Introdução ao Direito da União Europeia

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Questions and Answers

Quais os atos normativos que a Assembleia da República está reservada a legislar exclusivamente?

Tratados internacionais

Decretos regulamentares

Leis, conforme o art. 164.º CRP (correct)

Regulamentos regionais

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a competência legislativa da Assembleia da República?

A Assembleia da República deve sempre autorizar o Governo a legislar.

A Assembleia da República pode legislar e também autorizar o Governo a legislar em certos casos. (correct)

A Assembleia da República não pode legislar em matéria de direitos humanos.

A Assembleia da República é a única entidade que pode legislar em qualquer matéria.

Dentro das fontes do Direito Português, qual tipo de regulamento é emitido pelo Governo sem a necessidade de autorização da Assembleia da República?

Portaria Ministerial

Decreto regulamentar (correct)

Decreto Legislativo Regional

Regulamento autárquico

Qual das opções representa uma fonte de direito que abrange tanto o Estado como as Regiões Autónomas?

Constituição da República Portuguesa Signup and view all the answers

Qual desses atos normativos é considerado um regulamento central?

Regulamento do Conselho de Ministros Signup and view all the answers

Qual é o papel dos regulamentos administrativos dentro das fontes do Direito Português?

Subordinam-se à lei e expressam o poder executivo e administrativo. Signup and view all the answers

O que caracteriza uma reserva absoluta de competência legislativa do Governo?

Apenas o Governo pode legislar sobre matérias específicas designadas. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes elementos não faz parte do conceito de costume?

Imposição legal do comportamento Signup and view all the answers

Segundo a legislação apresentada, em quais situações o costume pode ser considerado fonte de direito?

Quando a lei expressamente remete para o costume Signup and view all the answers

O artigo 334.º menciona situações em que um direito pode ser considerado ilegítimo. Qual critério é especificamente mencionado?

Exceder limites impostos pela boa fé e bons costumes Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações diz respeito a uma limitação ao exercício dos direitos de condóminos segundo o Código Civil?

É vedado destinar a fração a usos ofensivos dos bons costumes Signup and view all the answers

Qual conceito é diretamente relacionado à formação da norma costumeira?

Repetição de comportamento Signup and view all the answers

Quais dos artigos mencionados estabelece a nulidade de negócios jurídicos contrários à ordem pública?

Artigo 271.º e artigo 280.º Signup and view all the answers

Em que contexto o costume foi considerado a fonte mais importante de direito na antiguidade?

Entre cidadãos romanos e estrangeiros Signup and view all the answers

O que significa o termo 'ius gentium' mencionado no contexto do costume?

O direito das relações internacionais Signup and view all the answers

Qual a principal característica dos 'Usos' como fonte do direito português?

Os usos são uma prática reiterada socialmente aceita. Signup and view all the answers

Em relação aos 'Usos', qual afirmação é correta segundo o Código Civil?

Os usos não podem ser usados se forem contrários à boa fé. Signup and view all the answers

Quais das opções a seguir são considerados exemplos de 'Usos'?

Usos da profissão e usos do comércio. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a 'Jurisprudência' está correta?

A jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais. Signup and view all the answers

Qual das opções não é uma fonte mediata do direito?

Costumes. Signup and view all the answers

De acordo com o artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, qual é a função das decisões dos tribunais?

Interpretar normas e contribuir para a jurisprudência. Signup and view all the answers

O que separa os 'Usos' dos 'Costumes' segundo a legislação portuguesa?

Os usos têm força normativa apenas se referidos por lei. Signup and view all the answers

Quais aspectos dos 'Usos' não devem ser considerados como válidos em qualquer situação?

Usos que vão contra a legislação vigente. Signup and view all the answers

Qual é a definição correta de Fontes de Direito?

Modos de criação e revelação das normas de Direito Positivo. Signup and view all the answers

Quais das seguintes opções são consideradas Fontes do Direito Internacional?

