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Quem deve ser comunicado sobre os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos?
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Qual é o objetivo do tratamento preferencial aos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Qual é o objetivo do tratamento preferencial aos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Quem é responsável por instruir o processo de registro ou tombamento dos documentos e sítios?
Quem é responsável por instruir o processo de registro ou tombamento dos documentos e sítios?
Quais serão os benefícios aos remanescentes das comunidades dos quilombos em relação à política agrícola e agrária?
Quais serão os benefícios aos remanescentes das comunidades dos quilombos em relação à política agrícola e agrária?
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Quem estabelecerá regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais?
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Como será procedido o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
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Quem é responsável por realizar o registro cadastral dos imóveis titulados?
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Que tipo de ônus não será cobrado para a expedição do título e o registro cadastral?
Que tipo de ônus não será cobrado para a expedição do título e o registro cadastral?
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Como serão pagas as despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto?
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Qual é o objetivo da transferência dos processos administrativos e judiciais?
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Quais são os destinatários do tratamento preferencial em política agrícola e agrária?
Quais são os destinatários do tratamento preferencial em política agrícola e agrária?
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Qual é o órgão responsável pela instrução do processo de registro ou tombamento dos documentos e sítios?
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Para que finalidade serão utilizadas as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual?
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Quais são as características que devem ser respeitadas nos formulários específicos do INCRA?
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Quem estabelecerá as regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais?
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O que deve ser comunicado ao IPHAN?
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Quais são as atividades que devem ser realizadas pelas comunidades quilombolas?
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O que é realizedo pelo INCRA em relação ao registro cadastral?
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Qual é o objetivo da aplicação das disposições contidas no Decreto?
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Quais são as limitações para a movimentação e empenho e de pagamento das despesas?
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Quais documentos devem ser comunicados ao IPHAN?
Quais documentos devem ser comunicados ao IPHAN?
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Qual é o objetivo da assistência técnica e das linhas especiais de financiamento aos remanescentes das comunidades dos quilombos?
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Que tipo de regras serão estabelecidas pela Fundação Cultural Palmares e pelo INCRA?
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Como serão utilizadas as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual?
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Quais são as características que devem ser respeitadas nos formulários específicos do INCRA?
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O que é realizado pelo INCRA em relação ao registro cadastral?
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Qual é o objetivo da aplicação das disposições contidas no Decreto?
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Quais são as limitações para a movimentação e empenho e de pagamento das despesas?
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Quais são os beneficiários do tratamento preferencial em política agrícola e agrária?
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Quem é responsável pela instrução do processo de registro ou tombamento dos documentos e sítios?
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O IPHAN é responsável por instruir o processo de registro ou tombamento dos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
O IPHAN é responsável por instruir o processo de registro ou tombamento dos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial para fins de política agrícola e agrária.
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A Fundação Cultural Palmares é responsável por realizar o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto serão pagas com recursos próprios das comunidades quilombolas.
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O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários genéricos.
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A expedição do título e o registro cadastral terão um custo para os remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estarão responsáveis por estabelecer regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais.
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Os documentos detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos não precisam ser comunicados ao IPHAN.
Os documentos detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos não precisam ser comunicados ao IPHAN.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos não receberão assistência técnica e linhas especiais de financiamento.
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As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto serão pagas com recursos do orçamento público.
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A Fundação Cultural Palmares é responsável pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial apenas para fins de política agrícola.
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O INCRA é responsável por instruir o processo de registro ou tombamento dos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
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As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto serão pagas com recursos próprios das comunidades quilombolas.
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O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários genéricos.
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A expedição do título e o registro cadastral terão um custo para os remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estarão responsáveis por estabelecer regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais.
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Os documentos detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos não precisam ser comunicados ao IPHAN.
Os documentos detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos não precisam ser comunicados ao IPHAN.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos não receberão assistência técnica e linhas especiais de financiamento.
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As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto serão pagas com recursos do orçamento público.
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A Fundação Cultural Palmares é responsável por realizar o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial apenas para fins de política agrícola.
Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial apenas para fins de política agrícola.
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A expedição do título e o registro cadastral terão um custo para os remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A Fundação Cultural Palmares é responsável pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos não receberão assistência técnica e linhas especiais de financiamento.
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Os documentos detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos não precisam ser comunicados ao IPHAN.
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O INCRA é responsável por instruir o processo de registro ou tombamento dos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
O INCRA é responsável por instruir o processo de registro ou tombamento dos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
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As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto serão pagas com recursos próprios das comunidades quilombolas.
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O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários genéricos.
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A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estarão responsáveis por estabelecer regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais.
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Quais documentos devem ser comunicados ao IPHAN?
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Quais são os objetivos da política agrícola e agrária para os remanescentes das comunidades dos quilombos?
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Quem é responsável pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro?
Quem é responsável pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro?
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Como será feita a expedição do título e o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
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Quem estabelecerá as regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais?
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Como serão pagas as despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto?
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Quais são os objetivos da transferência dos processos administrativos e judiciais?
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Quais são as características que devem ser respeitadas nos formulários específicos do INCRA?
Quais são as características que devem ser respeitadas nos formulários específicos do INCRA?
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Quem é responsável por realizar o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
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Quais são os benefícios para os remanescentes das comunidades dos quilombos em relação à política agrícola e agrária?
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Quais documentos devem ser comunicados ao IPHAN?
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Qual é o objetivo do tratamento preferencial aos remanescentes das comunidades dos quilombos?
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Quem é responsável por zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro?
Quem é responsável por zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro?
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Como serão realizados o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Como serão realizados o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
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Como serão pagas as despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto?
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Qual é o papel do INCRA no Decreto?
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Quais são os objetivos da aplicação das disposições contidas no Decreto?
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Quem estabelecerá regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais?
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Quais são os benefícios dos remanescentes das comunidades dos quilombos em relação à política agrícola e agrária?
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Qual é o papel da Fundação Cultural Palmares no Decreto?
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Que órgão é responsável por zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro?
Que órgão é responsável por zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro?
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Quais são as características dos formulários específicos que o INCRA utilizará para o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Quais são as características dos formulários específicos que o INCRA utilizará para o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
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Por qual motivo os remanescentes das comunidades dos quilombos devem receber tratamento preferencial em política agrícola e agrária?
Por qual motivo os remanescentes das comunidades dos quilombos devem receber tratamento preferencial em política agrícola e agrária?
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Quem estabelecerá regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto nº 4.887?
Quem estabelecerá regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto nº 4.887?
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Como serão pagas as despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto nº 4.887?
Como serão pagas as despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto nº 4.887?
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O que é realizado pelo INCRA em relação ao registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
O que é realizado pelo INCRA em relação ao registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos?
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Quais são os beneficiários do tratamento preferencial em política agrícola e agrária?
Quais são os beneficiários do tratamento preferencial em política agrícola e agrária?
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Quais são as consequências da aplicação das disposições contidas no Decreto nº 4.887 em relação às despesas?
Quais são as consequências da aplicação das disposições contidas no Decreto nº 4.887 em relação às despesas?
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O que deve ser comunicado ao IPHAN?
O que deve ser comunicado ao IPHAN?
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Quem é responsável por instruir o processo de registro ou tombamento dos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos?
Quem é responsável por instruir o processo de registro ou tombamento dos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos?
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Os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao ______.
Os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao ______.
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A ______ Cultural Palmares deverá instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
A ______ Cultural Palmares deverá instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes ______ para fins de política agrícola e agrária.
Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes ______ para fins de política agrícola e agrária.
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A ______ Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação deste Decreto.
A ______ Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação deste Decreto.
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A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pelo ______ far-se-ão sem ônus de qualquer espécie.
A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pelo ______ far-se-ão sem ônus de qualquer espécie.
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As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas neste Decreto correrão à conta das ______ orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas neste Decreto correrão à conta das ______ orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão ______ técnica e linhas especiais de financiamento para fins de política agrícola e agrária.
Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão ______ técnica e linhas especiais de financiamento para fins de política agrícola e agrária.
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O ______ realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos.
O ______ realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos.
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O registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos será realizado sem ______ de qualquer espécie.
O registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos será realizado sem ______ de qualquer espécie.
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As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas neste Decreto serão pagas com recursos do ______.
As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas neste Decreto serão pagas com recursos do ______.
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Os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, encontrados por ocasião do procedimento de identificação, devem ser comunicados ao ______.
Os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, encontrados por ocasião do procedimento de identificação, devem ser comunicados ao ______.
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A Fundação Cultural Palmares deverá instruir o processo para fins de ______ ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
A Fundação Cultural Palmares deverá instruir o processo para fins de ______ ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes ______ preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento.
Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes ______ preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento.
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A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão ______ de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação deste Decreto.
A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão ______ de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação deste Decreto.
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A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pelo INCRA far-se-ão sem ______ de qualquer espécie.
A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pelo INCRA far-se-ão sem ______ de qualquer espécie.
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O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários ______ que respeitem suas características econômicas e culturais.
O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários ______ que respeitem suas características econômicas e culturais.
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As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas neste Decreto correrão à conta das ______ orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas neste Decreto correrão à conta das ______ orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão ______ técnica e linhas especiais de financiamento para fins de política agrícola e agrária.
Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão ______ técnica e linhas especiais de financiamento para fins de política agrícola e agrária.
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A Fundação Cultural Palmares zela pelo ______ e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
A Fundação Cultural Palmares zela pelo ______ e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos realizarão suas ______ produtivas e de infra-estrutura com o tratamento preferencial.
Os remanescentes das comunidades dos quilombos realizarão suas ______ produtivas e de infra-estrutura com o tratamento preferencial.
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Os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao ______.
Os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao ______.
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A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de ______ ou tombamento.
A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de ______ ou tombamento.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento ______ para fins de política agrícola e agrária.
Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento ______ para fins de política agrícola e agrária.
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A expedição do título e o ______ cadastral a ser procedido pelo INCRA far-se-ão sem ônus de qualquer espécie.
A expedição do título e o ______ cadastral a ser procedido pelo INCRA far-se-ão sem ônus de qualquer espécie.
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A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de ______ para a transferência dos processos administrativos e judiciais.
A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de ______ para a transferência dos processos administrativos e judiciais.
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As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações ______ consignadas na lei orçamentária anual.
As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações ______ consignadas na lei orçamentária anual.
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O INCRA realizará o ______ cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA realizará o ______ cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A Fundação Cultural Palmares deve ______ o patrimônio cultural brasileiro.
A Fundação Cultural Palmares deve ______ o patrimônio cultural brasileiro.
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Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão ______ técnica e linhas especiais de financiamento.
Os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão ______ técnica e linhas especiais de financiamento.
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As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto serão pagas com recursos do ______.
As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto serão pagas com recursos do ______.
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Study Notes
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
Despesas e Orçamento
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
Despesas e Orçamento
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
Despesas e Orçamento
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
Despesas e Orçamento
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
Despesas e Orçamento
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
Despesas e Orçamento
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
Despesas e Orçamento
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
Despesas e Orçamento
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
Despesas e Orçamento
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
Despesas e Orçamento
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
Despesas e Orçamento
- As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas no Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
Documentos e Sítios Históricos de Quilombos
- Documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos devem ser comunicados ao IPHAN.
- A Fundação Cultural Palmares deve instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Tratamento Preferencial para Remanescentes de Quilombos
- Remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento para realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
Regras de Transição
- A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação do Decreto.
Expedição de Títulos e Registro Cadastral
- A expedição do título e o registro cadastral serão procedidos pelo INCRA sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
- O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.
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Description
Conheça os processos de registro e preservação de documentos e sítios históricos de quilombos no Brasil, além do tratamento preferencial para remanescentes de comunidades quilombolas.
