Revogação do Livramento: Artigos 86 e 87

Revogação do Livramento

• A revogação do livramento ocorre se o liberado for condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício ou por crime anterior.
• O juiz pode também revogar o livramento se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Efeitos da Revogação

• Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Extinção da Pena

• O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
• Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Pena de Multa

• A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
• A pena de multa será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Concessão do Livramento

• O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
• Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
• Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
• Comprovado bom comportamento durante a execução da pena, não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
• Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
• Cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Somatório de Penas

• As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

Condições do Livramento

• A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

Conceito de Crime

• O crime é composto por fato típico + antijurídico + culpabilidade.
• Fato típico é ocorrência de uma ação ou omissão que se enquadre em uma descrição legal.
• Antijurídico é a ocorrência de uma ação ou omissão que viole a norma jurídica.
• Culpabilidade é um juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor do fato típico e ilícito.

Teorias da Culpabilidade

• Teoria Psicológica ou teoria psicológica pura: A culpabilidade é o liame subjetivo que vincula o agente ao fato por ele praticado.
• Teoria Psicológico-normativa: exige além do dolo e da culpa a imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa.
• Teoria normativa pura: É a teoria adotada pelo Código Penal.