Convenções internacionais ratificadas. Signup and view all the answers

O que diz o artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa sobre o Direito Internacional?

As normas internacionais fazem parte integrante do direito português. Signup and view all the answers

Quais entidades são responsáveis pela criação das Fontes do Direito Interno?

Entidades nacionais. Signup and view all the answers

O que caracteriza as normas que emanam das instituições da União Europeia?

São aplicáveis na ordem interna, desde que respeitados os tratados. Signup and view all the answers

Qual uma característica das Fontes de Origem Internacional?

Criadas no espaço internacional. Signup and view all the answers

O que significa o Direito Internacional Público?

Normas que regulam as relações entre Estados ou entre Estados e outras organizações internacionais. Signup and view all the answers

Qual é a função das convenções internacionais na ordem jurídica?

Vigoram na ordem interna apenas após a ratificação. Signup and view all the answers

Como os acórdãos uniformizadores de jurisprudência (Assentos) são classificados no contexto atual do direito português?

Como fonte mediata de direito Signup and view all the answers

Qual das opções não é uma condição para a resolução segundo a equidade, conforme descrito no Código Civil?

Quando a relação jurídica for indisponível Signup and view all the answers

Em que contexto a equidade é utilizada segundo Aristóteles?

Como um critério que busca uma decisão balanceada para as partes Signup and view all the answers

Qual dos artigos do Código Civil não faz menção à utilização da equidade?

Artigo 987.º Signup and view all the answers

Qual é a definição mais adequada para 'Equidade' no contexto jurídico apresentado?

Um juízo moral que busca a justiça em circunstâncias específicas Signup and view all the answers

Qual das condições não permite a aplicação da equidade nos tribunais?

Consideração das provas apresentadas no julgamento Signup and view all the answers

O que a equidade busca garantir em sua aplicação nos casos judiciais?

Uma justiça adaptada às circunstâncias do caso concreto Signup and view all the answers

Qual é a relação entre a equidade e os Assentos no direito português?

A equidade pode ser aplicada nos contextos tratados pelos Assentos Signup and view all the answers

Qual é a condição para que a indemnização seja fixada em dinheiro?

A reconstituição natural não ser possível, não reparar integralmente os danos ou ser onerosa para o devedor. Signup and view all the answers

Como se mede a indemnização em dinheiro segundo as diretrizes apresentadas?

Pela diferença entre a situação patrimonial do lesado e a que teria sem os danos. Signup and view all the answers

Qual é a função da doutrina no contexto do Direito?

Servir como uma forma de revelar a existência e interpretação de normas jurídicas. Signup and view all the answers

Quais são as principais fontes do Direito da União Europeia?

Direito Originário, Direito Derivado e Jurisprudência do TJUE. Signup and view all the answers

O que caracterizou o Tratado da União Europeia, também conhecido como Tratado de Maastricht?

Aproximou os países membros em termos monetários, levando à criação do euro. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes atos NÃO é considerado como Direito Derivado da União Europeia?

Tratados. Signup and view all the answers

Qual característica da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é destacada?

Tem uma gênese interna, aprovada pelos órgãos da UE. Signup and view all the answers

O que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia oferece?

Diretrizes vinculativas para todos os Estados membros. Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica da União Europeia - Scal 260

Course code: SCAL 260
Course title: Introduction to Law and the Legal Order of the European Union
Professor: Helena Telino

VII - Sources of Law

Sources of Law: Concept and classification
Sources of Portuguese Law
Sources of European Union Law

1. Concept and Classification

The topic of Sources of Law aims to answer the following questions:
- How does law arise?
- Where are legal norms established?
Concept of Source of Law:
- Traditionally defined as the methods of creation and revelation of Positive Law.

