SCM - OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)

• O objetivo do Regulamento é disciplinar as condições de prestação e fruição do SCM.
• A prestação do SCM é regida por various leis e regulamentos, incluindo a Lei nº 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações), a Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) e o Decreto nº 6.523.

Características do SCM

• O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado.
• O serviço possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
• O SCM utiliza quaisquer meios para atingir os Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

Limitações do SCM

• A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações que configurem a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado.
• O SCM não permite o fornecimento de sinais de vídeos e áudio de forma irrestrita e simultânea para os Assinantes.
• A oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) não é permitida no SCM.
• O encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM não é permitido.

Outras Características do SCM

• A implementação da função de mobilidade restrita é permitida nas condições previstas na regulamentação específica de uso de radiofrequência.