Direito Penal

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Questions and Answers

De acordo com o texto, qual é o princípio que estabelece que não pode haver pena sem culpa?

Princípio da legalidade

Princípio da ofensividade

Princípio da humanidade das penas

Princípio da culpabilidade (correct)

Segundo o texto, qual é a hipótese de reenvio normativo tolerável no caso das leis penais em branco?

Reenvio apenas a outras disposições da mesma lei penal

Reenvio a normas de hierarquia inferior à lei penal

Reenvio a normas de hierarquia superior à lei penal

Reenvio a normas de qualquer hierarquia, desde que o núcleo do comportamento proibido esteja na lei penal (correct)

Qual princípio penal é violado quando se pune a personalidade do agente, e não apenas o fato cometido?

Princípio da culpabilidade

Princípio do Direito Penal do fato (correct)

Princípio da legalidade

Princípio da ofensividade

Qual princípio penal estabelece que a responsabilidade penal deve ser subjetiva, e não objetiva?

Princípio da culpabilidade Signup and view all the answers

Qual princípio penal veda a delegação legislativa constitucionalmente proibida no caso das leis penais em branco?

Princípio da legalidade Signup and view all the answers

Qual princípio penal estabelece que a pena deve ser adequada à gravidade do delito cometido?

Princípio da adequação Signup and view all the answers

O princípio da intervenção penal mínima estabelece que:

O Direito Penal deve ser a última opção para proteção de interesses sociais fundamentais. Signup and view all the answers

O princípio da ofensividade decorre de:

Da função do Direito Penal de proteger interesses sociais fundamentais de forma subsidiária. Signup and view all the answers

O princípio da proporcionalidade em sentido estrito exige que:

A reação penal tenha a mesma gravidade do comportamento delitivo. Signup and view all the answers

O requisito da idoneidade ou adequação do princípio da proporcionalidade refere-se a:

A reação penal deve ser apta a atingir os objetivos propostos (adequação meio/fim). Signup and view all the answers

O requisito da necessidade ou exigibilidade do princípio da proporcionalidade refere-se a:

A reação penal deve causar o menor prejuízo possível dentre as providências disponíveis. Signup and view all the answers

O simbolismo penal refere-se a:

A transformação da intervenção penal mínima em intervenção penal máxima. Signup and view all the answers

O princípio da legalidade é uma garantia de proteção dos direitos e liberdades individuais contra abusos do Estado. Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre esse princípio?

Funciona contra sua própria teleologia quando aplicado a qualquer matéria penal. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes NÃO é um dos planos de análise dos efeitos do princípio da legalidade?

Princípio da intervenção mínima Signup and view all the answers

Qual das seguintes NÃO é uma das garantias advindas do princípio da legalidade?

Garantia da ofensividade Signup and view all the answers

O princípio da humanidade das penas está relacionado ao princípio da legalidade. Qual das seguintes afirmações NÃO está correta em relação a esse princípio?

Permite a aplicação de penas perpétuas. Signup and view all the answers

O princípio da adequação ou necessidade está relacionado à intervenção mínima do direito penal. Qual das seguintes afirmações NÃO está correta em relação a esse princípio?

Permite a criminalização de condutas meramente imorais ou contrárias à ética dominante. Signup and view all the answers

O princípio da ofensividade está relacionado à necessidade de lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico para a configuração do delito. Qual das seguintes afirmações está CORRETA em relação a esse princípio?

Proíbe a criminalização de condutas que não causem lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos relevantes. Signup and view all the answers

Study Notes

Princípios Penais

O princípio que estabelece que não pode haver pena sem culpa é o princípio da culpa.
A hipótese de reenvio normativo tolerável no caso das leis penais em branco é a que estabelece que a norma penal em branco seja complementada por outra norma que estabeleça a pena.
O princípio penal violado quando se pune a personalidade do agente, e não apenas o fato cometido é o princípio da responsabilidade penal subjetiva.
O princípio penal que estabelece que a responsabilidade penal deve ser subjetiva, e não objetiva, é o princípio da culpabilidade.
O princípio penal que veda a delegação legislativa constitucionalmente proibida no caso das leis penais em branco é o princípio da reserva de lei.
O princípio penal que estabelece que a pena deve ser adequada à gravidade do delito cometido é o princípio da proporcionalidade.

Intervenção Penal Mínima

O princípio da intervenção penal mínima estabelece que o direito penal deve intervir minimamente na vida social.

Ofensividade

O princípio da ofensividade decorre de que o delito seja lesivo ou ponha em perigo um bem jurídico.
O princípio da ofensividade está relacionado à necessidade de lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico para a configuração do delito.

Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade em sentido estrito exige que a pena seja adequada à gravidade do delito cometido.
O requisito da idoneidade ou adequação do princípio da proporcionalidade refere-se à adequação da pena à gravidade do delito.
O requisito da necessidade ou exigibilidade do princípio da proporcionalidade refere-se à necessidade da pena para proteger o bem jurídico.

Simbolismo Penal

O simbolismo penal refere-se à função simbólica da pena, que busca transmitir uma mensagem de reprovação social.

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade é uma garantia de proteção dos direitos e liberdades individuais contra abusos do Estado.
O princípio da legalidade não veda a criação de leis penais em branco.
Os planos de análise dos efeitos do princípio da legalidade incluem a garantia de proteção dos direitos e liberdades individuais.
As garantias advindas do princípio da legalidade incluem a garantia de proteção dos direitos e liberdades individuais.

Princípio da Humanidade das Penas

O princípio da humanidade das penas está relacionado ao princípio da legalidade.
O princípio da humanidade das penas não veda a pena de morte.

Princípio da Adequação ou Necessidade

O princípio da adequação ou necessidade está relacionado à intervenção mínima do direito penal.
O princípio da adequação ou necessidade não veda a criação de leis penais em branco.

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Description

Este quiz aborda a individualização da responsabilidade penal, também conhecida como responsabilidade pessoal, e explora o 'Princípio' da proporcionalidade. São discutidos os requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito em relação às reações penais. Teste seus conhecimentos sobre este tema jurídico importante!