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Questions and Answers
De acordo com o texto, qual é o princípio que estabelece que não pode haver pena sem culpa?
De acordo com o texto, qual é o princípio que estabelece que não pode haver pena sem culpa?
- Princípio da legalidade
- Princípio da ofensividade
- Princípio da humanidade das penas
- Princípio da culpabilidade (correct)
Segundo o texto, qual é a hipótese de reenvio normativo tolerável no caso das leis penais em branco?
Segundo o texto, qual é a hipótese de reenvio normativo tolerável no caso das leis penais em branco?
- Reenvio apenas a outras disposições da mesma lei penal
- Reenvio a normas de hierarquia inferior à lei penal
- Reenvio a normas de hierarquia superior à lei penal
- Reenvio a normas de qualquer hierarquia, desde que o núcleo do comportamento proibido esteja na lei penal (correct)
Qual princípio penal é violado quando se pune a personalidade do agente, e não apenas o fato cometido?
Qual princípio penal é violado quando se pune a personalidade do agente, e não apenas o fato cometido?
- Princípio da culpabilidade
- Princípio do Direito Penal do fato (correct)
- Princípio da legalidade
- Princípio da ofensividade
Qual princípio penal estabelece que a responsabilidade penal deve ser subjetiva, e não objetiva?
Qual princípio penal estabelece que a responsabilidade penal deve ser subjetiva, e não objetiva?
Qual princípio penal veda a delegação legislativa constitucionalmente proibida no caso das leis penais em branco?
Qual princípio penal veda a delegação legislativa constitucionalmente proibida no caso das leis penais em branco?
Qual princípio penal estabelece que a pena deve ser adequada à gravidade do delito cometido?
Qual princípio penal estabelece que a pena deve ser adequada à gravidade do delito cometido?
O princípio da intervenção penal mínima estabelece que:
O princípio da intervenção penal mínima estabelece que:
O princípio da ofensividade decorre de:
O princípio da ofensividade decorre de:
O princípio da proporcionalidade em sentido estrito exige que:
O princípio da proporcionalidade em sentido estrito exige que:
O requisito da idoneidade ou adequação do princípio da proporcionalidade refere-se a:
O requisito da idoneidade ou adequação do princípio da proporcionalidade refere-se a:
O requisito da necessidade ou exigibilidade do princípio da proporcionalidade refere-se a:
O requisito da necessidade ou exigibilidade do princípio da proporcionalidade refere-se a:
O simbolismo penal refere-se a:
O simbolismo penal refere-se a:
O princípio da legalidade é uma garantia de proteção dos direitos e liberdades individuais contra abusos do Estado. Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre esse princípio?
O princípio da legalidade é uma garantia de proteção dos direitos e liberdades individuais contra abusos do Estado. Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre esse princípio?
Qual dos seguintes NÃO é um dos planos de análise dos efeitos do princípio da legalidade?
Qual dos seguintes NÃO é um dos planos de análise dos efeitos do princípio da legalidade?
Qual das seguintes NÃO é uma das garantias advindas do princípio da legalidade?
Qual das seguintes NÃO é uma das garantias advindas do princípio da legalidade?
O princípio da humanidade das penas está relacionado ao princípio da legalidade. Qual das seguintes afirmações NÃO está correta em relação a esse princípio?
O princípio da humanidade das penas está relacionado ao princípio da legalidade. Qual das seguintes afirmações NÃO está correta em relação a esse princípio?
O princípio da adequação ou necessidade está relacionado à intervenção mínima do direito penal. Qual das seguintes afirmações NÃO está correta em relação a esse princípio?
O princípio da adequação ou necessidade está relacionado à intervenção mínima do direito penal. Qual das seguintes afirmações NÃO está correta em relação a esse princípio?
O princípio da ofensividade está relacionado à necessidade de lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico para a configuração do delito. Qual das seguintes afirmações está CORRETA em relação a esse princípio?
O princípio da ofensividade está relacionado à necessidade de lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico para a configuração do delito. Qual das seguintes afirmações está CORRETA em relação a esse princípio?
Flashcards
Principle of Guilt
Principle of Guilt
No punishment without wrongdoing.
Permissible Normative Referral
Permissible Normative Referral
A law that needs another law to define the punishment.
Principle of Subjective Criminal Responsibility
Principle of Subjective Criminal Responsibility
Punishing the person, not just the crime.
Principle of Culpability
Principle of Culpability
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Principle of the Reservation of Law
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Principle of Proportionality
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Principle of Minimum Criminal Intervention
Principle of Minimum Criminal Intervention
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Principle of Offensiveness
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Strict Proportionality
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Idoneity (Proportionality)
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Necessity (Proportionality)
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Criminal Symbolism
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Principle of Legality
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Principle of Humanity
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Principle of Adequacy/Necessity
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Study Notes
Princípios Penais
- O princípio que estabelece que não pode haver pena sem culpa é o princípio da culpa.
- A hipótese de reenvio normativo tolerável no caso das leis penais em branco é a que estabelece que a norma penal em branco seja complementada por outra norma que estabeleça a pena.
- O princípio penal violado quando se pune a personalidade do agente, e não apenas o fato cometido é o princípio da responsabilidade penal subjetiva.
- O princípio penal que estabelece que a responsabilidade penal deve ser subjetiva, e não objetiva, é o princípio da culpabilidade.
- O princípio penal que veda a delegação legislativa constitucionalmente proibida no caso das leis penais em branco é o princípio da reserva de lei.
- O princípio penal que estabelece que a pena deve ser adequada à gravidade do delito cometido é o princípio da proporcionalidade.
Intervenção Penal Mínima
- O princípio da intervenção penal mínima estabelece que o direito penal deve intervir minimamente na vida social.
Ofensividade
- O princípio da ofensividade decorre de que o delito seja lesivo ou ponha em perigo um bem jurídico.
- O princípio da ofensividade está relacionado à necessidade de lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico para a configuração do delito.
Proporcionalidade
- O princípio da proporcionalidade em sentido estrito exige que a pena seja adequada à gravidade do delito cometido.
- O requisito da idoneidade ou adequação do princípio da proporcionalidade refere-se à adequação da pena à gravidade do delito.
- O requisito da necessidade ou exigibilidade do princípio da proporcionalidade refere-se à necessidade da pena para proteger o bem jurídico.
Simbolismo Penal
- O simbolismo penal refere-se à função simbólica da pena, que busca transmitir uma mensagem de reprovação social.
Princípio da Legalidade
- O princípio da legalidade é uma garantia de proteção dos direitos e liberdades individuais contra abusos do Estado.
- O princípio da legalidade não veda a criação de leis penais em branco.
- Os planos de análise dos efeitos do princípio da legalidade incluem a garantia de proteção dos direitos e liberdades individuais.
- As garantias advindas do princípio da legalidade incluem a garantia de proteção dos direitos e liberdades individuais.
Princípio da Humanidade das Penas
- O princípio da humanidade das penas está relacionado ao princípio da legalidade.
- O princípio da humanidade das penas não veda a pena de morte.
Princípio da Adequação ou Necessidade
- O princípio da adequação ou necessidade está relacionado à intervenção mínima do direito penal.
- O princípio da adequação ou necessidade não veda a criação de leis penais em branco.
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Description
Este quiz aborda a individualização da responsabilidade penal, também conhecida como responsabilidade pessoal, e explora o 'Princípio' da proporcionalidade. São discutidos os requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito em relação às reações penais. Teste seus conhecimentos sobre este tema jurídico importante!
