18 Questions
O Conselho Consultivo é integrado por 15 conselheiros.
False
O Conselho Consultivo pode decidir sobre a instituição de serviço no regime público.
True
O plano geral de metas para universalização dos serviços prestados no regime público é decidido pelo Conselho Consultivo.
False
Os integrantes do Conselho Consultivo são escolhidos por sorteio.
False
O Conselho Consultivo é órgão de participação não institucionalizada da sociedade na Agência.
False
O Conselho Consultivo tem a atribuição de requerer informação a respeito das ações referidas no art.35.
True
O extrato das decisões do Conselho Consultivo é publicado noSite da Agência.
False
O Senado Federal indica três conselheiros para o Conselho Consultivo.
False
O Presidente da República escolhe os conselheiros livremente, sem precisar considerar as indicações das entidades.
False
As entidades têm o prazo de trinta dias para indicar seus representantes.
True
O mandato dos conselheiros é de dois anos.
False
Os conselheiros recebem remuneração.
False
O Presidente do Conselho Consultivo é eleito pelo Presidente da República.
False
O Conselho Consultivo se reúne ordinariamente duas vezes por ano.
False
As proposições do Conselho Diretor serão consideradas aprovadas caso o Conselho Consultivo não delibere em até trinta dias.
False
Os requerimentos formulados pelo Conselho Consultivo devem ser atendidos no prazo máximo de trinta dias.
False
O Secretário do Conselho Diretor é o mesmo que o Secretário do Conselho Consultivo.
True
O Conselho Consultivo se reúne extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da República.
False
Study Notes
Conselho Consultivo
- O Conselho Consultivo é um órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, composto por 12 conselheiros.
- As decisões do Conselho Consultivo são tomadas por maioria simples, e em caso de empate, o Presidente do Conselho tem o voto de desempate.
- O Conselho Consultivo é responsável por opinar sobre o plano geral de outorgas e políticas governamentais de telecomunicações antes de serem encaminhadas ao Ministério das Comunicações.
Competências do Conselho Consultivo
- Aconselhar sobre a instituição ou eliminação de serviços no regime público.
- Apresentar relatórios anuais do Conselho Diretor.
- Requerer informação e fazer proposição sobre as ações referidas no art. 35.
Designação dos Conselheiros
- Os conselheiros serão designados por decreto do Presidente da República, mediante indicação de diferentes entidades:
- Dois conselheiros pelo Senado Federal.
- Dois conselheiros pela Câmara dos Deputados.
- Dois conselheiros pelo Poder Executivo.
- Dois conselheiros por entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Dois conselheiros por entidades representativas dos usuários.
- Dois conselheiros por entidades representativas da sociedade.
Mandato dos Conselheiros
- O mandato dos conselheiros é de 3 anos, sem recondução.
- Os integrantes do Conselho Consultivo não são remunerados, mas a Agência arca com os custos de deslocamento e estada.
Presidente do Conselho Consultivo
- O Presidente do Conselho Consultivo é eleito pelos seus integrantes e tem mandato de 1 ano.
- O Presidente do Conselho Consultivo é eleito pelo maior número de votos, em único escrutínio secreto.
Perda do Mandato
- Os conselheiros perderão o mandato por decisão do Presidente da República, em caso de:
- Conduta incompatível com a dignidade da função.
- Mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho.
- Mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho.
Aprenda sobre o Conselho Consultivo, um órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, suas decisões e responsabilidades.
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