Princípios e Garantias do Processo Penal
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Qual é o princípio que deve ser respeitado em caso de dúvida sobre a culpa do acusado?

  • Inocência até prova em contrário. (correct)
  • Dúvida gera condenação automática.
  • O ônus da prova cabe ao réu.
  • A culpa é sempre presumida até prova em contrário.

    • O que a nova Lei 14.839/2024 altera em relação às decisões em matéria penal?

  • As decisões podem ser tomadas por maioria simples.
  • Em caso de empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu. (correct)
  • As decisões agora precisam da unanimidade dos membros.
  • Não houve alterações significativas na legislação.

    • O que significa o princípio do 'in dubio pro reo'?

  • A acusação deve comprovar a culpa do réu. (correct)
  • O réu não pode se defender em caso de dúvida.
  • O réu deve ser condenado se houver dúvida.
  • Dúvidas são suficientes para absolvição.

    • O que define a nova redação do Art. 615 do CPP sobre os julgamentos em órgãos colegiados?

    <p>Havendo empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a regra probatória em relação à presunção de inocência?

    <p>A inocência deve ser privilegiada na ausência de provas. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual situação deve ser seguida caso haja decisão empata nos tribunais de justiça?

    <p>A votação deve ser refeito imediatamente. (A)</p> Signup and view all the answers

    A quem cabe o ônus da prova de culpabilidade de um réu em um processo penal?

    <p>À acusação demonstrar a culpa do réu. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da nova redação proposta pela Lei 14.839/2024 para o processo penal?

    <p>Proteção dos direitos do réu em caso de empate. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação da confissão extrajudicial respaldada por prova técnica no interrogatório judicial do réu?

    <p>A confissão extrajudicial é válida independentemente do silêncio do réu. (D)</p> Signup and view all the answers

    O que afirma a Súmula 523 do STF sobre a defesa em processos penais?

    <p>A falta de defesa constitui nulidade absoluta somente se provar prejuízo. (B)</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstância o direito de autodefesa é garantido ao réu?

    <p>Quando o réu estiver presente em audiência com seu defensor. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer na audiência de custódia segundo os direitos previstos para a defesa?

    <p>O réu pode expor suas condições pessoais e irregularidades da prisão. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza do direito de autodefesa no contexto do processo penal?

    <p>É uma opção do réu, podendo ser exercido ou não em determinado momento. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal consequência da proibição da admissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos?

    <p>As provas obtidas ilegalmente não podem ser utilizadas em nenhum momento do processo. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que o princípio do 'Nemo Tenetur se Detegere' garante ao acusado durante o processo?

    <p>O direito de não produzir prova contra si mesmo. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual a especificidade do Tribunal do Júri em relação à motivação na decisão?

    <p>A decisão é baseada em seu íntimo por convicção, dispensando a necessidade de motivação. (C)</p> Signup and view all the answers

    Em relação ao recebimento da denúncia, o que é requerido, mesmo que de forma sucinta?

    <p>Demonstração de justa causa para a ação penal. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual o impacto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos no conceito de presunção de inocência?

    <p>Toda acusada deve ser considerada inocente até que a culpa seja legalmente comprovada. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual dos direitos do acusado é garantido quanto ao seu silêncio durante o interrogatório?

    <p>Pode ficar calado e não se auto incriminar. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a fundamentação per relationem?

    <p>A decisão se baseia na motivação de um outro participante do processo. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre a prisão cautelar e a fundamentação em decisões judiciárias?

    <p>A fundamentação deve ser detalhada em todos os casos de prisão cautelar. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser demonstrado na motivação do recebimento da denúncia?

    <p>Que não há hipótese prevista no art. 395 do CPP. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o direito do acusado em relação às provas e atos processuais alegados contra ele?

    <p>O acusado deve ter acesso a todas as provas e atos processuais. (A)</p> Signup and view all the answers

    O que é o contraditório diferido?

    <p>É quando a Acusação será ouvida somente após a manifestação da Defesa. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmações sobre o artigo 155 do CPP é verdadeira?

    <p>Não se pode utilizar informações que não passaram pelo contraditório. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função principal do direito à defesa no processo penal?

    <p>Garantir que o acusado responda às alegações da Acusação. (B)</p> Signup and view all the answers

    As interceptações telefônicas podem limitar o direito de quê?

    <p>O acusado de saber da coleta de provas a seu respeito. (D)</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstâncias a prova pericial realizada na fase inquisitorial pode ser utilizada?

    <p>Podendo ser contestada pela defesa posteriormente. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual dos direitos do acusado é essencial em um julgamento justo?

    <p>Direito à informação. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que significa a expressão 'presunção de inocência' no contexto penal?

    <p>O acusado deve ser considerado inocente até que se prove sua culpa. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das principais garantias do acusado durante o processo penal?

