Recurso em Sentido Estrito - Direito Processual

Recurso que pode ser utilizado para desafiar uma decisão, despacho ou sentença em diversos casos, como a concessão ou negação de habeas corpus, a concessão ou revogação de livramento condicional, a anulação do processo de instrução criminal, entre outros.

O recurso em sentido estrito, na maioria dos casos, não impede o andamento do processo principal.

O recurso em sentido estrito pode ter efeito suspensivo em casos específicos, como a perda da fiança, a concessão de livramento condicional e a decisão que nega a apelação.

O prazo para interpor o recurso em sentido estrito é de cinco dias.

Após interpor o recurso, o recorrente tem dois dias para apresentar as razões do recurso.

A falta de apresentação das razões do recurso não torna o recurso inválido. O tribunal pode rever toda a matéria recorrida.

O recurso em sentido estrito pode ser usado para impugnar decisões que mantiveram, substituíram ou revogaram medidas de segurança aplicadas em casos de crimes contra a saúde pública.

O recurso em sentido estrito pode ser utilizado para impugnar a recusa da homologação de um acordo de não persecução penal.

Um recurso que permite a revisão de decisões judiciais que encerram o processo ou têm efeito de sentença, exceto quando o Recurso em Sentido Estrito for cabível.

O prazo para interpor a Apelação é de 5 dias a partir da intimação da decisão.

Situações específicas que permitem a interposição da Apelação, definidas no Artigo 593 do CPP.

As decisões que condenam ou absolvem o réu, por exemplo, são passíveis de Apelação.

A Apelação é geralmente aplicada para recorrer decisões que encerram o processo ou têm efeito de sentença, com exceção dos casos em que o Recurso em Sentido Estrito é aplicável.

O prazo para interpor a apelação é de 5 dias.

A apelação de uma sentença condenatória possui efeito suspensivo, ou seja, impede a execução da pena em primeira instância até a decisão final do recurso.

A apelação de uma sentença absolutória possui efeito devolutivo, ou seja, significa que a decisão da primeira instância é devolvida ao Tribunal Superior para análise.

Após interpor a apelação, o apelante, no prazo de 8 dias, deve apresentar as razões que justificam a sua pretensão de reforma da decisão.

O recorrente que não apresentar as razões da apelação dentro do prazo terá seu recurso prejudicado, mas o Tribunal poderá, mesmo sem as razões, rever todo o processo e analisar a matéria recorrida.

Ao apresentar as razões, o apelante deve argumentar contra a decisão, utilizando dados e argumentos legais para demonstrar os erros da decisão e a necessidade de reformá-la.

O apelado, no prazo de 8 dias, também pode apresentar suas contrarrazões à apelação, rebatendo os argumentos do apelante e defendendo a decisão original do juiz.

O habeas corpus liberatório é utilizado quando a liberdade de alguém já está sendo restringida de forma ilegal. Seu objetivo é garantir a soltura imediata da pessoa.

O habeas corpus preventivo é utilizado quando existe uma ameaça iminente de restrição à liberdade de alguém, impedindo que essa restrição aconteça.

A falta de justa causa para a restrição da liberdade é um dos motivos para se impetrar um habeas corpus. Significa que a prisão ou qualquer outra medida restritiva não se justifica legalmente.

Quando alguém é mantido preso por um período superior ao legalmente determinado, configura-se o excesso de prazo, o que torna a prisão ilegal e justifica o habeas corpus.

Se a autoridade responsável pela restrição da liberdade não for a competente para tal, configura-se ilegalidade. Exemplo: delegacia decretando prisão preventiva.

Quando o motivo que justificava a restrição da liberdade deixa de existir, torna-se ilegal a manutenção da mesma. Exemplo: prisão preventiva baseada em dúvidas sobre a identidade, que depois se resolvem.

A recusa em conceder fiança quando a lei a permite é uma coação ilegal e pode ser contestada por meio de um habeas corpus.

O habeas corpus também pode ser utilizado em casos de processo ou procedimento criminal manifestamente nulos, ou seja, com vícios graves que prejudicam o direito de defesa.

O paciente preso deve ser apresentado ao juiz, exceto em casos de grave enfermidade, inexistência de detenção ou quando o comparecimento não foi requisitado pelo juiz.

O juiz pode se deslocar até o local onde o paciente está, caso este não possa ser apresentado devido a doença.

O detentor do paciente preso deve comunicar sobre o local da detenção ao juiz que solicitou a apresentação.

Quando a violência ou coação ilegal termina, o pedido de habeas corpus é considerado prejudicado.

O juiz decide sobre o habeas corpus, após diligências e interrogatório do paciente, em até 24 horas, com fundamentação.

Se o habeas corpus for concedido para evitar ameaça de violência, o paciente recebe um salvo-conduto assinado pelo juiz.

A decisão do habeas corpus é enviada à autoridade responsável pela prisão, para anexação aos autos do processo.

O Recurso Especial pode ser usado por quem se sentir prejudicado por decisão de tribunal estadual ou federal que viola lei federal.

A revisão criminal é um recurso extraordinário que permite a reavaliação de uma sentença condenatória já transitada em julgado.

O pedido de revisão criminal pode ser feito pelo próprio réu ou por seu procurador legalmente habilitado. Em caso de morte do réu, o pedido pode ser feito por seus familiares diretos.

A competência para julgar revisões criminais varia de acordo com o tribunal que proferiu a sentença original.

O pedido de revisão criminal deve ser instruído com documentos que comprovem a sentença condenatória e os fatos alegados pelo requerente.

O relator designado para analisar o pedido de revisão criminal pode solicitar a anexação dos autos originais do processo para melhor analisar a questão.

O relator pode indeferir in limine o pedido de revisão criminal se considerar o pedido insuficientemente instruído ou se a anexação dos autos originais for inconveniente.

O recurso contra a decisão do relator que indeferiu o pedido de revisão criminal in limine é apresentado às câmaras reunidas ou ao tribunal, conforme o caso.

O tribunal julga o pedido de revisão criminal após a avaliação do procurador-geral, do relator e do revisor, e pode absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.