechadas sem justificativa legal?
O que acontece quando uma audiência é realizada a portas fechadas sem justificativa legal?
Durante um processo judicial, o que representa a falta de previsão legal para a ação do promotor?
Durante um processo judicial, o que representa a falta de previsão legal para a ação do promotor?
Qual é a consequência de um réu ser pressionado a confessar durante o interrogatório?
Qual é a consequência de um réu ser pressionado a confessar durante o interrogatório?
O que ocorre quando um réu sem condições financeiras não recebe um defensor público?
O que ocorre quando um réu sem condições financeiras não recebe um defensor público?
Qual princípio é violado quando não há evidências suficientes para manter a prisão de um réu?
Qual princípio é violado quando não há evidências suficientes para manter a prisão de um réu?
O que deve ocorrer se uma audiência for realizada sem a publicidade devida?
O que deve ocorrer se uma audiência for realizada sem a publicidade devida?
Qual é a consequência da falta de defesa técnica adequada em um processo?
Qual é a consequência da falta de defesa técnica adequada em um processo?
O que ocorre quando uma sentença condenatória é proferida sem possibilidade de recurso?
O que ocorre quando uma sentença condenatória é proferida sem possibilidade de recurso?
Qual o direito garantido ao réu em relação ao duplo grau de jurisdição?
Qual o direito garantido ao réu em relação ao duplo grau de jurisdição?
Qual é o resultado esperado quando a defesa é impedida de apresentar uma testemunha crucial?
Qual é o resultado esperado quando a defesa é impedida de apresentar uma testemunha crucial?
O cerceamento de defesa implica em qual situação durante um julgamento?
O cerceamento de defesa implica em qual situação durante um julgamento?
O que se espera da defesa técnica em um processo judicial?
O que se espera da defesa técnica em um processo judicial?
Qual é o direito do acusado em relação à produção de provas contra si mesmo?
Qual é o direito do acusado em relação à produção de provas contra si mesmo?
O que deve acontecer se o réu não puder pagar por um advogado?
O que deve acontecer se o réu não puder pagar por um advogado?
Qual a garantia do acusado em relação à produção de provas durante o processo penal?
Qual a garantia do acusado em relação à produção de provas durante o processo penal?
Qual é a base legal que garante o direito ao silêncio?
Qual é a base legal que garante o direito ao silêncio?
O que exemplifica o direito à assistência jurídica?
O que exemplifica o direito à assistência jurídica?
Que tipo de provas o réu pode apresentar para comprovar sua inocência?
Que tipo de provas o réu pode apresentar para comprovar sua inocência?
Flashcards
Legalidade
Legalidade
O processo penal deve seguir as leis vigentes.
Contraditório
Contraditório
Ambas as partes podem apresentar argumentos e provas.
Ampla Defesa
Ampla Defesa
Direito do acusado de defender-se no processo.
Presunção de Inocência
Presunção de Inocência
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Direito ao Silêncio
Direito ao Silêncio
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Assistência Jurídica
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Direito à Prova
Direito à Prova
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Duplo Grau de Jurisdição
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Ação Penal
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Base Legal (ex: art. 5º, II)
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Prova Ilícita
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Sentença
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Trânsito em Julgado
Trânsito em Julgado
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Prisão Preventiva
Prisão Preventiva
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Defensor Público
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Publicidade (audiência)
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Interrogatório
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Recurso
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Prova
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Study Notes
Princípios e Garantias do Processo Penal
- O processo penal deve observar as leis vigentes, respeitando o Princípio da Legalidade.
- Base Legal: Art. 5º, II da Constituição Federal. A ação penal somente pode ser iniciada se houver previsão legal específica.
Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
- As partes têm o direito de se manifestar e apresentar suas provas.
- Base Legal: Art. 5º, LV da Constituição Federal. O acusado deve ter um advogado e o direito de contestar provas da acusação.
Presunção de Inocência
- Ninguém será considerado culpado até que ocorra o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Direito ao Silêncio
- O acusado tem o direito de não produzir provas contra si mesmo.
- Base Legal: Art. 5º, LXIII da Constituição Federal. O réu pode optar por não responder a perguntas durante o interrogatório.
Direito à Assistência Jurídica
- O acusado tem direito a um advogado. Se não puder pagar, o Estado deve proporcionar um defensor público.
- Base Legal: Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Um defensor público é nomeado para réus sem condições financeiras.
Direito à Prova
- As partes podem produzir todas as provas necessárias para a defesa de seus interesses.
- Base Legal: Art. 5º, LVI da Constituição Federal. Inclui a apresentação de testemunhas e documentos que comprovem a inocência do réu.
Direito ao Duplo Grau de Jurisdição
- O acusado pode recorrer da decisão judicial.
- Base Legal: Art. 5º, LV da Constituição Federal. Permite apelação de uma sentença condenatória a um tribunal superior.
Exemplos Práticos de Aplicação dos Princípios
- Princípio da Legalidade: Ação penal sem base legal específica é considerada nula.
- Princípio do Contraditório: A nova prova apresentada sem informar a defesa resulta em desconsideração da prova.
- Princípio da Presunção de Inocência: Prisão preventiva sem provas suficientes é revogada por falta de evidências de culpa.
- Princípio da Publicidade: Audiência a portas fechadas sem justificativa é anulada por violar o princípio da publicidade.
- Direito ao Silêncio: Confissão obtida sob pressão durante o interrogatório é invalidada.
- Direito à Assistência Jurídica: Falta de defensor público para réu sem condições financeiras resulta na anulação do processo.
- Direito à Prova: Impedimento da defesa de apresentar testemunha crucial leva à anulação do julgamento.
- Direito ao Duplo Grau de Jurisdição: Sentença condenatória sem possibilidade de recurso é revista por tribunal superior.
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Description
Neste quiz, examinaremos o Princípio da Legalidade no processo penal brasileiro. Vamos discutir como esse princípio, baseado no Art. 5º, II da Constituição Federal, assegura que a ação penal só pode ser iniciada em conformidade com as leis vigentes. Teste seus conhecimentos sobre esse importante aspecto do Direito Penal.
