Questions and Answers
O Princpio da Legalidade tratado na Constituio Federal do Brasil como:
Um princípio geral de observância obrigatória para todos os ramos do Direito
Qual a principal diferena entre o Princípio da Legalidade e o Princípio da Anterioridade?
O Princípio da Legalidade exige que a conduta seja tipificada em lei, enquanto o Princípio da Anterioridade exige que a lei seja anterior ao fato
Em que situações a lei penal pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência?
Sempre que a nova lei for mais benéfica ao réu
O Princípio da Legalidade admite exceções?
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Como o Princípio da Legalidade afeta a criacao de leis penais em branco?
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De que maneira o Princípio da Legalidade contribui para a previsibilidade das acoes penais?
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Pode haver crime sem dano ou perigo de dano no Direito Penal brasileiro?
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O que a aplicação da lei penal no espaco?
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O que a aplicação da lei penal no tempo?
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O Princípio da Legalidade está expresso em qual artigo do Código Penal Brasileiro?
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O que significa a frase "Não há crime sem lei anterior que o defina"?
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Por que o Princípio da Legalidade é importante para o Direito Penal?
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O Princípio da Legalidade se aplica apenas aos crimes ou também às penas?
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O que é uma norma penal em branco e como ela se relaciona com o Princípio da Legalidade?
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Como o Princípio da Legalidade protege os cidadãos de arbitrariedades?
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Qual a relação entre o Princípio da Legalidade e a segurança jurídica?
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O Princípio da Legalidade impede a criação de tipos penais vagos ou ambíguos?
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Como o Princípio da Legalidade afeta a retroatividade da lei penal?
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Study Notes
- Leis penais temporárias e excepcionais são aquelas criadas em situações específicas e temporárias, devendo respeitar o princípio da legalidade.
- O Princípio da Legalidade está previsto na Constituição Federal do Brasil, garantindo que não haja crime sem lei anterior que o defina.
- A diferença entre o Princípio da Legalidade e o Princípio da Anterioridade é que o primeiro exige a existência de uma lei anterior que defina o crime, enquanto o segundo determina que a lei penal não retroaja para prejudicar o réu.
- A lei penal pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência apenas se for mais benéfica para o réu.
- O Princípio da Legalidade é absoluto, porém admite exceções em situações de leis penais em branco, desde que sejam preenchidas posteriormente.
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