Documentos Legais e Gramática Portuguesa

Documentos Legais Portugueses

• Três documentos legais e uma gramática estabelecem regulamentos em Portugal.

• Regulamento nº 343/2017: Define a organização e funcionamento da Polícia Municipal do Porto, visando segurança e ordem pública. Especifica competências e atribuições dos agentes e a cooperação com outras instituições.

• Lei nº 58/2019: Implementa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) na legislação portuguesa, assegurando proteção de dados pessoais. Cidadãos têm direitos de acesso, retificação e apagamento. Impõe obrigações às empresas sobre tratamento de dados, incluindo consentimento explícito. Data da aprovação: 8 de agosto de 2019.

Referência Gramatical

• Gomes Ferreira, A. & Nunes de Figueiredo, J. (2016): Gramática da língua portuguesa, publicada pela Porto Editora.
• Esta obra serve como referência para o estudo e utilização correta do português, abrangendo regras gramaticais, exemplos e explicações sobre sintaxe e morfologia.

Código Regulamentar do Porto

• Detalhes sobre a vida na cidade do Porto são regulamentados pelo Código Regulamentar.
• Envolve temas relevantes como: Urbanismo, Fiscalização de Comércio e Normas de Convivência/Segurança Pública.-Regulamento nº343/2017 - regulamento de funcionamento e organização da Policia Municipal do Porto; -Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto - Assegura a execução, na ordem judicial nacional, do regulamento (UE) 2016/679 do parlamento e do conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; -Gomes Ferreira, A. &Nunes de Figueiredo, J.(2016). Gramática de língua portuguesa. Porto: Porto Editora - Código Regulamentar do Porto