-Decreto 4887: Terras Ocupadas por Quilombos

Quem será responsável por regular os procedimentos administrativos para a identificação das terras ocupadas pelos quilombos?

Quais parcerias pode o INCRA estabelecer para atingir os objetivos do decreto?

Como pode ser iniciado o procedimento administrativo?

O que será inscrito no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares?

Quanto tempo o INCRA tem para regulamentar os procedimentos administrativos?

Quais são os grupos que se consideram remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quem é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Qual é o propósito das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quem é responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são os critérios utilizados para a medição e demarcação das terras?

O que é facultado à comunidade interessada apresentar?

Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

Qual é o objetivo do Decreto nº 4.887?

Qual é a duração máxima para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quem pode iniciar o procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Qual é o propósito da certidão expedida pela Fundação Cultural Palmares?

Quais são os tipos de instrumentos que o INCRA pode estabelecer para atingir os objetivos do decreto?

O que é necessário para que o procedimento administrativo seja iniciado?

Quais grupos étnico-raciais são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quem é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Para quais propósitos são utilizadas as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais critérios são utilizados para a medição e demarcação das terras?

Quem tem competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

O que é facultado à comunidade interessada apresentar para a instrução procedimental?

Qual é o objetivo do Decreto nº 4.887?

Quais terras são consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

Qual é o prazo para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos?

Quem pode ser parceiro do INCRA para atingir os objetivos do decreto?

O que é necessário para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

Qual é o papel da Fundação Cultural Palmares?

Quem pode iniciar o procedimento administrativo?

Quais são os principais fatores que caracterizam os remanescentes das comunidades dos quilombos?

Qual é o papel do Ministério do Desenvolvimento Agrário no âmbito do Decreto nº 4.887?

Quais são as implicações da presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica?

Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são as principais implicações da autodefinição da própria comunidade?

Quais são os critérios utilizados para a medição e demarcação das terras?

Quais são as terras consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

O INCRA tem 30 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

O procedimento administrativo pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O INCRA poderá estabelecer convênios apenas com órgãos da administração pública federal.

A Fundação Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de autodefinição da própria comunidade.

O INCRA é responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas apenas para a garantia de sua reprodução física.

A competência para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras é exclusiva do INCRA.

O Decreto nº 4.887 se refere a grupos étnico-raciais que não possuem ancestralidade negra.

A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos é feita pelo INCRA.

O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos é atestada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas apenas para a garantia de sua reprodução física.

O INCRA é o único responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

A Fundação Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

O INCRA tem 30 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

O procedimento administrativo pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

O INCRA tem 60 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

A Fundação Cultural Palmares é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

O INCRA pode estabelecer convênios apenas com órgãos da administração pública federal.

A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O Decreto nº 4.887 estabelece que o INCRA tem 90 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

A Fundação Cultural Palmares não tem competência para expedir certidão de autodefinição das comunidades dos quilombos.

O INCRA só pode estabelecer parcerias com órgãos da administração pública federal.

A identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são de competência exclusiva do INCRA.

O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de autodefinição da própria comunidade.

A Fundação Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

O INCRA é o único responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas apenas para a garantia de sua reprodução física.

O INCRA tem 30 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Quais são os objetivos dos procedimentos administrativos regulamentados pelo INCRA, de acordo com o Decreto nº 4.887?

Que tipo de documento é expedido pela Fundação Cultural Palmares, após a autodefinição da comunidade?

Quem pode iniciar o procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

Quais são os prazos para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos?

Quais são os entes que o INCRA pode estabelecer parcerias para atingir os objetivos do decreto?

Qual é o objetivo do Decreto nº 4.887?

Quais grupos étnico-raciais são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quem é responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são as terras consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são os critérios utilizados para a medição e demarcação das terras?

Quais são os principais fatores que caracterizam os remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são as implicações da autodefinição da própria comunidade?

Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Qual é o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de acordo com o Decreto nº 4.887?

Quais são os critérios utilizados para caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quem é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são as terras consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são as implicações da presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica?

Quais são as principais implicações da autodefinição da própria comunidade?

Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Qual é o objetivo do procedimento administrativo estabelecido pelo INCRA para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são os tipos de parcerias que o INCRA pode estabelecer para atingir os objetivos do decreto?

O que é necessário para que a autodefinição de um remanescente de comunidade quilombola seja reconhecida?

Quais são os efeitos da titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quem pode requerer a inicição do procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são as condições para que o INCRA possa estabelecer parcerias para atingir os objetivos do decreto?

Qual é o papel do Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares no procedimento de titulação das terras?

Quais são as implicações da autodefinição da própria comunidade para a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Qual é o prazo estabelecido para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

Qual é o objetivo geral do Decreto nº 4.887 em relação às comunidades dos quilombos?

Quais são os critérios utilizados para caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quem pode apresentar peças técnicas para a instrução procedimental?

Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Quais são as principais implicações da presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica?

Qual é o papel do Ministério do Desenvolvimento Agrário no âmbito do Decreto nº 4.887?

Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Qual é o papel da autodefinição da própria comunidade no processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por _______________ das comunidades dos quilombos.

Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de _______________ da própria comunidade.

A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelos _______________ das comunidades dos quilombos.

A identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos é competência do _______________.

As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas para a garantia de sua _______________ física, social, econômica e cultural.

A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante _______________ da própria comunidade.

A competência para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras é concorrente entre o INCRA e os _______________.

Os grupos étnico-raciais, segundo critérios de _______________, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos.

O INCRA deverá regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ______ dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto.

O INCRA poderá estabelecer ______, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas.

A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no ______ Geral junto à Fundação Cultural Palmares.

O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo ______ ou por requerimento de qualquer interessado.

O INCRA tem ______ dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das ______?

Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de ______ da própria comunidade.

As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas para a garantia de sua ______, social, econômica e cultural.

A medição e demarcação das terras são realizadas considerando ______ de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Compete ao Ministério do ______, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Os remanescentes das comunidades dos quilombos são grupos ______-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria.

A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será ______ mediante autodefinição da própria comunidade.

A competência para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras não é exclusiva do ______.

O INCRA deverá regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ______ dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto.

O INCRA poderá estabelecer ______, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas.

A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à ______.

O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por ______ de qualquer interessado.

O INCRA tem ______ dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para _______________ das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de _______________ negra relacionada com a resistência à opressão histórica são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos.

Compete ao _______________ do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante _______________ da própria comunidade.

As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas para a garantia de sua _______________ física, social, econômica e cultural.

Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de _______________ indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

A _______________ Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

O INCRA é responsável pela _______________ , reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ______ dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto.

O INCRA poderá estabelecer ______, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas.

O procedimento administrativo pode ser iniciado de ofício pelo ______ ou por requerimento de qualquer interessado.

A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à ______.

O INCRA tem ______ dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.