18 Questions
De acordo com o texto, qual é o princípio que estabelece que não pode haver pena sem culpa?
Princípio da culpabilidade
Segundo o texto, qual é a hipótese de reenvio normativo tolerável no caso das leis penais em branco?
Reenvio a normas de qualquer hierarquia, desde que o núcleo do comportamento proibido esteja na lei penal
Qual princípio penal é violado quando se pune a personalidade do agente, e não apenas o fato cometido?
Princípio do Direito Penal do fato
Qual princípio penal estabelece que a responsabilidade penal deve ser subjetiva, e não objetiva?
Princípio da culpabilidade
Qual princípio penal veda a delegação legislativa constitucionalmente proibida no caso das leis penais em branco?
Princípio da legalidade
Qual princípio penal estabelece que a pena deve ser adequada à gravidade do delito cometido?
Princípio da adequação
O princípio da intervenção penal mínima estabelece que:
O Direito Penal deve ser a última opção para proteção de interesses sociais fundamentais.
O princípio da ofensividade decorre de:
Da função do Direito Penal de proteger interesses sociais fundamentais de forma subsidiária.
O princípio da proporcionalidade em sentido estrito exige que:
A reação penal tenha a mesma gravidade do comportamento delitivo.
O requisito da idoneidade ou adequação do princípio da proporcionalidade refere-se a:
A reação penal deve ser apta a atingir os objetivos propostos (adequação meio/fim).
O requisito da necessidade ou exigibilidade do princípio da proporcionalidade refere-se a:
A reação penal deve causar o menor prejuízo possível dentre as providências disponíveis.
O simbolismo penal refere-se a:
A transformação da intervenção penal mínima em intervenção penal máxima.
O princípio da legalidade é uma garantia de proteção dos direitos e liberdades individuais contra abusos do Estado. Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre esse princípio?
Funciona contra sua própria teleologia quando aplicado a qualquer matéria penal.
Qual dos seguintes NÃO é um dos planos de análise dos efeitos do princípio da legalidade?
Princípio da intervenção mínima
Qual das seguintes NÃO é uma das garantias advindas do princípio da legalidade?
Garantia da ofensividade
O princípio da humanidade das penas está relacionado ao princípio da legalidade. Qual das seguintes afirmações NÃO está correta em relação a esse princípio?
Permite a aplicação de penas perpétuas.
O princípio da adequação ou necessidade está relacionado à intervenção mínima do direito penal. Qual das seguintes afirmações NÃO está correta em relação a esse princípio?
Permite a criminalização de condutas meramente imorais ou contrárias à ética dominante.
O princípio da ofensividade está relacionado à necessidade de lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico para a configuração do delito. Qual das seguintes afirmações está CORRETA em relação a esse princípio?
Proíbe a criminalização de condutas que não causem lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos relevantes.
Este quiz aborda a individualização da responsabilidade penal, também conhecida como responsabilidade pessoal, e explora o 'Princípio' da proporcionalidade. São discutidos os requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito em relação às reações penais. Teste seus conhecimentos sobre este tema jurídico importante!
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