Podcast
Questions and Answers
O Conselho Consultivo é integrado por 15 conselheiros.
O Conselho Consultivo é integrado por 15 conselheiros.
False
O Conselho Consultivo pode decidir sobre a instituição de serviço no regime público.
O Conselho Consultivo pode decidir sobre a instituição de serviço no regime público.
True
O plano geral de metas para universalização dos serviços prestados no regime público é decidido pelo Conselho Consultivo.
O plano geral de metas para universalização dos serviços prestados no regime público é decidido pelo Conselho Consultivo.
False
Os integrantes do Conselho Consultivo são escolhidos por sorteio.
Os integrantes do Conselho Consultivo são escolhidos por sorteio.
Signup and view all the answers
O Conselho Consultivo é órgão de participação não institucionalizada da sociedade na Agência.
O Conselho Consultivo é órgão de participação não institucionalizada da sociedade na Agência.
Signup and view all the answers
O Conselho Consultivo tem a atribuição de requerer informação a respeito das ações referidas no art.35.
O Conselho Consultivo tem a atribuição de requerer informação a respeito das ações referidas no art.35.
Signup and view all the answers
O extrato das decisões do Conselho Consultivo é publicado noSite da Agência.
O extrato das decisões do Conselho Consultivo é publicado noSite da Agência.
Signup and view all the answers
O Senado Federal indica três conselheiros para o Conselho Consultivo.
O Senado Federal indica três conselheiros para o Conselho Consultivo.
Signup and view all the answers
O Presidente da República escolhe os conselheiros livremente, sem precisar considerar as indicações das entidades.
O Presidente da República escolhe os conselheiros livremente, sem precisar considerar as indicações das entidades.
Signup and view all the answers
As entidades têm o prazo de trinta dias para indicar seus representantes.
As entidades têm o prazo de trinta dias para indicar seus representantes.
Signup and view all the answers
O mandato dos conselheiros é de dois anos.
O mandato dos conselheiros é de dois anos.
Signup and view all the answers
Os conselheiros recebem remuneração.
Os conselheiros recebem remuneração.
Signup and view all the answers
O Presidente do Conselho Consultivo é eleito pelo Presidente da República.
O Presidente do Conselho Consultivo é eleito pelo Presidente da República.
Signup and view all the answers
O Conselho Consultivo se reúne ordinariamente duas vezes por ano.
O Conselho Consultivo se reúne ordinariamente duas vezes por ano.
Signup and view all the answers
As proposições do Conselho Diretor serão consideradas aprovadas caso o Conselho Consultivo não delibere em até trinta dias.
As proposições do Conselho Diretor serão consideradas aprovadas caso o Conselho Consultivo não delibere em até trinta dias.
Signup and view all the answers
Os requerimentos formulados pelo Conselho Consultivo devem ser atendidos no prazo máximo de trinta dias.
Os requerimentos formulados pelo Conselho Consultivo devem ser atendidos no prazo máximo de trinta dias.
Signup and view all the answers
O Secretário do Conselho Diretor é o mesmo que o Secretário do Conselho Consultivo.
O Secretário do Conselho Diretor é o mesmo que o Secretário do Conselho Consultivo.
Signup and view all the answers
O Conselho Consultivo se reúne extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da República.
O Conselho Consultivo se reúne extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da República.
Signup and view all the answers
Study Notes
Conselho Consultivo
- O Conselho Consultivo é um órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, composto por 12 conselheiros.
- As decisões do Conselho Consultivo são tomadas por maioria simples, e em caso de empate, o Presidente do Conselho tem o voto de desempate.
- O Conselho Consultivo é responsável por opinar sobre o plano geral de outorgas e políticas governamentais de telecomunicações antes de serem encaminhadas ao Ministério das Comunicações.
Competências do Conselho Consultivo
- Aconselhar sobre a instituição ou eliminação de serviços no regime público.
- Apresentar relatórios anuais do Conselho Diretor.
- Requerer informação e fazer proposição sobre as ações referidas no art. 35.
Designação dos Conselheiros
- Os conselheiros serão designados por decreto do Presidente da República, mediante indicação de diferentes entidades:
- Dois conselheiros pelo Senado Federal.
- Dois conselheiros pela Câmara dos Deputados.
- Dois conselheiros pelo Poder Executivo.
- Dois conselheiros por entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Dois conselheiros por entidades representativas dos usuários.
- Dois conselheiros por entidades representativas da sociedade.
Mandato dos Conselheiros
- O mandato dos conselheiros é de 3 anos, sem recondução.
- Os integrantes do Conselho Consultivo não são remunerados, mas a Agência arca com os custos de deslocamento e estada.
Presidente do Conselho Consultivo
- O Presidente do Conselho Consultivo é eleito pelos seus integrantes e tem mandato de 1 ano.
- O Presidente do Conselho Consultivo é eleito pelo maior número de votos, em único escrutínio secreto.
Perda do Mandato
- Os conselheiros perderão o mandato por decisão do Presidente da República, em caso de:
- Conduta incompatível com a dignidade da função.
- Mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho.
- Mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Aprenda sobre o Conselho Consultivo, um órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, suas decisões e responsabilidades.
