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Questions and Answers
A reincidência sempre afasta a aplicação do princípio da insignificância.
False
Os tribunais superiores têm unanimemente admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado.
False
A prática de racismo é considerada um crime inafiançável e imprescritível de acordo com a Constituição Brasileira.
True
A violência doméstica contra a mulher pode ser considerada insignificante em determinados contextos legais.
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O tráfico de drogas pode ser associado a um baixo grau de reprovabilidade segundo a legislação.
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A tortura é uma prática considerada inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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Os mandados de criminalização na Constituição Brasileira definem crimes que podem ser objeto de anistia.
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Os crimes ambientais podem ter a aplicação do princípio da insignificância, dependendo da análise do caso concreto.
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A teoria do resultado considera que o delito é praticado no momento da ação, independentemente do resultado.
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Na teoria da ubiquidade, o momento do crime é exclusivamente o da ação ou omissão.
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O Código Penal brasileiro adota a teoria da atividade, considerando o momento da ação ou omissão como o tempo do crime.
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Um agente que completa 18 anos durante a permanência de um crime permanente será responsabilizado por todos os atos cometidos antes de completar a maioridade.
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No caso de crimes formais, há sempre coincidência entre o tempo do crime e a consumação do crime.
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A teoria do resultado foi expressamente adotada pelo legislador no Código Penal em vez da teoria da atividade.
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A competência para julgar um crime é sempre definida pelo local onde a ação ocorreu.
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O momento da consumação do crime é o mesmo que o tempo do crime, sendo sempre coincidência entre ambos.
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A presunção de inocência deve ser respeitada apenas durante a fase de investigação penal.
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A relativização da presunção de inocência é uma prática que pode ocorrer após a referendagem por um tribunal superior.
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Inquéritos policiais em curso podem ser utilizados como maus antecedentes para agravar a pena-base.
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O STF e STJ entendem que a regressão de regime só pode ser feita após o trânsito em julgado do novo crime.
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O benefício da suspensão condicional do processo é revogado apenas após a condenação do novo crime.
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Condutas que não ofendem bens jurídicos relevantes para a sociedade podem ser tipificadas como crime.
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O direito penal pode punir a auto-infração, já que a auto-lesão não ofende bens de terceiros.
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A presunção de inocência pode ser suspendida em qualquer fase do processo penal.
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Um crime omissivo impróprio ocorre quando o agente não tem o dever legal de agir.
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A omissão de socorro é um exemplo de crime comissivo.
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Todo crime possui necessariamente um resultado naturalístico para ser considerado consumado.
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O nexo de causalidade estabelece a relação entre a conduta e o resultado.
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O resultado jurídico refere-se apenas à modificação provocada no mundo exterior pelo agente.
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Crimes materiais são aqueles que não exigem um resultado naturalístico para sua consumação.
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A teoria da equivalência dos antecedentes causais considera a omissão como causa do resultado se ela é fundamental para que o resultado não ocorresse.
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No crime omissivo próprio, o agente responde somente se a omissão causar dano ao bem jurídico.
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O método hipotético de eliminação de Thyrén permite concluir que a conduta é a causa do resultado se o crime teria ocorrido mesmo sem a presença da conduta.
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A teoria da causalidade adequada, conforme o Código Penal, determina que a causa do delito deve corresponder à causa eficiente ou específica do delito.
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No exemplo apresentado, X responderá por homicídio consumado, pois Y morreu em decorrência dos tiros disparados.
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A doutrina considera que, além do nexo causal, deve existir um nexo normativo entre a conduta e o resultado na teoria da imputação objetiva.
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O método de Thyrén utiliza um filtro subjetivo para evitar a regressão infinita, exigindo apenas a verificação da conduta.
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A culpa ou dolo do agente é irrelevante para a determinação da causalidade segundo o Código Penal.
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A teoria da imputação objetiva é amplamente adotada pelo Código Penal brasileiro.
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No exemplo da ambulância, a conduta de X teve uma causalidade direta no resultado da morte de Y.
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Nos crimes de perigo, é necessária a ocorrência de uma lesão ao bem jurídico para sua configuração.
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Os crimes omissivos são aqueles em que o agente pratica um ato que causa lesão ao bem jurídico.
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Nos crimes formais, a consumação ocorre independentemente da ocorrência do resultado naturalístico.
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Crimes plurissubsistentes permitem o fracionamento da conduta, enquanto crimes unissubsistentes não o permitem.
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O dolo normativo requer apenas a consciência do agente sobre a ilicitude da conduta.
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O dolo direto é uma das formas de dolo no contexto dos fatos típicos dolosos.
