Reforma da Previdência e Segurança Pública

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Questions and Answers

Qual é o principal objetivo da força pública segundo a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789?

Assegurar a força pública em benefício de todos. (correct)

Proteger os direitos do cidadão sem um controle adequado.

Garantir a segurança individual de todos os cidadãos.

Beneficiar particularidades de autoridades específicas.

Qual é o status do direito à segurança pública na Constituição Federal de 1988?

Definido em detalhe como um direito individual.

Excluído de qualquer menção na Constituição.

Somente mencionado em relação às instituições responsáveis. (correct)

Explicado como um direito coletivo sem responsabilidade.

Qual é a relação entre a segurança pública e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?

A segurança pública é um conceito de natureza temporária.

A proteção à vida está desconectada da segurança pública.

A segurança pública é vista como um direito específico de alguns grupos.

A segurança é considerada uma consequência da proteção dos direitos humanos. (correct)

Por que é importante para os soldados da polícia militar do DF conhecer os fundamentos da segurança pública?

Para orientarem sua missão, conduta e ética profissional. Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica das Polícias Militares enfatiza para os novos ingressantes na corporação?

A necessidade de compreender a organização e as atividades da polícia. Signup and view all the answers

O artigo 144 da Constituição Federal se refere a:

Os deberes do Estado em garantir a segurança pública. Signup and view all the answers

Quais aspectos a segurança pública atende de acordo com a Constituição Federal?

A proteção das pessoas e do patrimônio. Signup and view all the answers

Qual é a principal responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal em relação ao policiamento?

Executar com exclusividade o policiamento ostensivo, fardado e planejado pela autoridade competente. Signup and view all the answers

O que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão estabelece sobre a segurança pública?

Necessita de uma força pública para a sua garantia. Signup and view all the answers

Como a Polícia Militar atua de maneira preventiva?

Atuando como força de dissuasão em locais suspeitos de perturbação da ordem. Signup and view all the answers

O que a Polícia Militar deve fazer em situações de perturbação da ordem?

Atuar de maneira repressiva antes do eventual emprego das Forças Armadas. Signup and view all the answers

Em que situações a Polícia Militar deve atender à convocação do Governo Federal?

Em caso de convocação para guerra externa ou grave perturbação da ordem. Signup and view all the answers

Qual a função da presença policial em áreas específicas onde há risco de perturbação da ordem?

Atuar como força de dissuasão para prevenir possíveis distúrbios. Signup and view all the answers

Qual é a relação da Polícia Militar com as Forças Armadas durante perturbações da ordem?

A Polícia Militar atua antes do emprego das Forças Armadas em situações de perturbação. Signup and view all the answers

A quem se subordinam os membros da Polícia Militar durante operações específicas?

À Força Terrestre para o emprego em suas atribuições específicas. Signup and view all the answers

Por que é importante que os membros da Polícia Militar conheçam seus fundamentos e responsabilidades?

Para desempenhar suas funções de maneira eficaz e responsável. Signup and view all the answers

Qual é a principal mudança trazida pela Reforma da Previdência de 2019 em relação ao tempo de serviço dos militares?

O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição se tornam recíprocos. Signup and view all the answers

Para militares que não completaram o tempo mínimo exigido para a inatividade até 31 de dezembro de 2019, o que o artigo 24-G determina?

Eles devem cumprir o tempo faltante, acrescido de 17% se o tempo for de 30 anos ou menos. Signup and view all the answers

Qual é o tempo mínimo de atividade que um militar deve contar para se transferir para inatividade com remuneração integral?

25 anos de atividade militar, mais acréscimos. Signup and view all the answers

Qual é o limite de tempo que o militar pode aproveitar para se transferir para a inatividade, segundo a nova regra?

5 anos de serviço adicionais. Signup and view all the answers

Por que é importante para os policiais militares conhecer os fundamentos da mudança na legislação?

Para planejar e cumprir os requisitos para a inatividade com remuneração integral. Signup and view all the answers

O que é necessário, além do tempo de serviço, para a inatividade militar conforme estabelecido na reforma?

