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Questions and Answers
Qual é a definição correta de regime de direito público?
Qual é a definição correta de regime de direito público?
- Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações contratuais entre empresas e o Estado
- Conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações entre particulares em uma sociedade
- Conjunto de normas jurídicas que estabelecem os direitos de propriedade dos cidadãos
- Conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais (correct)
Quando o Estado desapropria um imóvel particular para construir um hospital, qual regime jurídico é aplicado?
Quando o Estado desapropria um imóvel particular para construir um hospital, qual regime jurídico é aplicado?
- Nenhum regime jurídico é aplicado
- Regime misto de direito público e privado
- Regime de direito público (correct)
- Regime de direito privado
O que significa dizer que os interesses da sociedade são indisponíveis no regime de direito público?
O que significa dizer que os interesses da sociedade são indisponíveis no regime de direito público?
- Os interesses da sociedade são subordinados aos interesses individuais
- Os interesses da sociedade são negociáveis em situações específicas
- Os interesses da sociedade não são considerados pelo Estado
- Os interesses da sociedade prevalecem sobre os interesses individuais (correct)
Por que o agente público atua em nome da sociedade no regime de direito público?
Por que o agente público atua em nome da sociedade no regime de direito público?
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Quais são as características do regime de direito público?
Quais são as características do regime de direito público?
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