Princípios e Garantias do Processo Penal
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Questions and Answers

Qual é o princípio que deve ser respeitado em caso de dúvida sobre a culpa do acusado?

  • Inocência até prova em contrário. (correct)
  • Dúvida gera condenação automática.
  • O ônus da prova cabe ao réu.
  • A culpa é sempre presumida até prova em contrário.

O que a nova Lei 14.839/2024 altera em relação às decisões em matéria penal?

  • As decisões podem ser tomadas por maioria simples.
  • Em caso de empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu. (correct)
  • As decisões agora precisam da unanimidade dos membros.
  • Não houve alterações significativas na legislação.

O que significa o princípio do 'in dubio pro reo'?

  • A acusação deve comprovar a culpa do réu. (correct)
  • O réu não pode se defender em caso de dúvida.
  • O réu deve ser condenado se houver dúvida.
  • Dúvidas são suficientes para absolvição.

O que define a nova redação do Art. 615 do CPP sobre os julgamentos em órgãos colegiados?

<p>Havendo empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu. (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a regra probatória em relação à presunção de inocência?

<p>A inocência deve ser privilegiada na ausência de provas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual situação deve ser seguida caso haja decisão empata nos tribunais de justiça?

<p>A votação deve ser refeito imediatamente. (A)</p> Signup and view all the answers

A quem cabe o ônus da prova de culpabilidade de um réu em um processo penal?

<p>À acusação demonstrar a culpa do réu. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência da nova redação proposta pela Lei 14.839/2024 para o processo penal?

<p>Proteção dos direitos do réu em caso de empate. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a implicação da confissão extrajudicial respaldada por prova técnica no interrogatório judicial do réu?

<p>A confissão extrajudicial é válida independentemente do silêncio do réu. (D)</p> Signup and view all the answers

O que afirma a Súmula 523 do STF sobre a defesa em processos penais?

<p>A falta de defesa constitui nulidade absoluta somente se provar prejuízo. (B)</p> Signup and view all the answers

Em que circunstância o direito de autodefesa é garantido ao réu?

<p>Quando o réu estiver presente em audiência com seu defensor. (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve ocorrer na audiência de custódia segundo os direitos previstos para a defesa?

<p>O réu pode expor suas condições pessoais e irregularidades da prisão. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a natureza do direito de autodefesa no contexto do processo penal?

<p>É uma opção do réu, podendo ser exercido ou não em determinado momento. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal consequência da proibição da admissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos?

<p>As provas obtidas ilegalmente não podem ser utilizadas em nenhum momento do processo. (B)</p> Signup and view all the answers

O que o princípio do 'Nemo Tenetur se Detegere' garante ao acusado durante o processo?

<p>O direito de não produzir prova contra si mesmo. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a especificidade do Tribunal do Júri em relação à motivação na decisão?

<p>A decisão é baseada em seu íntimo por convicção, dispensando a necessidade de motivação. (C)</p> Signup and view all the answers

Em relação ao recebimento da denúncia, o que é requerido, mesmo que de forma sucinta?

<p>Demonstração de justa causa para a ação penal. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual o impacto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos no conceito de presunção de inocência?

<p>Toda acusada deve ser considerada inocente até que a culpa seja legalmente comprovada. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos direitos do acusado é garantido quanto ao seu silêncio durante o interrogatório?

<p>Pode ficar calado e não se auto incriminar. (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a fundamentação per relationem?

<p>A decisão se baseia na motivação de um outro participante do processo. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação entre a prisão cautelar e a fundamentação em decisões judiciárias?

<p>A fundamentação deve ser detalhada em todos os casos de prisão cautelar. (B)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser demonstrado na motivação do recebimento da denúncia?

<p>Que não há hipótese prevista no art. 395 do CPP. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o direito do acusado em relação às provas e atos processuais alegados contra ele?

<p>O acusado deve ter acesso a todas as provas e atos processuais. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é o contraditório diferido?

<p>É quando a Acusação será ouvida somente após a manifestação da Defesa. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das afirmações sobre o artigo 155 do CPP é verdadeira?

<p>Não se pode utilizar informações que não passaram pelo contraditório. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função principal do direito à defesa no processo penal?

<p>Garantir que o acusado responda às alegações da Acusação. (B)</p> Signup and view all the answers

As interceptações telefônicas podem limitar o direito de quê?

<p>O acusado de saber da coleta de provas a seu respeito. (D)</p> Signup and view all the answers

Em que circunstâncias a prova pericial realizada na fase inquisitorial pode ser utilizada?

<p>Podendo ser contestada pela defesa posteriormente. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos direitos do acusado é essencial em um julgamento justo?

<p>Direito à informação. (C)</p> Signup and view all the answers

O que significa a expressão 'presunção de inocência' no contexto penal?

<p>O acusado deve ser considerado inocente até que se prove sua culpa. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das principais garantias do acusado durante o processo penal?

<p>O direito ao contraditório. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o impacto da liminar em habeas corpus no que tange ao contraditório?

<p>O contraditório é garantido após a concessão da liminar. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à condução coercitiva do acusado para interrogatório?