Classification of Sources

a) Sources of International Origin
- Created in the international arena
b) Sources of Internal Law
- Created by national entities

Article 8º of the Portuguese Constitution (CRP)

Article 8.º – (International Law)
- 1. General or common international law norms and principles are an integral part of Portuguese law.
- 1. Norms contained in international conventions regularly ratified or approved have effect in the internal order after their official publication and as long as they bind Portugal internationally.
- 1. Norms emanating from the competent bodies of international organizations of which Portugal is a member are directly effective in the internal order, provided that this is established in the respective constitutive treaties.
- 1. Provisions of treaties governing the European Union and norms emanating from its institutions, in the exercise of their respective powers, are applicable in the internal order, in accordance with Union law, respecting the fundamental principles of the democratic state of law.
n.º 1: General (or common) Public International Law
n.º 2: International Conventions (Agreements or Treaties)
n.º 4: Norms from the European Union (EU)

What is International Public Law?

International law regulating relations between States or between States and other international organizations (e.g., UN, NATO, EU).
a) General International Public Law:
- Includes customary norms rooted in and generally recognized by the international community, sometimes codified in written texts (e.g., principle of good faith, principle of non-interference in internal affairs)
- The CRP provides for the automatic reception of these customs (Art. 8, n.º 1, CRP). It does not depend on approval by the Assembly of the Republic.
b) International Agreements and Conventions:
- Agreements between States or between States and international organizations.
- Reception in Portuguese law depends on approval by the Assembly of the Republic, ratification by the Head of State, and publication in the Official Gazette.

Sources of European Union Law

These are Acts of the EU, studied in the final section (“3. Sources of European Union Law”)

Sources of Portuguese Law

a) Immediate Sources:
- Laws that have direct and mandatory application.
b) Intermediate Sources:
- Serve as interpretive and guidance support. They clarify and complement immediate sources but do not impose direct obligations.

Specific Types of Sources of Portuguese Law

I - Law
- Law, according to the Portuguese Civil Code, is the source of law par excellence, allowing recourse to customs to fill gaps in the law.
- Law consists of legal norms decided and imposed by an authority with the power to do so.
II - Custom
- Repeated and systematic practice of a behavior, socially accepted and carrying the conviction of its obligatoriness.
III - Uses
- Repeated and systematic practice of a behavior, socially accepted.
IV - Jurisprudence
- Set of decisions issued by the Courts that constitute a source of law. It includes interpretations of legal norms by the Judiciary
V - Assentos
- Decisions to clarify or unify conflicts in judgments
VI - Equity - A tool for adapting justice to the specific circumstances of the particular case.
VII - Doctrine:
- The result of the activity of jurists who study and analyze the law. It's not a source of immediate law, but it plays a vital role in the preparation, study, creation and interpretation of legal norms, including opinions by legal experts.
Regulations:
- Administrative regulations are subordinate to laws. Issued by the executive power, respecting laws. Can take different forms.
- Central Regulations (originating in the central state): Decrees, Resolutions of the Council of Ministers, Ministerial Orders.
- Regional Regulations (originating in autonomous regions)
- Local Regulations(for local entities)

European Union Law

The European Union (EU) has an independent institutional framework. It has its own sources of law, principles, objectives, and a specific judicial system
a) Original Law (e.g., Treaties):
- Founding documents of the EU.
b) Derived Law (e.g., regulations, directives, decisions, recommendations, opinions):
- EU regulations are directly applicable in all member states; directives require member states to achieve certain objectives, but the implementation of these objectives is left to member states.
c) Jurisprudence of the Court of Justice of the European Union (CJEU):
- Binding decisions that ensure consistent interpretations of EU law across the Member States.
- Some principles derived from CJEU jurisprudence: Principle of Supremacy of EU law, Principle of Direct Effect.

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Description

Este quiz explora as Fontes do Direito, focando na classificação e conceito das normas jurídicas tanto em nível nacional quanto internacional. Aborda também o Artigo 8º da Constituição Portuguesa e como ele se relaciona com o Direito Internacional. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre a ordem jurídica da União Europeia.

Introdução ao Direito da União Europeia - SCAL 260

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