Representação no CED
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Questions and Answers

Quem é o único responsável por decidir o indeferimento liminar da representação?

  • Presidente do Conselho Seccional (correct)
  • Procurador do representado
  • Defensor dativo
  • Relator do processo disciplinar

    • Qual é o prazo para a defesa prévia?

  • É de 60 dias corridos
  • É de 30 dias corridos
  • Pode ser prorrogado por motivo relevante (correct)
  • É fixo e não pode ser alterado

    • Quem pode nomear um defensor dativo?

  • O procurador do representado
  • O defensor dativo nomeado anteriormente
  • O Presidente do Conselho Seccional ou Subsecional (correct)
  • O relator do processo disciplinar

    • Qual é o propósito da revisão do processo disciplinar?

    <p>Rescisar a decisão condenatória em caso de erro de julgamento ou falsidade da prova</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por providenciar o saneamento da defesa prévia?

    <p>O relator do processo disciplinar</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para a nomeação de um defensor dativo?

    <p>O representado não é localizado ou seja revel</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério de admissibilidade da representação, segundo Gisela Gondin Ramos?

    <p>Se o representado é Advogado ou Estagiário inscrito na OAB</p> Signup and view all the answers

    Em que situações a suspensão preventiva pode ser deferida?

    <p>Em caso de infração grave e pública que cause dano à dignidade coletiva da advocacia</p> Signup and view all the answers

    Quem pode formalizar a representação?

    <p>A parte interessada, seu procurador ou autoridade</p> Signup and view all the answers

    Quem pode promover a instauração do processo disciplinar?

    <p>A OAB por seus órgãos ou Membros, percebendo a existência de indícios da prática de infrações éticas ou disciplinares</p> Signup and view all the answers

    O que é expressamente vedado na representação?

    <p>O anonimato</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios que devem ser respeitados na suspensão preventiva?

    <p>O contraditório e a ampla defesa</p> Signup and view all the answers

    Quem tem acesso ao processo disciplinar?

    <p>As partes, defensores ou autoridade judiciária competente</p> Signup and view all the answers

    Quais são os documentos essenciais à instrução da defesa prévia?

    <p>A indicação de provas a serem produzidas e o rol de testemunhas até o máximo de cinco</p> Signup and view all the answers

    Quais são as maneiras pelas quais pode ocorrer a instauração do processo disciplinar?

    <p>De ofício ou por meio de representação</p> Signup and view all the answers

    Quem pode exercer a defesa prévia?

    <p>O próprio representado ou seu procurador</p> Signup and view all the answers

    Quem deve ser notificado pessoalmente para comparecer à sessão especial?

    <p>O Representado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para o processo disciplinar instaurado ser concluído após a medida liminar de suspensão preventiva?

    <p>Até 90 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do sigilo no processo disciplinar?

    <p>Garantir a confidencialidade do processo</p> Signup and view all the answers

    Quem deve ser nomeado se o Representado não comparecer à sessão especial?

    <p>Um defensor dativo</p> Signup and view all the answers

    Até quando é vedado fornecer informações ou certidões acerca da existência de processos éticos ou disciplinares?

    <p>Até o trânsito em julgado da decisão</p> Signup and view all the answers

    Quem deve informar o Conselho Seccional da inscrição principal do sancionado?

    <p>O Conselho Seccional que julgou a ação</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Critérios de Admissibilidade da Representação

    • A representação deve ser formalizada pela parte interessada, seu procurador ou autoridade
    • Os critérios para a admissibilidade das representações estão disciplinados no CED
    • É vedado o anonimato, na forma do art. 51, caput, do CED
    • Os critérios de admissibilidade incluem:
      • Se os fatos ocorreram na base territorial
      • Se o representado é Advogado ou Estagiário inscrito na OAB
      • Se os fatos narrados importam violação de quaisquer dos incisos do art. 34 do EAOAB ou falta ética prevista no mesmo Estatuto ou no CED ou dos Provimentos do CFOAB

    Endereçamento da Representação

    • A representação deve ser formulada ao Presidente do Conselho Seccional ou ao Presidente da Subseção, por escrito ou verbalmente
    • Se a representação for verbal, deve ser reduzida a termo

    Sigilo

    • O processo disciplinar deve ser sigiloso, limitado a acesso apenas às partes, defensores ou autoridade judiciária competente
    • É vedado o fornecimento de informações ou certidões acerca da existência de processos éticos ou disciplinares até o trânsito em julgado da decisão

    Defesa Prévia

    • A defesa pode ser feita pelo próprio representado ou por procurador (advogado devidamente inscrito na OAB)
    • O representado deve oferecer sua defesa prévia após regular notificação, acompanhada dos documentos essenciais à sua instrução, indicação de provas a serem produzidas e o rol de testemunhas até o máximo de cinco

    Suspensão Preventiva

    • A OAB pode defirir medida liminar para determinar a suspensão preventiva do Advogado em caso de conduta que importe na repercussão prejudicial à dignidade da Advocacia
    • A suspensão preventiva deve respeitar o contraditório e a ampla defesa
    • A suspensão preventiva apenas é admitida em situações notórias e públicas que causem dano à dignidade coletiva da advocacia

    Instauração do Processo Disciplinar

    • A instauração do processo pode ocorrer de duas maneiras: de ofício ou por meio de representação
    • A OAB pode promover a instauração do processo por seus órgãos ou Membros, percebendo a existência de indícios da prática de infrações éticas ou disciplinares

    Indeferimento Liminar da Representação

    • Com a oferta da defesa prévia, competirá ao relator do processo providenciar o seu saneamento ou, se reconhecer a ausência de indícios de infração ética ou disciplinar, lavrar parecer para determinar o indeferimento liminar
    • O Presidente do Conselho Seccional decide o indeferimento, mas pode dele discordar e determinar a baixa dos autos para o regular processamento

    Nomeação do Defensor Dativo

    • A nomeação de defensor dativo só pode ser feita pelo Presidente do Conselho Seccional ou Subsecional
    • A nomeação é feita àquele representado que não é localizado ou que seja revel
    • É imprescindível que tenham sido tentadas todas as formas válidas para a notificação pessoal do representado

    Revisão do Processo Disciplinar

    • A revisão se difere do recurso
    • A revisão trata da possibilidade de rescisão da decisão condenatória, desde que verificadas as hipóteses de erro de julgamento ou de falsidade da prova

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    Saiba como funciona a representação no Código de Direito do Consumidor (CDC) e quais são os critérios para sua admissibilidade.

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