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Questions and Answers
Os recursos devem ser previstos em lei para serem admitidos.
Os recursos devem ser previstos em lei para serem admitidos.
True (A)
A parte pode solicitar a reforma de uma decisão sem previsão legal.
A parte pode solicitar a reforma de uma decisão sem previsão legal.
False (B)
O princípio da fungibilidade permite a aceitação de um recurso inadequado sob certas condições.
O princípio da fungibilidade permite a aceitação de um recurso inadequado sob certas condições.
True (A)
Caso a parte renuncie ao direito de recorrer, isso se classifica como desistência.
Caso a parte renuncie ao direito de recorrer, isso se classifica como desistência.
O prazo de interposição para embargos de declaração é de 10 dias.
O prazo de interposição para embargos de declaração é de 10 dias.
A apelação pode ser interposta por termo ou por petição.
A apelação pode ser interposta por termo ou por petição.
Os prazos para interposição de recursos são peremptórios, ou seja, sua perda implica na não-recebimento do recurso.
Os prazos para interposição de recursos são peremptórios, ou seja, sua perda implica na não-recebimento do recurso.
O recurso em sentido estrito permite que o juiz recorrido revise sua própria decisão antes da remessa dos autos à segunda instância.
O recurso em sentido estrito permite que o juiz recorrido revise sua própria decisão antes da remessa dos autos à segunda instância.
O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de dez dias a partir da intimação da decisão.
O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de dez dias a partir da intimação da decisão.
Os recursos extraordinários devem ser interpostos em prazo de 5 dias.
Os recursos extraordinários devem ser interpostos em prazo de 5 dias.
O recurso em sentido estrito pode ser interposto contra uma decisão que rejeita a denúncia ou queixa.
O recurso em sentido estrito pode ser interposto contra uma decisão que rejeita a denúncia ou queixa.
O recurso em sentido estrito é cabível quando o juiz reconhece sua incompetência para julgar o caso.
O recurso em sentido estrito é cabível quando o juiz reconhece sua incompetência para julgar o caso.
Em caso de desclassificação na fase da pronúncia, é sempre incabível recurso em sentido estrito.
Em caso de desclassificação na fase da pronúncia, é sempre incabível recurso em sentido estrito.
O prazo para interposição de recurso em sentido estrito referente ao inciso XIV é de 30 dias.
O prazo para interposição de recurso em sentido estrito referente ao inciso XIV é de 30 dias.
O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões que julgam improcedente a exceção de suspeição.
O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões que julgam improcedente a exceção de suspeição.
O recurso em sentido estrito requer a interposição direta ao Tribunal competente.
O recurso em sentido estrito requer a interposição direta ao Tribunal competente.
Qualquer parte pode arguír a legitimidade desde que tenha interesse.
Qualquer parte pode arguír a legitimidade desde que tenha interesse.
Os atos processuais não afetados pela nulidade devem ser desfeitos.
Os atos processuais não afetados pela nulidade devem ser desfeitos.
A incompetência do juízo é sempre considerada nulidade absoluta.
A incompetência do juízo é sempre considerada nulidade absoluta.
O recurso é um instrumento processual utilizado após a preclusão.
O recurso é um instrumento processual utilizado após a preclusão.
A nulidade derivada se refere à ineficácia que contamina atos subsequentes no processo.
A nulidade derivada se refere à ineficácia que contamina atos subsequentes no processo.
A palavra recurso tem origem no vocábulo latino recursus, que significa corrida para frente.
A palavra recurso tem origem no vocábulo latino recursus, que significa corrida para frente.
Um dos objetivos do recurso é a reforma da decisão impugnada.
Um dos objetivos do recurso é a reforma da decisão impugnada.
Os recursos são sempre um meio processual obrigatório para contestar decisões judiciais.
Os recursos são sempre um meio processual obrigatório para contestar decisões judiciais.
Flashcards
Taxatividade dos Recursos
Taxatividade dos Recursos
Os recursos devem ser previstos em lei para que uma parte possa reformar uma decisão.
Cabimento de Recurso
Cabimento de Recurso
O recurso precisa estar previsto na lei e ser adequado ao tipo de decisão.