<p>Não é cabível, exceto para atos que dependem da presença do réu. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o princípio assegurado pela Constituição Federal em relação à presunção de inocência?

<p>Ninguém deve ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual foi a decisão do STF em relação à prisão após o julgamento dos TJ’s e TRF’s, conforme a jurisprudência de 2016?

<p>Permitindo a prisão após a decisão de segunda instância. (C)</p> Signup and view all the answers

O que afirma Gustavo Badaró sobre o princípio da não culpabilidade?

<p>Assegura um prévio estado de inocência que só pode ser afastado com prova plena do delito. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a consequência da decisão do STF na ADPF 444 em relação à condução coercitiva?

<p>A condução coercitiva é restrita a atos que necessitam da presença do réu. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a interpretação do art. 283 do CPP após o julgamento de 2019 pelo STF?

<p>Confirma que a prisão em segunda instância não é aceita. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a justificativa para a prisão cautelar segundo a jurisprudência do STF?

<p>Preservar a ordem pública e evitar a fuga do acusado. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a regra sobre a prisão provisória estabelecida pela jurisprudência?

<p>A prisão provisória pode ocorrer somente quando satisfeitas as condições legais. (A)</p> Signup and view all the answers

O que a jurisprudência afirma sobre a execução antecipada da pena?

<p>A execução antecipada é considerada inconstitucional. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do acusado durante o processo penal segundo os princípios abordados?

<p>Tem o direito de ser considerado inocente até que se prove o contrário. (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Presunção da Inocência

Princípio jurídico que presume a inocência do acusado até que sua culpa seja provada pela acusação.

In dubio pro reo

Regra que, em caso de dúvida sobre a culpa do réu, o julgamento deve favorecer o réu. Significa 'em dúvida, para o réu'.

Ônus da Prova (Acusação)

A obrigação da acusação de provar a culpa do acusado, pois pressupõe sua inocência.

Lei 14.839/2024 (alteração)

Esta lei alterou dispositivos da Lei 8.038/90 sobre processos no STJ e STF.

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Empate em Julgamentos Colegiados

Em caso de empate, a decisão mais favorável ao acusado prevalecerá, independentemente da ausência de alguns membros.

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Art. 41-A (STJ/STF - alterado)

A decisão precisa ser tomada pela maioria absoluta dos membros do STJ e STF em tribunais colegiados.

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Art. 615 (CPP - alterado)

No Código de Processo Penal, em casos de empate, em julgamento penal, a decisão mais favorável ao réu prevalece.

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Decisão mais favorável ao réu

Em caso de empate, a decisão que apresenta menores consequências ou vantagens ao réu prevalece.

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Confissão Extrajudicial e Silêncio

Uma confissão extrajudicial, mesmo com prova técnica, não é suficiente para condenar um réu que ficou em silêncio no interrogatório.

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Atenuante da Confissão Espontânea

A confissão espontânea pode ser vista como um fator que diminui a pena, caso seja utilizada como fundamento para a condenação.

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Escalada como Qualificadora

Se houver prova de escalada, como por exemplo um laudo de exame, para entrar em um local e cometer um furto, caracteriza a qualificadora do crime.

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Súmula 523 STF

A falta total da defesa é uma nulidade grave, mas a defesa deficiente só anula a sentença se houver prova de prejuízo para o réu.

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Súmula 701 STF

Em mandados de segurança contra decisões em processos penais, o réu precisa ser citado como parte no processo.

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Condução coercitiva de acusado

A ação de levar um acusado à presença de uma autoridade judicial, usando a força se necessário. Só é permitida em casos onde a presença do acusado é imprescindível para procedimentos legais.

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Direito de não culpabilidade

Garantia constitucional de que uma pessoa não é considerada culpada até que uma sentença condenatória firme seja proferida.

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Prisão em flagrante

Prisão de uma pessoa que está sendo presa no ato de cometer um crime.

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Prisão cautelar

Prisão preventiva de um suspeito antes do julgamento, quando há necessidade de assegurar a ordem pública ou a instrução criminal.

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Execução antecipada da pena

Início da cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença final.

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Trânsito em julgado

Situação em que uma decisão judicial já não pode mais ser contestada ou revista pelas instâncias judiciárias superiores.

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Garantia política (presunção de inocência)

Proteção à liberdade de acusado por questões políticas e de interesse social.

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Regra de tratamento do acusado

Como um acusado deve ser tratado durante o processo, sem pressupostos sobre sua culpa.

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Art. 283 do CPP

Artigos do Código de Processo Penal que rege as condições para Prisão, incluindo a prisão em flagrante, prisão preventiva ou por sentença condenatória.

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Provas ilícitas

São provas obtidas por meios ilegais, e não podem ser usadas em um processo judicial.

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Nemo Tenetur se Detegere

Direito de não produzir provas contra si próprio. Não se pode obrigar alguém a se incriminar.

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Motivação judicial

Justificativa dada pelo juiz para suas decisões, com exceção do Tribunal do Júri.

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Tribunal do Júri

Tribunal especial para julgar crimes mais graves, onde os jurados podem decidir sem motivação explícita.

