Questions and Answers
É permitida a cobrança de um valor ao usuário quando do desbloqueio de Estação Móvel.
False
As redes das prestadoras do SMP devem ter capacidade de informar se a Estação Móvel está dentro ou fora da sua Área de Registro, independentemente de ser usuário visitante.
True
As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade de informar em que Área Geográfica definida pelo Código Nacional a Estação Móvel se encontra apenas em caso de viabilidade técnica.
False
A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora pode onerar o Usuário.
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As Áreas com Continuidade Urbana devem ter regras e condições de prestação de serviço diferentes para cada Área de Registro.
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As regras de marcação de chamadas entre localidades de uma mesma Área com Continuidade Urbana são obrigatórias.
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A aplicação das regras e condições previstas no Art. 84 afasta a aplicação do disposto nos arts. 75 e 76 deste regulamento.
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As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade de informar e encaminhar apenas para redes parceiras a discriminação de usuário de serviço na modalidade pré-pago.
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O Usuário de Plano Pós-Pago de Serviço não terá cobrança de assinatura pelo período em que o serviço foi interrompido em decorrência de fraude.
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O Usuário de Plano Pré-Pago de Serviço terá os créditos vencidos durante o período em que o serviço foi interrompido em decorrência de fraude.
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O Usuário pode ser obrigado a alterar seu Código de Acesso em virtude de fraude.
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Nos casos de fraude, o Usuário terá que pagar por uma nova Estação Móvel.
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O Usuário do SMP não tem direito de receber e originar chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
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A Prestadora de SMP deve cobrar dos Usuários pelos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
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O Usuário não tem direito de ser informado sobre as programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço.
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O Usuário não pode alterar a programação das facilidades e dos bloqueios após adesão ao plano.
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Study Notes
Proteção ao Usuário
- O usuário não pode ser onerado em decorrência de fraudes na prestação do SMP.
- Em caso de fraude, o serviço deve ser restabelecido nas mesmas condições pactuadas anteriormente.
- O usuário não será cobrado pela assinatura do Plano Pós-Pago pelo período em que o serviço foi interrompido.
- O prazo de validade dos créditos do Plano Pré-Pago não conta o período em que o serviço foi interrompido.
- O usuário não é obrigado a alterar seu Código de Acesso em virtude de fraude.
Acessibilidade do Serviço
- O usuário do SMP pode receber e originar chamadas automaticamente em qualquer ponto da Área de Serviço da Prestadora.
- O usuário tem acesso a todos os serviços, incluídos os serviços especiais, oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações.
- O acesso a serviços gratuitos nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo é gratuito para os usuários do SMP.
Informações sobre o Serviço
- O usuário deve ser informado sobre as programações incluídas nos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação e Controllo.
- O usuário tem a faculdade de alterar a programação das facilidades e dos bloqueios.
- É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio de Estação Móvel.
Capacidade das Redes
- As redes das prestadoras do SMP devem ter capacidade de informar se a Estação Móvel está dentro ou fora da sua Área de Registro e em que Área Geográfica.
- As redes devem ter capacidade para informar e encaminhar a discriminação de usuário de serviço na modalidade pré-pago.
Mudanças de Padrões de Tecnologia
- A mudança de padrões de tecnologia não pode onerar o usuário.
- Se houver incompatibilidade entre a Estação Móvel e os novos padrões tecnológicos, a prestadora deve providenciar a substituição da Estação Móvel sem ônus para o usuário.
Áreas com Continuidade Urbana
- As Áreas com Continuidade Urbana devem aplicar as mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área de Registro.
- Excetuam-se as regras de marcação de chamadas entre localidades de uma mesma Área com Continuidade.
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Description
Este quiz aborda a proteção ao usuário em caso de fraudes na prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Saiba mais sobre os direitos do usuário em caso de interrupção do serviço.
