-Decreto 4887: Terras Ocupadas por Quilombos

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Questions and Answers

Quem será responsável por regular os procedimentos administrativos para a identificação das terras ocupadas pelos quilombos?

Fundação Cultural Palmares

Órgãos da administração pública federal

Organizações não-governamentais

INCRA (correct)

Quais parcerias pode o INCRA estabelecer para atingir os objetivos do decreto?

Com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas (correct)

Somente com órgãos da administração pública federal

Somente com organizações não-governamentais

Somente com entidades privadas

Como pode ser iniciado o procedimento administrativo?

Somente de ofício pelo INCRA

Somente por requerimento de qualquer interessado

Somente por meio de convênios com organizações não-governamentais

De ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado (correct)

O que será inscrito no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares?

A autodefinição da comunidade quilombola Signup and view all the answers

Quanto tempo o INCRA tem para regulamentar os procedimentos administrativos?

Sessenta dias Signup and view all the answers

Quais são os grupos que se consideram remanescentes das comunidades dos quilombos?

Grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria Signup and view all the answers

Quem é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

A própria comunidade Signup and view all the answers

Qual é o propósito das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

Garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural Signup and view all the answers

Quem é responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

O Ministério do Desenvolvimento Agrário Signup and view all the answers

Quais são os critérios utilizados para a medição e demarcação das terras?

Critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos Signup and view all the answers

O que é facultado à comunidade interessada apresentar?

Peças técnicas para a instrução procedimental Signup and view all the answers

Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

Estados, Distrito Federal e Municípios Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Decreto nº 4.887?

Regulamentar o procedimento para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos Signup and view all the answers

Qual é a duração máxima para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

60 dias Signup and view all the answers

Quem pode iniciar o procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

O INCRA ou qualquer interessado Signup and view all the answers

Qual é o propósito da certidão expedida pela Fundação Cultural Palmares?

Certificar a inscrição no Cadastro Geral Signup and view all the answers

Quais são os tipos de instrumentos que o INCRA pode estabelecer para atingir os objetivos do decreto?

Convênios, contratos, acordos e instrumentos similares Signup and view all the answers

O que é necessário para que o procedimento administrativo seja iniciado?

A autodefinição dos remanescentes das comunidades dos quilombos Signup and view all the answers

Quais grupos étnico-raciais são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos?

Grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria e presunção de ancestralidade negra Signup and view all the answers

Quem é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

A comunidade interessada Signup and view all the answers

Para quais propósitos são utilizadas as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural Signup and view all the answers

Quais critérios são utilizados para a medição e demarcação das terras?

Critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos Signup and view all the answers

Quem tem competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Signup and view all the answers

O que é facultado à comunidade interessada apresentar para a instrução procedimental?

Peças técnicas para a medição e demarcação das terras Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Decreto nº 4.887?

Regular os procedimentos administrativos para a identificação das terras ocupadas pelos quilombos Signup and view all the answers

Quais terras são consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

As terras utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural Signup and view all the answers

Qual é o prazo para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos?

60 dias Signup and view all the answers

Quem pode ser parceiro do INCRA para atingir os objetivos do decreto?

Órgãos da administração pública, organizações não-governamentais e entidades privadas Signup and view all the answers

O que é necessário para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

A autodefinição e o requerimento de qualquer interessado Signup and view all the answers

Qual é o papel da Fundação Cultural Palmares?

Expedir certidão respectiva à autodefinição Signup and view all the answers

Quem pode iniciar o procedimento administrativo?

O INCRA ou qualquer interessado Signup and view all the answers

Quais são os principais fatores que caracterizam os remanescentes das comunidades dos quilombos?

Critérios de auto-atribuição, relações territoriais específicas e ancestralidade negra Signup and view all the answers

Qual é o papel do Ministério do Desenvolvimento Agrário no âmbito do Decreto nº 4.887?

Identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos Signup and view all the answers

Quais são as implicações da presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica?

Caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos Signup and view all the answers

Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Signup and view all the answers

Quais são as principais implicações da autodefinição da própria comunidade?

Caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos Signup and view all the answers

Quais são os critérios utilizados para a medição e demarcação das terras?

Critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos Signup and view all the answers

Quais são as terras consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

As terras utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural Signup and view all the answers

Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural Signup and view all the answers

O INCRA tem 30 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

False Signup and view all the answers

O procedimento administrativo pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

False Signup and view all the answers

A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

False Signup and view all the answers

O INCRA poderá estabelecer convênios apenas com órgãos da administração pública federal.

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A Fundação Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

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O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

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Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de autodefinição da própria comunidade.

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O INCRA é responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas apenas para a garantia de sua reprodução física.

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A competência para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras é exclusiva do INCRA.

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O Decreto nº 4.887 se refere a grupos étnico-raciais que não possuem ancestralidade negra.

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A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos é feita pelo INCRA.

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O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

True Signup and view all the answers

A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos é atestada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

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As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas apenas para a garantia de sua reprodução física.

