22 Questions
Qual é o exemplo de desnecessidade de aplicação da pena mencionado no Código Penal?
Perdão judicial
O que é considerado praticado no momento da ação ou omissão, segundo o Art. 4 CP?
O crime
Qual é o conceito que recai sobre o autor do fato típico e ilícito?
Culpabilidade
Qual é a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal?
Teoria normativa pura
O que é o juízo de valor que recai sobre o autor da conduta ilícita?
Culpabilidade
Qual é o elemento normativo que é acrescido à teoria psicológica da culpabilidade?
Imputabilidade
O que é o liame subjetivo que vincula o agente ao fato por ele praticado?
Culpabilidade
Qual é a teoria que considera que os elementos psicológicos da culpabilidade migram para a conduta, que por sua vez, integra a tipicidade?
Teoria finalista
Em que situação o juiz poderá revogar o livramento?
Se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade
O que acontece com o tempo em que o condenado esteve solto se o livramento é revogado?
Não é descontado da pena, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior ao benefício
Em que condição o juiz pode declarar extinta a pena?
Se o processo a que responde o liberado já passou em julgado
O que é considerado se o livramento não é revogado até o seu término?
A pena privativa de liberdade é considerada extinta
Qual é o limite mínimo de dias-multa para a pena de multa?
10 dias-multa
Em que situação o livramento pode ser revogado?
Se o liberado é condenado por crime cometido durante a vigência do benefício
Qual é o requisito para concessão de livramento condicional ao condenado por crime doloso?
Cumprimento de metade da pena
Quais são os requisitos para a concessão de livramento condicional ao condenado por crime não hediondo?
Cumprimento de mais de um terço da pena e bons antecedentes
O que é necessário para a concessão de livramento condicional ao condenado por crime hediondo?
Cumprimento de mais de dois terços da pena
O que é condição para a concessão de livramento condicional ao condenado por crime doloso cometido com violência?
Constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir
O que deve ser especificado na sentença para o condenado beneficiado pelo livramento?
As condições a que fica subordinado o livramento
Como deve ser feita a soma de penas para efeito de livramento?
Soma de penas que correspondem a infrações diversas
O que é vedado ao reincidente específico em crimes hediondos?
Concessão do livramento condicional
Qual é o princípio que deve ser observado na concessão do livramento condicional ao condenado por crime de associação para o tráfico?
Princípio da especialidade
Study Notes
Revogação do Livramento
- A revogação do livramento ocorre se o liberado for condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício ou por crime anterior.
- O juiz pode também revogar o livramento se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
Efeitos da Revogação
- Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
Extinção da Pena
- O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
- Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Pena de Multa
- A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
- A pena de multa será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
Concessão do Livramento
- O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
- Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
- Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
- Comprovado bom comportamento durante a execução da pena, não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
- Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
- Cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Somatório de Penas
- As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.
Condições do Livramento
- A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
Conceito de Crime
- O crime é composto por fato típico + antijurídico + culpabilidade.
- Fato típico é ocorrência de uma ação ou omissão que se enquadre em uma descrição legal.
- Antijurídico é a ocorrência de uma ação ou omissão que viole a norma jurídica.
- Culpabilidade é um juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor do fato típico e ilícito.
Teorias da Culpabilidade
- Teoria Psicológica ou teoria psicológica pura: A culpabilidade é o liame subjetivo que vincula o agente ao fato por ele praticado.
- Teoria Psicológico-normativa: exige além do dolo e da culpa a imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa.
- Teoria normativa pura: É a teoria adotada pelo Código Penal.
Aprenda sobre as condições de revogação do livramento, incluindo condenações irrecorríveis e não cumprimento de obrigações.
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