Seguridade Social e Lei de Responsabilidade Fiscal

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Questions and Answers

Qual é a condição necessária para a criação, ampliação ou extensão de benefícios ou serviços de seguridade social?

Aprovação em assembleia popular

Aumento de despesas em programas sociais

Indicação da fonte de custeio total (correct)

Compensação com aumento de receitas

Em quais situações não é necessária a compensação pelo aumento permanente de receita?

Cancelamento de benefícios existentes

Aumento de receita de tributos municipais

Concessão de benefício a quem atende as condições de habilitação (correct)

Mudança no regime de aposentadoria

Qual das seguintes afirmações sobre transferências voluntárias está correta?

Transferências voluntárias são automáticas e não requerem condições

É vedada a utilização de recursos em finalidades diferentes da pactuada (correct)

Qualquer ente da federação pode receber transferências sem comprovações financeiras

Não é necessário ter dotação orçamentária específica

Que comprovação deve ser apresentada pelo beneficiário para a realização de transferências voluntárias?

Cumprimento de limites constitucionais relativos à saúde e educação Signup and view all the answers

Qual é a consequência de não cumprir os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no contexto de transferências voluntárias?

Proibição de receber transferências voluntárias Signup and view all the answers

Qual é a exigência para a destinação de recursos ao setor privado?

Deve atender às condições estabelecidas na LDO. Signup and view all the answers

Os encargos financeiros relacionados a empréstimos para pessoas físicas precisam ser:

Iguais ou superiores ao definido em lei. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o uso de recursos públicos para o sistema financeiro nacional?

É proibido utilizar recursos públicos, salvo mediante lei específica. Signup and view all the answers

Qual situação não se aplica às exigências de destinação de recursos ao setor privado no caso do Banco Central?

As exigências não se aplicam ao exercício de suas atribuições. Signup and view all the answers

Qual é a condição para a concessão de empréstimos de recuperação ao setor privado?

Não deve ter prazo superior a 360 dias. Signup and view all the answers

Qual é a principal razão para a Lei Complementar n. 101/2000 ter sido inspirada pela legislação da Nova Zelândia?

Para promover a responsabilidade na gestão fiscal. Signup and view all the answers

Qual artigo da Constituição Federal de 1988 é a base da Lei Complementar n. 101/2000?

Art. 163 Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências de não seguir as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

Responsabilização civil e criminal dos infratores. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes objetivos NÃO é uma prioridade da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Fomentar a corrupção entre agentes públicos. Signup and view all the answers

Qual aspecto a Lei Complementar n. 101/2000 não aborda diretamente?

Responsabilidade fiscal no setor privado. Signup and view all the answers

Quoals sunt exigentias pro le creation de action governamental que causa augmento de expensas?

Estimativa de impacte orçamentario-financiero Signup and view all the answers

Quales expensas son considerate como expensas obrigatorias de character continuato?

Expensas correntes derivante de lege Signup and view all the answers

Qual es le consequence de não cumplir le exigentias pro expenditure publica?

Sanctiones civil e penal Signup and view all the answers

Quo stipula le legge pro le renuntia de receita?

Renuntia debe esse accompanyate de removal de expensas Signup and view all the answers

Quale de iste assertos es correcte in relation al servizio de debito?

Le serviço de debito non es considerato in le calculo de novas expensas Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da Lei Complementar n. 101/2000?

Estabelecer responsabilidades fiscais para entidades públicas. Signup and view all the answers

Qual elemento não é parte do planejamento orçamentário segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Apresentação de relatórios anuais ao público. Signup and view all the answers

Como a receita pública é classificada de acordo com a Lei Complementar n. 101/2000?

Impostos, taxas e contribuições. Signup and view all the answers

Qual é uma consequência da não adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Imposição de sanções administrativas e financeiras. Signup and view all the answers

Qual é a importância do controle da despesa pública na Lei de Responsabilidade Fiscal?

Garanti a transparência e efetividade dos gastos públicos. Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução

Livro eletrônico sobre AFO e Orçamento Público
Parte I da Lei Complementar n. 101/2000
Autor: Allan Mendes e Vinícius Ribeiro

Sumário

Lei da Responsabilidade Fiscal
Planejamento
Receita Pública
Despesa Pública
Transferência de Recursos
Resumo
Questões de Concurso
Gabarito
Gabarito Comentado
Referências

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Estabelece normas de finanças públicas
Inspirada na legislação da Nova Zelândia
Ação planejada e transparente
Prevenir riscos e corrigir desvios nas contas públicas
Metas de resultados entre receitas e despesas
Limites para despesas com pessoal, seguridade social e outras
Evita o acúmulo de dívidas por parte dos gestores
Responsabilidade na gestão para futuras gerações

Empresas Controladas e Estaduais Dependentes

Empresa controlada: sociedade com maioria do capital social
Empresa estatal dependente: recebe recursos para despesas correntes ou de capital do ente controlador

Direto do Concurso

Questões de concurso sobre a LRF
- Empresas controladas
Empresas estaduais dependentes
Lei de Responsabilidade Fiscal

LDO na LRF

Equilíbrio entre receitas e despesas
Critérios e forma de limitação de empenho
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
Condições para transferências de recursos

Execução e Cumprimento de Metas

Programação financeira e cronograma de desembolso
Metas específicas de receitas e despesas
Limitação de empenho para evitar o não cumprimento de metas
Obrigações constitucionais e legais não estão sujeitas a limitações

Receita Pública

Projeções e evolução das receitas nos últimos três anos
Projeção para os dois anos seguintes
Metodologia de cálculo e premissas utilizadas
Dados disponibilizados aos demais Poderes, 30 dias antes do encerramento do prazo
Transferências voluntárias estão sujeitas a requisitos
Renúncia de receita (isenções, anistias, etc)

Despesa Pública

Aumento nas despesas é acompanhado de cálculos de impacto nos exercícios presentes e futuros
Despesas precisam ter adequação orçamentária e financeira com o PPA/LDO/LOA

Transferência de Recursos

Transferências voluntárias precisam atender a requisitos (ex. contas públicas equilibradas, planejamento)
Exceção para despesas com educação, saúde e assistência social;
Não podem financiar dívidas ou deficiências privadas.

Questões de Concurso

Diversas questões de concurso
Casos práticos e questões sobre a LRF
Respostas e comentários detalhados

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Description

Teste seus conhecimentos sobre as condições necessárias para a criação de benefícios de seguridade social e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este questionário aborda vários aspectos das transferências voluntárias e o uso de recursos públicos, além das implicações para o setor privado. Prepare-se para avaliar sua compreensão sobre o tema!