Reforma da Previdência e Segurança Pública
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Questions and Answers

Qual é o principal objetivo da força pública segundo a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789?

  • Assegurar a força pública em benefício de todos. (correct)
  • Proteger os direitos do cidadão sem um controle adequado.
  • Garantir a segurança individual de todos os cidadãos.
  • Beneficiar particularidades de autoridades específicas.

Qual é o status do direito à segurança pública na Constituição Federal de 1988?

  • Definido em detalhe como um direito individual.
  • Excluído de qualquer menção na Constituição.
  • Somente mencionado em relação às instituições responsáveis. (correct)
  • Explicado como um direito coletivo sem responsabilidade.

Qual é a relação entre a segurança pública e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?

  • A segurança pública é um conceito de natureza temporária.
  • A proteção à vida está desconectada da segurança pública.
  • A segurança pública é vista como um direito específico de alguns grupos.
  • A segurança é considerada uma consequência da proteção dos direitos humanos. (correct)

Por que é importante para os soldados da polícia militar do DF conhecer os fundamentos da segurança pública?

<p>Para orientarem sua missão, conduta e ética profissional. (D)</p> Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica das Polícias Militares enfatiza para os novos ingressantes na corporação?

<p>A necessidade de compreender a organização e as atividades da polícia. (B)</p> Signup and view all the answers

O artigo 144 da Constituição Federal se refere a:

<p>Os deberes do Estado em garantir a segurança pública. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais aspectos a segurança pública atende de acordo com a Constituição Federal?

<p>A proteção das pessoas e do patrimônio. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal em relação ao policiamento?

<p>Executar com exclusividade o policiamento ostensivo, fardado e planejado pela autoridade competente. (D)</p> Signup and view all the answers

O que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão estabelece sobre a segurança pública?

<p>Necessita de uma força pública para a sua garantia. (A)</p> Signup and view all the answers

Como a Polícia Militar atua de maneira preventiva?

<p>Atuando como força de dissuasão em locais suspeitos de perturbação da ordem. (D)</p> Signup and view all the answers

O que a Polícia Militar deve fazer em situações de perturbação da ordem?

<p>Atuar de maneira repressiva antes do eventual emprego das Forças Armadas. (A)</p> Signup and view all the answers

Em que situações a Polícia Militar deve atender à convocação do Governo Federal?

<p>Em caso de convocação para guerra externa ou grave perturbação da ordem. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a função da presença policial em áreas específicas onde há risco de perturbação da ordem?

<p>Atuar como força de dissuasão para prevenir possíveis distúrbios. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação da Polícia Militar com as Forças Armadas durante perturbações da ordem?

<p>A Polícia Militar atua antes do emprego das Forças Armadas em situações de perturbação. (B)</p> Signup and view all the answers

A quem se subordinam os membros da Polícia Militar durante operações específicas?

<p>À Força Terrestre para o emprego em suas atribuições específicas. (A)</p> Signup and view all the answers

Por que é importante que os membros da Polícia Militar conheçam seus fundamentos e responsabilidades?

<p>Para desempenhar suas funções de maneira eficaz e responsável. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal mudança trazida pela Reforma da Previdência de 2019 em relação ao tempo de serviço dos militares?

<p>O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição se tornam recíprocos. (D)</p> Signup and view all the answers

Para militares que não completaram o tempo mínimo exigido para a inatividade até 31 de dezembro de 2019, o que o artigo 24-G determina?

<p>Eles devem cumprir o tempo faltante, acrescido de 17% se o tempo for de 30 anos ou menos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o tempo mínimo de atividade que um militar deve contar para se transferir para inatividade com remuneração integral?

<p>25 anos de atividade militar, mais acréscimos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o limite de tempo que o militar pode aproveitar para se transferir para a inatividade, segundo a nova regra?

<p>5 anos de serviço adicionais. (B)</p> Signup and view all the answers

Por que é importante para os policiais militares conhecer os fundamentos da mudança na legislação?

<p>Para planejar e cumprir os requisitos para a inatividade com remuneração integral. (C)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário, além do tempo de serviço, para a inatividade militar conforme estabelecido na reforma?

<p>Contar com um mínimo de 25 anos de atividade de natureza militar. (D)</p> Signup and view all the answers

Como é calculado o tempo adicional que o militar deve cumprir para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação?

<p>4 meses para cada ano faltante, com limite de 5 anos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a situação de transição prevista para militares com menos de 30 anos de tempo de serviço?

