Direito Penal: Princípio da Insignificância
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Questions and Answers

A reincidência sempre afasta a aplicação do princípio da insignificância.

False

Os tribunais superiores têm unanimemente admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado.

False

A prática de racismo é considerada um crime inafiançável e imprescritível de acordo com a Constituição Brasileira.

True

A violência doméstica contra a mulher pode ser considerada insignificante em determinados contextos legais.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O tráfico de drogas pode ser associado a um baixo grau de reprovabilidade segundo a legislação.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A tortura é uma prática considerada inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Os mandados de criminalização na Constituição Brasileira definem crimes que podem ser objeto de anistia.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Os crimes ambientais podem ter a aplicação do princípio da insignificância, dependendo da análise do caso concreto.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A teoria do resultado considera que o delito é praticado no momento da ação, independentemente do resultado.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Na teoria da ubiquidade, o momento do crime é exclusivamente o da ação ou omissão.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O Código Penal brasileiro adota a teoria da atividade, considerando o momento da ação ou omissão como o tempo do crime.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Um agente que completa 18 anos durante a permanência de um crime permanente será responsabilizado por todos os atos cometidos antes de completar a maioridade.

<p>False</p> Signup and view all the answers

No caso de crimes formais, há sempre coincidência entre o tempo do crime e a consumação do crime.

<p>True</p> Signup and view all the answers

A teoria do resultado foi expressamente adotada pelo legislador no Código Penal em vez da teoria da atividade.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A competência para julgar um crime é sempre definida pelo local onde a ação ocorreu.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O momento da consumação do crime é o mesmo que o tempo do crime, sendo sempre coincidência entre ambos.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A presunção de inocência deve ser respeitada apenas durante a fase de investigação penal.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A relativização da presunção de inocência é uma prática que pode ocorrer após a referendagem por um tribunal superior.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Inquéritos policiais em curso podem ser utilizados como maus antecedentes para agravar a pena-base.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O STF e STJ entendem que a regressão de regime só pode ser feita após o trânsito em julgado do novo crime.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O benefício da suspensão condicional do processo é revogado apenas após a condenação do novo crime.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Condutas que não ofendem bens jurídicos relevantes para a sociedade podem ser tipificadas como crime.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O direito penal pode punir a auto-infração, já que a auto-lesão não ofende bens de terceiros.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A presunção de inocência pode ser suspendida em qualquer fase do processo penal.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Um crime omissivo impróprio ocorre quando o agente não tem o dever legal de agir.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A omissão de socorro é um exemplo de crime comissivo.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Todo crime possui necessariamente um resultado naturalístico para ser considerado consumado.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O nexo de causalidade estabelece a relação entre a conduta e o resultado.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O resultado jurídico refere-se apenas à modificação provocada no mundo exterior pelo agente.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Crimes materiais são aqueles que não exigem um resultado naturalístico para sua consumação.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A teoria da equivalência dos antecedentes causais considera a omissão como causa do resultado se ela é fundamental para que o resultado não ocorresse.

<p>True</p> Signup and view all the answers

No crime omissivo próprio, o agente responde somente se a omissão causar dano ao bem jurídico.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O método hipotético de eliminação de Thyrén permite concluir que a conduta é a causa do resultado se o crime teria ocorrido mesmo sem a presença da conduta.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A teoria da causalidade adequada, conforme o Código Penal, determina que a causa do delito deve corresponder à causa eficiente ou específica do delito.

<p>True</p> Signup and view all the answers

No exemplo apresentado, X responderá por homicídio consumado, pois Y morreu em decorrência dos tiros disparados.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A doutrina considera que, além do nexo causal, deve existir um nexo normativo entre a conduta e o resultado na teoria da imputação objetiva.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O método de Thyrén utiliza um filtro subjetivo para evitar a regressão infinita, exigindo apenas a verificação da conduta.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A culpa ou dolo do agente é irrelevante para a determinação da causalidade segundo o Código Penal.

<p>False</p> Signup and view all the answers

A teoria da imputação objetiva é amplamente adotada pelo Código Penal brasileiro.

<p>False</p> Signup and view all the answers

No exemplo da ambulância, a conduta de X teve uma causalidade direta no resultado da morte de Y.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Nos crimes de perigo, é necessária a ocorrência de uma lesão ao bem jurídico para sua configuração.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Os crimes omissivos são aqueles em que o agente pratica um ato que causa lesão ao bem jurídico.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Nos crimes formais, a consumação ocorre independentemente da ocorrência do resultado naturalístico.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Crimes plurissubsistentes permitem o fracionamento da conduta, enquanto crimes unissubsistentes não o permitem.

<p>True</p> Signup and view all the answers

O dolo normativo requer apenas a consciência do agente sobre a ilicitude da conduta.

