Resolução Nº 125 do CNJ

Resolução Nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• A Resolução Nº 125 foi decretada em 29 de novembro de 2010

Política Judiciária Nacional de Tratamento de Conflitos

• Abrange a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses dentro do Poder Judiciário
• Assegura o direito à solução de conflitos por meios adequados, considerando a natureza e peculiaridade de cada caso
• Exige que os órgãos judiciários ofereçam mecanismos de solução de controvérsias, com ênfase nos meios consensuais como mediação e conciliação, além de atendimento e orientação ao cidadão
• Caso a citada medida não possa ser empregada de imediato, deverá ser implantada em até 12 meses

Implementação da Política Judiciária

• Observar a centralização das estruturas judiciárias
• Formar e treinar adequadamente servidores, conciliadores e mediadores
• Adotar acompanhamento estatístico específico

Auxílio do CNJ e Parcerias

• O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) auxiliará os tribunais na organização dos serviços relacionados à política
• Podem ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas

Atribuições do Conselho Nacional de Justiça

• Organizar programa para promover a autocomposição de litígios e a pacificação social por meio da conciliação e mediação
• O programa será implementado com a participação de todos os órgãos do Poder Judiciário, entidades públicas e privadas parceiras, incluindo universidades e instituições de ensino
• O CNJ deve estabelecer diretrizes para a implementação da política pública de tratamento adequado de conflitos

Conteúdo Programático e Capacitação

• Desenvolver conteúdo programático mínimo e ações para capacitar magistrados, servidores, mediadores e conciliadores na solução consensual de conflitos
• As atividades sobre conciliação, mediação e métodos consensuais devem ser consideradas em promoções e remoções de magistrados pelo critério de merecimento

Regulamentação e Cooperação

• Regulamentar, por meio de um código de ética, a atuação de conciliadores, mediadores e facilitadores
• Buscar cooperação de órgãos públicos e instituições de ensino para criar disciplinas que promovam a cultura de solução pacífica de conflitos nas Escolas de Magistratura

Interlocução e Gestão

• Estabelecer interlocução com a OAB, Defensorias Públicas, Procuradorias e Ministério Público, incentivando sua participação nos centros judiciários
• Realizar gestão com empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras, para implementar práticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico

Atuação para Autocomposição

• Atuar junto a entes públicos e grandes litigantes para promover a autocomposição

Atribuições dos Tribunais e Núcleos de Solução de Conflitos

• Os Tribunais devem criar, em até 60 dias, núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos, compostos por magistrados e servidores
• Desenvolver a política judiciária de tratamento adequado de conflitos
• Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar ações relacionadas à política
• Promover a interlocução com outros tribunais e órgãos da rede

Centros Judiciários e Capacitação

• Instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania para concentrar sessões de conciliação e mediação
• Incentivar a capacitação contínua de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores
• Propor convênios e parcerias para cumprir os fins da resolução

Informação ao CNJ e Mediação Comunitária

• A criação e composição dos núcleos devem ser informadas ao CNJ
• Os núcleos podem estimular programas de mediação comunitária que não se confundam com os centros de conciliação e mediação judicial

Mediação Penal e Cadastro de Facilitadores

• Os núcleos podem centralizar e estimular programas de mediação penal ou outros processos restaurativos, respeitando os princípios e processos da Resolução nº 2002/12 do Conselho Econômico e Social da ONU
• Os tribunais devem criar e manter cadastro de conciliadores e mediadores, regulamentando sua inscrição e desligamento

Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ("Centros")

• Tribunais devem criar os Centros para atender juízos, juizados ou varas com competência em áreas como cível, fazendária, previdenciária, família e juizados especiais
• Os Centros serão responsáveis pelas sessões e audiências de conciliação/mediação, atendimento e orientação ao cidadão
• As sessões pré-processuais devem ser realizadas nos Centros, podendo excepcionalmente ocorrer nos juízos/varas designadas, desde que conduzidas por conciliadores e mediadores cadastrados e supervisionados

Instalação e Serviços dos Centros

• Os Centros podem ser instalados em locais com mais de uma unidade jurisdicional com as competências referidas, sendo obrigatória a instalação a partir de cinco unidades
• Prazos para instalação: 4 meses nas capitais, sedes de seções/regiões judiciárias e comarcas de maior movimento; 12 meses nas demais comarcas
• Os tribunais podem estender os serviços do Centro a unidades em locais diversos ou instalar Centros nos Foros Regionais, observada a organização judiciária local

Organização Temática e Solicitação de Feitos

• Os Centros podem ser organizados por áreas temáticas
• O coordenador do Centro pode solicitar feitos de outras unidades para organizar pautas concentradas ou mutirões, podendo fixar prazo

Estatísticas e Coordenação

• Sentenças homologatórias prolatadas em razão da solicitação de outras unidades reverterão ao juízo de origem para fins estatísticos
• Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se necessário, um adjunto, responsáveis pela administração, homologação de acordos e supervisão de conciliadores/mediadores

Designação de Magistrados e Servidores

• Magistrados da Justiça Estadual e Federal serão designados pelo Presidente de cada Tribunal, dentre aqueles que realizaram treinamento conforme modelo do CNJ
• Servidores com dedicação exclusiva, capacitados em métodos consensuais, devem atuar nos Centros, com pelo menos um deles capacitado para triagem e encaminhamento de casos

