Entendimento do CNJ sobre TCO pelas PMs

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Questions and Answers

Qual o entendimento do CNJ sobre a confecção do TCO pelas Polícias Militares?

O TCO pode ser encaminhado ao poder judiciário caso haja acordo da justiça local. (correct)

As Polícias Militares podem confeccionar o TCO sem acordo da justiça local.

O TCO é considerado um ato investigativo.

Somente a Polícia Judiciária pode lavrar TCOs.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3807, qual a conclusão do STF sobre o TCO?

A exclusividade da Polícia Judiciária na lavratura de TCOs foi afirmada.

O TCO não configura um ato de investigação, mas é uma peça informativa. (correct)

O TCO deve ser registrado apenas em delegacias.

O TCO é um ato de investigação criminal.

Qual foi a contribuição da Polícia Militar de Santa Catarina em relação ao TCO?

Introduziu o conceito de TCO na Polícia Civil.

Foi a primeira a abolir o uso do TCO.

Estabeleceu normas restritivas para a lavratura do TCO.

Foi pioneira na confecção do TCO entre as Polícias Militares. (correct)

Quantas Polícias Militares no Brasil realizam a confecção do TCO atualmente?

13 estados. Signup and view all the answers

Qual é a principal vantagem da lavratura do TCO pelos policiais militares?

Garantir que ocorrências de menor gravidade sejam registradas sem deslocamento. Signup and view all the answers

O que caracteriza o TCO, segundo o STF?

Uma peça informativa com uma descrição detalhada do fato. Signup and view all the answers

Em que ano foi realizado o primeiro TCO pela PMDF?

<ol start="2016"> <li></li> </ol> Signup and view all the answers

O que é o TCO/PMDF?

Um termo que é registrado no local dos fatos. Signup and view all the answers

Qual é o primeiro passo para a lavratura do TCO/PMDF?

Verificar se o fato é infração penal Signup and view all the answers

O que é necessário para que o TCO/PMDF seja considerado válido?

O registro no local dos fatos Signup and view all the answers

Qual é a função do Termo de compromisso no processo de TCO/PMDF?

Garantir que o autor do fato compareça às audiências Signup and view all the answers

Qual artigo da lei 9.099/95 estabelece a citação pessoal no Juizado Especial?

Artigo 66 Signup and view all the answers

O que deve ser feito se o acusado não for encontrado para ser citado?

Encaminhar o processo ao Juízo comum Signup and view all the answers

O que caracteriza uma situação que não deve configurar um TCO?

Conflitos interpessoais sem crime Signup and view all the answers

Qual dos seguintes termos não faz parte do TCO/PMDF?

Termo circunstanciado de detenção Signup and view all the answers

Ao realizar um TCO, qual sistema é utilizado para registrar a ocorrência?

Sistema Gênesis Signup and view all the answers

Qual a condição necessária para a lavratura do TCO/PMDF ao portar uma arma de pressão em desacordo com a regulamentação?

A demonstração de potencialidade lesiva. Signup and view all the answers

Qual a diferença entre o porte de simulacro e armas de fogo reais?

Simulacros são permitidos para usuários autorizados sob regulamentação. Signup and view all the answers

O que determina a Portaria n. 02-COLOG de 2010?

As diretrizes sobre réplicas e simulacros de arma de fogo. Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências jurídicas do porte ilegal de simulacro de arma de fogo?

Apreensão do simulacro e a lavratura do TCO. Signup and view all the answers

Qual elemento é considerado para a verificação da atitude suspeita ao portar armas de pressão?

As circunstâncias do caso concreto. Signup and view all the answers

Quais são as diretrizes para o porte de armas de pressão ou paintball em público?

Devem ser portadas apenas em locais autorizados e com documentação. Signup and view all the answers

Qual é o papel do Comando do Exército em relação ao controle de simulacros?

Estabelecer diretrizes e regulamentações sobre uso e posse. Signup and view all the answers

Como deve ser preenchido um TCO em caso de apreensão de simulacro?

