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Questions and Answers
Qual foi a inspiração para o direito de contraordenações em Portugal?
Qual foi a inspiração para o direito de contraordenações em Portugal?
- Ordenamento policial
- Estado iluminista de Polícia
- Direito alemão (correct)
- Intervenção da Administração
Quando o direito português fez a distinção entre crimes e contraordenações?
Quando o direito português fez a distinção entre crimes e contraordenações?
- Depois de 1982
- Antes de 1979
- 1982
- 1979 (correct)
O que sucedeu na primeira revisão constitucional em 1982 em relação ao direito de mera ordenação social?
O que sucedeu na primeira revisão constitucional em 1982 em relação ao direito de mera ordenação social?
- Foi revogado
- Não foi mencionado
- Ficou em segundo plano
- Foi instituído expressamente (correct)
Antes de 1979, como eram tratadas as contravenções em Portugal?
Antes de 1979, como eram tratadas as contravenções em Portugal?
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Qual foi a evolução vivida na Europa que permitiu o surgimento da intervenção da Administração e de um ordenamento policial?
Qual foi a evolução vivida na Europa que permitiu o surgimento da intervenção da Administração e de um ordenamento policial?
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