Se uma lei não especifica a data de entrada em vigor, o que deve ser feito?
Understand the Problem
A pergunta está questionando o que deve ser feito quando uma lei não especifica a data de entrada em vigor, apresentando opções sobre as consequências desse fato.
Answer
Ela começa a vigorar 45 dias após a publicação.
Se uma lei não especifica a data de entrada em vigor, ela começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Answer for screen readers
Se uma lei não especifica a data de entrada em vigor, ela começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
More Information
Este intervalo de tempo entre a publicação e a entrada em vigor é conhecido como 'vacatio legis'. Ele permite que a sociedade tome conhecimento e se adapte à nova legislação.
Sources
- Del4657 - Planalto - planalto.gov.br
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