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Questions and Answers
O que um agente público não pode fazer com um bem que esteja sendo utilizado diretamente na prestação de serviços para a sociedade?
O que um agente público não pode fazer com um bem que esteja sendo utilizado diretamente na prestação de serviços para a sociedade?
O que ocorre quando a Administração realiza alterações unilaterais em um contrato administrativo?
O que ocorre quando a Administração realiza alterações unilaterais em um contrato administrativo?
Qual é o princípio que os agentes públicos sujeitam-se ao?
Qual é o princípio que os agentes públicos sujeitam-se ao?
Qual é o regime aplicável quando dois particulares firmam um contrato?
Qual é o regime aplicável quando dois particulares firmam um contrato?
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O que ocorre quando os particulares desejam alterar as cláusulas contratuais?
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Para que os poderes públicos escolham um contratado, é necessário realizar um?
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O que é comumente demonstrado pela expressão regime jurídico?
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Como é comumente dividido o regime jurídico?
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Qual é o exemplo dado no texto que ilustra a aplicação do regime de direito público?
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O que caracteriza o regime de direito público?
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Por que o poder público sofre limitações ou restrições?
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Por que o agente público não é considerado proprietário da coisa pública?
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