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Questions and Answers
Qual foi a inspiração para o direito de contraordenações em Portugal?
Qual foi a inspiração para o direito de contraordenações em Portugal?
Quando o direito português fez a distinção entre crimes e contraordenações?
Quando o direito português fez a distinção entre crimes e contraordenações?
O que sucedeu na primeira revisão constitucional em 1982 em relação ao direito de mera ordenação social?
O que sucedeu na primeira revisão constitucional em 1982 em relação ao direito de mera ordenação social?
Antes de 1979, como eram tratadas as contravenções em Portugal?
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Qual foi a evolução vivida na Europa que permitiu o surgimento da intervenção da Administração e de um ordenamento policial?
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