12 Questions
O que um agente público não pode fazer com um bem que esteja sendo utilizado diretamente na prestação de serviços para a sociedade?
Alienar
O que ocorre quando a Administração realiza alterações unilaterais em um contrato administrativo?
A aplicação do princípio da supremacia
Qual é o princípio que os agentes públicos sujeitam-se ao?
Da legalidade
Qual é o regime aplicável quando dois particulares firmam um contrato?
Direito privado
O que ocorre quando os particulares desejam alterar as cláusulas contratuais?
As alterações ocorrem com a concordância das partes contratadas
Para que os poderes públicos escolham um contratado, é necessário realizar um?
Processo licitatório
O que é comumente demonstrado pela expressão regime jurídico?
Um conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações jurídicas firmadas pelos sujeitos de uma sociedade
Como é comumente dividido o regime jurídico?
Em regime de direito público e regime de direito privado
Qual é o exemplo dado no texto que ilustra a aplicação do regime de direito público?
A desapropriação de um imóvel particular para construir um hospital
O que caracteriza o regime de direito público?
A aplicação de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais
Por que o poder público sofre limitações ou restrições?
Porque os interesses da sociedade são indisponíveis
Por que o agente público não é considerado proprietário da coisa pública?
Porque o agente público atua em nome da sociedade
Teste seu conhecimento sobre o regime jurídico, que aborda as normas que disciplinam as relações jurídicas em uma sociedade. Descubra como ele se divide em regime de direito público e regime de direito privado, e como eles afetam os direitos fundamentais.
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