Tribunal Constitucional Acórdão 408/89
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Questions and Answers

Qual o artigo da Constituição que o recorrente argumenta ter sido violado?

  • Artigo 21.°
  • Artigo 159.°
  • Artigo 32.°, n.° 4 (correct)
  • Artigo 25.°

    • Quais actos de reconhecimento são objecto de discussão?

  • Actos de reconhecimento do arguido sem a presença do juiz (correct)
  • Actos de reconhecimento do Supremo Tribunal de Justiça
  • Actos de reconhecimento do Tribunal Constitucional
  • Actos de reconhecimento do juiz sem a presença do arguido

    • Que órgão julgador admitiu e fixou o objecto do recurso?

  • Juiz de primeira instância
  • Supremo Tribunal de Justiça
  • Acórdão n.° 388/87 (correct)
  • Tribunal Constitucional

    • Em que data foi aprovada a Lei n.° 25/81?

    <p>21 de Agosto</p> Signup and view all the answers

    Qual o nome do Relator do Acórdão n.° 408/89?

    <p>Conselheiro Vital Moreira</p> Signup and view all the answers

    O que prevê o artigo 159.°, § 1.°, do CPP?

    <p>Que o juiz de instrução pode requisitar a realização de alguns atos de instrução à Polícia Judiciária, com exceção do interrogatório do arguido</p> Signup and view all the answers

    Qual é o direito constitucionalmente garantido que está relacionado com o ato de reconhecimento?

    <p>Direito a todas as garantias de defesa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o dispositivo constitucional que determina que a instrução é da competência de um juiz?

    <p>Artigo 32.°, n.° 4, da CRP</p> Signup and view all the answers

    O que defende o Ministério Público (MP) sobre a questão de constitucionalidade?

    <p>Que a questão deve ser vista à luz do texto originário da Constituição</p> Signup and view all the answers

    Qual é a razão pela qual a norma do § 1.° do artigo 159.° do CPP é considerada inconstitucional?

    <p>Porque viola o direito a todas as garantias de defesa</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da revisão constitucional de 1982 para a questão de constitucionalidade?

    <p>A inconstitucionalidade originária da norma não é afetada</p> Signup and view all the answers

    O que é o parâmetro constitucional para avaliar a norma do § 1.° do artigo 159.° do CPP?

    <p>O artigo 32.°, n.° 4, da CRP, na sua versão originária</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do juiz de instrução, segundo o artigo 32.°, n.° 4, da CRP?

    <p>Realizar toda a instrução, podendo delegar a realização de alguns atos de instrução</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que o juiz de instrução possa delegar a realização de atos de instrução à Polícia Judiciária?

    <p>Que os atos de instrução não se prendam directamente com os direitos fundamentais</p> Signup and view all the answers

    Qual é a razão pela qual o § 1.° do artigo 159.° do CPP é considerado inconstitucional?

    <p>Porque viola o direito a todas as garantias de defesa</p> Signup and view all the answers

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