10 Questions
O MEI pode ter mais de um empregado ganhando salário mínimo mensal.
False
A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é exclusiva da União.
False
A zona urbana é considerada qualquer área urbanizada.
False
Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face dos estados.
False
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio de um comunicado via e-mail.
False
O imposto de renda das pessoas jurídicas será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos, independentemente do lucro real.
False
O Senado fixa a alíquota máxima do IPVA.
False
Compete à Assembleia Legislativa fixar a alíquota máxima do ITCD.
False
O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado dentro da zona urbana do município.
False
O valor do ITR devido pode ser inferior a R$ 10,00 em determinadas hipóteses.
False
Study Notes
Microempreendedor Individual (MEI)
- É considerado MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta de até R$81.000,00 no ano anterior.
- Deve possuir até um empregado ganhando salário mínimo mensal e não estar impedido de optar pela sistemática.
Simples Nacional
- A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é atribuída a todos os entes públicos envolvidos e beneficiários.
- Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União.
Imposto sobre a Renda
- O imposto de renda das pessoas jurídicas será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.
- A base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado, cuja apuração pode ser mensal ou trimestral.
- O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis.
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Imposto sobre Veículos (IPVA)
- O Senado fixará a alíquota mínima do IPVA.
- O IPVA será lançado e o sujeito passivo será notificado mediante publicação.
- Nenhum veículo será registrado perante as repartições públicas competentes sem a prova do pagamento do IPVA vencido e dos acréscimos legais, quando devidos.
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)
- Compete ao Senado fixar a alíquota máxima do ITCD.
Imposto Sobre Serviços (ISSQN)
- O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço definido em lei complementar e constante de Lista de Serviços contemplada em seu Anexo Único.
- O valor do ISSQN devido, no caso de cobrança por profissional, limitar-se-á a 5% da receita mensal bruta de serviços da sociedade.
Imposto Territorial Rural (ITR)
- O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.
- É imune do ITR a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel.
- Em nenhuma hipótese o valor do ITR devido será inferior a R$ 10,00.
- O domicílio tributário do contribuinte ou responsável do ITR é o município de localização do imóvel rural.
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