<p>Devem cumprir o tempo restante mais 17% do tempo exigido. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das funções da PMDF em relação ao fardamento e insígnias?

<p>Assegurar que membros respeitem as regras do uniforme (B)</p> Signup and view all the answers

Como a PMDF participa na fiscalização ambiental?

<p>Ela verifica empresas para garantir conformidade com as leis ambientais (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos fundamentos essenciais das Polícias Militares segundo a Lei nº 14.751?

<p>Hierarquia e disciplina (B)</p> Signup and view all the answers

Qual tipo de investigação a PMDF pode solicitar?

<p>Exames técnicos como DNA ou balístico para crimes militares (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função das Polícias Militares conforme estabelecido no Art. 5º?

<p>Polícia ostensiva (D)</p> Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica enfatiza sobre a formação dos policiais militares?

<p>Capacitação profissional continuada (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação da PMDF com o governo federal?

<p>Auxiliar das Forças Armadas e organizada pela União (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é um efeito do conhecimento das atribuições da Polícia Militar para seus membros?

<p>Prepará-los para decisões informadas em diversas situações (C)</p> Signup and view all the answers

Qual princípio NÃO é mencionado como fundamental para os direitos e deveres dos policiais militares?

<p>Liberdade econômica (C)</p> Signup and view all the answers

O que o regime disciplinar estabelece conforme o Art. 3º, inciso II?

<p>Infrações e sanções (C)</p> Signup and view all the answers

O que é uma atribuição das polícias militares em geral?

<p>Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (C)</p> Signup and view all the answers

Com quem estão subordinadas as polícias civis e penais?

<p>Governadores, com exceção dos órgãos do DF (D)</p> Signup and view all the answers

Para novos policiais, a compreensão da estrutura organizacional é vital para garantir:

<p>Ordem interna e eficácia das ações (D)</p> Signup and view all the answers

Por que o estudo das atribuições é importante para um policial militar?

<p>Ele assegura uma conduta ética e legal em suas ações (C)</p> Signup and view all the answers

Qual aspecto da formação de novos policiais é particularmente enfatizado?

<p>Aprendizado e atualização constante (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza as Polícias Militares como instituições típicas de Estado?

<p>Prestam serviços exclusivos à população (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função da PMDF conforme o Decreto nº 10.443/2020?

<p>Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das competências listadas NÃO é atribuída à PMDF?

<p>Gestão de serviços de saúde (B)</p> Signup and view all the answers

Em que situações a PMDF pode atuar de maneira repressiva?

<p>Em áreas com perturbação da ordem pública, antes das Forças Armadas (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos da PMDF ao realizar a produção de conhecimento sobre a criminalidade?

<p>Orientar o planejamento e a execução de suas competências (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a atuação preventiva da PMDF?

<p>Atuar como força de dissuasão em áreas com possibilidade de perturbação (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções descreve uma atividade que a PMDF é responsável por realizar?

<p>Realizar inspeção e auditoria de sua própria atuação (D)</p> Signup and view all the answers

Sobre o policiamento de trânsito, o que a PMDF NÃO é responsável?

<p>Planejar eventos esportivos relacionados ao trânsito (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades da PMDF em relação à segurança pública?

<p>Atender a convocação do Governo federal em situações de perturbação da ordem (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é uma função de fiscalização da PMDF?

<p>Exercer o poder de polícia administrativa (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal escopo da fiscalização ambiental realizada pela PMDF?

<p>Exercer fiscalização ambiental mediante convênio (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição necessária para a PMDF suspender atividades que causem risco?

<p>Após avaliação e motivação conforme a legislação aplicável (D)</p> Signup and view all the answers

O que a PMDF deve priorizar em sua atuação conforme o Decreto?

<p>Cumprimento da lei e manutenção da ordem pública (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das maneiras de a PMDF obter informação sobre criminalidade?

<p>Produzindo conhecimento através de pesquisas técnicas (B)</p> Signup and view all the answers

Em qual das seguintes situações a PMDF não atua como força de dissuasão?

<p>Quando não houver risco aparente à ordem pública (A)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Reforma da Previdência de 2019 para Militares

A Reforma da Previdência de 2019 introduziu novas regras para a inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Qual a função da PMDF em relação ao policiamento?

A PMDF é a única força responsável pelo policiamento ostensivo fardado e planejado, com o intuito de garantir a lei, a ordem pública e os poderes constituídos.

