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Questions and Answers
A exploração de serviço no regime privado depende de prévia autorização da Agência.
A exploração de serviço no regime privado depende de prévia autorização da Agência.
True (A)
A autorização de serviço de telecomunicações é um ato administrativo discricionário.
A autorização de serviço de telecomunicações é um ato administrativo discricionário.
False (B)
A Agência define os casos que dependerão de autorização.
A Agência define os casos que dependerão de autorização.
False (B)
A eficácia da autorização depende da publicação de extrato no Diário Oficial do Estado.
A eficácia da autorização depende da publicação de extrato no Diário Oficial do Estado.
Para obter autorização de serviço de interesse coletivo, a empresa deve estar constituída segundo as leis estrangeiras.
Para obter autorização de serviço de interesse coletivo, a empresa deve estar constituída segundo as leis estrangeiras.
A disponibilidade de radiofrequência necessária é uma condição subjetiva para a obtenção de autorização de serviço.
A disponibilidade de radiofrequência necessária é uma condição subjetiva para a obtenção de autorização de serviço.
A Agência não verifica a situação de regularidade fiscal da empresa relativamente a entidades integrantes da administração pública federal.
A Agência não verifica a situação de regularidade fiscal da empresa relativamente a entidades integrantes da administração pública federal.
A capacidade econômico-financeira não é uma condição subjetiva para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo.
A capacidade econômico-financeira não é uma condição subjetiva para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo.
A Agência pode condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse particular.
A Agência pode condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse particular.
A Agência pode determinar as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação de autorização.
A Agência pode determinar as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação de autorização.
O descumprimento de condições ou de compromissos associados à autorização pode sujeitar a prestadora a sanções de demissão.
O descumprimento de condições ou de compromissos associados à autorização pode sujeitar a prestadora a sanções de demissão.
A Lei estabelece um limite fixo ao número de autorizações de serviço.
A Lei estabelece um limite fixo ao número de autorizações de serviço.
Os compromissos de interesse da coletividade serão objeto de regulamentação pela Agência.
Os compromissos de interesse da coletividade serão objeto de regulamentação pela Agência.
A transferência da autorização está sujeita às mesmas condições estabelecidas no art. 98, desta Lei.
A transferência da autorização está sujeita às mesmas condições estabelecidas no art. 98, desta Lei.
Study Notes
Autorização de Serviço de Telecomunicações
- A exploração de serviço no regime privado depende de prévia autorização da Agência.
- A autorização é um ato administrativo vinculado que faculta a exploração de modalidade de serviço de telecomunicações.
Condições Objectivas
- A disponibilidade de radiofrequência necessária é condição objetiva para a obtenção de autorização de serviço.
Condições Subjetivas
- A empresa deve estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País.
- A empresa não deve estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público.
- A empresa deve dispor de qualificação técnica, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social.
- A empresa não deve ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.
Casos Específicos
- A Agência pode condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade.
- A Agência pode limitar o número de autorizações de serviço em caso de impossibilidade técnica ou quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo.
Sanções
- O descumprimento de condições ou de compromissos assumeidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de multa, suspensão temporária ou caducidade.
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Description
Este quiz aborda a autorização de serviço de telecomunicações no regime privado, incluindo a prévia autorização da Agência e os casos que independerão de autorização. Teste sua compreensão sobre as condições objetivas e subjetivas necessárias para a exploração de serviço.
