Princípios do Direito Penal Brasileiro

<p>A lei vigente no momento do crime continua valendo (ultratividade). (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Ela se aplica mesmo após o término de sua duração se o crime ocorreu durante sua validade. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da Anterioridade (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Nova lei que favorece o réu. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O juiz da Vara de Execução Penal (VEP). (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Art. 5º, XXXIX CF e Art. 1º, CP (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A punibilidade é extinta e todos os efeitos penais da condenação são anulados. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Que apenas leis em sentido formal, elaboradas pelo Congresso Nacional, podem tratar de matéria penal. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Exige que a lei penal esteja vigente antes da prática do fato criminoso. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A lei nova não será aplicada, pois o ato ocorreu antes de sua vigência. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Uma lei elaborada e aprovada pelo Congresso Nacional (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O artigo 1º proíbe que haja crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A lei penal deve estar em vigor antes da conduta criminosa e deve ter sido aprovada pelo senado. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Um crime de homicídio contra o Presidente da República. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Que o agente retorne ao Brasil, que o crime seja passível de extradição segundo a lei penal brasileira, e que ele não tenha cumprido a pena no estrangeiro. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Um brasileiro que comete um crime a bordo de uma aeronave brasileira privada, em território estrangeiro, e não é julgado neste país. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Que a extradição não tenha sido pedida ou tenha sido negada, e que haja requisição do Ministro da Justiça para aplicação da lei brasileira. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O crime for punível no Brasil e o agente não tenha sido perdoado no exterior, além de outras condições. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Em casos de crimes contra a vida do Presidente da República. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Genocídio (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Que não tenha havido pedido de extradição ou que este tenha sido negado e que haja requisição do Ministro da Justiça (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Atenua a pena imposta no Brasil se as penas forem diversas, ou é computada se forem idênticas. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Crimes são atos ilícitos punidos com reclusão ou detenção, cumulativamente ou não com multa, enquanto contravenções são punidas com prisão simples ou multa. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Na fase de atos preparatórios, exceto quando esses atos por si só constituem um fato típico. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A consumação ocorre de forma imediata e não se protrai no tempo, confundindo-se com o exaurimento. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Aplica-se a nova lei, já que a consumação do crime se prolonga no tempo, sendo o crime em andamento. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A existência de um resultado externo e concreto descrito no tipo penal, além da conduta. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Crimes formais se consumam independentemente da obtenção do resultado previsto, enquanto materiais exigem o resultado. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A lei não exige resultado concreto, bastando a ocorrência da conduta para consumação. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Furto. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O risco é presumido pela lei. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Ninguém pode praticá-lo no lugar do agente. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Não admite tentativa. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o agente age com omissão levando a um resultado prejudicial. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Infanticídio, que requer que o agente seja mãe. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a pessoa não tem obrigação jurídica de agir. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A lei temporária tem sua vigência definida por prazo, enquanto a lei excepcional perdura enquanto persistirem as circunstâncias que a motivaram, aplicando-se a todos os fatos ocorridos durante sua vigência mesmo após seu término. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Que a pena não pode ultrapassar a pessoa do agente, exceto nos casos de obrigação de reparar o dano e decretação de perdimento de bens, que se estendem aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Uma pessoa não pode ser punida mais de uma vez pelo mesmo crime, ainda que em diferentes jurisdições. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Pena de morte (exceto em caso de guerra declarada), penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e penas cruéis. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O juiz deve considerar a culpabilidade de cada criminoso, aplicando penas proporcionais à sua conduta e sempre buscando a reabilitação do agente. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A punição deve ser proporcional à conduta delituosa praticada, levando em consideração a gravidade do crime e a culpabilidade do agente. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O rol de penas permitidas é meramente exemplificativo, o que possibilita a criação de novas formas de punição pelo legislador. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A transferência da pena privativa de liberdade para os familiares do condenado. (D)</p> Signup and view all the answers

Este princípio estabelece que uma conduta só pode ser considerada crime se houver uma lei em vigor antes da sua prática, definindo tal conduta como crime e a pena correspondente.

Este princípio defende que somente a lei em sentido formal pode tratar de matéria penal. Ou seja, apenas leis elaboradas pelo Congresso Nacional, como a Constituição Federal e o Código Penal, podem definir crimes e penas.

O princípio da legalidade exige que a lei penal seja justa e proporcional à gravidade do crime. A pena deve ser suficiente para punir o crime, mas não pode ser excessiva ou cruel.

A lei penal só pode ser aplicada aos fatos praticados após a sua vigência. Isso significa que a lei não pode retroagir para punir crimes cometidos antes de sua vigência.

A lei penal mais benéfica ao acusado deve ser aplicada, mesmo que a lei vigente seja mais gravosa.

A lei penal mais gravosa só pode ser aplicada aos crimes que foram cometidos depois de sua entrada em vigor.

A lei penal não pode ser ambígua ou vaga, precisa ter clareza e precisão para que todos possam entender o que é crime.

A lei penal deve ser utilizada únicamente para punir condutas que representem uma real ameaça à segurança pública, sem ser aplicada de forma indiscriminada ou arbitrária.

Nova lei que torna uma conduta antes criminosa, outrora punível, em ato lícito.

Nova lei penal que beneficia o réu, reduzindo a pena ou alterando a punição, é aplicada a fatos anteriores, mesmo que transitados em julgado.

Nova lei penal que agrava a pena ou aumenta a punição para um crime. Não é aplicada a fatos anteriores, mantendo-se a lei anterior em vigor.

