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Questions and Answers
Quais sanções podem ser aplicadas simultaneamente com a sanção de multa?
Quais sanções podem ser aplicadas simultaneamente com a sanção de multa?
O que acontece se a multa e as indenizações forem superiores ao valor devido à Administração pelo contratado?
O que acontece se a multa e as indenizações forem superiores ao valor devido à Administração pelo contratado?
Qual é a consequência da aplicação das sanções mencionadas para a obrigação de reparação de danos?
Qual é a consequência da aplicação das sanções mencionadas para a obrigação de reparação de danos?
Qual das seguintes sanções não pode ser aplicada isoladamente ao contratado?
Qual das seguintes sanções não pode ser aplicada isoladamente ao contratado?
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Qual o papel da garantia prestada pelo contratado em relação às sanções aplicáveis?
Qual o papel da garantia prestada pelo contratado em relação às sanções aplicáveis?
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As sanções de advertência e declaração de inidoneidade não podem ser aplicadas simultaneamente com a sanção de multa.
As sanções de advertência e declaração de inidoneidade não podem ser aplicadas simultaneamente com a sanção de multa.
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Se a multa aplicada for inferior ao valor de pagamento devido pela Administração ao contratado, não haverá desconto na garantia prestada.
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A obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública é excluída com a aplicação das sanções previstas.
A obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública é excluída com a aplicação das sanções previstas.
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A diferença entre a multa aplicada e o valor devido será sempre cobrada judicialmente se for maior que o pagamento devido pelo contratado.
A diferença entre a multa aplicada e o valor devido será sempre cobrada judicialmente se for maior que o pagamento devido pelo contratado.
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A sanção de multa pode ser decidida independente das demais sanções mencionadas acima.
A sanção de multa pode ser decidida independente das demais sanções mencionadas acima.
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Study Notes
Sanções Administrativas
- Sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas com a sanção de multa.
Multas e Indenizações
- Se a multa e as indenizações forem superiores ao montante devido pela Administração ao contratado, ocorrerá a perda desse valor.
- A diferença entre o valor devido e as sanções será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.
Reparação de Danos
- A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração Pública.
Sanções Administrativas
- Sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas com a sanção de multa.
Multas e Indenizações
- Se a multa e as indenizações forem superiores ao montante devido pela Administração ao contratado, ocorrerá a perda desse valor.
- A diferença entre o valor devido e as sanções será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.
Reparação de Danos
- A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração Pública.
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Description
Este questionário aborda as sanções administrativas que podem ser aplicadas em situações de licitação, como multas e restrições. Explora também os procedimentos quando os valores de multa e indenizações superam o montante devido à Administração. Teste seus conhecimentos sobre as normas e sanções relacionadas à contratação pública.