<p>False</p> Signup and view all the answers

O dolo direto é uma das formas de dolo no contexto dos fatos típicos dolosos.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Na teoria finalista, a culpabilidade é vista como um elemento separado do crime.

<p>False</p> Signup and view all the answers

Os crimes de mera conduta não exigem resultado naturalístico para que sejam consumados.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Noções de Direito Penal e Processual Penal

  • Princípios Básicos:
    • Aplicação da lei penal no tempo e no espaço; territorialidade e extraterritorialidade
    • Tempo e lugar do crime
    • Fato típico e seus elementos; crime consumado e tentado; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra o patrimônio
    • Crimes contra a fé pública
    • Crimes contra a Administração Pública
  • Inquérito Policial:
    • Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis.
    • Procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado e conclusão.
  • Prova:
    • Preservação de local de crime; Requisitos e ônus da prova; Nulidade da prova; Documentos de prova; Reconhecimento de pessoas e coisas; Acareação; Indícios; Busca e apreensão.
  • Restrição de liberdade:
    • Prisão em flagrante; Prisão preventiva; Prisão temporária; Prisão domiciliar; Relaxamento e liberdade provisória; Medidas cautelares diversas; A implantação das audiências de custódia
  • Legislação (Art. 5º, XXXIX + Art. 1°, CP + Documentos Internacionais):
    • Reserva legal
    • Anterioridade
    • Irretroatividade
  • Legalidade (Princípios básicos):
    • Não há crime sem lei anterior;
    • Não há pena sem lei prévia.
  • Individualização da Pena (Art. 5°, XLVI, CF):
    • A lei regulará a individualização da pena.
  • Intranscendência da Pena (Art. 5°, XLV, CF):
    • O efeito penal primário da sentença condenatória
    • Efeitos secundários (extrapenais),
  • Presunção de Inocência (Art. 5°, LVII, CF):
    • Ninguém será condenado como culpado.
  • Ofensividade:
    • A conduta criminalizada pela lei deve violar um bem jurídico relevante.
  • Alteridade:
    • O fato deve causar lesão/ofender um bem jurídico de terceiro.
  • Confiança:
    • Ninguém pode ser punido por agir de acordo com as normas sociais
  • Adequação Social:
    • Uma conduta não ofende o sentimento social de justiça.
  • Insignificância (Bagatela):
    • Mínima ofensividade da conduta,
    • Ausência de periculosidade social,
    • Reduzido grau de reprovabilidade.
  • Irretroatividade da Lei Penal:
    • A lei penal só se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência.
  • Individualização da Pena:
    • A lei regulará a individualização da pena
  • Insignificância:
    • Conduta não causa danos consideráveis
  • Prisão em Flagrante:
    • Realização imediata após o crime
  • Prisão Preventiva:
    • Medidas cautelares, quando necessarias para evitar a reiteração do crime.
  • Prisão Temporária:
    • Investigações
  • Prisão Domiciliar:
    • Alternativa à detenção em casos específicos.
  • Medidas Cautelares Diversas da Prisão:
    • Comparecimento periódico em Juízo,
    • Proibição de contato com determinadas pessoas.
  • Liberdade Provisória:
    • Possibilidade de afastamento da prisão, com ou sem fiança.
  • Audiências de Custódia:
    • Processo para decisão em relação à prisão do acusado.
  • Concurso de Pessoas:
    • Tipo penal que abarca a coautoria e participação.
  • Culpa Inconsciente:
    • O resultado não foi intencional pelo agente.
  • Culpa Consciente:
    • O resultado era previsto como possível pelo agente.
  • Dolo:
    • Intenção.
  • Dolo Direto:
    • Intenção de realizar a conduta.
  • Dolo Indireto:
    • Consciência da probabilidade da ocorrência do resultado.
  • Fato Típico:
    • Conduta + resultado + nexo de causalidade + tipicidade
  • Ilicitude:
    • Ilegalidade
  • Excludentes de Ilicitude:
    • Estado de necessidade,
    • Legítima defesa,
    • Estrito cumprimento do dever legal
    • Exercício regular do direito,
    • Consentimento do ofendido
  • Causas de Aumento de Pena:
    • Motivo fútil;
    • Violência doméstica.
  • Tipos de Crimes:
    • Homicídio doloso
    • Homicídio privilegiado e qualificado
    • Feminicídio
    • Lesão Corporal
    • Lesão Corporal Culposa
    • Lesão Corporal Grave
    • Lesão Corporal de Natureza Gravíssima
    • Aborto
    • Aborto provocado por terceiro
    • Aborto provocado pela gestante

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Este quiz explora o princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro, abordando suas aplicações e limites em diversos contextos legais, como furto qualificado, racismo, violência doméstica e crimes ambientais. Teste seus conhecimentos sobre como os tribunais superiores interpretam esse princípio e suas implicações nas práticas judiciais.

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