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Questions and Answers
Qual a principal competência conferida ao CONAMA pela Lei no 6.938/1981?
Qual a principal competência conferida ao CONAMA pela Lei no 6.938/1981?
- Revogar resoluções anteriores relacionadas ao licenciamento ambiental em assentamentos agrários.
- Disciplinar o uso e a exploração sustentáveis dos recursos naturais nos assentamentos de reforma agrária. (correct)
- Estabelecer procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.
- Definir as competências do Ministério do Meio Ambiente.
O que a Resolução No 458/2013 do CONAMA estabelece?
O que a Resolução No 458/2013 do CONAMA estabelece?
- Diretrizes para a mineração em áreas de preservação ambiental.
- Procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris em assentamentos de reforma agrária. (correct)
- Normas para a produção de energia nuclear em áreas agrícolas.
- Procedimentos para licenciamento ambiental de atividades navais.
Por que é relevante o Programa Nacional de Reforma Agrária do ponto de vista social?
Por que é relevante o Programa Nacional de Reforma Agrária do ponto de vista social?
- Por incentivar práticas agrícolas predatórias do meio ambiente.
- Por focar na construção desordenada em áreas rurais.
- Por assegurar o efetivo uso sustentável dos recursos naturais. (correct)
- Por promover exclusivamente o uso de agrotóxicos nas lavouras.
O que é estabelecido pela Resolução No 458/2013 do CONAMA no que diz respeito aos empreendimentos de infraestrutura?
O que é estabelecido pela Resolução No 458/2013 do CONAMA no que diz respeito aos empreendimentos de infraestrutura?
Qual a importância do estabelecimento de diretrizes e procedimentos de controle ambiental nos assentamentos de reforma agrária?
Qual a importância do estabelecimento de diretrizes e procedimentos de controle ambiental nos assentamentos de reforma agrária?
Qual a necessidade mencionada pela Resolução No 458/2013 do CONAMA em relação ao licenciamento de atividades em assentamentos de reforma agrária?
Qual a necessidade mencionada pela Resolução No 458/2013 do CONAMA em relação ao licenciamento de atividades em assentamentos de reforma agrária?
Quem é responsável por solicitar o licenciamento ambiental simplificado para as atividades agrossilvipastoris em assentamentos de reforma agrária?
Quem é responsável por solicitar o licenciamento ambiental simplificado para as atividades agrossilvipastoris em assentamentos de reforma agrária?
Quando é exigido o procedimento ordinário de licenciamento ambiental para empreendimentos em assentamentos de reforma agrária?
Quando é exigido o procedimento ordinário de licenciamento ambiental para empreendimentos em assentamentos de reforma agrária?
Quais atividades são dispensadas de obter licenças ambientais de acordo com o Art. 3o da Resolução mencionada?
Quais atividades são dispensadas de obter licenças ambientais de acordo com o Art. 3o da Resolução mencionada?
Quem deve solicitar o licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos de infraestrutura já existentes e atividades agrossilvipastoris já desenvolvidas?
Quem deve solicitar o licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos de infraestrutura já existentes e atividades agrossilvipastoris já desenvolvidas?
Qual é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris e dos empreendimentos de infraestrutura em assentamentos de reforma agrária?
Qual é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris e dos empreendimentos de infraestrutura em assentamentos de reforma agrária?
O que acontece caso o órgão ambiental identifique potencial impacto ambiental significativo em um empreendimento de infraestrutura?
O que acontece caso o órgão ambiental identifique potencial impacto ambiental significativo em um empreendimento de infraestrutura?
O que é um Assentamento de reforma agrária de acordo com a Resolução em questão?
O que é um Assentamento de reforma agrária de acordo com a Resolução em questão?
O que é um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) de acordo com a Resolução em questão?
O que é um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) de acordo com a Resolução em questão?
Quais atividades podem ser consideradas de baixo impacto ambiental, segundo a Resolução?
Quais atividades podem ser consideradas de baixo impacto ambiental, segundo a Resolução?
Qual das atividades abaixo NÃO se enquadra como Uso alternativo do solo, segundo o texto?
Qual das atividades abaixo NÃO se enquadra como Uso alternativo do solo, segundo o texto?
O que são Atividades agrossilvipastoris conforme a Resolução?
O que são Atividades agrossilvipastoris conforme a Resolução?
'Exploração agroflorestal sustentável' praticada em assentamentos de reforma agrária deve seguir quais critérios segundo a Resolução?
'Exploração agroflorestal sustentável' praticada em assentamentos de reforma agrária deve seguir quais critérios segundo a Resolução?
'Construção de moradia em assentamentos de reforma agrária' é uma atividade eventual ou de baixo impacto ambiental. Qual seria outra ação similar a essa segundo o texto?
'Construção de moradia em assentamentos de reforma agrária' é uma atividade eventual ou de baixo impacto ambiental. Qual seria outra ação similar a essa segundo o texto?
Study Notes
Resolução CONAMA nº 458/2013
- Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.
- Revoga a Resolução CONAMA nº 387, de 27 de dezembro de 2006.
Objetivo
- Estabelecer diretrizes e procedimentos de controle e gestão ambiental para orientar e disciplinar o uso e a exploração sustentáveis dos recursos naturais nos assentamentos de reforma agrária.
Licenciamento Ambiental
- O licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris e dos empreendimentos de infraestrutura, passíveis de licenciamento, em assentamentos de reforma agrária, será realizado pelo órgão ambiental competente.
- Os empreendimentos de infraestrutura e as atividades agrossilvipastoris serão licenciados mediante procedimentos simplificados.
Definições
- Assentamentos de reforma agrária: conjunto de atividades e empreendimentos planejados e desenvolvidos em área destinada à reforma agrária.
- Termo de Compromisso Ambiental (TCA): documento firmado, pelo órgão fundiário e pelo assentado responsável pela atividade agrossilvipastoril ou empreendimento de infraestrutura.
- Interesse social: atividades que promovem a proteção da integridade da vegetação nativa, exploração agroflorestal sustentável, implantação de infraestrutura pública, entre outras.
- Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: abertura de pequenas vias de acesso, implantação de instalações necessárias à captação e condução de água, construção de moradia, entre outras.
- Atividades agrossilvipastoris: ações realizadas relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora.
- Uso alternativo do solo: utilização de área com substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo.
- Empreendimentos de infraestrutura: obras destinadas à instalação de rede de energia elétrica, construção de estradas vicinais e obras de arte, saneamento básico, captação, condução e reserva de água.
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