Pressuposto objetivo de Recurso (Cabimento)
Pressuposto objetivo de Recurso (Cabimento)
O recurso deve ser cabível, ou seja, previsto em lei e adequado a cada decisão.
Fungibilidade
Fungibilidade
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Tempestividade
Tempestividade
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Fatos Impeditivos (Recurso)
Fatos Impeditivos (Recurso)
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Renúncia ao Recurso
Renúncia ao Recurso
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Desistência do Recurso
Desistência do Recurso
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Recurso em Sentido Estrito
Recurso em Sentido Estrito
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Competência para Julgamento (Recurso em Sentido Estrito)
Competência para Julgamento (Recurso em Sentido Estrito)
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Prazo Recurso em Sentido Estrito
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Rejeição da Denúncia/Queixa (Recurso em Sentido Estrito)
Rejeição da Denúncia/Queixa (Recurso em Sentido Estrito)
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Incompetência do Juízo (Recurso em Sentido Estrito)
Incompetência do Juízo (Recurso em Sentido Estrito)
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Exceção Julgada (Recurso em Sentido Estrito)
Exceção Julgada (Recurso em Sentido Estrito)
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Hipóteses de Cabimento (Recurso em Sentido Estrito)
Hipóteses de Cabimento (Recurso em Sentido Estrito)
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Decisão Interlocutória em Recurso em Sentido Estrito
Decisão Interlocutória em Recurso em Sentido Estrito
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Legitimidade para Arguir Nulidade
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Efeitos da Declaração de Nulidade
Efeitos da Declaração de Nulidade
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Nulidade Absoluta vs. Relativa
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Conceito de Recurso
Conceito de Recurso
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Razões para Recurso
Razões para Recurso
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Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
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Preclusão
Preclusão
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Study Notes
Direito Processual Penal - Sumário
-
Capítulo I - Das Nulidade:
- Conceito: Nulidades são sanções aplicadas a atos processuais defeituosos, privando-os de seus efeitos regulares. Todos os vícios processuais tornam o ato passível de nulidade, que pode ser absoluta ou relativa, dependendo da gravidade do vício.
- Classificação:
- Atos irregulares: violam normas legais infraconstitucionais, sem consequências processuais.
- Ato inexistente: O vício é tão grave que invalida a própria existência do ato.
- Nulidade relativa: O vício ofende uma norma legal, mas dependerá da arguição no momento certo e da demonstração de prejuízo.
- Nulidade absoluta: A ofensa à norma constitucional torna o ato irreversível, presumindo-se prejuízo.
-
Capítulo II - Teoria Geral dos Recursos:
- Conceito: Instrumento processual voluntário ou obrigatório para impugnar decisões, buscando reforma, invalidação, integração ou esclarecimento.
- Razões: Falha humana e inconformismo com a decisão. Instrumento para a aplicação do duplo grau de jurisdição.
- Finalidade: Reexame da decisão por órgão jurisdicional superior ou pelo mesmo órgão que a prolatou.
-
Capítulo III - Ações Autônomas (Habeas Corpus):
- Conceito: Instrumento para evitar violência à liberdade de locomoção, e/ou abuso de poder.
- Natureza jurídica: Ação penal popular que visa garantir a liberdade de locomoção.
- Espécies: Há habeas corpus liberatório (crime já praticado) e preventivo (ameaça de coação).
-
Capítulo IV - Lei de Execução Penal (LEP):
- Conceito: Lei que trata do cumprimento das penas impostas e visa à reintegração social.
- Natureza: Mista (direito administrativo, constitucional, penal e processual penal).
- Jurisdição/Competência: Define a competência para julgar a execução da pena.
- Execução da pena:
- Guia de recolhimento (documentos para a execução das penas), com retificação ao juízo executor.
- Início da execução (com trânsito em julgado da decisão e a prisão do condenado).
-
Capítulo V, VI e VII (Principais Prazos Processuais Penais): (apenas listando prazos para diferentes etapas e tipos de crimes).
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Informações Adicionais:
- Resumo de Conteúdos: O material fornece um sumário dos capítulos, incluindo conceitos, classificações, e hipóteses em que se aplicam as regras jurídicas em análise.
- Glossário: O texto não apresenta definições para todos os termos jurídicos.
- Referências: Sem referências especificadas.
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