Entendimento do CNJ sobre TCO pelas PMs

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entende que as Polícias Militares e a Polícia Rodoviária Federal podem confeccionar o TCO e encaminhá-lo ao poder judiciário, desde que haja acordo da justiça local, pois o TCO não é considerado um ato investigativo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário, entende que a Polícia Judiciária não tem exclusividade na lavratura de TCOs e que a Polícia Militar pode realizar esse procedimento.

Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o STF decidiu que o TCO não é considerado um ato de investigação, mas sim uma peça informativa.

O TCO da Polícia Civil é registrado na Delegacia de Polícia, enquanto o TCO da PMDF é registrado no local dos fatos.

O TCO da PMDF é elaborado a partir de dois documentos: o RAP (Registro de Atendimento à Polícia) e o Termo de Compromisso.

A Polícia Militar de 13 estados brasileiros já realiza a confecção do TCO em todas as cidades e municípios, garantindo o registro de ocorrências de menor gravidade.

A Polícia Militar de Santa Catarina foi pioneira na adoção do TCO em todo o estado.

O primeiro TCO elaborado pela PMDF foi realizado em 2016.

Um documento que registra a ocorrência de um crime de menor potencial ofensivo, realizado por um policial militar, e serve como base para a investigação e o encaminhamento do caso ao Juizado Especial Criminal.

O TCO/PMDF é lavrado no local dos fatos e deve conter informações completas sobre o ocorrido, como data, hora, local, nomes dos envolvidos, testemunhas, descrição do fato, entre outros detalhes relevantes.

O TCO/PMDF é registrado no sistema Gênesis e, posteriormente, encaminhado ao Batalhão da Polícia Militar.

O TCO/PMDF deve conter informações sobre o crime, os envolvidos e as testemunhas. É importante que o policial militar preencha o documento com clareza e precisão.

Após o registro do TCO/PMDF, ele é encaminhado ao Juizado Especial Criminal, que entrará em contato com as partes envolvidas por meio de WhatsApp ou ligação telefônica. Caso o acusado não responda, será realizada a citação pessoal.

A Lei 9.099/95 define as regras para o procedimento do Juizado Especial Criminal, incluindo a citação dos envolvidos. Em casos raros, o policial militar pode ser chamado para comparecer às audiências como testemunha.

É importante verificar se a situação configura realmente um crime, pois o atendimento da Polícia Militar pode ser necessário em situações que não envolvem infrações penais.

O TCO/PMDF é um instrumento essencial para o registro de crimes de menor potencial ofensivo, garantindo que o caso seja investigado e julgado de forma justa e célere.

Arma de pressão é um tipo de arma que utiliza ar comprimido para disparar projéteis, geralmente chumbinhos. É regulamentada pela Lei 10.826/2003 e possui requisitos específicos para o seu porte e uso.

Simulacros são réplicas de armas de fogo, geralmente feitas de plástico ou metal, que se assemelham às armas reais. Elas são regulamentadas pela Lei 10.826/2003 e possuem requisitos específicos para seu porte e uso.

O porte de simulacros e armas de pressão em via pública é regulamentado pela Lei 10.826/2003 e pela Portaria n. 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010, do Comando do Exército.

O Comando do Exército é responsável por elaborar as diretrizes sobre o porte e uso de réplicas e simulacros de armas de fogo.

O porte ilegal de simulacros e armas de pressão pode resultar em consequências jurídicas, como apreensão do objeto e até mesmo detenção, dependendo da situação.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento policial que pode ser utilizado em casos de porte ilegal de simulacros ou armas de pressão, desde que as circunstâncias do caso demonstrem a potencialidade lesiva.

O TCO deve ser preenchido com base em informações colhidas no local, como dados do autor e do objeto apreendido.

É possível utilizar o TCO para retirar de circulação simulacros e armas de pressão encontradas com pessoas em atitude suspeita em regiões com alto índice de criminalidade.