A PMDF age de forma preventiva?

A PMDF atua como força de dissuasão para evitar perturbações da ordem em locais com alto risco de problemas.

Artigo 24-G

O artigo 24-G da Lei nº 13.954/2019 define as regras de transição para militares que não completaram o tempo mínimo para inatividade com remuneração integral até 31 de dezembro de 2019.

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A PMDF tem papel repressivo?

A PMDF atua em caso de distúrbios, agindo como linha de defesa antes da intervenção das Forças Armadas.

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Artigo 24-J

O artigo 24-J da Lei nº 13.954/2019 estabelece a contagem recíproca do tempo de serviço militar e o tempo de contribuição para a Previdência Social, com compensação financeira entre as receitas de contribuição.

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Tempo Mínimo de Serviço para Inatividade

Para militares que não completaram o tempo mínimo de 30 anos ou menos, a nova regra exige o cumprimento do tempo faltante + 17%. Para aqueles que precisam de 35 anos, o tempo exigido permanece o mesmo.

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Quais as responsabilidades da PMDF em relação ao Governo Federal?

A PMDF pode ser convocada pelo Governo Federal em caso de guerra externa ou para lidar com graves perturbações da ordem.

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Tempo de Atividade Militar

Além do tempo de serviço, o militar precisa ter 25 anos de atividade militar, acrescidos de 4 meses por ano faltante, limitados a 5 anos.

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O que é policiamento ostensivo?

O policiamento ostensivo é a atividade visível da PMDF em público, com uniforme, para evitar crimes e manter a ordem.

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Transferência para Reserva Remunerada

A transferência para reserva remunerada é afetada pelas novas regras de inatividade. O planejamento é crucial para cumprir os requisitos.

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Qual o papel da PMDF em caso de distúrbios?

A PMDF é a primeira linha de defesa em situações de distúrbios, atuando antes da intervenção das Forças Armadas.

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Direitos e Deveres dos Policiais Militares

Com as mudanças na legislação, os policiais militares devem entender seus direitos e deveres como militares.

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Em quais situações a PMDF pode ser mobilizada?

A PMDF pode ser mobilizada pelo Governo Federal em caso de guerra ou para conter graves perturbações da ordem.

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Quais os principais objetivos da PMDF?

A PMDF é responsável por garantir a segurança pública em diversas situações, como em casos de crimes, distúrbios ou crises nacionais.

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Impacto da Reforma da Previdência para Policiais Militares

As novas regras de inatividade influenciam diretamente a carreira e transferência dos policiais militares para reserva remunerada.

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Uso de Fardamento, Bandeira e Distintivos

A PMDF é responsável por garantir que seus membros respeitem as regras e regulamentos relativos ao uso de seu uniforme e insígnias.

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Fiscalização Ambiental da PMDF

A PMDF pode auxiliar na fiscalização ambiental, embora não tenha poder para autuar.

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Pesquisas Técnico-Científicas da PMDF

A PMDF realiza ou solicita pesquisas e exames técnicos para auxiliar nas investigações de crimes militares.

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Papel da PMDF na Sociedade

A PMDF é responsável pela segurança pública do Distrito Federal, sendo sua função a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo.

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Organização e Manutenção da PMDF

A PMDF é organizada e mantida pelo Distrito Federal, não pela União, e atua como força auxiliar das Forças Armadas.

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Subordinação da PMDF

As polícias militares, incluindo a PMDF, são subordinadas aos Governadores. No caso do DF, a PMDF é subordinada ao Governador, não ao Presidente da República.

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Subordinação de outras Polícias no DF

As Polícias Civis e Polícias Penais são subordinadas aos Governadores, e no DF, a Polícia Civil e a Polícia Penal são também subordinadas ao Governador.

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Natureza das Polícias Militares (Artigo 2º)

As Polícias Militares, segundo a Lei nº 14.751, são instituições permanentes, exclusivas e típicas de cada Estado, essenciais para a manutenção da ordem pública e segurança.

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Atribuições (Artigo 5º)

A Lei define as Polícias Militares como responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública, atuando na linha de frente na prevenção e repressão de crimes.

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Formação e Capacitação (Artigo 4º, inciso XI)

A Lei nº 14.751 destaca a importância da formação e capacitação contínua dos policiais militares, incluindo aspectos técnicos, táticos e direitos humanos.

