-Decreto 4887: Terras Ocupadas por Quilombos
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Questions and Answers

Quem será responsável por regular os procedimentos administrativos para a identificação das terras ocupadas pelos quilombos?

  • Fundação Cultural Palmares
  • Órgãos da administração pública federal
  • Organizações não-governamentais
  • INCRA (correct)

    • Quais parcerias pode o INCRA estabelecer para atingir os objetivos do decreto?

  • Com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas (correct)
  • Somente com órgãos da administração pública federal
  • Somente com organizações não-governamentais
  • Somente com entidades privadas

    • Como pode ser iniciado o procedimento administrativo?

  • Somente de ofício pelo INCRA
  • Somente por requerimento de qualquer interessado
  • Somente por meio de convênios com organizações não-governamentais
  • De ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado (correct)

    • O que será inscrito no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares?

    <p>A autodefinição da comunidade quilombola</p> Signup and view all the answers

    Quanto tempo o INCRA tem para regulamentar os procedimentos administrativos?

    <p>Sessenta dias</p> Signup and view all the answers

    Quais são os grupos que se consideram remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>A própria comunidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>O Ministério do Desenvolvimento Agrário</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios utilizados para a medição e demarcação das terras?

    <p>Critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos</p> Signup and view all the answers

    O que é facultado à comunidade interessada apresentar?

    <p>Peças técnicas para a instrução procedimental</p> Signup and view all the answers

    Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

    <p>Estados, Distrito Federal e Municípios</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Decreto nº 4.887?

    <p>Regulamentar o procedimento para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração máxima para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>60 dias</p> Signup and view all the answers

    Quem pode iniciar o procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>O INCRA ou qualquer interessado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito da certidão expedida pela Fundação Cultural Palmares?

    <p>Certificar a inscrição no Cadastro Geral</p> Signup and view all the answers

    Quais são os tipos de instrumentos que o INCRA pode estabelecer para atingir os objetivos do decreto?

    <p>Convênios, contratos, acordos e instrumentos similares</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que o procedimento administrativo seja iniciado?

    <p>A autodefinição dos remanescentes das comunidades dos quilombos</p> Signup and view all the answers

    Quais grupos étnico-raciais são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria e presunção de ancestralidade negra</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>A comunidade interessada</p> Signup and view all the answers

    Para quais propósitos são utilizadas as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural</p> Signup and view all the answers

    Quais critérios são utilizados para a medição e demarcação das terras?

    <p>Critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos</p> Signup and view all the answers

    Quem tem competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

    <p>Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios</p> Signup and view all the answers

    O que é facultado à comunidade interessada apresentar para a instrução procedimental?

    <p>Peças técnicas para a medição e demarcação das terras</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Decreto nº 4.887?

    <p>Regular os procedimentos administrativos para a identificação das terras ocupadas pelos quilombos</p> Signup and view all the answers

    Quais terras são consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>As terras utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos?

    <p>60 dias</p> Signup and view all the answers

    Quem pode ser parceiro do INCRA para atingir os objetivos do decreto?

    <p>Órgãos da administração pública, organizações não-governamentais e entidades privadas</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

    <p>A autodefinição e o requerimento de qualquer interessado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da Fundação Cultural Palmares?

    <p>Expedir certidão respectiva à autodefinição</p> Signup and view all the answers

    Quem pode iniciar o procedimento administrativo?

    <p>O INCRA ou qualquer interessado</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais fatores que caracterizam os remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Critérios de auto-atribuição, relações territoriais específicas e ancestralidade negra</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Ministério do Desenvolvimento Agrário no âmbito do Decreto nº 4.887?

    <p>Identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as implicações da presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica?

    <p>Caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos</p> Signup and view all the answers

    Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quais são as principais implicações da autodefinição da própria comunidade?

    <p>Caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios utilizados para a medição e demarcação das terras?