Estrutura dos Centros

• Os Centros devem obrigatoriamente abranger setor de solução pré-processual, setor de solução processual e setor de cidadania

Atuação nos Centros

• Membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados podem atuar nos Centros

Capacitação e Cadastro de Conciliadores e Mediadores

• Somente mediadores e conciliadores capacitados na forma da resolução (Anexo I) serão admitidos nos Centros e demais órgãos judiciários que realizem sessões de conciliação e mediação
• Os Tribunais devem realizar o curso de capacitação antes da instalação dos Centros, podendo fazê-lo por meio de parcerias

Dispensa e Aperfeiçoamento

• Os Tribunais que já realizaram a capacitação podem dispensar os atuais mediadores e conciliadores do certificado, mas devem oferecer cursos de treinamento e aperfeiçoamento
• Todos os conciliadores, mediadores e especialistas em métodos consensuais devem se submeter à reciclagem permanente e à avaliação do usuário

Conteúdo Programático e Código de Ética

• Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento devem observar o conteúdo programático, com exercícios simulados e carga horária mínimos estabelecidos pelo CNJ (Anexo I)
• Os mediadores, conciliadores e facilitadores ficam sujeitos ao código de ética estabelecido pelo Conselho (Anexo II)

Banco de Dados sobre Atividades

• Os Tribunais devem criar e manter um banco de dados sobre as atividades de cada Centro, com informações no Portal da Conciliação
• O CNJ compilará informações sobre os serviços de solução consensual, mantendo atualizado o banco de dados por meio do DPJ

Portal da Conciliação

• O Portal da Conciliação é criado e disponibilizado no site do CNJ, com funcionalidades como diretrizes de capacitação, código de ética, relatório gerencial, compartilhamento de boas práticas, fórum de discussão e divulgação de notícias

Implementação Gradativa e Responsabilidade

• A implementação do Portal será gradativa, observando as possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do CNJ

Disposições Finais

• A resolução não prejudica a continuidade de programas similares, cabendo aos Tribunais adaptá-los
• Os Tribunais podem utilizar siglas e denominações distintas para os Núcleos e Centros, desde que mantidas as atribuições do Capítulo III

Coordenação e Comitê Gestor

• Compete à Presidência do CNJ coordenar as atividades da política, com apoio da Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Responsabilidade Social
• Caberá à Presidência instituir, regulamentar e presidir o Comitê Gestor da Conciliação, responsável pela implementação e acompanhamento das medidas

Anexos

• Os anexos integram a resolução e possuem caráter vinculante

Regulamentação dos Cursos de Capacitação

• A Resolução detalha que a política pública de formação de instrutores em mediação e conciliação deve garantir a qualidade dos serviços como acesso à ordem jurídica justa
• Conteúdo programático mínimo a ser seguido nos cursos de capacitação, exercícios simulados e estágios supervisionados necessários à formação de mediadores e conciliadores

Diretrizes para Treinamentos

• Treinamentos devem seguir as diretrizes do Portal da Conciliação, com sugestões de slides e exercícios aprovados pelo Comitê Gestor
• Os treinamentos devem ser conduzidos por instrutores certificados e autorizados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos

Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais

• Tem como objetivo assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação
• Institui o Código de Ética, norteado por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores

Princípios Fundamentais da Conciliação e Mediação

• Confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação

Confidencialidade e Deveres

• Dever de manter sigilo, salvo autorização expressa, violação à ordem pública ou leis vigentes
• Dever de manter o jurisdicionado informado sobre seus direitos e o contexto fático
• Dever de possuir qualificação e capacitação contínua
• Imparcialidade, ausência de favoritismo e respeito à realidade dos envolvidos

Independência e Respeito

• Dever de atuar com liberdade, podendo recusar ou suspender a sessão se necessário
• Dever de velar para que acordos não violem a ordem pública ou as leis
• Dever de estimular o empoderamento dos interessados para resolver conflitos futuros
• Dever de validar a percepção dos interessados como merecedores de atenção e respeito

Regras de Conduta

• Informar sobre o método de trabalho, princípios deontológicos e etapas do processo
• Respeitar os pontos de vista, assegurando uma decisão voluntária e não coercitiva
• Não impor acordos ou decisões, podendo apenas criar opções na conciliação
• Esclarecer que atuam desvinculados de sua profissão de origem, podendo convocar profissionais específicos com consentimento

Garantir a Execução

• Assegurar que os envolvidos compreendam as disposições do acordo, gerando o comprometimento com seu cumprimento

Responsabilidades dos Conciliadores e Mediadores

• Apenas conciliadores e mediadores capacitados e cadastrados podem exercer suas funções
• Devem exercer suas funções com lisura, respeitando o Código de Ética e as orientações do Juiz Coordenador

Impedimentos e Suspeições

• Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo ser informados aos envolvidos
• Em caso de impossibilidade temporária, devem informar com antecedência para substituição
• Estão impedidos de prestar serviços profissionais aos envolvidos em processo sob sua condução
• O descumprimento do Código resulta em exclusão do cadastro e impedimento de atuar na função
• Qualquer pessoa com conhecimento de conduta inadequada pode representar ao Juiz Coordenador