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Questions and Answers
O Princpio da Legalidade tratado na Constituio Federal do Brasil como:
O Princpio da Legalidade tratado na Constituio Federal do Brasil como:
- Um princÃpio geral de observância obrigatória para todos os ramos do Direito (correct)
- Um princÃpio aplicável apenas ao Direito Penal
- Um princÃpio relativo, sujeito a exceções
- Um princÃpio absoluto e inviolável
Qual a principal diferena entre o PrincÃpio da Legalidade e o PrincÃpio da Anterioridade?
Qual a principal diferena entre o PrincÃpio da Legalidade e o PrincÃpio da Anterioridade?
- O PrincÃpio da Legalidade absoluto, enquanto o PrincÃpio da Anterioridade admite exceções
- No h diferença entre esses dois princÃpios, são sinônimos
- O PrincÃpio da Legalidade se aplica apenas ao Direito Penal, enquanto o PrincÃpio da Anterioridade se aplica a todos os ramos do Direito
- O PrincÃpio da Legalidade exige que a conduta seja tipificada em lei, enquanto o PrincÃpio da Anterioridade exige que a lei seja anterior ao fato (correct)
Em que situações a lei penal pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência?
Em que situações a lei penal pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência?
- Sempre que a nova lei for mais benéfica ao réu (correct)
- Apenas em casos excepcionais previstos na Constituição Federal
- Em qualquer situação, desde que haja interesse público relevante
- Em nenhuma situação, devido ao PrincÃpio da Legalidade
O PrincÃpio da Legalidade admite exceções?
O PrincÃpio da Legalidade admite exceções?
Como o PrincÃpio da Legalidade afeta a criacao de leis penais em branco?
Como o PrincÃpio da Legalidade afeta a criacao de leis penais em branco?
De que maneira o PrincÃpio da Legalidade contribui para a previsibilidade das acoes penais?
De que maneira o PrincÃpio da Legalidade contribui para a previsibilidade das acoes penais?
Pode haver crime sem dano ou perigo de dano no Direito Penal brasileiro?
Pode haver crime sem dano ou perigo de dano no Direito Penal brasileiro?
O que a aplicação da lei penal no espaco?
O que a aplicação da lei penal no espaco?
O que a aplicação da lei penal no tempo?
O que a aplicação da lei penal no tempo?
O PrincÃpio da Legalidade está expresso em qual artigo do Código Penal Brasileiro?
O PrincÃpio da Legalidade está expresso em qual artigo do Código Penal Brasileiro?
O que significa a frase "Não há crime sem lei anterior que o defina"?
O que significa a frase "Não há crime sem lei anterior que o defina"?
Por que o PrincÃpio da Legalidade é importante para o Direito Penal?
Por que o PrincÃpio da Legalidade é importante para o Direito Penal?
O PrincÃpio da Legalidade se aplica apenas aos crimes ou também à s penas?
O PrincÃpio da Legalidade se aplica apenas aos crimes ou também à s penas?
O que é uma norma penal em branco e como ela se relaciona com o PrincÃpio da Legalidade?
O que é uma norma penal em branco e como ela se relaciona com o PrincÃpio da Legalidade?
Como o PrincÃpio da Legalidade protege os cidadãos de arbitrariedades?
Como o PrincÃpio da Legalidade protege os cidadãos de arbitrariedades?
Qual a relação entre o PrincÃpio da Legalidade e a segurança jurÃdica?
Qual a relação entre o PrincÃpio da Legalidade e a segurança jurÃdica?
O PrincÃpio da Legalidade impede a criação de tipos penais vagos ou ambÃguos?
O PrincÃpio da Legalidade impede a criação de tipos penais vagos ou ambÃguos?
Como o PrincÃpio da Legalidade afeta a retroatividade da lei penal?
Como o PrincÃpio da Legalidade afeta a retroatividade da lei penal?
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Study Notes
- Leis penais temporárias e excepcionais são aquelas criadas em situações especÃficas e temporárias, devendo respeitar o princÃpio da legalidade.
- O PrincÃpio da Legalidade está previsto na Constituição Federal do Brasil, garantindo que não haja crime sem lei anterior que o defina.
- A diferença entre o PrincÃpio da Legalidade e o PrincÃpio da Anterioridade é que o primeiro exige a existência de uma lei anterior que defina o crime, enquanto o segundo determina que a lei penal não retroaja para prejudicar o réu.
- A lei penal pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência apenas se for mais benéfica para o réu.
- O PrincÃpio da Legalidade é absoluto, porém admite exceções em situações de leis penais em branco, desde que sejam preenchidas posteriormente.
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