    <p>Critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as terras consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>As terras utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural</p> Signup and view all the answers

    O INCRA tem 30 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O procedimento administrativo pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INCRA poderá estabelecer convênios apenas com órgãos da administração pública federal.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A Fundação Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de autodefinição da própria comunidade.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O INCRA é responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas apenas para a garantia de sua reprodução física.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A competência para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras é exclusiva do INCRA.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.887 se refere a grupos étnico-raciais que não possuem ancestralidade negra.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos é feita pelo INCRA.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos é atestada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas apenas para a garantia de sua reprodução física.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INCRA é o único responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A Fundação Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INCRA tem 30 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O procedimento administrativo pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INCRA tem 60 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A Fundação Cultural Palmares é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INCRA pode estabelecer convênios apenas com órgãos da administração pública federal.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.887 estabelece que o INCRA tem 90 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A Fundação Cultural Palmares não tem competência para expedir certidão de autodefinição das comunidades dos quilombos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INCRA só pode estabelecer parcerias com órgãos da administração pública federal.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são de competência exclusiva do INCRA.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de autodefinição da própria comunidade.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A Fundação Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INCRA é o único responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas apenas para a garantia de sua reprodução física.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O INCRA tem 30 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos dos procedimentos administrativos regulamentados pelo INCRA, de acordo com o Decreto nº 4.887?

    <p>identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de documento é expedido pela Fundação Cultural Palmares, após a autodefinição da comunidade?

    <p>certidão</p> Signup and view all the answers

    Quem pode iniciar o procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

    <p>o INCRA ou qualquer interessado</p> Signup and view all the answers

    Quais são os prazos para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos?

    <p>sessenta dias</p> Signup and view all the answers

    Quais são os entes que o INCRA pode estabelecer parcerias para atingir os objetivos do decreto?

    <p>órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Decreto nº 4.887?

    <p>Regulamentar o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    Quais grupos étnico-raciais são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Grupos étnico-raciais que possuem trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>O Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).</p> Signup and view all the answers

    Quais são as terras consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Terras utilizadas para garantia de reprodução física, social, econômica e cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios utilizados para a medição e demarcação das terras?

    <p>Critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais fatores que caracterizam os remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as implicações da autodefinição da própria comunidade?

    <p>A autodefinição da própria comunidade é fundamental para a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de acordo com o Decreto nº 4.887?

    <p>O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios utilizados para caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Os critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>A própria comunidade, mediante autodefinição.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as terras consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>As terras utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as implicações da presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica?

    <p>A presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica é um critério para caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as principais implicações da autodefinição da própria comunidade?

    <p>A autodefinição da própria comunidade é utilizada para caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos e para estabelecer a presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>A garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do procedimento administrativo estabelecido pelo INCRA para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os tipos de parcerias que o INCRA pode estabelecer para atingir os objetivos do decreto?

    <p>Convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que a autodefinição de um remanescente de comunidade quilombola seja reconhecida?

    <p>A autodefinição do remanescente de comunidade quilombola deve ser inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os efeitos da titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>A titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos garante a segurança e a proteção da terra para essas comunidades.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode requerer a inicição do procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>O INCRA pode iniciar o procedimento administrativo de ofício, ou por requerimento de qualquer interessado.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que o INCRA possa estabelecer parcerias para atingir os objetivos do decreto?

    <p>O INCRA pode estabelecer parcerias com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas, desde que observada a legislação pertinente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares no procedimento de titulação das terras?

    <p>O Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares é responsável por inscrever a autodefinição da comunidade e expedir certidão respectiva na forma do regulamento.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as implicações da autodefinição da própria comunidade para a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>A autodefinição da própria comunidade é essencial para a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos, pois permite que a comunidade se defina e se reconheça como tal.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>A identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos implica no reconhecimento de seus direitos territoriais e é fundamental para a preservação de sua cultura e identidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo estabelecido para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

    <p>O INCRA tem 60 dias da publicação do decreto para regulamentar os procedimentos administrativos para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo geral do Decreto nº 4.887 em relação às comunidades dos quilombos?

    <p>Regulamentar o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios utilizados para caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode apresentar peças técnicas para a instrução procedimental?

    <p>A comunidade interessada.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as principais implicações da presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica?

    <p>Reconhecimento da trajetória histórica dos remanescentes das comunidades dos quilombos e da luta contra a opressão.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Ministério do Desenvolvimento Agrário no âmbito do Decreto nº 4.887?

    <p>Responsável por regulamentar o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

    <p>Garantia do direito à terra e reconhecimento da identidade e da história das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da autodefinição da própria comunidade no processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

    <p>Fundamental para garantir o reconhecimento da identidade e da história das comunidades dos quilombos.</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por _______________ das comunidades dos quilombos.