Com a ocorrência gênesis, termo de compromisso e termo de apreensão. Signup and view all the answers

Qual é a infração prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais?

Usar instrumentos sonoros ou sinais acústicos de modo abusivo. Signup and view all the answers

Em qual local e data o réu foi acusado de perturbar o sossego público?

Riacho Fundo II, em 22/09/2019. Signup and view all the answers

Qual a importância das provas testemunhais no caso mencionado?

Elas podem comprovar a autoria e o fato, mesmo sem decibelímetro. Signup and view all the answers

Qual lei estabelece limites de emissão de ruídos sonoros no Distrito Federal?

Lei Distrital nº 4.092/08, conhecida como "Lei do Silêncio". Signup and view all the answers

Qual é a consequência do descumprimento da Lei Distrital nº 4.092/08?

Aplicação de penalidades e obrigação de cessar a infração. Signup and view all the answers

Qual modalidade de som é mais comumente mencionada em delitos relacionados a perturbação do sossego?

Música alta vinda de veículos automotores. Signup and view all the answers

O que a ausência de decibelímetro indica no processo mencionado?

Não compromete o reconhecimento do abuso e excesso de som. Signup and view all the answers

Qual é uma das funções da Administração Pública em relação ao controle de poluição sonora?

Cessar infrações e aplicar penalidades previstas. Signup and view all the answers

Quais condições são necessárias para a caracterização da contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravenções Penais?

Reincidência ou novo acionamento por perturbação. Signup and view all the answers

O que caracteriza a perturbação do sossego segundo a Lei de Contravenções Penais?

A ocorrência em qualquer horário, independentemente da lei do silêncio. Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista no art. 47 para o exercício ilegal da profissão?

Prisão simples de quinze dias a três meses ou multa. Signup and view all the answers

Qual é a função da equipamento de som apreendido em caso de perturbação do sossego?

É necessário lavrar um termo de apreensão do objeto. Signup and view all the answers

Para a lavratura do TCO, o que é obrigatório apresentar?

A qualificação de no mínimo duas vítimas/testemunhas. Signup and view all the answers

O que a 'lei do silêncio' determina em relação à perturbação do sossego?

Não influencia na caracterização da contravenção penal. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de exercício ilegal da profissão segundo o art. 47?

Um personal trainer sem formação e registro no CREF. Signup and view all the answers

O que ocorre com a pena do tipo penal de poluição sonora se a quantidade de decibéis for ultrapassada?

É aplicada uma pena máxima superior a dois anos. Signup and view all the answers

Quais equipamentos precisam ser apreendidos em uma operação relacionada a jogos de azar?

Máquinas ou materiais utilizados para apostas Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista para o vendedor no Jogo do Bicho, conforme o art. 58 do Decreto-Lei nº 6.259/44?

De seis meses a um ano de prisão simples Signup and view all the answers

Como as pessoas que estavam jogando devem ser tratadas durante a apreensão das máquinas de jogo?

Devem ser consideradas testemunhas Signup and view all the answers

Qual é a consequência legal de participar do Jogo do Bicho, conforme as diretrizes do art. 58?

Prisão celular de quarenta a trinta dias Signup and view all the answers

O que deve ser feito com o dinheiro apreendido em uma operação de jogo de azar?

Deve ser contado e registrado com testemunhas Signup and view all the answers

Qual a informação correta sobre a tipificação de jogos de azar mencionados no art. 50 da LCP?

Máquinas caça-níquel são um exemplo de jogo de azar Signup and view all the answers

Para a lavratura do TCO, que documentos são obrigatórios?

Ocorrência gênesis, termo de compromisso e termo de apreensão Signup and view all the answers

Qual é a natureza do Jogo do Bicho segundo o art. 58 do Decreto-Lei nº 6.259/44?

Classifica-se apenas como contravenção penal Signup and view all the answers

Study Notes

Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

A PMDF é a força policial responsável pela segurança do Distrito Federal.
O logo da PMDF é apresentado em várias imagens.
Há diferentes níveis de instrutores e coordenadores na PMDF, como Cap. Maicol, Cap. Yuri, Cap. Regílson, e outros.
Os objetivos de uma instrução sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na PMDF são capacitar os alunos operacionalmente sobre o TCO/PMDF.