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Justa causa para ação penal

Motivo para iniciar um processo criminal, demonstrando que há indícios de crime.

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Fundamentação per relationem

Ato de um magistrado ou tribunal utilizar a fundamentação de outro sujeito do processo, usualmente em tribunais superiores.

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Constituição Federal

Lei fundamental de um país, que estabelece os princípios e direitos básicos.

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Art. 5º, LXIII da CF

Direito do preso de ficar calado.

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Convenção Interamericana de Direitos Humanos

Tratado internacional sobre direitos humanos.

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Exame de DNA ou bafômetro

Exames que podem ser usados como provas em processos, mas que podem violar o direito de não se auto-incriminar.

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Direito de Informação

O acusado tem o direito de conhecer todas as acusações contra ele, incluindo acesso às provas e aos documentos do processo.

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Direito de Reação

O acusado pode responder às acusações, seja por meio de sua defesa, do seu interrogatório ou por meio de provas.

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Contraditório

O direito de ambas as partes (acusação e defesa) apresentarem suas versões e provas no processo.

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Contraditório Diferido

O contraditório é adiado para um momento posterior, como em caso de interceptações telefônicas.

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Prova Ilegal

Informação que não foi submetida ao contraditório, mesmo que posteriormente, não pode ser utilizada como prova.

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Exemplo de Contraditório Diferido

Em um habeas corpus, a defesa pode ser ouvida primeiro e a acusação depois.

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Perícia

A perícia produzida na fase de investigação pode ser usada como prova, com o contraditório diferido.

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Combater a Perícia

A defesa pode questionar, pedir esclarecimentos ou refutar a perícia.

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Repetição da Perícia

Não é necessário repetir a perícia na ação penal se ela já foi realizada na investigação.

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Study Notes

Princípios e Garantias do Processo Penal

  • Dignidade da Pessoa Humana:
    • É um princípio fundamental, com base no artigo 1°, III da CF/88.
    • Refere-se à qualidade intrínseca e distintiva do ser humano, garantindo respeito e consideração do Estado.
    • Busca assegurar uma vida digna e livre de atos degradantes.
  • Devido Processo Legal (Art. 5°, LV):
    • Princípio fundamental que une o Direito Penal e Processual Penal.
    • Garante um julgamento justo e legal.
    • Possui duas premissas:
      • Direito do indivíduo acusado de dialogar no processo.
      • Processo como instrumento adequado à aplicação imparcial da lei.
    • Duas vertentes:
      • Formal/Procedimental/Adjetivo: seguimento adequado do procedimento penal.
      • Material/Substancial/Subjetivo: garantir que os direitos fundamentais não sejam violados.
  • Contraditório (Art. 5°, LV):
    • Direito à informação e à reação às acusações.
    • O acusado tem direito a conhecer as provas e os atos processuais.
    • Permite ao acusado responder às acusações, seja por meio da defesa ou por provas.
    • Exceção em interceptações telefônicas (permite restrições por lei).
  • Ampla Defesa (Art. 5°, LV):
    • Duas vertentes:
      • Autodefesa: direito pessoal de defesa.
      • Defesa técnica: direito de ter um advogado.
    • É fundamental no processo para garantir a paridade de armas.
  • Acesso à Justiça Criminal (Art. 5°, LXXIV):
    • Garantia de acessibilidade econômica e técnica.
    • Acesso econômico: o Estado não pode criar taxas que impeçam o acesso.
    • Acesso técnico: acesso à Defensoria Pública ou a advogados em convênio.
  • Duração Razoável do Processo (Art. 5°, LXXVIII):
    • Garante a celeridade no processo.
    • Visando evitar a lentidão e assegurar o direito de julgamento em tempo razoável.
    • Economia processual, como a precatória itinerante ou suspensão de processos.
  • Duplo Grau de Jurisdição:
    • Permite a revisão da decisão por um tribunal superior.
    • Garante que o processo seja analisado por mais uma instância (Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça).
  • Juiz Natural:
    • Garante que o julgamento seja conduzido por um órgão judicial pré-constituído conforme a lei.
  • Igualdade das Partes:
    • Paridade de armas, garantindo que as partes tenham os mesmos direitos e possibilidades no processo.
  • Publicidade:
    • Atos processuais em geral devem ser públicos, exceto quando a privacidade ou o interesse social justificam restrições (com autorização judicial).
  • Motivação das Decisões:
    • As decisões judiciais precisam motivar as suas conclusões.
    • Demonstração de justificativas para o resultado, tanto em relação ao fato quanto ao direito.
    • O juiz possui liberdade na valoração das provas, desde que adequadamente motivada.
  • Nemo Tenetur se Detegere:
    • Direito de não produzir provas contra si próprio.
    • Não se pode obrigar a pessoa a depor contra si, nem declarar-se culpada.
  • Garantias do Estado de Inocência:
    • Princípio da presunção de inocência.
    • O acusado é considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    • O Estado deve garantir os direitos do acusado, até que sua culpa seja provada.

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Este quiz explora os princípios fundamentais do processo penal brasileiro. Aborda a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e o direito ao contraditório, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Teste seu conhecimento sobre esses conceitos essenciais para a justiça.

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