14 Questions
A exploração de serviço no regime privado depende de prévia autorização da Agência.
True
A autorização de serviço de telecomunicações é um ato administrativo discricionário.
False
A Agência define os casos que dependerão de autorização.
False
A eficácia da autorização depende da publicação de extrato no Diário Oficial do Estado.
False
Para obter autorização de serviço de interesse coletivo, a empresa deve estar constituída segundo as leis estrangeiras.
False
A disponibilidade de radiofrequência necessária é uma condição subjetiva para a obtenção de autorização de serviço.
False
A Agência não verifica a situação de regularidade fiscal da empresa relativamente a entidades integrantes da administração pública federal.
False
A capacidade econômico-financeira não é uma condição subjetiva para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo.
False
A Agência pode condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse particular.
False
A Agência pode determinar as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação de autorização.
True
O descumprimento de condições ou de compromissos associados à autorização pode sujeitar a prestadora a sanções de demissão.
False
A Lei estabelece um limite fixo ao número de autorizações de serviço.
False
Os compromissos de interesse da coletividade serão objeto de regulamentação pela Agência.
True
A transferência da autorização está sujeita às mesmas condições estabelecidas no art. 98, desta Lei.
True
Study Notes
Autorização de Serviço de Telecomunicações
- A exploração de serviço no regime privado depende de prévia autorização da Agência.
- A autorização é um ato administrativo vinculado que faculta a exploração de modalidade de serviço de telecomunicações.
Condições Objectivas
- A disponibilidade de radiofrequência necessária é condição objetiva para a obtenção de autorização de serviço.
Condições Subjetivas
- A empresa deve estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País.
- A empresa não deve estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público.
- A empresa deve dispor de qualificação técnica, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social.
- A empresa não deve ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.
Casos Específicos
- A Agência pode condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade.
- A Agência pode limitar o número de autorizações de serviço em caso de impossibilidade técnica ou quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo.
Sanções
- O descumprimento de condições ou de compromissos assumeidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de multa, suspensão temporária ou caducidade.
Este quiz aborda a autorização de serviço de telecomunicações no regime privado, incluindo a prévia autorização da Agência e os casos que independerão de autorização. Teste sua compreensão sobre as condições objetivas e subjetivas necessárias para a exploração de serviço.
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