Contar com um mínimo de 25 anos de atividade de natureza militar. Signup and view all the answers

Como é calculado o tempo adicional que o militar deve cumprir para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação?

4 meses para cada ano faltante, com limite de 5 anos. Signup and view all the answers

Qual é a situação de transição prevista para militares com menos de 30 anos de tempo de serviço?

Devem cumprir o tempo restante mais 17% do tempo exigido. Signup and view all the answers

Qual é uma das funções da PMDF em relação ao fardamento e insígnias?

Assegurar que membros respeitem as regras do uniforme Signup and view all the answers

Como a PMDF participa na fiscalização ambiental?

Ela verifica empresas para garantir conformidade com as leis ambientais Signup and view all the answers

Qual é um dos fundamentos essenciais das Polícias Militares segundo a Lei nº 14.751?

Hierarquia e disciplina Signup and view all the answers

Qual tipo de investigação a PMDF pode solicitar?

Exames técnicos como DNA ou balístico para crimes militares Signup and view all the answers

Qual é a principal função das Polícias Militares conforme estabelecido no Art. 5º?

Polícia ostensiva Signup and view all the answers

O que a Lei Orgânica enfatiza sobre a formação dos policiais militares?

Capacitação profissional continuada Signup and view all the answers

Qual é a relação da PMDF com o governo federal?

Auxiliar das Forças Armadas e organizada pela União Signup and view all the answers

Qual é um efeito do conhecimento das atribuições da Polícia Militar para seus membros?

Prepará-los para decisões informadas em diversas situações Signup and view all the answers

Qual princípio NÃO é mencionado como fundamental para os direitos e deveres dos policiais militares?

Liberdade econômica Signup and view all the answers

O que o regime disciplinar estabelece conforme o Art. 3º, inciso II?

Infrações e sanções Signup and view all the answers

O que é uma atribuição das polícias militares em geral?

Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública Signup and view all the answers

Com quem estão subordinadas as polícias civis e penais?

Governadores, com exceção dos órgãos do DF Signup and view all the answers

Para novos policiais, a compreensão da estrutura organizacional é vital para garantir:

Ordem interna e eficácia das ações Signup and view all the answers

Por que o estudo das atribuições é importante para um policial militar?

Ele assegura uma conduta ética e legal em suas ações Signup and view all the answers

Qual aspecto da formação de novos policiais é particularmente enfatizado?

Aprendizado e atualização constante Signup and view all the answers

O que caracteriza as Polícias Militares como instituições típicas de Estado?

Prestam serviços exclusivos à população Signup and view all the answers

Qual é a principal função da PMDF conforme o Decreto nº 10.443/2020?

Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública Signup and view all the answers

Qual das competências listadas NÃO é atribuída à PMDF?

Gestão de serviços de saúde Signup and view all the answers

Em que situações a PMDF pode atuar de maneira repressiva?

Em áreas com perturbação da ordem pública, antes das Forças Armadas Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos da PMDF ao realizar a produção de conhecimento sobre a criminalidade?

Orientar o planejamento e a execução de suas competências Signup and view all the answers

Qual é a atuação preventiva da PMDF?

Atuar como força de dissuasão em áreas com possibilidade de perturbação Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções descreve uma atividade que a PMDF é responsável por realizar?

Realizar inspeção e auditoria de sua própria atuação Signup and view all the answers

Sobre o policiamento de trânsito, o que a PMDF NÃO é responsável?

Planejar eventos esportivos relacionados ao trânsito Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades da PMDF em relação à segurança pública?

Atender a convocação do Governo federal em situações de perturbação da ordem Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é uma função de fiscalização da PMDF?

Exercer o poder de polícia administrativa Signup and view all the answers

Qual é o principal escopo da fiscalização ambiental realizada pela PMDF?

Exercer fiscalização ambiental mediante convênio Signup and view all the answers

Qual é a condição necessária para a PMDF suspender atividades que causem risco?

