5 Questions
Qual foi a inspiração para o direito de contraordenações em Portugal?
Direito alemão
Quando o direito português fez a distinção entre crimes e contraordenações?
1979
O que sucedeu na primeira revisão constitucional em 1982 em relação ao direito de mera ordenação social?
Foi instituído expressamente
Antes de 1979, como eram tratadas as contravenções em Portugal?
Coabitação entre crimes e contravenções
Qual foi a evolução vivida na Europa que permitiu o surgimento da intervenção da Administração e de um ordenamento policial?
Estado iluminista de Polícia
Teste seus conhecimentos sobre o Direito Sancionatório Público neste quiz que aborda as respostas jurídicas às infrações de relevância pública, com enfoque nos princípios da subsidiariedade e da especialidade material e formal.
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