RGDCT 765 - DAS REGRAS APLICÁVEIS À CONTRAÇÃO
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Questions and Answers

A Prestadora pode restringir a fruição de facilidades inerentes ao serviço sem a solicitação do Consumidor.

False

O Consumidor pode ser servido por outras redes ou serviços de telecomunicações sem restrições.

True

A Oferta deve conter as informações sobre os prazos para instalação, reparo e mudança de endereço.

True

A Prestadora pode vincular o Consumidor à Oferta distinta daquela originalmente contratada sem autorização.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A migração do Consumidor para outra Oferta é vedada.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A Prestadora deve informar o preço de cada serviço no conjunto e de forma individual.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A sobreposição de Ofertas associadas ao mesmo Acesso Individual é permitida.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A Prestadora deve informar as facilidades e comodidades incluídas na Oferta.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Prestação de Serviços de Telecomunicações

  • A prestação dos serviços de telecomunicações deve ser precedida da adesão do Consumidor a uma Oferta formalizada por meio de um contrato de prestação de serviços.
  • O contrato deve conter as condições previstas no § 3º do art. 21, além de informações específicas.

Informações Obrigatórias no Contrato

  • Número do código de identificação único da Oferta
  • Prazos para instalação, reparo e mudança de endereço
  • Requisitos relativos à rede interna do assinante
  • Descrição do procedimento para a mudança de endereço de instalação
  • Canais de atendimento ao Consumidor
  • Procedimentos de contestação de débitos, suspensão dos serviços a pedido e rescisão do contrato de prestação de serviço a pedido ou por inadimplência e falta de crédito
  • Condições de alteração do(s) código(s) de acesso
  • Condições de fruição e eventuais restrições à utilização do(s) serviço(s)
  • Facilidades e comodidades incluídas
  • Possibilidade de migração do Consumidor para outra Oferta

Restrições à Contratação

  • É vedado à Prestadora impedir que o Consumidor seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações
  • É vedado à Prestadora vincular o Consumidor à Oferta distinta daquela originalmente contratada, salvo mediante autorização expressa do Consumidor

Restrição de Fruição de Facilidades

  • A Prestadora pode restringir a fruição de facilidades inerentes ao serviço mediante a solicitação do Consumidor e observadas a viabilidade técnica e a Oferta contratada

Sobreposição de Ofertas

  • É vedada a sobreposição de Ofertas associadas ao mesmo Acesso Individual
  • A associação de Ofertas de modalidades distintas do STFC ao mesmo Acesso Individual não configura sobreposição de Ofertas

Obrigações da Prestadora no Momento da Contratação

  • A Prestadora deve entregar ao Consumidor o contrato de prestação de serviço e a Etiqueta Padrão na forma por ele selecionada
  • A Prestadora deve fornecer ao Consumidor as informações necessárias à realização de seu primeiro acesso ao Atendimento por Meio Digital

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Description

Descubra como a prestação de serviços de telecomunicações é regulamentada no Art. 40. Aprenda sobre as condições e informações necessárias para a oferta de serviços.

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