Extinção de Contratos Administrativos
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Questions and Answers

A extinção do contrato pode ocorrer sem autorização escrita da autoridade competente.

False

Se a extinção do contrato for resultado de culpa da Administração, o contratado tem direito à devolução da garantia.

True

O contratado não tem direito a ressarcimento se a Administração extinguir o contrato por sua própria culpa.

False

A extinção consensual de um contrato não necessita ser formalizada por escrito.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O pagamento de custos de desmobilização é um direito do contratado quando a extinção é causada por culpa exclusiva da Administração.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A extinção do contrato por ato unilateral da Administração não precisa ser fundamentada.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O contratado pode reivindicar o ressarcimento de prejuízos se a extinção do contrato ocorrer por culpa da Administração.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Os pagamentos devidos pela execução do contrato são irrelevantes na extinção causada pela Administração.

<p>False</p> Signup and view all the answers

As extinções consensuais também requerem autorização escrita da autoridade competente.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O direito à devolução da garantia é garantido ao contratado em qualquer situação de extinção do contrato.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Extinção de Contratos Administrativos

  • A extinção de contratos pode ocorrer por ato unilateral da Administração ou consensualmente.
  • Ambas as formas de extinção devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente.
  • A autorização e fundamentação devem ser documentadas no processo administrativo correspondente.

Responsabilidade da Administração

  • Se a extinção do contrato for causada por culpa exclusiva da Administração, o contratado tem direitos assegurados.
  • O contratado deve ser ressarcido pelos prejuízos que forem regularmente comprovados.
  • Direitos do contratado em caso de extinção por culpa da Administração incluem:
    • Devolução da garantia prestada para assegurar o contrato.
    • Recebimento dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção.
    • Pagamento referente ao custo de desmobilização das atividades ao término do contrato.

Princípios de Extinção de Contratos Administrativos

  • A extinção de contratos administrativos pode ocorrer por ato unilateral da Administração ou por acordo consensual entre as partes.
  • Ambos os tipos de extinção exigem autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
  • É necessário que a autorização e os motivos sejam documentados no processo correspondente.

Responsabilidade da Administração

  • Quando a extinção do contrato é causada por culpa exclusiva da Administração, o contratado tem direito a ressarcimento.
  • O ressarcimento cobre prejuízos que devem ser comprovados de forma regular.

Direitos do Contratado em Caso de Extinção por Culpa da Administração

  • Devolução da garantia fornecida pelo contratado.
  • Pagamentos pendentes pela execução do contrato até a data da extinção.
  • Pagamento das despesas incorridas para desmobilização do contrato.

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Neste quiz, exploramos os aspectos legais da extinção de contratos administrativos, incluindo a extinção unilateral pela Administração e as condições para ressarcimento. Teste seu conhecimento sobre as normas e procedimentos estabelecidos. Prepare-se para questões específicas sobre os direitos do contratado e da Administração.

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