Teoria Geral dos Recursos

Teoria Geral dos Recursos

• Recurso se refere ao meio ou instrumento para provocar o reexame de uma decisão judicial, no mesmo processo, buscando sua invalidação, reforma, esclarecimento ou integração.
• Um recurso prolonga a litispendência, impedindo a formação da coisa julgada (efeito obstativo), e não inicia um novo processo.
• Ações autônomas que desafiam uma decisão (como ação rescisória ou mandado de segurança contra ato judicial) estão fora do conceito de recurso por originarem um processo novo.
• O direito de recorrer é parte do direito de ação e exceção, representando um desenvolvimento do direito de acesso aos tribunais.
• A instauração do procedimento recursal, com suas situações jurídicas decorrentes, é um direito potestativo, conferindo o direito à tutela jurisdicional recursal (resposta do Estado-Juiz dentro do devido processo legal).
• Recursos geralmente provocam o reexame e impugnam a decisão, mas no Brasil pode haver impugnação não voluntária.
• Em apelações, a impugnação é voluntária, mas em remessas necessárias, ela é compulsória por lei, com a voluntariedade restrita ao impulso do juiz.
• O recurso pode ser voluntário ou necessário, a depender se a lei exige ou não a manifestação da parte.
• A provocação ao reexame da matéria é sempre voluntária.
• A impugnação da decisão pode ser voluntária ou compulsória, dependendo do tipo de recurso.

Classificação dos recursos no processo civil

• Para Araken de Assis, a classificação dos recursos se dá em ordinários/extraordinários, motivação livre/vinculada e independentes/subordinados.
• Flávio Cheim Jorge distingue os recursos em ordinários/extraordinários e fundamentação livre/vinculada.
• Utilizado como ponto central o objetivo imediato, os recursos ordinários protegem o direito subjetivo, enquanto os extraordinários protegem o direito objetivo.
• Recursos extraordinários não estão essencialmente ligados ao duplo grau de jurisdição e visam a correta aplicação da lei, não corrigir "injustiças".
• Recursos extraordinários possuem admissibilidade diferenciada e não permitem reexame de matéria fática ou revisão de questão já decidida, sendo previstos constitucionalmente (recurso especial e extraordinário) e embargos de divergência.
• Os recursos ordinários visam a tutela do direito subjetivo das partes e a incidência correta da lei, possibilitando ampla revisão da matéria fática e probatória sem exigência de texto legal específico (apelação, agravo, embargos de declaração).
• Em recursos extraordinários, a proteção do direito subjetivo ocorre como consequência da proteção do direito objetivo, visando a correta aplicação da lei ao caso concreto.

Recursos de fundamentação

• Os recursos ordinários permitem identificar uma série de aspectos particulares de cada um.
• Permitem entender o porquê de tantas peculiaridades para a admissão dos recursos extraordinários: exigência do prequestionamento ou mesmo a repercussão geral.
• A distinção entre extensão e profundidade é fundamental nos recursos ordinários, inexistente nos extraordinários.
• Um recurso é de fundamentação vinculada quando a lei exige determinados vícios ou defeitos na decisão.
• Apenas a presença de um acórdão não é suficiente, é imprescindível também a violação à lei federal.
• Com embargos de declaração, torna-se imprescindível a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada.
• Recursos de fundamentação vinculada são o especial, extraordinário e os embargos de declaração.
• Nos recursos de fundamentação livre, qualquer defeito ou vício é suficiente, como na apelação e agravo.
• Para Araken de Assis, dificuldade para distinguir juízo de admissibilidade e mérito nos recursos de fundamentação vinculada.
• Sabendo-se que é a existência de determinado defeito ou vício na decisão impugnada, a dificuldade encontra-se em saber se, inexistindo o vício apontado.

Consequências processuais de admissibilidade e mérito

• O requisito imprescindível para a previsão desta espécie recursal é a existência de determinado defeito ou vício na decisão impugnada.
• A dificuldade encontra-se em saber se, inexistindo o vício apontado, teria havido o julgamento do mérito do recurso.
• Se uma alegação extra petita não é reconhecida, existe ou não o julgamento com mérito.
• Fundamental distinguir mérito de admissibilidade dos recursos.
• Se admitido o recurso decisão do órgão ad quem prevalecerá sobre anterior.
• Se o recurso não for admitido, a coisa julgada se formará em relação ao acórdão recorrido.
• A resolução dessa questão é fundamental, porque a partir dela se saberá qual o objeto de eventual ação rescisória.
• Se o recurso não admite, a ação rescisória é voltada contra o acórdão recorrido (impugnado), mas, uma vez admitido, o objeto da rescisória será o acórdão que julgou o recurso.
• Os tribunais superiores podem adotar uma postura mais técnica, não fazendo distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito.
• O recurso é provido quando assiste razão ao recorrente, ou não é conhecido, quando carece de amparo o recurso interposto.

Pronunciamentos judiciais sujeitos a recurso

• Contra a decisão do juiz singular que julgar os embargos infringentes de alçada cabe recurso extraordinário.
• Súmula do STF, n. 640: contra qualquer decisão cabem embargos de declaração.
• Art. 203: Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. ressarcidas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487.
• Luiz Rodrigues Wambier acrescenta, ainda, que é preciso que o ato judicial encerre o processo ou o procedimento em primeiro grau de jurisdição para que possa ser chamado de sentença.
• Saber a importância da distinção entre os atos do juiz é a identificação do recurso cabível.
• A sentença é atacável por apelação (art. 1.009).
• É preciso perceber que algumas decisões interlocutórias (que são aquelas que não estão expressas no art. 1.015 do CPC) também são recorríveis por apelação, porque contra elas não é cabível agravo de instrumento.
• Segundo Luiz Rodrigues Wambier, há dois critérios para se diferenciar um despacho (que é irrecorrível, art. 1.001) de uma decisão interlocutória.

Decisão interlocutória e irrecorribilidade

• Decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz de cunho decisório, independentemente de seu conteúdo específico, e que, por isso, não tenha o efeito de encerrar o processo ou o procedimento em primeiro grau (2005, P.
• Já a jurisprudência, de forma quase unânime, aponta no sentido da irrecorribilidade do "cite-se".
• O juízo de admissibilidade é a decisão sobre a aptidão de um procedimento ter o seu mérito (objeto litigioso) examinado.
• Toda postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiro, verifica-se se será possível o exame do conteúdo da postulação.