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O INCRA é o único responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

True Signup and view all the answers

A Fundação Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

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O INCRA tem 30 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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O procedimento administrativo pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

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O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

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O INCRA tem 60 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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A Fundação Cultural Palmares é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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O INCRA pode estabelecer convênios apenas com órgãos da administração pública federal.

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A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

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O Decreto nº 4.887 estabelece que o INCRA tem 90 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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A Fundação Cultural Palmares não tem competência para expedir certidão de autodefinição das comunidades dos quilombos.

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O INCRA só pode estabelecer parcerias com órgãos da administração pública federal.

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A identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são de competência exclusiva do INCRA.

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O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos pode ser iniciado apenas pelo INCRA.

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O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

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A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

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Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de autodefinição da própria comunidade.

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A Fundação Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

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O INCRA é o único responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas apenas para a garantia de sua reprodução física.

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O INCRA tem 30 dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

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Quais são os objetivos dos procedimentos administrativos regulamentados pelo INCRA, de acordo com o Decreto nº 4.887?

identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos Signup and view all the answers

Que tipo de documento é expedido pela Fundação Cultural Palmares, após a autodefinição da comunidade?

certidão Signup and view all the answers

Quem pode iniciar o procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

o INCRA ou qualquer interessado Signup and view all the answers

Quais são os prazos para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos?

sessenta dias Signup and view all the answers

Quais são os entes que o INCRA pode estabelecer parcerias para atingir os objetivos do decreto?

órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Decreto nº 4.887?

Regulamentar o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Signup and view all the answers

Quais grupos étnico-raciais são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos?

Grupos étnico-raciais que possuem trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica. Signup and view all the answers

Quem é responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

O Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Signup and view all the answers

Quais são as terras consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

Terras utilizadas para garantia de reprodução física, social, econômica e cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos. Signup and view all the answers

Quais são os critérios utilizados para a medição e demarcação das terras?

Critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Signup and view all the answers

Quais são os principais fatores que caracterizam os remanescentes das comunidades dos quilombos?

Trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica. Signup and view all the answers

Quais são as implicações da autodefinição da própria comunidade?

A autodefinição da própria comunidade é fundamental para a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos. Signup and view all the answers

Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Signup and view all the answers

Qual é o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de acordo com o Decreto nº 4.887?

O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Signup and view all the answers

Quais são os critérios utilizados para caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos?

Os critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica. Signup and view all the answers

Quem é responsável por atestar a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

A própria comunidade, mediante autodefinição. Signup and view all the answers

Quais são as terras consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

As terras utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. Signup and view all the answers

Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Signup and view all the answers

Quais são as implicações da presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica?

A presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica é um critério para caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos. Signup and view all the answers

Quais são as principais implicações da autodefinição da própria comunidade?

A autodefinição da própria comunidade é utilizada para caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos e para estabelecer a presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica. Signup and view all the answers

Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

A garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do procedimento administrativo estabelecido pelo INCRA para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Signup and view all the answers

Quais são os tipos de parcerias que o INCRA pode estabelecer para atingir os objetivos do decreto?

Convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas. Signup and view all the answers

O que é necessário para que a autodefinição de um remanescente de comunidade quilombola seja reconhecida?

A autodefinição do remanescente de comunidade quilombola deve ser inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares. Signup and view all the answers

Quais são os efeitos da titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

A titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos garante a segurança e a proteção da terra para essas comunidades. Signup and view all the answers

Quem pode requerer a inicição do procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

O INCRA pode iniciar o procedimento administrativo de ofício, ou por requerimento de qualquer interessado. Signup and view all the answers

Quais são as condições para que o INCRA possa estabelecer parcerias para atingir os objetivos do decreto?

O INCRA pode estabelecer parcerias com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas, desde que observada a legislação pertinente. Signup and view all the answers

Qual é o papel do Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares no procedimento de titulação das terras?

O Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares é responsável por inscrever a autodefinição da comunidade e expedir certidão respectiva na forma do regulamento. Signup and view all the answers

Quais são as implicações da autodefinição da própria comunidade para a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos?

A autodefinição da própria comunidade é essencial para a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos, pois permite que a comunidade se defina e se reconheça como tal. Signup and view all the answers

Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

A identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos implica no reconhecimento de seus direitos territoriais e é fundamental para a preservação de sua cultura e identidade. Signup and view all the answers

Qual é o prazo estabelecido para o INCRA regulamentar os procedimentos administrativos para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

O INCRA tem 60 dias da publicação do decreto para regulamentar os procedimentos administrativos para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo geral do Decreto nº 4.887 em relação às comunidades dos quilombos?

Quais são os critérios utilizados para caracterizar os remanescentes das comunidades dos quilombos?

Critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica. Signup and view all the answers

Quem pode apresentar peças técnicas para a instrução procedimental?

A comunidade interessada. Signup and view all the answers

Quais são os entes que têm competência concorrente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Signup and view all the answers

Quais são as principais implicações da presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica?