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Princípios Básicos (Artigo 3º)

O Artigo 3º da Lei nº 14.751 estabelece os princípios básicos que regem as Polícias Militares, incluindo hierarquia, disciplina, proteção aos direitos humanos, legalidade, impessoalidade e eficiência.

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Regime Disciplinar (Artigo 3º, inciso II)

O regime disciplinar, definido no Artigo 3º, inciso II, estabelece normas para garantir a ordem dentro da corporação, incluindo infrações e sanções.

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Estrutura e Organização (Artigo 2º)

A estrutura organizacional das Polícias Militares, baseada na hierarquia e disciplina, define a cadeia de comando e a forma como as operações são realizadas.

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Importância da Estrutura para Recrutas

É crucial que os novos policiais compreendam a estrutura organizacional para se integrarem à corporação e desempenharem suas funções de forma eficiente.

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Importância para Novos Policiais

A compreensão das atribuições, direitos e deveres, bem como do regime disciplinar, é fundamental para o desempenho profissional dos novos policiais.

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O que é Segurança Pública?

A segurança pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por outros instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assegura a proteção da ordem pública, da vida, da liberdade e do patrimônio das pessoas.

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Qual a função da Atividade Policial?

A atividade policial, exercida pelos órgãos de segurança pública como a Polícia Militar, visa garantir a ordem pública e a segurança da sociedade. É um dever do Estado e um direito de todos.

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O que é a Lei Orgânica das Polícias Militares?

A Lei Orgânica das Polícias Militares (Lei nº 14.751 de 2023) define as normas e diretrizes para o funcionamento e organização das Polícias Militares no Brasil.

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Qual a importância da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão?

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, coloca a segurança pública como um direito fundamental, afirmando que a força pública deve proteger os direitos de todos os cidadãos.

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Como a Constituição Federal trata da segurança pública?

A Constituição Federal de 1988, no Art. 144, estabelece a segurança pública como um dever do Estado e um direito de todos.

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Descreva a natureza jurídica da segurança pública?

A segurança pública, direito fundamental, é exercida por meio de diversos órgãos, como a Polícia Militar, e tem como finalidade principal proteger a ordem pública, as pessoas e o patrimônio.

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Por que é importante conhecer a Lei Orgânica das Polícias Militares?

A Lei Orgânica das Polícias Militares é um marco essencial para o funcionamento e a estruturação das polícias militares no Brasil. É vital que os novos policiais militares conheçam suas normas e diretrizes.

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Quais os principais pontos da Lei Orgânica das Polícias Militares?

A Lei Orgânica das Polícias Militares (Lei nº 14.751 de 2023) é um marco fundamental para orientar a atividade das Polícias Militares, especialmente para novos policiais, que devem entender seus princípios e aplicações.

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Qual a função da PMDF?

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) é uma instituição permanente, essencial para a segurança pública, organizada com base na hierarquia e disciplina, e subordinada ao Governador do Distrito Federal.

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Quais são as responsabilidades da PMDF em relação à ordem pública?

A PMDF é responsável por planejar, coordenar e direcionar a execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.

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Que tipo de policiamento é exclusivo da PMDF?

Compete à PMDF executar, com exclusividade, o policiamento ostensivo fardado, a fim de garantir o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.

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Como a PMDF atua preventivamente contra a perturbação da ordem pública?

A PMDF atua como força de dissuasão, de modo preventivo, em locais onde há ou se prevê perturbação da ordem pública.

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Como a PMDF atua repressivamente contra a perturbação da ordem pública?

A PMDF atua de forma repressiva em áreas onde há perturbação da ordem pública, antes do possível emprego das Forças Armadas.

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Qual a responsabilidade da PMDF no trânsito do DF?

A PMDF exerce o policiamento de trânsito nas vias do Distrito Federal e realiza ações para cumprir a legislação de trânsito.

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Como a PMDF atua na fiscalização do trânsito?

A PMDF realiza a fiscalização de trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.

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Como a PMDF atua na polícia administrativa?

A PMDF exerce o poder de polícia administrativa, dentro dos limites da legislação aplicável.

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Qual a função da PMDF na polícia judiciária militar?

A PMDF exerce as atividades de polícia judiciária militar.

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Como a PMDF atua em situações de emergência?

A PMDF realiza atendimento emergencial e registro para restaurar a ordem e a segurança pública.

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Como a PMDF usa o conhecimento sobre criminalidade?

A PMDF produz conhecimento sobre criminalidade e infrações administrativas para orientar o planejamento e execução de suas funções.

