SCM - OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço de telecomunicações de interesse individual.

A prestação do SCM é regida apenas pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

A prestação do SCM possibilita a oferta de conexão à internet.

O SCM é um serviço público destinado ao uso do público em geral.

A prestação do SCM admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza.

O SCM é um serviço que oferece sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes.

A prestação do SCM é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

A prestação do SCM não permite a implementação da função de mobilidade restrita.

O objetivo do Regulamento é disciplinar as condições de prestação e fruição do SCM.
A prestação do SCM é regida por various leis e regulamentos, incluindo a Lei nº 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações), a Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) e o Decreto nº 6.523.

O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado.
O serviço possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
O SCM utiliza quaisquer meios para atingir os Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações que configurem a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado.
O SCM não permite o fornecimento de sinais de vídeos e áudio de forma irrestrita e simultânea para os Assinantes.
A oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) não é permitida no SCM.
O encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM não é permitido.