15 Questions
Qual o artigo da Constituição que o recorrente argumenta ter sido violado?
Artigo 32.°, n.° 4
Quais actos de reconhecimento são objecto de discussão?
Actos de reconhecimento do arguido sem a presença do juiz
Que órgão julgador admitiu e fixou o objecto do recurso?
Acórdão n.° 388/87
Em que data foi aprovada a Lei n.° 25/81?
21 de Agosto
Qual o nome do Relator do Acórdão n.° 408/89?
Conselheiro Vital Moreira
O que prevê o artigo 159.°, § 1.°, do CPP?
Que o juiz de instrução pode requisitar a realização de alguns atos de instrução à Polícia Judiciária, com exceção do interrogatório do arguido
Qual é o direito constitucionalmente garantido que está relacionado com o ato de reconhecimento?
Direito a todas as garantias de defesa
Qual é o dispositivo constitucional que determina que a instrução é da competência de um juiz?
Artigo 32.°, n.° 4, da CRP
O que defende o Ministério Público (MP) sobre a questão de constitucionalidade?
Que a questão deve ser vista à luz do texto originário da Constituição
Qual é a razão pela qual a norma do § 1.° do artigo 159.° do CPP é considerada inconstitucional?
Porque viola o direito a todas as garantias de defesa
Qual é a consequência da revisão constitucional de 1982 para a questão de constitucionalidade?
A inconstitucionalidade originária da norma não é afetada
O que é o parâmetro constitucional para avaliar a norma do § 1.° do artigo 159.° do CPP?
O artigo 32.°, n.° 4, da CRP, na sua versão originária
Qual é a função do juiz de instrução, segundo o artigo 32.°, n.° 4, da CRP?
Realizar toda a instrução, podendo delegar a realização de alguns atos de instrução
O que é necessário para que o juiz de instrução possa delegar a realização de atos de instrução à Polícia Judiciária?
Que os atos de instrução não se prendam directamente com os direitos fundamentais
Qual é a razão pela qual o § 1.° do artigo 159.° do CPP é considerado inconstitucional?
Porque viola o direito a todas as garantias de defesa
Este quiz aborda o Acórdão 408/89 do Tribunal Constitucional, que trata da aplicação do artigo 159.° do Código de Processo Penal de 1929. Teste seu conhecimento sobre este caso importante da justiça portuguesa.
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