Direito das Sucessões (Universidade de Lisboa) - Resumos

Direito das Sucessões

• O Direito das Sucessões visa regular o fenómeno da sucessão por morte e a transmissão das situações jurídicas resultantes dela.
• Abrange as várias fases do processo sucessório, incluindo a abertura da sucessão, a vocação ou chamamento dos sucessíveis, a jacência da herança, a aceitação ou repúdio, a administração da herança e a sua liquidação ou partilha.

Sistemas Sucessórios

• Sistema individualista ou capitalista: baseado na propriedade privada e na autonomia individual, reconhece uma ampla liberdade de disposição de bens por morte.
• Sistema familiar: valoriza a ideia de um património familiar, limitando a liberdade de disposição de bens por morte em benefício dos familiares mais próximos.
• Sistema socialista: defende a primazia da propriedade coletiva, procurando assegurar a aquisição pelo Estado de grande parte do património do autor da sucessão.

Sistema Português

• O sistema português é individualista, embora com concessões aos sistemas familiar e socialista.
• Admite uma ampla liberdade de testar, sempre que não existam herdeiros legitimários.
• A liberdade de testar é restringida quando existem herdeiros legitimários, mantendo-se a possibilidade de dispor por morte de uma parte significativa dos bens.

Princípios Gerais do Direito das Sucessões

• Princípio da propriedade privada: a função do Direito Administrativo é permitir a manutenção dos bens na esfera dos privados.
• Princípio da proteção da instituição familiar: a família é objeto de proteção pela Constituição da República Portuguesa.
• Princípio da autonomia privada: no Direito das Sucessões, a autonomia privada se reconduz à possibilidade de celebrar negócios jurídicos mortis causa.

Conceito de Sucessão

• A sucessão é o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que a esta pertenciam.
• A sucessão por morte comporta várias fases, incluindo a abertura da sucessão, a vocação, a pendência da sucessão ou herança jacente, a aquisição da sucessão e a liquidação ou partilha.

Sucessão e Transmissão

• A questão de saber se a sucessão é ou não um fenómeno de transmissão de bens é controvertida.
• Algumas teorias defendem que a sucessão é uma forma de transmissão, enquanto outras consideram que a sucessão é uma aquisição derivada que não corresponde necessariamente a uma forma de transmissão.### A Doação com Reserva de Usufruto
• A reserva de usufruto é uma cláusula acessória da doação que limita o seu objeto à nua propriedade, permitindo ao doador reservar o usufruto.
• A reserva de usufruto pode ser feita a favor do doador ou de terceiro.
• O donatário deve aceitar a doação de nua propriedade em vida do doador.
• Se a reserva de usufruto for feita a favor de terceiro, o nu proprietário e o usufrutuário devem aceitar a doação em vida do doador.

A Doação com Reserva do Direito de Dispor

• O doador pode reservar-se a faculdade de dispor por ato inter vivos ou post mortem de qualquer objeto compreendido na doação.
• A lei exige a determinação do objeto da reserva de disposição.
• A reserva não se transmite aos herdeiros e caduca com a morte do doador.
• A reserva deve ser registrada se respeitar a coisas imóveis ou móveis sujeitos a registo.

A Doação cum Moriar

• A doação cum moriar é uma doação em vida, mas com efeitos subordinados a um termo suspensivo, consistente na morte do doador.
• A doação cum moriar é considerada válida pela maioria da doutrina.

A Doação si Praemoriar

• A doação si praemoriar é uma doação sujeita ao termo suspensivo da morte do doador, acrescida de uma condição suspensiva relativa à circunstância de a morte do doador ocorrer antes da do donatário.
• A doação si praemoriar é considerada válida pela maioria da doutrina.

A Partilha em Vida

• A partilha em vida é uma doação a um presumido herdeiro legitimário, com encargos estabelecidos a favor dos outros presumidos herdeiros legitimários.
• A partilha em vida não é considerada um pacto sucessório.

A Morte como Pressuposto da Sucessão

• A morte é o momento decisivo para a abertura da sucessão.
• A morte extingue a personalidade jurídica do de cuius e a suscetibilidade de ele ser titular de situações jurídicas.

Direitos Abraçados e Excluídos da Sucessão

• Os direitos abraçados pela sucessão são os que não se extinguem com a morte do seu titular.
• Os direitos excluídos da sucessão são os que se extinguem com a morte do seu titular, como os direitos pessoais.
• Os direitos excluídos da sucessão por força da lei são os que a lei exclui expressamente, como o usufruto, o uso e a habitação e a testamentária.

Exame de Alguns Casos Duvidosos

• A indemnização por morte da vítima é um direito transmissível iure hereditário.
• O dano-morte é um direito indemnizável a favor dos herdeiros.
• A transmissão por morte do arrendamento para a habitação não constitui uma verdadeira sucessão.
• A transmissão por morte do arrendamento não habitacional constitui uma verdadeira sucessão.
• O seguro de vida não constitui objeto de sucessão, sendo um direito que nasce de um contrato a favor de terceiro.### CAPÍTULO 7 – CATEGORIAS DE SUCESSÕES

Espécies de sucessão

• Sucessão Legal: ocorre em função de relações familiares e vem da lei
  • Sucessão Legítima (Art.º 2132º e 2133º): opera na ausência da vontade válida do de cuius e tem como beneficiários o cônjuge, parentes próximos do falecido e supletivamente o Estado
  • Sucessão Legitimária (Art.º 2156º, 2157º, 2179º): reserva porção de bens de que o de cuius não pode dispor ao cônjuge e aos parentes na linha reta do falecido
• Sucessão voluntária: ocorre em função da vontade do de cuius
  • Sucessão Testamentária: é o espaço da autonomia da vontade do de cuius no domínio sucessório
  • Testamento é um ato unilateral (Art.º 2179º/1), pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte e a título gratuito, do seu património

CAPÍTULO 7 – SUCESSORES

Distinção entre herdeiro e legatário

• Legatário: é quem sucede em bens ou valores determinados
• Herdeiro: é quem sucede na totalidade ou numa quota do património do de cuius

Herança ex re certa

• É uma figura em que o testador atribui bens determinados a um herdeiro, sem o especificar concretamente
• Exemplo: o testador deixa todos os seus bens móveis a um herdeiro e todos os seus bens imóveis a outro

Doação em vida e regime de colação, redução e imputação das doações e impugnação pauliana

• A doação em vida é aplicável ao regime de colação, redução e imputação das doações e impugnação pauliana

CAPÍTULO 8 – A DESIGNAÇÃO SUCESSÓRIA

Conceito de designação sucessória

• A designação sucessória é a operação feita em vida do de cujus, mediante a qual se indicam as pessoas que podem vir a suceder-lhe
• A designação sucessória ocorre antes da abertura da sucessão

Sucessíveis e sucessores

• Sucessíveis são as pessoas designadas como possíveis sucessores de outrem
• Sucessores são as pessoas que foram chamadas à sucessão e aceitaram a herança ou o legado

Factos designativos

• Os factos designativos (Art.º 2026º) são as circunstâncias que atribuem a alguém a qualidade de sucessível

Um resumo sobre direito das sucessões da Universidade de Lisboa. Este matérial pode ser útil para estudantes de direito que buscam uma revisão rápida e eficiente.