Direito Penal: Princípio da Insignificância
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Questions and Answers

A reincidência sempre afasta a aplicação do princípio da insignificância.

False (B)

Os tribunais superiores têm unanimemente admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado.

False (B)

A prática de racismo é considerada um crime inafiançável e imprescritível de acordo com a Constituição Brasileira.

True (A)

A violência doméstica contra a mulher pode ser considerada insignificante em determinados contextos legais.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O tráfico de drogas pode ser associado a um baixo grau de reprovabilidade segundo a legislação.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A tortura é uma prática considerada inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

Os mandados de criminalização na Constituição Brasileira definem crimes que podem ser objeto de anistia.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Os crimes ambientais podem ter a aplicação do princípio da insignificância, dependendo da análise do caso concreto.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

A teoria do resultado considera que o delito é praticado no momento da ação, independentemente do resultado.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Na teoria da ubiquidade, o momento do crime é exclusivamente o da ação ou omissão.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O Código Penal brasileiro adota a teoria da atividade, considerando o momento da ação ou omissão como o tempo do crime.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

Um agente que completa 18 anos durante a permanência de um crime permanente será responsabilizado por todos os atos cometidos antes de completar a maioridade.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

No caso de crimes formais, há sempre coincidência entre o tempo do crime e a consumação do crime.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

A teoria do resultado foi expressamente adotada pelo legislador no Código Penal em vez da teoria da atividade.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A competência para julgar um crime é sempre definida pelo local onde a ação ocorreu.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O momento da consumação do crime é o mesmo que o tempo do crime, sendo sempre coincidência entre ambos.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A presunção de inocência deve ser respeitada apenas durante a fase de investigação penal.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A relativização da presunção de inocência é uma prática que pode ocorrer após a referendagem por um tribunal superior.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

Inquéritos policiais em curso podem ser utilizados como maus antecedentes para agravar a pena-base.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O STF e STJ entendem que a regressão de regime só pode ser feita após o trânsito em julgado do novo crime.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O benefício da suspensão condicional do processo é revogado apenas após a condenação do novo crime.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Condutas que não ofendem bens jurídicos relevantes para a sociedade podem ser tipificadas como crime.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O direito penal pode punir a auto-infração, já que a auto-lesão não ofende bens de terceiros.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A presunção de inocência pode ser suspendida em qualquer fase do processo penal.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Um crime omissivo impróprio ocorre quando o agente não tem o dever legal de agir.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A omissão de socorro é um exemplo de crime comissivo.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Todo crime possui necessariamente um resultado naturalístico para ser considerado consumado.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O nexo de causalidade estabelece a relação entre a conduta e o resultado.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

O resultado jurídico refere-se apenas à modificação provocada no mundo exterior pelo agente.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Crimes materiais são aqueles que não exigem um resultado naturalístico para sua consumação.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A teoria da equivalência dos antecedentes causais considera a omissão como causa do resultado se ela é fundamental para que o resultado não ocorresse.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

No crime omissivo próprio, o agente responde somente se a omissão causar dano ao bem jurídico.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O método hipotético de eliminação de Thyrén permite concluir que a conduta é a causa do resultado se o crime teria ocorrido mesmo sem a presença da conduta.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A teoria da causalidade adequada, conforme o Código Penal, determina que a causa do delito deve corresponder à causa eficiente ou específica do delito.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

No exemplo apresentado, X responderá por homicídio consumado, pois Y morreu em decorrência dos tiros disparados.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A doutrina considera que, além do nexo causal, deve existir um nexo normativo entre a conduta e o resultado na teoria da imputação objetiva.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

O método de Thyrén utiliza um filtro subjetivo para evitar a regressão infinita, exigindo apenas a verificação da conduta.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A culpa ou dolo do agente é irrelevante para a determinação da causalidade segundo o Código Penal.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A teoria da imputação objetiva é amplamente adotada pelo Código Penal brasileiro.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

No exemplo da ambulância, a conduta de X teve uma causalidade direta no resultado da morte de Y.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Nos crimes de perigo, é necessária a ocorrência de uma lesão ao bem jurídico para sua configuração.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Os crimes omissivos são aqueles em que o agente pratica um ato que causa lesão ao bem jurídico.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Nos crimes formais, a consumação ocorre independentemente da ocorrência do resultado naturalístico.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

Crimes plurissubsistentes permitem o fracionamento da conduta, enquanto crimes unissubsistentes não o permitem.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

O dolo normativo requer apenas a consciência do agente sobre a ilicitude da conduta.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O dolo direto é uma das formas de dolo no contexto dos fatos típicos dolosos.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

Na teoria finalista, a culpabilidade é vista como um elemento separado do crime.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Os crimes de mera conduta não exigem resultado naturalístico para que sejam consumados.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Presumption of Innocence

The legal principle that a defendant is considered innocent until proven guilty in a court of law.

