Rescisão Contratual e Remanescente de Obra

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é a condição para que a convocação do adjudicatário possa ser prorrogada?

A justificativa deve ser aceita pela Administração. (correct)

A solicitação deve ser feita até um dia antes do prazo inicial.

A prorrogação pode ser feita sem aviso prévio.

O adjudicatário não pode ter nenhuma pendência.

O que acontece se o adjudicatário não assinar o contrato após a convocação?

O direito à contratação é mantido por um período adicional.

O adjudicatário recebe uma segunda chance de assinar o contrato.

A obrigação assumida é considerada como descumprimento total. (correct)

Só será aplicada sanção se houver outro licitante disposto a aceitar.

Qual a consequência se a Administração perdê o prazo de convocação?

Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. (correct)

A Administração deve reembolsar os licitantes.

Os compromissos dos licitantes permanecem válidos.

A Administração é isentada de qualquer responsabilidade.

Qual é a penalidade prevista para o adjudicatário que perde o prazo injustificadamente?

Imediata perda da garantia da proposta. Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é um procedimento na tentativa de celebrar o contrato com licitantes remanescentes?

Realizar uma nova licitação. Signup and view all the answers

Durante qual etapa a convocação do adjudicatário deve ser feita, segundo o processo de contratação?

Após o resultado da licitação. Signup and view all the answers

O que deve ser verificado pela Administração antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência de um contrato?

A regularidade fiscal do contratado Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é considerada uma forma válida de contrato?

Contrato escrito Signup and view all the answers

Em caso de rescisão contratual, o que pode ser computado como efetiva disponibilidade para nova licitação?

O saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas Signup and view all the answers

Qual é a regra geral aplicada aos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis?

Devem ser formalizados por escritura pública Signup and view all the answers

Qual das seguintes certificações a Administração deve emitir antes de formalizar o contrato?

Certidão negativa de inidoneidade Signup and view all the answers

A publicidade dos contratos deve ser mantida em que local?

Em sítio eletrônico oficial Signup and view all the answers

Qual é a condição para que um contrato verbal seja aceito?

Para pequenas compras de até R$ 10 mil Signup and view all the answers

O que ocorre se a Administração decidir convocar os demais licitantes após a rescisão contratual?

Devem ser observados os mesmos critérios anteriormente utilizados Signup and view all the answers

Qual é a regra geral para o foro que deve ser utilizado para dirimir questões contratuais?

Foro da sede da Administração Signup and view all the answers

Em que situação um contrato pode ter foro diferente daquela regra geral?

Na contratação com um organismo financeiro internacional Signup and view all the answers

Antes da expedição da ordem de serviço, o que deve ser verificado?

Pendências e liberação de áreas necessárias Signup and view all the answers

Qual é a obrigação em relação ao reajustamento de preço em contratos?

Deve estar previsto independentemente do prazo de duração do contrato Signup and view all the answers

No caso de contratos de serviços contínuos, qual é o interregno mínimo para o reajustamento?

Mais de um ano Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre reajustamento e repactuação de preços?

Reajustamento ocorre sem análise de custos, enquanto a repactuação requer demonstração analítica Signup and view all the answers

Em que tipo de regime de mão de obra é necessária uma análise detalhada dos custos para a repactuação?

Regime de dedicação exclusiva de mão de obra Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre cláusulas contratuais é correta?

O índice de reajustamento deve ser previamente estabelecido Signup and view all the answers

Study Notes

Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento

A Administração pode convocar os demais licitantes após a rescisão contratual.
A convocação deve seguir os mesmos critérios utilizados anteriormente.
É permitido aproveitar saldo a liquidar em despesas empenhadas ou restos a pagar não processados.
Se ninguém aceitar a convocação, o saldo pode ser considerado para nova licitação, desde que mantenha vantajosidade e o objeto programado.

Forma e Publicidade dos Contratos e Aditivos

Contratos devem ser formais, por escrito ou eletrônicos; contratos verbais são considerados nulos, exceto pequenas compras ou serviços de pronto pagamento até R$ 10 mil.
Documentos relacionados devem ser mantidos e divulgados em sítio eletrônico oficial.
No caso de contratos imóveis, é necessária escritura pública.

Verificações Antes da Formalização do Contrato

A Administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado antes de formalizar ou prorrogar prazos contratuais.
Consultas devem ser feitas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
Devem ser emitidas certidões negativas de inidoneidade e de débitos trabalhistas e anexadas ao processo.

Foro para Dirimir Questões Contratuais

O foro para dirimir questões contratuais é na sede da Administração, aplicável a contratos com pessoas físicas ou jurídicas, incluindo estrangeiras.
Exceções incluem licitações internacionais financiadas por organismos internacionais e contratos com empresas estrangeiras para aquisição de bens e serviços.

Providências Antes da Ordem de Serviço

Pendências e liberações necessárias devem ser verificadas antes da expedição da ordem de serviço, considerando a peculiaridade do objeto e regime de execução.

Reajustamento

Cláusulas de reajustamento de preço devem estar previstas independentemente do prazo do contrato e vinculadas à data do orçamento.
No caso de serviços contínuos, o reajustamento só pode ocorrer após um ano e em conformidade com a mão de obra utilizada.

Convocação do Adjudicatário

A convocação terá um prazo especificado no edital e pode ser prorrogada uma vez, desde que justificada e dentro do prazo inicial.
Se o vencedor não cumprir o prazo, perde o direito à contratação e estará sujeito a penalidades.
A Administração, ao perder o prazo, liberará os licitantes de seus compromissos.

Alternativas em Caso de Não Assinatura do Contrato

Se o vencedor não assinar, tentativas de convocação dos demais licitantes devem ser feitas, com foco nas seguintes etapas:
- Convocar licitantes remanescentes nas condições do vencedor.
- Negociar um preço melhor com remanescentes, mesmo que acima do adjudicado.
- Adjudicar e celebrar o contrato com as condições dos demais licitantes remanescentes.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Description

Este quiz aborda a rescisão contratual conforme o artigo 90 e seus parágrafos, especificando os direitos da Administração e as condições para convocação de licitantes. O material foca na utilização de saldos a liquidar e a situação quando ninguém aceita a convocação.