Questions and Answers
A extinção do contrato pode ocorrer sem autorização escrita da autoridade competente.
False
Se a extinção do contrato for resultado de culpa da Administração, o contratado tem direito à devolução da garantia.
True
O contratado não tem direito a ressarcimento se a Administração extinguir o contrato por sua própria culpa.
False
A extinção consensual de um contrato não necessita ser formalizada por escrito.
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O pagamento de custos de desmobilização é um direito do contratado quando a extinção é causada por culpa exclusiva da Administração.
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A extinção do contrato por ato unilateral da Administração não precisa ser fundamentada.
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O contratado pode reivindicar o ressarcimento de prejuízos se a extinção do contrato ocorrer por culpa da Administração.
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Os pagamentos devidos pela execução do contrato são irrelevantes na extinção causada pela Administração.
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As extinções consensuais também requerem autorização escrita da autoridade competente.
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O direito à devolução da garantia é garantido ao contratado em qualquer situação de extinção do contrato.
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Study Notes
Extinção de Contratos Administrativos
- A extinção de contratos pode ocorrer por ato unilateral da Administração ou consensualmente.
- Ambas as formas de extinção devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente.
- A autorização e fundamentação devem ser documentadas no processo administrativo correspondente.
Responsabilidade da Administração
- Se a extinção do contrato for causada por culpa exclusiva da Administração, o contratado tem direitos assegurados.
- O contratado deve ser ressarcido pelos prejuízos que forem regularmente comprovados.
- Direitos do contratado em caso de extinção por culpa da Administração incluem:
- Devolução da garantia prestada para assegurar o contrato.
- Recebimento dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção.
- Pagamento referente ao custo de desmobilização das atividades ao término do contrato.
Princípios de Extinção de Contratos Administrativos
- A extinção de contratos administrativos pode ocorrer por ato unilateral da Administração ou por acordo consensual entre as partes.
- Ambos os tipos de extinção exigem autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
- É necessário que a autorização e os motivos sejam documentados no processo correspondente.
Responsabilidade da Administração
- Quando a extinção do contrato é causada por culpa exclusiva da Administração, o contratado tem direito a ressarcimento.
- O ressarcimento cobre prejuízos que devem ser comprovados de forma regular.
Direitos do Contratado em Caso de Extinção por Culpa da Administração
- Devolução da garantia fornecida pelo contratado.
- Pagamentos pendentes pela execução do contrato até a data da extinção.
- Pagamento das despesas incorridas para desmobilização do contrato.
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Description
Neste quiz, exploramos os aspectos legais da extinção de contratos administrativos, incluindo a extinção unilateral pela Administração e as condições para ressarcimento. Teste seu conhecimento sobre as normas e procedimentos estabelecidos. Prepare-se para questões específicas sobre os direitos do contratado e da Administração.
