Questions and Answers
A extinção unilateral da Administração não pode acarretar sanções para a Administração Pública.
False
Uma das consequências da extinção contratual é a execução da garantia contratual.
True
O ressarcimento à Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução é uma consequência prevista na extinção contratual.
True
Multas devidas à Administração Pública não precisam ser pagas após a extinção do contrato.
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A seguradora deve assumir a execução e conclusão do objeto do contrato apenas se não houver outros responsáveis.
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A extinção contratual não permite a execução da garantia contratual para pagamento de multas à Administração Pública.
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Uma das consequências da extinção da Administração é o ressarcimento à Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução do contrato.
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A Administração Pública não pode exigir o pagamento de verbas trabalhistas após a extinção do contrato.
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A seguradora é responsável pela execução e conclusão do objeto do contrato em todas as situações de extinção contratual.
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A extinção do contrato pode acarretar a execução da garantia contratual independentemente das sanções previstas na Lei.
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A extinção unilateral da Administração pode resultar na retenção de créditos decorrentes do contrato.
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A Administração Pública não pode aplicar multas após a extinção contratual.
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Não há consequências para a Administração Pública em caso de extinção do contrato.
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As sanções previstas na lei não afetam a retenção de créditos após a extinção do contrato.
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O limite da retenção de créditos é baseado exclusivamente nos prejuízos causados à Administração Pública.
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A retenção dos créditos decorrentes do contrato só pode ocorrer se forem demonstrados os prejuízos causados à Administração Pública.
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Após a extinção do contrato, a Administração Pública não pode mais aplicar multas.
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A extinção determinada por ato unilateral da Administração sempre resulta na retenção total dos créditos decorrentes do contrato.
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Uma das consequências da extinção unilateral é a possibilidade de retenção dos créditos até o valor das multas impostas.
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A retenção dos créditos é uma sanção prevista para qualquer tipo de extinção contratual.
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Study Notes
Extinção por Ato Unilateral da Administração
- A extinção de contratos pode ser realizada pela Administração de forma unilateral, conforme disposto no Art. 139.
- Esse ato pode gerar consequências sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente.
Consequências da Extinção
- A execução da garantia contratual é uma das principais medidas pós-extinção, visando assegurar os direitos da Administração Pública.
Itens de Execução da Garantia
- Ressarcimento: Possibilidade de a Administração Pública ser ressarcida por prejuízos resultantes da não execução do contrato.
- Verbas trabalhistas: Pode haver a necessidade de pagamento de verbas relacionadas a direitos trabalhistas, fundiários e previdenciários, quando aplicável.
- Multas: É prevista a obrigação de pagamento de multas que possam ser devidas à Administração Pública.
- Assunção da execução: Quando pertinente, a seguradora deve assumir a execução e a conclusão do objeto do contrato, garantindo o cumprimento das obrigações.
Extinção por Ato Unilateral da Administração
- A extinção de contratos pode ser realizada pela Administração de forma unilateral, conforme disposto no Art. 139.
- Esse ato pode gerar consequências sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente.
Consequências da Extinção
- A execução da garantia contratual é uma das principais medidas pós-extinção, visando assegurar os direitos da Administração Pública.
Itens de Execução da Garantia
- Ressarcimento: Possibilidade de a Administração Pública ser ressarcida por prejuízos resultantes da não execução do contrato.
- Verbas trabalhistas: Pode haver a necessidade de pagamento de verbas relacionadas a direitos trabalhistas, fundiários e previdenciários, quando aplicável.
- Multas: É prevista a obrigação de pagamento de multas que possam ser devidas à Administração Pública.
- Assunção da execução: Quando pertinente, a seguradora deve assumir a execução e a conclusão do objeto do contrato, garantindo o cumprimento das obrigações.
Extinção do Contrato pela Administração
- A extinção de um contrato pode ser realizada por ato unilateral da Administração.
- Essa ação não exclui a possibilidade de sanções conforme a legislação vigente.
Consequências da Extinção
- Entre as consequências da extinção, destaca-se a retenção de créditos do contratado.
- A retenção é limitada ao valor dos prejuízos causados à Administração Pública.
- Multas aplicadas também podem ser consideradas na retenção dos créditos.
Importância Legal
- O artigo reforça o poder da Administração Pública em garantir a reparação dos danos e a aplicação de penalidades em casos de rescisão contratual.
Extinção do Contrato pela Administração
- A extinção de um contrato pode ser realizada por ato unilateral da Administração.
- Essa ação não exclui a possibilidade de sanções conforme a legislação vigente.
Consequências da Extinção
- Entre as consequências da extinção, destaca-se a retenção de créditos do contratado.
- A retenção é limitada ao valor dos prejuízos causados à Administração Pública.
- Multas aplicadas também podem ser consideradas na retenção dos créditos.
Importância Legal
- O artigo reforça o poder da Administração Pública em garantir a reparação dos danos e a aplicação de penalidades em casos de rescisão contratual.
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Description
Neste quiz, você explorará os aspectos da extinção unilateral de contratos pela Administração Pública, conforme o Art. 139. Aprenda sobre as consequências, garantias e obrigações que surgem após a extinção dos contratos e como isso impacta a Administração Pública.
