8 Questions
A Prestadora pode restringir a fruição de facilidades inerentes ao serviço sem a solicitação do Consumidor.
False
O Consumidor pode ser servido por outras redes ou serviços de telecomunicações sem restrições.
True
A Oferta deve conter as informações sobre os prazos para instalação, reparo e mudança de endereço.
True
A Prestadora pode vincular o Consumidor à Oferta distinta daquela originalmente contratada sem autorização.
False
A migração do Consumidor para outra Oferta é vedada.
False
A Prestadora deve informar o preço de cada serviço no conjunto e de forma individual.
True
A sobreposição de Ofertas associadas ao mesmo Acesso Individual é permitida.
False
A Prestadora deve informar as facilidades e comodidades incluídas na Oferta.
True
Study Notes
Prestação de Serviços de Telecomunicações
- A prestação dos serviços de telecomunicações deve ser precedida da adesão do Consumidor a uma Oferta formalizada por meio de um contrato de prestação de serviços.
- O contrato deve conter as condições previstas no § 3º do art. 21, além de informações específicas.
Informações Obrigatórias no Contrato
- Número do código de identificação único da Oferta
- Prazos para instalação, reparo e mudança de endereço
- Requisitos relativos à rede interna do assinante
- Descrição do procedimento para a mudança de endereço de instalação
- Canais de atendimento ao Consumidor
- Procedimentos de contestação de débitos, suspensão dos serviços a pedido e rescisão do contrato de prestação de serviço a pedido ou por inadimplência e falta de crédito
- Condições de alteração do(s) código(s) de acesso
- Condições de fruição e eventuais restrições à utilização do(s) serviço(s)
- Facilidades e comodidades incluídas
- Possibilidade de migração do Consumidor para outra Oferta
Restrições à Contratação
- É vedado à Prestadora impedir que o Consumidor seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações
- É vedado à Prestadora vincular o Consumidor à Oferta distinta daquela originalmente contratada, salvo mediante autorização expressa do Consumidor
Restrição de Fruição de Facilidades
- A Prestadora pode restringir a fruição de facilidades inerentes ao serviço mediante a solicitação do Consumidor e observadas a viabilidade técnica e a Oferta contratada
Sobreposição de Ofertas
- É vedada a sobreposição de Ofertas associadas ao mesmo Acesso Individual
- A associação de Ofertas de modalidades distintas do STFC ao mesmo Acesso Individual não configura sobreposição de Ofertas
Obrigações da Prestadora no Momento da Contratação
- A Prestadora deve entregar ao Consumidor o contrato de prestação de serviço e a Etiqueta Padrão na forma por ele selecionada
- A Prestadora deve fornecer ao Consumidor as informações necessárias à realização de seu primeiro acesso ao Atendimento por Meio Digital
Descubra como a prestação de serviços de telecomunicações é regulamentada no Art. 40. Aprenda sobre as condições e informações necessárias para a oferta de serviços.
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