Após avaliação e motivação conforme a legislação aplicável Signup and view all the answers

O que a PMDF deve priorizar em sua atuação conforme o Decreto?

Cumprimento da lei e manutenção da ordem pública Signup and view all the answers

Qual é uma das maneiras de a PMDF obter informação sobre criminalidade?

Produzindo conhecimento através de pesquisas técnicas Signup and view all the answers

Em qual das seguintes situações a PMDF não atua como força de dissuasão?

Quando não houver risco aparente à ordem pública Signup and view all the answers

Study Notes

Reforma da Previdência e Transferência para Reserva Remunerada

A Lei nº 13.954/2019 (Reforma da Previdência) alterou regras para inatividade de militares, incluindo o tempo de serviço militar e de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
O tempo de serviço militar e de contribuição ao Regime Geral de Previdência será considerado para fins de inativação militar ou aposentadoria.
Existem regras de transição para militares que não completaram o tempo mínimo de inatividade com remuneração antes de 31 de dezembro de 2019:
- Se o tempo mínimo exigido era de 30 anos ou menos, o militar precisa cumprir o tempo faltante acrescido de 17%.
- Se o tempo mínimo exigido era de 35 anos, o militar deve cumprir este tempo.
Além do tempo de serviço, o militar deve ter no mínimo 25 anos de exercício de atividade militar, com acréscimo de 4 meses a cada ano faltante até um máximo de 5 anos de acréscimo.

Segurança Pública: Conceito e Natureza Jurídica

A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, buscando a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e patrimônio.
A Constituição Federal de 1988 define as instituições públicas responsáveis pela segurança pública, não o direito à segurança pública.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) reconhecem a importância da força pública para garantir os direitos.

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei nº 14.751/2023)

A Lei nº 14.751/2023 estabelece diretrizes para a organização das polícias militares (PM), enfatizando hierarquia e disciplina.
As PMs são instituições permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais para a preservação da ordem pública e segurança.
A estrutura hierárquica e a forma de operação são fundamentais para a ordem interna e eficácia.
As PMs são responsáveis por policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (Art. 5º).
A formação e capacitação continuada dos PMs é crucial (Art. 4º, XI), incluindo aspectos técnicos, táticos e de direitos humanos.
A hierarquia, disciplina, proteção a direitos humanos, legalidade, impessoalidade e eficiência regem a conduta dos PMs (Art. 3º).
O regime disciplinar estabelece infrações e sanções para garantir a ordem dentro da corporação (Art. 3º, II).
A Polícia Militar tem competência para policiamento ostensivo (Art. 2º, I), atuação preventiva e repressiva (Art. 2º, II e III), atendendo a convocação federal (Art. 2º, IV).
Policiamento ostensivo: O PM é a linha de frente na prevenção de crimes e manutenção da paz.
Ação preventiva: A PM previne distúrbios.
Ação repressiva: Atuam antes das Forças Armadas em casos de distúrbios.
Atendimento a convocação federal: A PM pode atuar em casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública.
Competências da PMDF (Decreto nº 10.443/2020):
Planejamento, coordenação e direção de policiamento.
Policiamento ostensivo fardado (exclusivo, exceto missões das Forças Armadas).
Atuação preventiva e repressiva.
Fiscalização de trânsito.
Fiscalização ambiental (com convênios).
Polícia judiciária militar.
Atendimento emergencial.
Produção de conhecimento sobre criminalidade.
Atividades de inteligência e gerenciamento de crise.
Ensino, pesquisa e extensão.
Serviços velados.
Uso de fardamento, bandeira, brasão e insígnias.
Realização ou requisição de pesquisas e exames técnicos.

Questões para Fixação

As questões apresentadas para fixação (c/ respostas) não são incluídas.

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Description

Este questionário aborda a Reforma da Previdência, com foco nas alterações relacionadas à inatividade militar e nas regras de transição que foram estabelecidas. Além disso, explora o conceito e a natureza jurídica da segurança pública, temas fundamentais para entender a legislação atual. Teste seus conhecimentos sobre essas importantes matérias na área de direito.