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Questions and Answers
Os recursos devem ser previstos em lei para serem admitidos.
Os recursos devem ser previstos em lei para serem admitidos.
True
A parte pode solicitar a reforma de uma decisão sem previsão legal.
A parte pode solicitar a reforma de uma decisão sem previsão legal.
False
O princípio da fungibilidade permite a aceitação de um recurso inadequado sob certas condições.
O princípio da fungibilidade permite a aceitação de um recurso inadequado sob certas condições.
True
Caso a parte renuncie ao direito de recorrer, isso se classifica como desistência.
Caso a parte renuncie ao direito de recorrer, isso se classifica como desistência.
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O prazo de interposição para embargos de declaração é de 10 dias.
O prazo de interposição para embargos de declaração é de 10 dias.
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A apelação pode ser interposta por termo ou por petição.
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Os prazos para interposição de recursos são peremptórios, ou seja, sua perda implica na não-recebimento do recurso.
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O recurso em sentido estrito permite que o juiz recorrido revise sua própria decisão antes da remessa dos autos à segunda instância.
O recurso em sentido estrito permite que o juiz recorrido revise sua própria decisão antes da remessa dos autos à segunda instância.
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O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de dez dias a partir da intimação da decisão.
O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito é de dez dias a partir da intimação da decisão.
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Os recursos extraordinários devem ser interpostos em prazo de 5 dias.
Os recursos extraordinários devem ser interpostos em prazo de 5 dias.
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O recurso em sentido estrito pode ser interposto contra uma decisão que rejeita a denúncia ou queixa.
O recurso em sentido estrito pode ser interposto contra uma decisão que rejeita a denúncia ou queixa.
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O recurso em sentido estrito é cabível quando o juiz reconhece sua incompetência para julgar o caso.
O recurso em sentido estrito é cabível quando o juiz reconhece sua incompetência para julgar o caso.
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Em caso de desclassificação na fase da pronúncia, é sempre incabível recurso em sentido estrito.
Em caso de desclassificação na fase da pronúncia, é sempre incabível recurso em sentido estrito.
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O prazo para interposição de recurso em sentido estrito referente ao inciso XIV é de 30 dias.
O prazo para interposição de recurso em sentido estrito referente ao inciso XIV é de 30 dias.
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O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões que julgam improcedente a exceção de suspeição.
O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões que julgam improcedente a exceção de suspeição.
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O recurso em sentido estrito requer a interposição direta ao Tribunal competente.
O recurso em sentido estrito requer a interposição direta ao Tribunal competente.
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Qualquer parte pode arguír a legitimidade desde que tenha interesse.
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Os atos processuais não afetados pela nulidade devem ser desfeitos.
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A incompetência do juízo é sempre considerada nulidade absoluta.
A incompetência do juízo é sempre considerada nulidade absoluta.
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O recurso é um instrumento processual utilizado após a preclusão.
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A nulidade derivada se refere à ineficácia que contamina atos subsequentes no processo.
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A palavra recurso tem origem no vocábulo latino recursus, que significa corrida para frente.
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Um dos objetivos do recurso é a reforma da decisão impugnada.
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Os recursos são sempre um meio processual obrigatório para contestar decisões judiciais.
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Study Notes
Direito Processual Penal - Sumário
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Capítulo I - Das Nulidade:
- Conceito: Nulidades são sanções aplicadas a atos processuais defeituosos, privando-os de seus efeitos regulares. Todos os vícios processuais tornam o ato passível de nulidade, que pode ser absoluta ou relativa, dependendo da gravidade do vício.
- Classificação:
- Atos irregulares: violam normas legais infraconstitucionais, sem consequências processuais.
- Ato inexistente: O vício é tão grave que invalida a própria existência do ato.
- Nulidade relativa: O vício ofende uma norma legal, mas dependerá da arguição no momento certo e da demonstração de prejuízo.
- Nulidade absoluta: A ofensa à norma constitucional torna o ato irreversível, presumindo-se prejuízo.
-
Capítulo II - Teoria Geral dos Recursos:
- Conceito: Instrumento processual voluntário ou obrigatório para impugnar decisões, buscando reforma, invalidação, integração ou esclarecimento.
- Razões: Falha humana e inconformismo com a decisão. Instrumento para a aplicação do duplo grau de jurisdição.
- Finalidade: Reexame da decisão por órgão jurisdicional superior ou pelo mesmo órgão que a prolatou.
-
Capítulo III - Ações Autônomas (Habeas Corpus):
- Conceito: Instrumento para evitar violência à liberdade de locomoção, e/ou abuso de poder.
- Natureza jurídica: Ação penal popular que visa garantir a liberdade de locomoção.
- Espécies: Há habeas corpus liberatório (crime já praticado) e preventivo (ameaça de coação).
-
Capítulo IV - Lei de Execução Penal (LEP):
- Conceito: Lei que trata do cumprimento das penas impostas e visa à reintegração social.
- Natureza: Mista (direito administrativo, constitucional, penal e processual penal).
- Jurisdição/Competência: Define a competência para julgar a execução da pena.
- Execução da pena:
- Guia de recolhimento (documentos para a execução das penas), com retificação ao juízo executor.
- Início da execução (com trânsito em julgado da decisão e a prisão do condenado).
-
Capítulo V, VI e VII (Principais Prazos Processuais Penais): (apenas listando prazos para diferentes etapas e tipos de crimes).
-
Informações Adicionais:
- Resumo de Conteúdos: O material fornece um sumário dos capítulos, incluindo conceitos, classificações, e hipóteses em que se aplicam as regras jurídicas em análise.
- Glossário: O texto não apresenta definições para todos os termos jurídicos.
- Referências: Sem referências especificadas.
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Description
Este quiz aborda os conceitos e classificações das nulidades no Direito Processual Penal, assim como a teoria geral dos recursos. Os participantes irão testar seus conhecimentos sobre esses temas essenciais, que fundamentam a prática jurídica. Prepare-se para um desafio que combina teoria e aplicação prática.
