Direito Administrativo: Recursos e Prazos
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Direito Administrativo: Recursos e Prazos

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Questions and Answers

Qual é o prazo máximo para que a autoridade superior tome uma decisão após receber o recurso?

  • 5 dias úteis
  • 3 dias úteis
  • 15 dias úteis
  • 10 dias úteis (correct)
  • O que acontece se a autoridade que editou o ato não reconsiderar sua decisão?

  • A decisão da autoridade é prorrogada.
  • O recurso é enviado à autoridade superior. (correct)
  • O recurso é automaticamente cancelado.
  • O ato é validado sem revisão.
  • Qual é o prazo que a autoridade que proferiu a decisão tem para reconsiderar seu ato?

  • 10 dias úteis
  • 1 dia útil
  • 5 dias úteis
  • 3 dias úteis (correct)
  • Qual das alternativas representa a sequência correta de ações após um recurso ser apresentado?

    <p>Autoridade não reconsidera, prazo de 3 dias, encaminhar à autoridade superior.</p> Signup and view all the answers

    A autoridade que editou o ato tem qual responsabilidade em relação ao recurso apresentado?

    <p>Reconsiderar o ato ou encaminhar a motivação para a autoridade superior.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Processo de Recurso Administrativo

    • O recurso deve ser dirigido à autoridade que editou o ato ou tomou a decisão impugnada.
    • A autoridade responsável terá um prazo de 3 dias úteis para reconsiderar o ato ou a decisão.
    • Caso a autoridade não reconsidere, deve encaminhar o recurso, junto com sua motivação, à autoridade superior.
    • A autoridade superior é obrigada a proferir sua decisão em um prazo máximo de 10 dias úteis, a contar do recebimento dos autos do recurso.
    • O processo garante a análise e revisão de decisões administrativas por instâncias superiores, promovendo o direito à ampla defesa.

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    Este quiz aborda as normas relacionadas ao recurso administrativo, especificamente o direcionamento do recurso e os prazos estabelecidos para a reconsideração das decisões. Teste seus conhecimentos sobre os procedimentos e as autoridades envolvidas na administração pública.

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