Internal Dimension of Presumption

The principle that the accused must always be treated like innocent person during criminal investigations and proceedings.

External Dimension of Presumption

The principle that the accused must be treated as innocent outside of criminal proceedings.

Relativization of Presumption

The principle that, while innocent until proven guilty, courts can take some action that may seem to violate it when a higher court confirms.

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Criminal Offense (Offensiveness)

Criminal acts must significantly harm a fundamental societal value or interest. The law cannot criminalize mundane acts without a violation of a relevant good.

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Principle of Harm

A principle stating that crimes must inflict harm on someone or a good.

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Principle of Alterity

Criminal acts must affect the well-being of others. Self-harm is not a crime.

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Pending Investigations/Prosecutions as Antecedents

Pending investigations and trials cannot be used to increase a defendant's sentence.

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Crime Time (Theory)

The specific moment when a crime is considered to have been committed, based on the action or omission, which is adopted by the criminal code as per Article 4.

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Result Theory

A crime is considered committed when the result occurs. The law in effect at the time of the result applies.

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Mixed/Ubiquity Theory

Considers both the moment of action/omission and the moment of the result as the time of the crime.

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Crime Location

Where the result of the crime occurred, not necessarily where the action happened.

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Crime Consumption

When all legal elements of the crime are present.

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Formal/Conduct Crimes

Crimes where the action itself is the key crime, regardless of any consequence.

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Crime Permanence

Crimes that continue over time, e.g., hostage situations.

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Crime Continuation

Crimes that occur in a series of actions that count as one overall crime.

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Crime comissivo

A crime committed through an action, not an omission.

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Crime omissivo

A crime committed through an omission or failure to act.

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Crime omissivo próprio

An omission-based crime where the agent simply fails to fulfil a legal obligation.

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Crime omissivo impróprio

An omission-based crime where the agent had a legal duty to prevent a harmful outcome.

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Resultado Jurídico

The offense against a protected legal right or interest—always present in every crime.

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Resultado Naturalístico

A change in the physical world brought about by the crime.

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Crime Material

A crime requiring a physical change in the world to be complete.

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Crime Formal

A crime that doesn't require a physical outcome to be complete.

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Reincidência and Insignificância

Reincidência (repeat offense) doesn't automatically exclude the insignificância (insignificance) principle. The insignificância principle can be considered, but the specific case must be evaluated.

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Insignificância and Qualified Theft

The insignificância principle is not generally applicable to qualified theft.

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Insignificância and Environmental Crimes

The insignificância principle can apply to environmental crimes, depending on the specifics of the case.

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Insignificância: Exceptions

The insignificância principle doesn't apply to crimes against public administration, certain drug crimes, counterfeiting, robberies with violence and domestic violence.

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Constitutional Criminalization

The Constitution directs the legislature to protect certain rights and behaviors, and criminalizes specific actions.

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Racial Discrimination (Crime)

Racial discrimination is a crime that can't be bailed out of, and the statute of limitations doesn't exist.

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Torture (Crime)

Torture is an inbailable offense with no limitation on how long a case can exist.

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Armed groups (Crime)

Actions by armed groups against the constitution is an unbailable act with no limitation.

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Crimes de Perigo

Crimes where a risk of harm to a protected interest is enough, rather than actual harm. Can be concrete (risk proven) or abstract (risk presumed).

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Crime comissivos

Crimes where the actor commits an act leading to harm.

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Crime omissivos

Crimes where the actor fails to act to prevent harm.

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Crimes Materiais

Crimes which require a resulting harm for completion.

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Crimes Formais

Crimes where the act itself is enough for completion, regardless of outcome.

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Dolo

Conscious and voluntary intent to cause harm or risk causing harm (in criminal law).

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Dolo direto

A clear intention to cause a specific result.

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Dolo indireto

Intention to cause a consequence, even if it's not the primary aim.

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Thyrén's Hypothetical Elimination Method

A mental exercise to determine if an action or inaction was necessary for the outcome. It involves imagining the conduct being removed from the causal chain to see if the crime would have occurred the same way.

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Subjective Filter (Causation)

A criterion in the Thyrén method to avoid infinite regression. It necessitates that the conduct be linked to a culpable state of mind, such as intent (dolus) or negligence (culpa).

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Causation Adequate Theory

The Code sets an exception. This theory requires the criminal act to be the efficient or specific cause behind the crime as opposed to just being a contributing part.

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Supervening Cause

An event that happens in the causal chain after the defendant's actions and is independent, meaning it isn't foreseeable based on the original action. This can limit responsibility.

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Imputation Objective Theory

A legal theory that posits the need for a normative link (legal connection) between the defendant's act and the prohibited result. The conduct must create or heighten an illicit risk to apply this theory.

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Nexo causal

A key concept which, when combined with a nexo normativo, is necessary to apply the Imputation Objective; a legal connection/link between an action and a result.

