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Questions and Answers
Qual é a data em que a Constituição da República Portuguesa entrou em vigor?
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Quantas revisões constitucionais recebeu a Constituição de 1976 até o momento?
Quantas revisões constitucionais recebeu a Constituição de 1976 até o momento?
Qual era o forte pendor da Constituição na sua origem?
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Qual é a constituição portuguesa que mais tempo esteve em vigor antes da de 1976?
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Quais entidades são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais segundo a Constituição?
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Qual é a extensão aproximada da Constituição de 1976 em palavras?
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Que obrigações o Estado possui em relação aos direitos fundamentais?
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Cidadãos portugueses que residem no estrangeiro têm proteção do Estado para o exercício de quais direitos?
Cidadãos portugueses que residem no estrangeiro têm proteção do Estado para o exercício de quais direitos?
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A Constituição da República Portuguesa de 1976 foi aprovada em 25 de abril de 1975.
A Constituição da República Portuguesa de 1976 foi aprovada em 25 de abril de 1975.
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A Constituição de 1976 já sofreu 7 revisões constitucionais até agora.
A Constituição de 1976 já sofreu 7 revisões constitucionais até agora.
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A Carta Constitucional de 1826 recebeu mais revisões do que a Constituição de 1976.
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Os direitos fundamentais são reconhecidos apenas aos cidadãos portugueses.
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A Constituição da República Portuguesa de 1976 é a mais longa constituição portuguesa já vigente.
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As entidades privadas estão isentas de respeitar os direitos fundamentais segundo a Constituição.
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Cidadãos portugueses que residem no estrangeiro não têm proteção do Estado para o exercício de direitos fundamentais.
Cidadãos portugueses que residem no estrangeiro não têm proteção do Estado para o exercício de direitos fundamentais.
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A Constituição de 1976 foi redigida pela Assembleia Constituinte após as eleições gerais de 25 de abril de 1976.
A Constituição de 1976 foi redigida pela Assembleia Constituinte após as eleições gerais de 25 de abril de 1976.
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Study Notes
Constituição da República Portuguesa
- A atual constituição portuguesa é de 1976.
- Foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita após as primeiras eleições livres (25 de abril de 1975).
- A Constituição entrou em vigor em 25 de abril de 1976.
- Teve 7 revisões constitucionais: em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005.
- É a constituição portuguesa mais extensa, com mais de 32.000 palavras.
Direitos Fundamentais
- Os direitos fundamentais (direitos básicos) são protegidos pelo direito português, europeu e internacional.
- Os direitos se aplicam a pessoas singulares e coletivas, independente da nacionalidade (inclusive apátridas).
- O Estado é obrigado a respeitar esses direitos, tanto em âmbitos público quanto privado, para indivíduos e organizações.
- Cidadãos portugueses no estrangeiro também têm esses direitos garantidos, desde que compatíveis com a ausência do país.
Tipos de Direitos
- Existem duas categorias principais de direitos fundamentais:
- Direitos, liberdades e garantias (exemplos: liberdade, segurança, integridade física, propriedade privada, participação política, liberdade de expressão)
- Direitos económicos, sociais e culturais (exemplos: direito ao trabalho, habitação, segurança social, ambiente, qualidade de vida)
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Description
Explore os principais aspectos da Constituição da República Portuguesa, que foi promulgada em 1976. O quiz aborda os direitos fundamentais garantidos e as revisões constitucionais ao longo dos anos. Ideal para quem deseja entender melhor o sistema jurídico português.
