27) LGT: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Concessão de Serviços de Telecomunicações

• As prestadoras de serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral devem pleitear a celebração de contrato de concessão no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação desta Lei.
• A concessão será feita a título gratuito, com termo final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única por 20 anos, a título oneroso.

Condições para as Prestadoras

• As prestadoras que não atenderem ao disposto no art. 207 desta Lei terão suas concessões canceladas ou não renovadas.
• As prestadoras que forem concessionárias continuarão sujeitas ao contrato de concessão atualmente em vigor, o qual não poderá ser transferido ou prorrogado.
• As prestadoras que não forem concessionárias terão seu direito à exploração do serviço extinguir-se-á em 31 de dezembro de 1999.

Outorga de Concessões

• As concessões das empresas prestadoras de serviço móvel celular abrangidas pelo art. 4º da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, serão outorgadas na forma e condições determinadas pelo referido artigo e seu parágrafo único.
• Ficam autorizadas as transferências de concessão, parciais ou totais, que forem necessárias para compatibilizar as áreas de atuação das atuais prestadoras com o plano geral de outorgas.

Regulamentação

• As concessões, permissões e autorizações de serviço de telecomunicações e de uso de radiofreqüência regem-se exclusivamente por esta Lei.
• A Agência será responsável pela fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações.

Serviços de Radiodifusão e TV a Cabo

• A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo.
• O serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

Divulgação de Listas de Assinantes

• É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral.
• As prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la.

Disposições Finais

• Os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta Lei.
• As concessões, permissões e autorizações feitas anteriormente a esta Lei permanecerão válidas pelos prazos nelas previstos.