    <p>O direito ao contraditório. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto da liminar em habeas corpus no que tange ao contraditório?

    <p>O contraditório é garantido após a concessão da liminar. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à condução coercitiva do acusado para interrogatório?

    <p>Não é cabível, exceto para atos que dependem da presença do réu. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio assegurado pela Constituição Federal em relação à presunção de inocência?

    <p>Ninguém deve ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual foi a decisão do STF em relação à prisão após o julgamento dos TJ’s e TRF’s, conforme a jurisprudência de 2016?

    <p>Permitindo a prisão após a decisão de segunda instância. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que afirma Gustavo Badaró sobre o princípio da não culpabilidade?

    <p>Assegura um prévio estado de inocência que só pode ser afastado com prova plena do delito. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência da decisão do STF na ADPF 444 em relação à condução coercitiva?

    <p>A condução coercitiva é restrita a atos que necessitam da presença do réu. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a interpretação do art. 283 do CPP após o julgamento de 2019 pelo STF?

    <p>Confirma que a prisão em segunda instância não é aceita. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual a justificativa para a prisão cautelar segundo a jurisprudência do STF?

    <p>Preservar a ordem pública e evitar a fuga do acusado. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a regra sobre a prisão provisória estabelecida pela jurisprudência?

    <p>A prisão provisória pode ocorrer somente quando satisfeitas as condições legais. (A)</p> Signup and view all the answers

    O que a jurisprudência afirma sobre a execução antecipada da pena?

    <p>A execução antecipada é considerada inconstitucional. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do acusado durante o processo penal segundo os princípios abordados?

    <p>Tem o direito de ser considerado inocente até que se prove o contrário. (B)</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Princípios e Garantias do Processo Penal

    • Dignidade da Pessoa Humana:
      • É um princípio fundamental, com base no artigo 1°, III da CF/88.
      • Refere-se à qualidade intrínseca e distintiva do ser humano, garantindo respeito e consideração do Estado.
      • Busca assegurar uma vida digna e livre de atos degradantes.
    • Devido Processo Legal (Art. 5°, LV):
      • Princípio fundamental que une o Direito Penal e Processual Penal.
      • Garante um julgamento justo e legal.
      • Possui duas premissas:
        • Direito do indivíduo acusado de dialogar no processo.
        • Processo como instrumento adequado à aplicação imparcial da lei.
      • Duas vertentes:
        • Formal/Procedimental/Adjetivo: seguimento adequado do procedimento penal.
        • Material/Substancial/Subjetivo: garantir que os direitos fundamentais não sejam violados.
    • Contraditório (Art. 5°, LV):
      • Direito à informação e à reação às acusações.
      • O acusado tem direito a conhecer as provas e os atos processuais.
      • Permite ao acusado responder às acusações, seja por meio da defesa ou por provas.
      • Exceção em interceptações telefônicas (permite restrições por lei).
    • Ampla Defesa (Art. 5°, LV):
      • Duas vertentes:
        • Autodefesa: direito pessoal de defesa.
        • Defesa técnica: direito de ter um advogado.
      • É fundamental no processo para garantir a paridade de armas.
    • Acesso à Justiça Criminal (Art. 5°, LXXIV):
      • Garantia de acessibilidade econômica e técnica.
      • Acesso econômico: o Estado não pode criar taxas que impeçam o acesso.
      • Acesso técnico: acesso à Defensoria Pública ou a advogados em convênio.
    • Duração Razoável do Processo (Art. 5°, LXXVIII):
      • Garante a celeridade no processo.
      • Visando evitar a lentidão e assegurar o direito de julgamento em tempo razoável.
      • Economia processual, como a precatória itinerante ou suspensão de processos.
    • Duplo Grau de Jurisdição:
      • Permite a revisão da decisão por um tribunal superior.
      • Garante que o processo seja analisado por mais uma instância (Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça).
    • Juiz Natural:
      • Garante que o julgamento seja conduzido por um órgão judicial pré-constituído conforme a lei.
    • Igualdade das Partes:
      • Paridade de armas, garantindo que as partes tenham os mesmos direitos e possibilidades no processo.
    • Publicidade:
      • Atos processuais em geral devem ser públicos, exceto quando a privacidade ou o interesse social justificam restrições (com autorização judicial).
    • Motivação das Decisões:
      • As decisões judiciais precisam motivar as suas conclusões.
      • Demonstração de justificativas para o resultado, tanto em relação ao fato quanto ao direito.
      • O juiz possui liberdade na valoração das provas, desde que adequadamente motivada.
    • Nemo Tenetur se Detegere:
      • Direito de não produzir provas contra si próprio.
      • Não se pode obrigar a pessoa a depor contra si, nem declarar-se culpada.
    • Garantias do Estado de Inocência:
      • Princípio da presunção de inocência.
      • O acusado é considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
      • O Estado deve garantir os direitos do acusado, até que sua culpa seja provada.

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