Podcast
Questions and Answers
Qual é o prazo máximo para que a autoridade superior tome uma decisão após receber o recurso?
Qual é o prazo máximo para que a autoridade superior tome uma decisão após receber o recurso?
O que acontece se a autoridade que editou o ato não reconsiderar sua decisão?
O que acontece se a autoridade que editou o ato não reconsiderar sua decisão?
Qual é o prazo que a autoridade que proferiu a decisão tem para reconsiderar seu ato?
Qual é o prazo que a autoridade que proferiu a decisão tem para reconsiderar seu ato?
Qual das alternativas representa a sequência correta de ações após um recurso ser apresentado?
Qual das alternativas representa a sequência correta de ações após um recurso ser apresentado?
Signup and view all the answers
A autoridade que editou o ato tem qual responsabilidade em relação ao recurso apresentado?
A autoridade que editou o ato tem qual responsabilidade em relação ao recurso apresentado?
Signup and view all the answers
Study Notes
Processo de Recurso Administrativo
- O recurso deve ser dirigido à autoridade que editou o ato ou tomou a decisão impugnada.
- A autoridade responsável terá um prazo de 3 dias úteis para reconsiderar o ato ou a decisão.
- Caso a autoridade não reconsidere, deve encaminhar o recurso, junto com sua motivação, à autoridade superior.
- A autoridade superior é obrigada a proferir sua decisão em um prazo máximo de 10 dias úteis, a contar do recebimento dos autos do recurso.
- O processo garante a análise e revisão de decisões administrativas por instâncias superiores, promovendo o direito à ampla defesa.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz aborda as normas relacionadas ao recurso administrativo, especificamente o direcionamento do recurso e os prazos estabelecidos para a reconsideração das decisões. Teste seus conhecimentos sobre os procedimentos e as autoridades envolvidas na administração pública.