Jogos de azar, como máquinas caça-níqueis, máquinas de bingo eletrônico, casas de bingo e máquinas de cassino, são considerados ilegais no Brasil e sujeitos à apreensão e responsabilização criminal.

A lei brasileira tipifica o jogo do bicho como contravenção penal, com penas de prisão para o vendedor ou banqueiro e multa para o comprador.

É necessário apreender as máquinas, materiais utilizados para apostas e o dinheiro que estava em jogo.

Somente os autores do crime são responsabilizados, as pessoas que estavam jogando são apenas qualificadas como testemunhas.

Para registrar a ocorrência, é necessário o preenchimento da ocorrência PMDF, o termo de compromisso do autor do crime e o termo de apreensão dos objetos.

O jogo do bicho é uma contravenção penal, ou seja, um crime de menor potencial ofensivo, definido no Decreto-Lei nº 6.259/1944.

As penas para o vendedor ou banqueiro do jogo do bicho incluem prisão de seis meses a um ano e multa de dez mil a cinquenta mil cruzeiros.

A Lei Distrital nº 4.092/08, também conhecida como "Lei do Silêncio", regulamenta o controle da poluição sonora no Distrito Federal, definindo os níveis máximos de emissão de sons e ruídos permitidos.

O comprador ou ponto do jogo do bicho pode ser punido com prisão celular ou multa.

A Lei do Silêncio (DF) proíbe a emissão de sons e ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas da ABNT, aplicando penalidades a quem descumprir as regras.

A Lei do Silêncio (DF) se aplica a sons e ruídos provenientes de diferentes fontes, incluindo atividades urbanas e rurais, visando a um ambiente acústico equilibrado.

A administração pública, ao constatar o descumprimento da Lei do Silêncio (DF), pode aplicar as penalidades previstas, além de exigir a cessação da infração.

O abuso do uso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, como em carros com som alto, configura uma contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais, podendo resultar em punições legais.

A prática de executar música em volume alto em veículo automotor em área residencial, interferindo na tranquilidade da população, configura a contravenção penal de perturbação do sossego alheio.

As testemunhas são fundamentais para comprovar a ocorrência do crime de perturbação do sossego alheio, corroborando a denúncia e as circunstâncias do caso.

A ausência de um decibelímetro, instrumento para medir o nível de som, não impede a caracterização do delito de perturbação do sossego alheio, desde que haja provas suficientes do excesso e do abuso.

A Lei do Silêncio (DF) busca garantir a qualidade de vida da população, limitando a emissão de sons e ruídos excessivos.

Tanto a Lei do Silêncio (DF) quanto a Lei de Contravenções Penais, em seus artigos específicos, buscam proteger o direito à tranquilidade e ao sossego.

A lei do silêncio (Decreto Distrital nº 33.868/2012) não determina o horário em que a perturbação do sossego é considerada crime. A infração pode ocorrer em qualquer momento.

O número de decibéis não é o único fator para caracterizar a perturbação do sossego. Se o som incomoda, mesmo sem atingir níveis específicos, pode ser considerado crime.

Para ser enquadrado como crime, o exercício de uma atividade não regulamentada precisa ser comprovado (ex: alguém se apresenta como personal trainer, mas não tem qualificação).

O Art. 47 da Lei de Contravenções Penais (LCP) se aplica a quem exerce uma profissão ou atividade que exige registro legal, mas não o possui.

O Decreto Distrital nº 33.868/2012, conhecido como "lei do silêncio", define medidas administrativas para controlar o barulho, mas não define crimes ou penas.

A perturbação do sossego, que é uma contravenção penal, não se confunde com a poluição sonora, considerada crime ambiental. A punição para a primeira é menor.

Em caso de reincidência na perturbação do sossego, a polícia pode apreender o equipamento que produz o som, como um som automotivo por exemplo.

A acusação de perturbação do sossego é um caso público, ou seja, não depende de um pedido formal da vítima para ser investigado. A polícia pode iniciar a investigação mesmo sem um pedido formal.