    <p>remanescentes</p> Signup and view all the answers

    Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de _______________ da própria comunidade.

    <p>autodefinição</p> Signup and view all the answers

    A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelos _______________ das comunidades dos quilombos.

    <p>remanescentes</p> Signup and view all the answers

    A identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos é competência do _______________.

    <p>Ministério do Desenvolvimento Agrário</p> Signup and view all the answers

    As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas para a garantia de sua _______________ física, social, econômica e cultural.

    <p>reprodução</p> Signup and view all the answers

    A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante _______________ da própria comunidade.

    <p>autodefinição</p> Signup and view all the answers

    A competência para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras é concorrente entre o INCRA e os _______________.

    <p>Estados, do Distrito Federal e dos Municípios</p> Signup and view all the answers

    Os grupos étnico-raciais, segundo critérios de _______________, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>auto-atribuição</p> Signup and view all the answers

    O INCRA deverá regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ______ dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto.

    <p>quilombos</p> Signup and view all the answers

    O INCRA poderá estabelecer ______, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas.

    <p>convênios</p> Signup and view all the answers

    A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no ______ Geral junto à Fundação Cultural Palmares.

    <p>Cadastro</p> Signup and view all the answers

    O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo ______ ou por requerimento de qualquer interessado.

    <p>INCRA</p> Signup and view all the answers

    O INCRA tem ______ dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>sessenta</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das ______?

    <p>comunidades dos quilombos</p> Signup and view all the answers

    Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de ______ da própria comunidade.

    <p>autodefinição</p> Signup and view all the answers

    As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas para a garantia de sua ______, social, econômica e cultural.

    <p>reprodução física</p> Signup and view all the answers

    A medição e demarcação das terras são realizadas considerando ______ de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>critérios</p> Signup and view all the answers

    Compete ao Ministério do ______, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>Desenvolvimento Agrário</p> Signup and view all the answers

    Os remanescentes das comunidades dos quilombos são grupos ______-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria.

    <p>étnico</p> Signup and view all the answers

    A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será ______ mediante autodefinição da própria comunidade.

    <p>atestada</p> Signup and view all the answers

    A competência para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras não é exclusiva do ______.

    <p>INCRA</p> Signup and view all the answers

    O INCRA deverá regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ______ dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto.

    <p>quilombos</p> Signup and view all the answers

    O INCRA poderá estabelecer ______, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas.

    <p>convênios</p> Signup and view all the answers

    A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à ______.

    <p>Fundação Cultural Palmares</p> Signup and view all the answers

    O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por ______ de qualquer interessado.

    <p>requerimento</p> Signup and view all the answers

    O INCRA tem ______ dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>sessenta</p> Signup and view all the answers

    O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para _______________ das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>identificação</p> Signup and view all the answers

    Os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de _______________ negra relacionada com a resistência à opressão histórica são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>ancestralidade</p> Signup and view all the answers

    Compete ao _______________ do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>Ministério</p> Signup and view all the answers

    Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante _______________ da própria comunidade.

    <p>autodefinição</p> Signup and view all the answers

    As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas para a garantia de sua _______________ física, social, econômica e cultural.

    <p>reprodução</p> Signup and view all the answers

    Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de _______________ indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>territorialidade</p> Signup and view all the answers

    A _______________ Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

    <p>Fundação</p> Signup and view all the answers

    O INCRA é responsável pela _______________ , reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>identificação</p> Signup and view all the answers

    O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ______ dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto.

    <p>quilombos</p> Signup and view all the answers

    O INCRA poderá estabelecer ______, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas.

    <p>convênios</p> Signup and view all the answers

    O procedimento administrativo pode ser iniciado de ofício pelo ______ ou por requerimento de qualquer interessado.

    <p>INCRA</p> Signup and view all the answers

    A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à ______.

    <p>Fundação Cultural Palmares</p> Signup and view all the answers

    O INCRA tem ______ dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

    <p>sessenta</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

    Decreto Nº 4.887

    • Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

    Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

    • São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    • A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

    Terras Ocupadas

    • São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

    Procedimento Administrativo

    • Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
    • O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
    • O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

    Autodefinição e Cadastro

    • A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

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    Description

    Entenda o decreto que regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Aprenda sobre o processo de titulação de terras.

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