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Nexo normativo

The normative connection between the conduct and the result, implying that the behavior must create or increase an illicit risk prohibited by law.

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Criminal Responsibility

A framework for assigning liability. Based upon the causal nexus, subjective state of mind and exception of supervening cause, determining the specific criminal charge or level of guilt.

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Study Notes

Noções de Direito Penal e Processual Penal

  • Princípios Básicos:
    • Aplicação da lei penal no tempo e no espaço; territorialidade e extraterritorialidade
    • Tempo e lugar do crime
    • Fato típico e seus elementos; crime consumado e tentado; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra o patrimônio
    • Crimes contra a fé pública
    • Crimes contra a Administração Pública
  • Inquérito Policial:
    • Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis.
    • Procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado e conclusão.
  • Prova:
    • Preservação de local de crime; Requisitos e ônus da prova; Nulidade da prova; Documentos de prova; Reconhecimento de pessoas e coisas; Acareação; Indícios; Busca e apreensão.
  • Restrição de liberdade:
    • Prisão em flagrante; Prisão preventiva; Prisão temporária; Prisão domiciliar; Relaxamento e liberdade provisória; Medidas cautelares diversas; A implantação das audiências de custódia
  • Legislação (Art. 5º, XXXIX + Art. 1°, CP + Documentos Internacionais):
    • Reserva legal
    • Anterioridade
    • Irretroatividade
  • Legalidade (Princípios básicos):
    • Não há crime sem lei anterior;
    • Não há pena sem lei prévia.
  • Individualização da Pena (Art. 5°, XLVI, CF):
    • A lei regulará a individualização da pena.
  • Intranscendência da Pena (Art. 5°, XLV, CF):
    • O efeito penal primário da sentença condenatória
    • Efeitos secundários (extrapenais),
  • Presunção de Inocência (Art. 5°, LVII, CF):
    • Ninguém será condenado como culpado.
  • Ofensividade:
    • A conduta criminalizada pela lei deve violar um bem jurídico relevante.
  • Alteridade:
    • O fato deve causar lesão/ofender um bem jurídico de terceiro.
  • Confiança:
    • Ninguém pode ser punido por agir de acordo com as normas sociais
  • Adequação Social:
    • Uma conduta não ofende o sentimento social de justiça.
  • Insignificância (Bagatela):
    • Mínima ofensividade da conduta,
    • Ausência de periculosidade social,
    • Reduzido grau de reprovabilidade.
  • Irretroatividade da Lei Penal:
    • A lei penal só se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência.
  • Individualização da Pena:
    • A lei regulará a individualização da pena
  • Insignificância:
    • Conduta não causa danos consideráveis
  • Prisão em Flagrante:
    • Realização imediata após o crime
  • Prisão Preventiva:
    • Medidas cautelares, quando necessarias para evitar a reiteração do crime.
  • Prisão Temporária:
    • Investigações
  • Prisão Domiciliar:
    • Alternativa à detenção em casos específicos.
  • Medidas Cautelares Diversas da Prisão:
    • Comparecimento periódico em Juízo,
    • Proibição de contato com determinadas pessoas.
  • Liberdade Provisória:
    • Possibilidade de afastamento da prisão, com ou sem fiança.
  • Audiências de Custódia:
    • Processo para decisão em relação à prisão do acusado.
  • Concurso de Pessoas:
    • Tipo penal que abarca a coautoria e participação.
  • Culpa Inconsciente:
    • O resultado não foi intencional pelo agente.
  • Culpa Consciente:
    • O resultado era previsto como possível pelo agente.
  • Dolo:
    • Intenção.
  • Dolo Direto:
    • Intenção de realizar a conduta.
  • Dolo Indireto:
    • Consciência da probabilidade da ocorrência do resultado.
  • Fato Típico:
    • Conduta + resultado + nexo de causalidade + tipicidade
  • Ilicitude:
    • Ilegalidade
  • Excludentes de Ilicitude:
    • Estado de necessidade,
    • Legítima defesa,
    • Estrito cumprimento do dever legal
    • Exercício regular do direito,
    • Consentimento do ofendido
  • Causas de Aumento de Pena:
    • Motivo fútil;
    • Violência doméstica.
  • Tipos de Crimes:
    • Homicídio doloso
    • Homicídio privilegiado e qualificado
    • Feminicídio
    • Lesão Corporal
    • Lesão Corporal Culposa
    • Lesão Corporal Grave
    • Lesão Corporal de Natureza Gravíssima
    • Aborto
    • Aborto provocado por terceiro
    • Aborto provocado pela gestante

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Description

Este quiz explora o princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro, abordando suas aplicações e limites em diversos contextos legais, como furto qualificado, racismo, violência doméstica e crimes ambientais. Teste seus conhecimentos sobre como os tribunais superiores interpretam esse princípio e suas implicações nas práticas judiciais.

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