Resolução nº 125 do CNJ

Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• A Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, estabelece a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Considerações do CNJ

• Compete ao CNJ controlar as atividades administrativas e financeiras do Poder Judiciário, zelando pelo cumprimento do art. 37 da Constituição da República.
• A eficiência operacional, o acesso à justiça e a responsabilidade social são metas estratégicas do Poder Judiciário, conforme a Resolução/CNJ nº 70, de 18 de março de 2009.
• O direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, implica acesso à ordem jurídica justa e não apenas aos órgãos judiciários.
• O Judiciário deve criar políticas públicas para o tratamento adequado de problemas jurídicos e conflitos de interesses, organizando os serviços prestados nos processos judiciais e outros mecanismos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação.
• É preciso consolidar uma política pública permanente de incentivo e melhoria dos mecanismos consensuais de solução de litígios.
• A conciliação e a mediação são meios eficazes de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua aplicação em programas reduz a judicialização excessiva, a quantidade de recursos e a execução de sentenças.
• É essencial estimular, apoiar e divulgar a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais.
• É importante organizar e uniformizar os serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos para evitar disparidades e assegurar a boa execução da política pública, respeitando as especificidades de cada segmento da Justiça.
• A organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais deve servir de base para a criação de juízos especializados na matéria.
• O Plenário do Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre o tema na sua 117ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de 2010, nos autos do procedimento nº 0006059-82.2010.2.00.0000.

Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Capítulo I)

• Art. 1º institui a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, visando assegurar a todos o direito à solução de conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.
• Os órgãos judiciários devem oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, especialmente os meios consensuais, como mediação e conciliação, e prestar atendimento e orientação ao cidadão.
• Se o atendimento de cidadania não for imediatamente implantado, esses serviços devem ser gradativamente oferecidos em até 12 meses.
• Art. 2º estabelece que a implementação da Política Judiciária Nacional deve observar a centralização das estruturas judiciárias, a formação e o treinamento adequados de servidores, conciliadores e mediadores, e o acompanhamento estatístico específico, visando à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social.
• O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no Art. 1º, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas (Art. 3º).

Atribuições do Conselho Nacional de Justiça (Capítulo II)

• Art. 4º atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para organizar um programa de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.
• O programa será implementado com a participação de todos os órgãos do Poder Judiciário e de entidades públicas e privadas parceiras, incluindo universidades e instituições de ensino (Art. 5º).
• Para o desenvolvimento dessa rede, o CNJ deverá (Art. 6º):
  • Estabelecer diretrizes para a implementação da política pública de tratamento adequado de conflitos a serem observadas pelos tribunais.
  • Desenvolver conteúdo programático mínimo e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos para magistrados da Justiça Estadual e Federal, servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores, ressalvada a competência da ENFAM.
  • Assegurar que as atividades relacionadas à conciliação, mediação e outros métodos consensuais sejam consideradas nas promoções e remoções de magistrados pelo critério do merecimento.
  • Regulamentar, em código de ética, a atuação dos conciliadores, mediadores e demais facilitadores.
  • Buscar a cooperação de órgãos públicos e instituições de ensino para criar disciplinas que promovam a cultura da solução pacífica dos conflitos e incluir módulos sobre métodos consensuais nas Escolas de Magistratura.
  • Estabelecer interlocução com a OAB, Defensorias Públicas, Procuradorias e Ministério Público, incentivando a participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e valorizando a atuação na prevenção de litígios.
  • Realizar gestão com empresas públicas e privadas, bem como com agências reguladoras, para implementar práticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico, instituindo um banco de dados para visualização de resultados e conferindo selo de qualidade.
  • Atuar junto aos entes públicos e grandes litigantes para estimular a autocomposição.

Atribuições dos Tribunais (Capítulo III)

• Os Tribunais devem criar, em até 60 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, compostos por magistrados ativos ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área (Art. 7º).
• Estes núcleos terão como atribuições:
  • Desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses.
  • Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas.
  • Atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º.
  • Instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
  • Incentivar a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos.
  • Propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias para atender aos fins desta Resolução.
• A criação e composição dos Núcleos devem ser informadas ao CNJ (§ 1º).
• Os Núcleos poderão estimular programas de mediação comunitária, desde que não se confundam com os Centros de conciliação e mediação judicial (§ 2º).
• Nos termos do art. 73 da Lei nº 9.099/95 e dos arts. 112 e 116 da Lei nº 8.069/90, os Núcleos poderão centralizar e estimular programas de mediação penal ou qualquer outro processo restaurativo, desde que respeitados os princípios básicos e os processos restaurativos previstos na Resolução nº 2002/12 do Conselho Econômico e Social da ONU (§ 3º).
• Na hipótese de conciliadores e mediadores que atuem em seus serviços, os Tribunais deverão criar e manter um cadastro (§ 4º).

Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania

• Os Tribunais devem criar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários (Art. 8º).
• Os Centros são unidades do Poder Judiciário responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
• As sessões de conciliação e mediação pré-processuais devem ser realizadas nos Centros, podendo, excepcionalmente, serem realizadas nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunal e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro (§ 1º).
• Os Centros podem ser instalados em locais com mais de uma unidade jurisdicional com pelo menos uma das competências referidas no Art. 8º, e devem ser instalados a partir de 5 unidades jurisdicionais (§ 2º).
• Para comarcas das capitais dos estados e sedes das seções, regiões judiciárias, bem como comarcas do interior, subseções e regiões judiciárias de maior movimento forense, o prazo para instalação dos Centros é de 4 meses (§ 3º).
• Nas demais comarcas, subseções e regiões judiciárias, o prazo para instalação dos centros é de 12 meses (§ 4º).
• Excepcionalmente, os Tribunais podem estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em locais diversos, desde que próximos daqueles referidos no § 2º, e instalar Centros nos chamados Foros Regionais, nos quais funcionem 2 (dois) ou mais Juízos, Juizados ou Varas, observada a organização judiciária local (§ 5º).
• Os Centros poderão ser organizados por áreas temáticas, como centros de conciliação de juizados especiais, família, precatórios e empresarial, dentre outros, juntamente com serviços de cidadania (§ 6º).
• O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania poderá solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas concentradas ou mutirões, podendo fixar prazo para tanto (§ 7º).
• Para fins de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em razão da solicitação estabelecida no parágrafo anterior reverterão ao juízo de origem, e as sentenças decorrentes da atuação pré-processual ao coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (§ 8º).
• Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto, aos quais caberá a administração e a homologação de acordos, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores (Art. 9º).
• Os magistrados da Justiça Estadual e Federal serão designados pelo Presidente de cada Tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolução.
• Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados ou Varas, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua administração (§ 1º).
• Os Tribunais devem assegurar que nos Centros atuem servidores com dedicação exclusiva, todos capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos e, pelo menos, um deles capacitado também para a triagem e encaminhamento adequado de casos (§ 2º).
• O treinamento dos servidores referidos no parágrafo anterior deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ conforme Anexo I desta Resolução (§ 3º).
• Os Centros deverão obrigatoriamente abranger setor de solução pré-processual de conflitos, setor de solução processual de conflitos e setor de cidadania (Art. 10).

Membros do Ministério Público

• Membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados podem atuar nos Centros (Art. 11).

Conciliadores e Mediadores (Seção III)

• Nos Centros e demais órgãos judiciários, somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma do Anexo I, cabendo aos Tribunais realizar o curso de capacitação, por meio de parcerias (Art. 12).
• Tribunais que já realizaram a capacitação podem dispensar mediadores e conciliadores do certificado, mas devem disponibilizar cursos de treinamento e aperfeiçoamento como condição prévia de atuação nos Centros (§ 1º).
• Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos devem se submeter a reciclagem permanente e à avaliação do usuário (§ 2º).
• Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores devem observar o conteúdo programático, com exercícios simulados e carga horária mínimos estabelecidos pelo CNJ (Anexo I) e ser seguidos de estágio supervisionado (§ 3º).
• Os mediadores, conciliadores e facilitadores ficam sujeitos ao código de ética do Conselho (Anexo II) (§ 4º).

Dados Estatísticos (Seção IV)

• Os Tribunais devem criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, com informações constantes do Portal da Conciliação (Art. 13).
• O CNJ compilará informações sobre os serviços públicos de solução consensual das controvérsias existentes e sobre o desempenho de cada um deles por meio do DPJ, mantendo atualizado o banco de dados (Art. 14).