As leis excepcionais ou temporárias, aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após o término da sua aplicação.

O crime se consuma no momento em que todos os elementos do tipo penal se realizam. É a situação em que o resultado final do crime foi alcançado.

Atos que visam preparar ou viabilizar a prática do crime, ainda que não sejam punidos, podem ser considerados como indicadores de intenção criminosa.

Refere-se ao momento em que a intenção de cometer um crime surge no pensamento do indivíduo. Não é punível.

A consumação do crime se estende por um período prolongado, com a duração do delito. Exemplo: Sequestro.

Crimes que se consumam com a realização de um ato único e específico, sem prolongamento temporal, como um homicídio.

O crime se consuma mesmo que o resultado desejado não seja atingido. A finalização dos atos criminosos determina a consumação, independentemente da obtenção do resultado.

O crime depende da ocorrência de um resultado concreto para sua consumação. Ex: Homicídio – morte; Roubo – subtração da coisa.

A Lei Temporária deixa clara a data limite de sua vigência, enquanto a Lei Excepcional permanece em vigor enquanto os motivos que a justificam persistirem.

Este princípio, também conhecido como Princípio da Personalidade da Pena, estabelece que a pena não pode ultrapassar a pessoa do agente, incluindo multas. Isso significa que a punição é direcionada apenas ao indivíduo que cometeu o crime.

O princípio da Intranscendência possui exceções, como o ressarcimento das vítimas e a reparação do dano, conforme previsto no Código Penal (Art. 13 e 29) e na Constituição Federal (Art. 5º XLV).

O princípio do "ne bis in idem" impede que uma pessoa seja punida duas vezes pelo mesmo crime, garantindo a proteção contra a dupla punição.

O princípio da humanidade das penas proíbe a aplicação de penas cruéis, como a pena de morte, trabalhos forçados, banimento etc., em consonância com os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.

Este princípio, também conhecido como princípio da individualização da pena, exige que o juiz leve em consideração a culpabilidade de cada criminoso ao aplicar a pena, de modo que a punição seja proporcional à conduta.

A individualização da pena pressupõe o princípio da proporcionalidade, pois a punição deve ser proporcional à gravidade do crime praticado, garantindo justiça e equidade no sistema penal.

O rol das penas proibidas no Brasil é taxativo, ou seja, a lista é fechada e não permite a inclusão de outras penas, enquanto o rol de penas permitidas é enumerativo, podendo ser acrescido por lei de outras penas.

A lei brasileira se aplica a crimes cometidos no exterior contra a vida ou liberdade do Presidente da República, mesmo se cometidos por estrangeiros, independentemente de absolvição ou condenação no país onde o crime ocorreu.

A lei brasileira se estende a crimes cometidos no exterior contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

A lei brasileira se aplica a crimes contra a administração pública, cometidos por quem está a seu serviço, independentemente de absolvição ou condenação no país onde o crime ocorreu.

A lei brasileira se aplica a crimes de genocídio, mesmo se cometidos no exterior, se o agente for brasileiro ou estiver domiciliado no Brasil.

A lei brasileira se aplica a crimes cometidos no exterior quando o Brasil se obrigou a reprimir por meio de tratado ou convenção, caso o criminoso entre no Brasil, o crime seja punível no país onde ocorreu, e o crime seja considerado extraditável.

A lei brasileira se aplica a crimes cometidos no exterior por brasileiros, caso o criminoso entre no Brasil, o crime seja punível no país onde ocorreu, e o crime seja considerado extraditável.

A lei brasileira se aplica a crimes cometidos no exterior em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, caso o criminoso entre no Brasil, o crime seja punível no país onde ocorreu, e o crime seja considerado extraditável.

A lei brasileira se aplica a crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil, se o criminoso entrar no Brasil (ou não foi extraditado), o crime for punível no país onde ocorreu, o crime for considerado extraditável, e a extradição não foi pedida ou foi negada, caso haja requisição do Ministro da Justiça.

A violação de domicilio é um exemplo de crime em que a ofensa ao bem jurídico é presumida pela lei, ou seja, não é necessário provar a efetiva lesão ao patrimônio.

Em crimes de dano, o bem jurídico é lesado diretamente pela ação do criminoso. A consumação do crime depende da efetiva lesão ao bem. Exemplos: homicídio (lesão à vida) e furto (lesão ao patrimônio).

Crimes de perigo se consumam com o simples risco de lesão ao bem jurídico, sem necessidade de efetiva lesão. A própria conduta coloca o bem em perigo.

No crime de perigo concreto, é necessário provar que a conduta do agente realmente colocou em risco o bem jurídico, como, por exemplo, o perigo para a vida ou saúde de outrem.

O crime de perigo abstrato prescinde de prova. A lei já considera a conduta como perigosa, mesmo sem comprovação real do risco, como no caso da fabricação de explosivos não autorizada.

Crimes próprios exigem que o agente tenha uma capacidade especial para a prática do crime, como ser funcionário público (peculato) ou ser mãe (infanticídio). A co-autoria é admitida.

Nos crimes de mão própria, o agente deve executar a ação criminosa pessoalmente. Ninguém pode agir em seu lugar. Um exemplo é o falso testemunho, pois somente a testemunha pode cometer o crime. A co-autoria não é admitida, mas a participação pode ser.

Crimes omissivos próprios se caracterizam pela violação de um dever de agir imposto a todos. A conduta criminosa consiste em deixar de fazer algo que a lei obriga. Não admite tentativa. Exemplo: omissão de socorro.