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

O TCO é um documento usado para registrar crimes de menor potencial ofensivo.
O TCO/PMDF é registrado no local dos fatos.
O TCO/PMDF envolve o RAP Gênesis e um Termo de Compromisso .
No TCO/PMDF o autor se compromete a comparecer ao Juizado Especial Criminal.
O TCO/PMDF é usado para registrar ocorrências de menor potencial ofensivo no Distrito Federal.
A lavratura do TCO/PMDF segue um procedimento específico, com requisitos legais e procedimentos históricos.

Regulamentação do TCO - PMs

O art. 98 da Constituição Federal de 1988 descreve a criação dos Juizados Especiais.
A Lei 9.099/1995 regulamentou o conceito de infração de menor potencial ofensivo e estabeleceu um processo judicial para essas ocorrências.
A autoridade policial tem a responsabilidade de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência.
O TCO não configura ato de investigação, mas sim uma peça informativa.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma decisão em 2020, permitindo que as Polícias Militares elaborem TCO's.
O STF (Supremo Tribunal Federal) examinou a questão da possibilidade de policiais militares lavrarem TCO's.
A decisão do STF confirmou que a Polícia Judiciária não tem exclusividade na lavratura do TCO.

Evolução do TCO na PMDF

A PMDF implementou gradualmente a lavratura do TCO em todo o Distrito Federal.
A PMDF recebeu críticas e questionamentos sobre sua atribuição de lavrar TCO, muitas vezes em conflito com a Polícia Civil.
O TCO foi implantado e implementado gradualmente pela PMDF, primeiramente em batalhões específicos e depois em unidades distintas.
Na evolução do TCO, o TCO/PMDF começou a ser usado em 2016 em batalhões e, depois se expandiu para todas as regiões administrativas do Distrito Feral em 2018.

TCO/PMDF

Os dados básicos numa ocorrência/TCO deverão conter: natureza/tipo da ocorrência, data, endereço, cidade, número de COPOM, tipo de serviço, e outros dados necessários.
Cada ocorrência/TCO deve conter um histórico da ocorrência, contendo o nome e as qualificações da vítima.
O TCO deve conter a qualificação do proprietário do objeto apreendido e do policial/agente que efetivou a apreensão.
O TCO deve indicar os nomes, CPF, RG e endereços da vítima.
O TCO deve incluir a assinatura do autor do fato em caso de acordo - caso não aceite, o autor será levado à delegacia.
Em ocorrências privadas, ou públicas condicionadas, a manifestação contrária da vítima ao prosseguimento da ação não permite a lavratura do TCO.
Objetos apreendidos devem ser entregues à SSECRIMPO.
O TCO não pode ser arquivado se houver correções; caso haja, tem-se um prazo máximo de dez dias úteis para completar.
Antes da lavratura do TCO, em caso de crime militar ou violência doméstica, é possível/necessário avaliar o caso para verificar se o TCO pode ser usado ou se o caso demanda outro tipo de tratamento.

Análise superficial dos termos

Deve-se verificar os termos do TCO/PMDF e a ocorrência PMDF.
O termo de compromisso do autor do fato.
O termo de representação/requerimento da vítima.
O termo de apreensão de objeto.
A ocorrência PMDF

Contravenção Penal e Lavratura de TCO/PMDF

As contravenções penais são crimes/infrações de baixa severidade.
A ação penal para contravenções penais é normalmente pública incondicionada, com algumas exceções, como o caso das vias de fato (que exige representação da vítima).
Alguns tipos de contravenção penal frequentemente vistas no TCO/PMDF, como o porte de arma branca, perturbação do sossego, exercícios ilegais de profissões.
O conhecimento e aplicação da Lei de Contravenções Penais é fundamental para a correta lavratura do TCO/PMDF, seguindo a legislação e procedimentos específicos.

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