Quiz e Flashcards Resolução CONAMA 458/2013

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Questions and Answers

Qual a principal competência conferida ao CONAMA pela Lei no 6.938/1981?

Revogar resoluções anteriores relacionadas ao licenciamento ambiental em assentamentos agrários.

Disciplinar o uso e a exploração sustentáveis dos recursos naturais nos assentamentos de reforma agrária. (correct)

Estabelecer procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.

Definir as competências do Ministério do Meio Ambiente.

O que a Resolução No 458/2013 do CONAMA estabelece?

Diretrizes para a mineração em áreas de preservação ambiental.

Procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris em assentamentos de reforma agrária. (correct)

Normas para a produção de energia nuclear em áreas agrícolas.

Procedimentos para licenciamento ambiental de atividades navais.

Por que é relevante o Programa Nacional de Reforma Agrária do ponto de vista social?

Por incentivar práticas agrícolas predatórias do meio ambiente.

Por focar na construção desordenada em áreas rurais.

Por assegurar o efetivo uso sustentável dos recursos naturais. (correct)

Por promover exclusivamente o uso de agrotóxicos nas lavouras.

O que é estabelecido pela Resolução No 458/2013 do CONAMA no que diz respeito aos empreendimentos de infraestrutura?

Devem ser submetidos ao licenciamento ambiental quando realizados em assentamentos de reforma agrária. Signup and view all the answers

Qual a importância do estabelecimento de diretrizes e procedimentos de controle ambiental nos assentamentos de reforma agrária?

Para garantir a proteção efetiva do meio ambiente e orientar práticas sustentáveis. Signup and view all the answers

Qual a necessidade mencionada pela Resolução No 458/2013 do CONAMA em relação ao licenciamento de atividades em assentamentos de reforma agrária?

Há obrigação de licenciar as atividades e empreendimentos realizados em assentamentos de reforma agrária. Signup and view all the answers

Quem é responsável por solicitar o licenciamento ambiental simplificado para as atividades agrossilvipastoris em assentamentos de reforma agrária?

Beneficiários do programa de reforma agrária Signup and view all the answers

Quando é exigido o procedimento ordinário de licenciamento ambiental para empreendimentos em assentamentos de reforma agrária?

Quando houver potencial impacto ambiental significativo Signup and view all the answers

Quais atividades são dispensadas de obter licenças ambientais de acordo com o Art. 3o da Resolução mencionada?

Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental Signup and view all the answers

Quem deve solicitar o licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos de infraestrutura já existentes e atividades agrossilvipastoris já desenvolvidas?

O responsável pelo empreendimento ou atividade Signup and view all the answers

Qual é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris e dos empreendimentos de infraestrutura em assentamentos de reforma agrária?

Órgão ambiental competente Signup and view all the answers

O que acontece caso o órgão ambiental identifique potencial impacto ambiental significativo em um empreendimento de infraestrutura?

Deve exigir o procedimento ordinário de licenciamento Signup and view all the answers

O que é um Assentamento de reforma agrária de acordo com a Resolução em questão?

Conjunto de atividades planejadas em área destinada à reforma agrária. Signup and view all the answers

O que é um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) de acordo com a Resolução em questão?

Documento que formaliza o compromisso com a regularização ambiental. Signup and view all the answers

Quais atividades podem ser consideradas de baixo impacto ambiental, segundo a Resolução?

Coleta de produtos não madeireiros para subsistência. Signup and view all the answers

Qual das atividades abaixo NÃO se enquadra como Uso alternativo do solo, segundo o texto?

Mineração em áreas previamente desmatadas. Signup and view all the answers

O que são Atividades agrossilvipastoris conforme a Resolução?

Ações relativas à agricultura, pecuária, silvicultura e outras formas de exploração econômica dos recursos naturais renováveis. Signup and view all the answers

'Exploração agroflorestal sustentável' praticada em assentamentos de reforma agrária deve seguir quais critérios segundo a Resolução?

'Não descaracterizar a cobertura vegetal existente nem prejudicar a função ambiental da área'. Signup and view all the answers

'Construção de moradia em assentamentos de reforma agrária' é uma atividade eventual ou de baixo impacto ambiental. Qual seria outra ação similar a essa segundo o texto?

'Exploração agroflorestal familiar e sustentável'. Signup and view all the answers

Study Notes

Resolução CONAMA nº 458/2013

Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.
Revoga a Resolução CONAMA nº 387, de 27 de dezembro de 2006.

Objetivo

Estabelecer diretrizes e procedimentos de controle e gestão ambiental para orientar e disciplinar o uso e a exploração sustentáveis dos recursos naturais nos assentamentos de reforma agrária.

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris e dos empreendimentos de infraestrutura, passíveis de licenciamento, em assentamentos de reforma agrária, será realizado pelo órgão ambiental competente.
Os empreendimentos de infraestrutura e as atividades agrossilvipastoris serão licenciados mediante procedimentos simplificados.

Definições

Assentamentos de reforma agrária: conjunto de atividades e empreendimentos planejados e desenvolvidos em área destinada à reforma agrária.
Termo de Compromisso Ambiental (TCA): documento firmado, pelo órgão fundiário e pelo assentado responsável pela atividade agrossilvipastoril ou empreendimento de infraestrutura.
Interesse social: atividades que promovem a proteção da integridade da vegetação nativa, exploração agroflorestal sustentável, implantação de infraestrutura pública, entre outras.
Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: abertura de pequenas vias de acesso, implantação de instalações necessárias à captação e condução de água, construção de moradia, entre outras.
Atividades agrossilvipastoris: ações realizadas relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora.
Uso alternativo do solo: utilização de área com substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo.
Empreendimentos de infraestrutura: obras destinadas à instalação de rede de energia elétrica, construção de estradas vicinais e obras de arte, saneamento básico, captação, condução e reserva de água.

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Teste os seus conhecimentos sobre a Resolução CONAMA nº 458, de 16 de julho de 2013, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária. Descubra mais sobre os requisitos e diretrizes desse importante documento normativo.

Resolução CONAMA 458/2013 - Licenciamento Ambiental

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