Reconhecimento da trajetória histórica dos remanescentes das comunidades dos quilombos e da luta contra a opressão. Signup and view all the answers

Qual é o papel do Ministério do Desenvolvimento Agrário no âmbito do Decreto nº 4.887?

Responsável por regulamentar o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Signup and view all the answers

Quais são as consequências da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Garantia do direito à terra e reconhecimento da identidade e da história das comunidades dos quilombos. Signup and view all the answers

Qual é o papel da autodefinição da própria comunidade no processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras?

Fundamental para garantir o reconhecimento da identidade e da história das comunidades dos quilombos. Signup and view all the answers

O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por _______________ das comunidades dos quilombos.

remanescentes Signup and view all the answers

Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de _______________ da própria comunidade.

autodefinição Signup and view all the answers

A medição e demarcação das terras são realizadas considerando critérios de territorialidade indicados pelos _______________ das comunidades dos quilombos.

remanescentes Signup and view all the answers

A identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos é competência do _______________.

Ministério do Desenvolvimento Agrário Signup and view all the answers

As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas para a garantia de sua _______________ física, social, econômica e cultural.

reprodução Signup and view all the answers

A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante _______________ da própria comunidade.

autodefinição Signup and view all the answers

A competência para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras é concorrente entre o INCRA e os _______________.

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Signup and view all the answers

Os grupos étnico-raciais, segundo critérios de _______________, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos.

auto-atribuição Signup and view all the answers

O INCRA deverá regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ______ dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto.

quilombos Signup and view all the answers

O INCRA poderá estabelecer ______, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas.

convênios Signup and view all the answers

A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no ______ Geral junto à Fundação Cultural Palmares.

Cadastro Signup and view all the answers

O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo ______ ou por requerimento de qualquer interessado.

INCRA Signup and view all the answers

O INCRA tem ______ dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

sessenta Signup and view all the answers

O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das ______?

comunidades dos quilombos Signup and view all the answers

Os remanescentes das comunidades dos quilombos são caracterizados por meio de ______ da própria comunidade.

autodefinição Signup and view all the answers

As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas para a garantia de sua ______, social, econômica e cultural.

reprodução física Signup and view all the answers

A medição e demarcação das terras são realizadas considerando ______ de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

critérios Signup and view all the answers

Compete ao Ministério do ______, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Desenvolvimento Agrário Signup and view all the answers

Os remanescentes das comunidades dos quilombos são grupos ______-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria.

étnico Signup and view all the answers

A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será ______ mediante autodefinição da própria comunidade.

atestada Signup and view all the answers

A competência para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras não é exclusiva do ______.

INCRA Signup and view all the answers

O INCRA deverá regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ______ dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto.

quilombos Signup and view all the answers

O INCRA poderá estabelecer ______, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas.

convênios Signup and view all the answers

A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à ______.

Fundação Cultural Palmares Signup and view all the answers

O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por ______ de qualquer interessado.

requerimento Signup and view all the answers

O INCRA tem ______ dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

sessenta Signup and view all the answers

O Decreto nº 4.887 regulamenta o procedimento para _______________ das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

identificação Signup and view all the answers

Os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de _______________ negra relacionada com a resistência à opressão histórica são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos.

ancestralidade Signup and view all the answers

Compete ao _______________ do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Ministério Signup and view all the answers

Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante _______________ da própria comunidade.

autodefinição Signup and view all the answers

As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos são utilizadas para a garantia de sua _______________ física, social, econômica e cultural.

reprodução Signup and view all the answers

Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de _______________ indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

territorialidade Signup and view all the answers

A _______________ Cultural Palmares não tem papel algum no Decreto nº 4.887.

Fundação Signup and view all the answers

O INCRA é responsável pela _______________ , reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

identificação Signup and view all the answers

O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ______ dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto.

quilombos Signup and view all the answers

O INCRA poderá estabelecer ______, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas.

convênios Signup and view all the answers

O procedimento administrativo pode ser iniciado de ofício pelo ______ ou por requerimento de qualquer interessado.

INCRA Signup and view all the answers

A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à ______.

Fundação Cultural Palmares Signup and view all the answers

O INCRA tem ______ dias para regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

sessenta Signup and view all the answers

Study Notes

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Autodefinição e Cadastro

A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Autodefinição e Cadastro

A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Autodefinição e Cadastro

A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Autodefinição e Cadastro

A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Autodefinição e Cadastro

A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Autodefinição e Cadastro

A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Autodefinição e Cadastro

A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Autodefinição e Cadastro

A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Autodefinição e Cadastro

A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Autodefinição e Cadastro

A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Autodefinição e Cadastro

A autodefinição da comunidade será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Decreto Nº 4.887

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Critérios para Remanescentes das Comunidades dos Quilombos

São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Terras Ocupadas

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Procedimento Administrativo

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O INCRA deve regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de 60 dias da publicação do Decreto.
O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

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Entenda o decreto que regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Aprenda sobre o processo de titulação de terras.