Resolução nº 401 do CNJ

Resolução nº 401 do CNJ

• Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.
• Regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
• Alterada pelas Resoluções nº 537/2023, 549/2024 e 561/2024.

Legislação Correlata

• Decreto Legislativo nº 186/2008
• Decreto nº 6.949/2009
• Decreto nº 9.656/2018
• Lei nº 8.213/1991
• Lei nº 13.146/2015
• Lei nº 11.126/2005
• Resolução nº 230/2016 (revogada)
• Resolução nº 343/2020
• Resolução nº 335/2020
• Portaria nº 140/2019
• Portaria nº 291/2024

Considerações

• A Constituição Federal de 1988 promove o bem de todos, sem discriminação, garantindo a igualdade.
• A acessibilidade é um princípio e direito reconhecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
• A Convenção foi ratificada pelo Brasil com equivalência de emenda constitucional.
• A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
• A Agenda 2030 contempla os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
• A deficiência é resultado da interação entre pessoas com deficiência e barreiras atitudinais e ambientais.
• A prestação de serviços públicos depende da acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional e atitudinal.
• A Resolução CNJ nº 343/2020 institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência.
• Normativos como ABNT NBR 9050 e WCAG 2.1 tratam de acessibilidade e inclusão.

Disposições Gerais

• O desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão observará o disposto nesta Resolução.
• Adotar medidas para eliminar barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de mobiliários, de transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.
• Garantir adaptações ou tecnologias assistivas necessárias para acessibilidade plena, coibindo discriminação.
• Efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos do Poder Judiciário.

Definições Importantes

• Acessibilidade: Possibilidade de alcance para utilização com segurança e autonomia.
• Atendente pessoal: Pessoa que assiste a pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
• Barreiras: Entraves que limitam a participação social, classificadas em urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.
• Desenho universal: Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços para serem usados por todas as pessoas.
• Adaptação razoável: Modificações e ajustes necessários que não acarretem ônus desproporcional.
• Comunicação: Forma de interação que abrange línguas, Libras, visualização de textos, Braille, etc.
• Discriminação por motivo de deficiência: Diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência.
• Pessoa com deficiência: Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
• Pessoa com mobilidade reduzida: Aquela com dificuldade de movimentação, incluindo idosos, gestantes e obesos.
• Rota acessível: Trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta ambientes externos ou internos.

Disposições Relacionadas a Todas as Pessoas com Deficiência

• Promover o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille, audiodescrição e comunicação aumentativa e alternativa.
• Nomear tradutor e intérprete de Libras, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva.
• Nomear ou permitir a utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo pessoa surdocega.
• Ofertar atendimento ao público em Libras.
• Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva para o acesso universal.
• Adotar normas técnicas de acessibilidade na construção e reforma de edificações.
• Adaptar mobiliário adequado aos princípios do desenho universal.
• Assegurar o andamento prioritário dos processos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência seja parte.

Nos Concursos do Poder Judiciário

• É vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoas com deficiência.
• A nota para aprovação dos candidatos com deficiência pode ser 20% inferior à nota mínima estabelecida.

Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br)

• As aplicações, microsserviços e soluções de tecnologia devem observar os conceitos e padrões internacionais de acessibilidade.

Estacionamentos

• Em áreas de estacionamento aberto ao público, é obrigatória a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência.
• A reserva é de 2% do total de vagas e deve ter, no mínimo, 1 vaga.
• Os veículos estacionados nas vagas devem exibir a credencial de beneficiário.

Formulação, Implementação e Manutenção das Ações de Acessibilidade e Inclusão

• Eleição de prioridades e elaboração de cronograma para implementação de ações.
• Planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
• Monitoramento e avaliação das ações implementadas.

Contratação e Atendimento ao Público

• Em contratos que envolvam atendimento ao público, devem estar previstos postos de trabalho a serem ocupados por pessoas aptas em comunicação em Libras.

Língua Brasileira de Sinais (Libras)

• Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores(as) com capacitação básica em Libras.

Contratos de Terceirização

• Os contratos de terceirização firmados devem conter cláusula que preveja a comprovação periódica do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

Prioridade no Atendimento

• A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em diversas situações, como proteção e socorro, disponibilização de recursos, acesso a informações e tramitação processual.

Inclusão e Acompanhamento Profissional

• A avaliação da deficiência de servidores e magistrados será biopsicossocial.
• Cada órgão do Poder Judiciário deve manter cadastro dos profissionais com deficiência.
• Os Tribunais devem fornecer infraestrutura e tecnologias assistivas para magistrados e servidores com deficiência.
• A unidade de gestão de pessoas deve garantir acompanhamento funcional a servidores com deficiência.
• Os magistrados e servidores devem ser capacitados nos temas relativos a acolhimento, direitos, atendimento e cotidiano de pessoas com deficiência.

Ambiente de Trabalho

• A administração deve reservar 2% do total de vagas em estacionamento interno a pessoas com deficiência.
• Os órgãos do Poder Judiciário devem garantir ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e seguros a todas as pessoas.

Unidade de Acessibilidade e Inclusão

• A unidade de acessibilidade e inclusão deve ter caráter permanente para assessorar o planejamento.
• As competências da unidade incluem propor planos, auxiliar no desenvolvimento de ações e monitorar as ações das unidades responsáveis pelos indicadores.

Comissão de Acessibilidade e Inclusão

• A Comissão será presidida por magistrado e composta por servidores de diversas áreas.
• As competências da Comissão incluem propor ações e aprovar relatório anual.

Disposições Finais

• Os órgãos do Poder Judiciário poderão cadastrar ações de sucesso no Portal CNJ de Boas Práticas.
• Aplicam-se a magistrados e servidores com deficiência as normas sobre condições especiais de trabalho estabelecidas na Resolução CNJ nº 343/2020.
• O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) realizará pesquisa aprofundada para o estabelecimento de diagnóstico sobre o nível de acessibilidade e inclusão.
• É revogada a Resolução CNJ nº 230/2016.