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Como a PMDF utiliza a inteligência?

A PMDF planeja e realiza atividades de inteligência para a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Como a PMDF garante a qualidade de suas operações?

A PMDF realiza inspeções, auditorias e correições para garantir o cumprimento de suas responsabilidades.

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Como a PMDF atua para suspender atividades que coloquem em risco a segurança?

A PMDF pode manifestar-se ou representar para a suspensão de atividades que coloquem em risco a segurança e a ordem pública.

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Como a PMDF age em casos de risco iminente à ordem pública?

A PMDF pode suspender atividades que coloquem em risco iminente a ordem pública, a segurança das pessoas e do patrimônio.

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Study Notes

Reforma da Previdência e Transferência para Reserva Remunerada

  • A Lei nº 13.954/2019 (Reforma da Previdência) alterou regras para inatividade de militares, incluindo o tempo de serviço militar e de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
  • O tempo de serviço militar e de contribuição ao Regime Geral de Previdência será considerado para fins de inativação militar ou aposentadoria.
  • Existem regras de transição para militares que não completaram o tempo mínimo de inatividade com remuneração antes de 31 de dezembro de 2019:
    • Se o tempo mínimo exigido era de 30 anos ou menos, o militar precisa cumprir o tempo faltante acrescido de 17%.
    • Se o tempo mínimo exigido era de 35 anos, o militar deve cumprir este tempo.
  • Além do tempo de serviço, o militar deve ter no mínimo 25 anos de exercício de atividade militar, com acréscimo de 4 meses a cada ano faltante até um máximo de 5 anos de acréscimo.

Segurança Pública: Conceito e Natureza Jurídica

  • A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, buscando a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e patrimônio.
  • A Constituição Federal de 1988 define as instituições públicas responsáveis pela segurança pública, não o direito à segurança pública.
  • A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) reconhecem a importância da força pública para garantir os direitos.

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei nº 14.751/2023)

  • A Lei nº 14.751/2023 estabelece diretrizes para a organização das polícias militares (PM), enfatizando hierarquia e disciplina.
  • As PMs são instituições permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais para a preservação da ordem pública e segurança.
  • A estrutura hierárquica e a forma de operação são fundamentais para a ordem interna e eficácia.
  • As PMs são responsáveis por policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (Art. 5º).
  • A formação e capacitação continuada dos PMs é crucial (Art. 4º, XI), incluindo aspectos técnicos, táticos e de direitos humanos.
  • A hierarquia, disciplina, proteção a direitos humanos, legalidade, impessoalidade e eficiência regem a conduta dos PMs (Art. 3º).
  • O regime disciplinar estabelece infrações e sanções para garantir a ordem dentro da corporação (Art. 3º, II).
  • A Polícia Militar tem competência para policiamento ostensivo (Art. 2º, I), atuação preventiva e repressiva (Art. 2º, II e III), atendendo a convocação federal (Art. 2º, IV).
  • Policiamento ostensivo: O PM é a linha de frente na prevenção de crimes e manutenção da paz.
  • Ação preventiva: A PM previne distúrbios.
  • Ação repressiva: Atuam antes das Forças Armadas em casos de distúrbios.
  • Atendimento a convocação federal: A PM pode atuar em casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública.
  • Competências da PMDF (Decreto nº 10.443/2020):
  • Planejamento, coordenação e direção de policiamento.
  • Policiamento ostensivo fardado (exclusivo, exceto missões das Forças Armadas).
  • Atuação preventiva e repressiva.
  • Fiscalização de trânsito.
  • Fiscalização ambiental (com convênios).
  • Polícia judiciária militar.
  • Atendimento emergencial.
  • Produção de conhecimento sobre criminalidade.
  • Atividades de inteligência e gerenciamento de crise.
  • Ensino, pesquisa e extensão.
  • Serviços velados.
  • Uso de fardamento, bandeira, brasão e insígnias.
  • Realização ou requisição de pesquisas e exames técnicos.

Questões para Fixação

  • As questões apresentadas para fixação (c/ respostas) não são incluídas.

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Description

Este questionário aborda a Reforma da Previdência, com foco nas alterações relacionadas à inatividade militar e nas regras de transição que foram estabelecidas. Além disso, explora o conceito e a natureza jurídica da segurança pública, temas fundamentais para entender a legislação atual. Teste seus conhecimentos sobre essas importantes matérias na área de direito.

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