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Questions and Answers
Qual das seguintes sanções pode ser aplicada apenas em caso de infração leve?
A sanção de multa pode variar entre qual percentagem do valor do contrato?
Qual sanção impede o responsável de participar de licitações ou contratações em todos os entes federativos?
Por quanto tempo o impedimento de licitar ou contratar pode durar?
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Em caso de infrações mais graves, qual sanção é aplicada?
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Qual é a sanção que pode ser aplicada a qualquer infração, independentemente de sua gravidade?
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Quantos anos pode durar o impedimento de participar de licitações e contratações para inflações graves?
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Qual sanção é considerada para os casos de infrações consideradas mais graves?
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Qual valor máximo da multa pode ser aplicado com base no valor do contrato licitado?
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A sanção de advertência é aplicada em que circunstância específica?
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Study Notes
Sanções para Infrações Administrativas
- Advertência: Aplicada exclusivamente em infrações leves, quando não há justificativa para penalidade mais severa.
- Multa: Calculada entre 0,5% e 30% do valor do contrato licitado ou da contratação direta, aplicável a qualquer infração.
- Impedimento para Licitar ou Contratar: Imposto em casos de infrações graves, limitando a participação do responsável em licitações e contratações na Administração Pública por até 3 anos.
- Declaração de Inidoneidade: Aplicada em infrações mais graves, resulta na proibição de participar de licitações e contratações em todos os entes federativos, por um período de 3 a 6 anos.
Sanções para Infrações Administrativas
- Advertência: Aplicada exclusivamente em infrações leves, quando não há justificativa para penalidade mais severa.
- Multa: Calculada entre 0,5% e 30% do valor do contrato licitado ou da contratação direta, aplicável a qualquer infração.
- Impedimento para Licitar ou Contratar: Imposto em casos de infrações graves, limitando a participação do responsável em licitações e contratações na Administração Pública por até 3 anos.
- Declaração de Inidoneidade: Aplicada em infrações mais graves, resulta na proibição de participar de licitações e contratações em todos os entes federativos, por um período de 3 a 6 anos.
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Description
Este questionário aborda as sanções aplicáveis a infrações administrativas, incluindo advertências, multas e restrições em licitações. Além disso, discutiremos a aplicação de cada sanção conforme a gravidade da infração. Teste seus conhecimentos sobre este assunto importante na administração pública.