Portal da Conciliação

• Criação do Portal da Conciliação no sítio do CNJ, com funcionalidades como (Art. 15):
  • Publicação das diretrizes da capacitação de conciliadores e mediadores e seu código de ética.
  • Relatório gerencial do programa, por Tribunal, detalhado por unidade judicial e por Centro.
  • Compartilhamento de boas práticas, projetos, ações, artigos, pesquisas e outros estudos.
  • Fórum permanente de discussão, facultada a participação da sociedade civil.
  • Divulgação de notícias relacionadas ao tema.
  • Relatórios de atividades da "Semana da Conciliação".
• A implementação do Portal será gradual, observadas as possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do CNJ (Parágrafo único).

Disposições Finais

• A Resolução não prejudica a continuidade de programas similares já em funcionamento, cabendo aos Tribunais adaptá-los (Art. 16).
• Em relação aos Núcleos e Centros, os Tribunais poderão utilizar siglas e denominações distintas, desde que mantidas as atribuições previstas no Capítulo III (Parágrafo único).
• Compete à Presidência do CNJ, com o apoio da Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Responsabilidade Social, coordenar as atividades da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituindo, regulamentando e presidindo o Comitê Gestor da Conciliação, responsável pela implementação das medidas (Art. 17).
• Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante (Art. 18).
• Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (Art. 19).

Anexo I: Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento

• O CNJ tem destacado a qualidade dos serviços como garantia de acesso a uma ordem jurídica justa nos cursos de formação de instrutores em mediação e conciliação.
• Os conteúdos programáticos estavam sendo implantados sem os exercícios simulados e estágios supervisionados necessários à formação de mediadores e conciliadores.
• Para isso, recomenda-se a adoção de cursos nos moldes dos conteúdos aprovados pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação.
• Os treinamentos em Políticas Públicas de Resolução de Disputas, Conciliação e Mediação devem seguir as diretrizes do Portal da Conciliação, com sugestões de slides e exercícios simulados aprovados pelo Comitê Gestor da Conciliação.
• Os treinamentos só podem ser conduzidos por instrutores certificados e autorizados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Anexo III: Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais

• O Conselho Nacional de Justiça institui o Código de Ética para assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação, com princípios que formam a consciência dos facilitadores.

Princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais:

• São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais (Art. 1º):
  • Confidencialidade: Manter sigilo sobre as informações obtidas, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, sem poder ser testemunha do caso ou advogado dos envolvidos.
  • Decisão informada: Manter o jurisdicionado plenamente informado sobre seus direitos e o contexto fático.
  • Competência: Possuir qualificação para a atuação judicial, com capacitação e reciclagem periódica obrigatória.
  • Imparcialidade: Agir sem favoritismo, assegurando que valores pessoais não interfiram no trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando favores.
  • Independência e autonomia: Atuar com liberdade, podendo recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes condições necessárias, sem dever de redigir acordo ilegal.
  • Respeito à ordem pública e às leis vigentes: Velar para que eventual acordo não viole a ordem pública ou as leis.
  • Empoderamento: Estimular os interessados a melhor resolverem seus conflitos futuros.
  • Validação: Estimular os interessados a perceberem-se como seres humanos merecedores de atenção e respeito.
• As regras do procedimento de conciliação/mediação são normas de conduta para o bom desenvolvimento do processo e o engajamento dos envolvidos (Art. 2º).
  • Informação: Esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho, apresentando-o de forma completa, informando sobre os princípios éticos, as regras de conduta e as etapas do processo.
  • Autonomia da vontade: Respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões e de interrompê-lo a qualquer momento.
  • Ausência de obrigação de resultado: Não forçar um acordo ou não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, na conciliação, criar opções que podem ou não ser acolhidas.
  • Desvinculação da profissão de origem: Esclarecer que atuam desvinculados da profissão de origem, podendo ser convocado profissional respectivo para orientação, com o consentimento de todos.
  • Compreensão quanto à conciliação e à mediação: Assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis.

Responsabilidades e Sanções do Conciliador/Mediador

• Apenas conciliadores e mediadores capacitados e cadastrados pelos Tribunais podem exercer suas funções perante o Poder Judiciário (Art. 3º).
• O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitando o Código de Ética, assinando Termo de Compromisso e submetendo-se às orientações do Juiz Coordenador (Art. 4º).
• Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo ser informados aos envolvidos (Art. 5º).
• Em caso de impossibilidade temporária, o conciliador ou mediador deve informar com antecedência (Art. 6º).
• Ele fica impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos no processo (Art. 7º).
• O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador e impedimento de atuar nesta função (Art. 8º).
• Qualquer pessoa que tenha conhecimento de conduta inadequada pode representar ao Juiz Coordenador para as providências cabíveis (Parágrafo único).