Regime Jurídico: Direito Público e Direito Privado
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Questions and Answers

O que um agente público não pode fazer com um bem que esteja sendo utilizado diretamente na prestação de serviços para a sociedade?

  • Alugar
  • Doar
  • Alienar (correct)
  • Manter

    • O que ocorre quando a Administração realiza alterações unilaterais em um contrato administrativo?

  • A aplicação do princípio da supremacia (correct)
  • A aplicação do princípio da horizontalidade
  • A aplicação do princípio da legalidade
  • A aplicação do princípio da liberdade

    • Qual é o princípio que os agentes públicos sujeitam-se ao?

  • Da legalidade (correct)
  • Da liberdade
  • Da horizontalidade
  • Da supremacia

    • Qual é o regime aplicável quando dois particulares firmam um contrato?

    <p>Direito privado</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando os particulares desejam alterar as cláusulas contratuais?

    <p>As alterações ocorrem com a concordância das partes contratadas</p> Signup and view all the answers

    Para que os poderes públicos escolham um contratado, é necessário realizar um?

    <p>Processo licitatório</p> Signup and view all the answers

    O que é comumente demonstrado pela expressão regime jurídico?

    <p>Um conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações jurídicas firmadas pelos sujeitos de uma sociedade</p> Signup and view all the answers

    Como é comumente dividido o regime jurídico?

    <p>Em regime de direito público e regime de direito privado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o exemplo dado no texto que ilustra a aplicação do regime de direito público?

    <p>A desapropriação de um imóvel particular para construir um hospital</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o regime de direito público?

    <p>A aplicação de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais</p> Signup and view all the answers

    Por que o poder público sofre limitações ou restrições?

    <p>Porque os interesses da sociedade são indisponíveis</p> Signup and view all the answers

    Por que o agente público não é considerado proprietário da coisa pública?

    <p>Porque o agente público atua em nome da sociedade</p> Signup and view all the answers

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