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Na teoria finalista, a culpabilidade é vista como um elemento separado do crime.
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Os crimes de mera conduta não exigem resultado naturalístico para que sejam consumados.
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Study Notes
Noções de Direito Penal e Processual Penal
-
Princípios Básicos:
- Aplicação da lei penal no tempo e no espaço; territorialidade e extraterritorialidade
- Tempo e lugar do crime
- Fato típico e seus elementos; crime consumado e tentado; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível
- Crimes contra a pessoa
- Crimes contra o patrimônio
- Crimes contra a fé pública
- Crimes contra a Administração Pública
-
Inquérito Policial:
- Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis.
- Procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado e conclusão.
-
Prova:
- Preservação de local de crime; Requisitos e ônus da prova; Nulidade da prova; Documentos de prova; Reconhecimento de pessoas e coisas; Acareação; Indícios; Busca e apreensão.
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Restrição de liberdade:
- Prisão em flagrante; Prisão preventiva; Prisão temporária; Prisão domiciliar; Relaxamento e liberdade provisória; Medidas cautelares diversas; A implantação das audiências de custódia
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Legislação (Art. 5º, XXXIX + Art. 1°, CP + Documentos Internacionais):
- Reserva legal
- Anterioridade
- Irretroatividade
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Legalidade (Princípios básicos):
- Não há crime sem lei anterior;
- Não há pena sem lei prévia.
-
Individualização da Pena (Art. 5°, XLVI, CF):
- A lei regulará a individualização da pena.
-
Intranscendência da Pena (Art. 5°, XLV, CF):
- O efeito penal primário da sentença condenatória
- Efeitos secundários (extrapenais),
-
Presunção de Inocência (Art. 5°, LVII, CF):
- Ninguém será condenado como culpado.
-
Ofensividade:
- A conduta criminalizada pela lei deve violar um bem jurídico relevante.
-
Alteridade:
- O fato deve causar lesão/ofender um bem jurídico de terceiro.
-
Confiança:
- Ninguém pode ser punido por agir de acordo com as normas sociais
-
Adequação Social:
- Uma conduta não ofende o sentimento social de justiça.
-
Insignificância (Bagatela):
- Mínima ofensividade da conduta,
- Ausência de periculosidade social,
- Reduzido grau de reprovabilidade.
-
Irretroatividade da Lei Penal:
- A lei penal só se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência.
-
Individualização da Pena:
- A lei regulará a individualização da pena
-
Insignificância:
- Conduta não causa danos consideráveis
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Prisão em Flagrante:
- Realização imediata após o crime
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Prisão Preventiva:
- Medidas cautelares, quando necessarias para evitar a reiteração do crime.
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Prisão Temporária:
- Investigações
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Prisão Domiciliar:
- Alternativa à detenção em casos específicos.
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão:
- Comparecimento periódico em Juízo,
- Proibição de contato com determinadas pessoas.
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Liberdade Provisória:
- Possibilidade de afastamento da prisão, com ou sem fiança.
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Audiências de Custódia:
- Processo para decisão em relação à prisão do acusado.
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Concurso de Pessoas:
- Tipo penal que abarca a coautoria e participação.
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Culpa Inconsciente:
- O resultado não foi intencional pelo agente.
-
Culpa Consciente:
- O resultado era previsto como possível pelo agente.
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Dolo:
- Intenção.
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Dolo Direto:
- Intenção de realizar a conduta.
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Dolo Indireto:
- Consciência da probabilidade da ocorrência do resultado.
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Fato Típico:
- Conduta + resultado + nexo de causalidade + tipicidade
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Ilicitude:
- Ilegalidade
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Excludentes de Ilicitude:
- Estado de necessidade,
- Legítima defesa,
- Estrito cumprimento do dever legal
- Exercício regular do direito,
- Consentimento do ofendido
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Causas de Aumento de Pena:
- Motivo fútil;
- Violência doméstica.
-
Tipos de Crimes:
- Homicídio doloso
- Homicídio privilegiado e qualificado
- Feminicídio
- Lesão Corporal
- Lesão Corporal Culposa
- Lesão Corporal Grave
- Lesão Corporal de Natureza Gravíssima
- Aborto
- Aborto provocado por terceiro
- Aborto provocado pela gestante
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Description
Este quiz explora o princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro, abordando suas aplicações e limites em diversos contextos legais, como furto qualificado, racismo, violência doméstica e crimes ambientais. Teste seus conhecimentos sobre como os tribunais superiores interpretam esse princípio e suas implicações nas práticas judiciais.
