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Questions and Answers
Qual é o princípio que deve ser respeitado em caso de dúvida sobre a culpa do acusado?
Qual é o princípio que deve ser respeitado em caso de dúvida sobre a culpa do acusado?
- Inocência até prova em contrário. (correct)
- Dúvida gera condenação automática.
- O ônus da prova cabe ao réu.
- A culpa é sempre presumida até prova em contrário.
O que a nova Lei 14.839/2024 altera em relação às decisões em matéria penal?
O que a nova Lei 14.839/2024 altera em relação às decisões em matéria penal?
- As decisões podem ser tomadas por maioria simples.
- Em caso de empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu. (correct)
- As decisões agora precisam da unanimidade dos membros.
- Não houve alterações significativas na legislação.
O que significa o princípio do 'in dubio pro reo'?
O que significa o princípio do 'in dubio pro reo'?
- A acusação deve comprovar a culpa do réu. (correct)
- O réu não pode se defender em caso de dúvida.
- O réu deve ser condenado se houver dúvida.
- Dúvidas são suficientes para absolvição.
O que define a nova redação do Art. 615 do CPP sobre os julgamentos em órgãos colegiados?
O que define a nova redação do Art. 615 do CPP sobre os julgamentos em órgãos colegiados?
O que caracteriza a regra probatória em relação à presunção de inocência?
O que caracteriza a regra probatória em relação à presunção de inocência?
Qual situação deve ser seguida caso haja decisão empata nos tribunais de justiça?
Qual situação deve ser seguida caso haja decisão empata nos tribunais de justiça?
A quem cabe o ônus da prova de culpabilidade de um réu em um processo penal?
A quem cabe o ônus da prova de culpabilidade de um réu em um processo penal?
Qual é a consequência da nova redação proposta pela Lei 14.839/2024 para o processo penal?
Qual é a consequência da nova redação proposta pela Lei 14.839/2024 para o processo penal?
Qual é a implicação da confissão extrajudicial respaldada por prova técnica no interrogatório judicial do réu?
Qual é a implicação da confissão extrajudicial respaldada por prova técnica no interrogatório judicial do réu?
O que afirma a Súmula 523 do STF sobre a defesa em processos penais?
O que afirma a Súmula 523 do STF sobre a defesa em processos penais?
Em que circunstância o direito de autodefesa é garantido ao réu?
Em que circunstância o direito de autodefesa é garantido ao réu?
O que deve ocorrer na audiência de custódia segundo os direitos previstos para a defesa?
O que deve ocorrer na audiência de custódia segundo os direitos previstos para a defesa?
Qual é a natureza do direito de autodefesa no contexto do processo penal?
Qual é a natureza do direito de autodefesa no contexto do processo penal?
Qual é a principal consequência da proibição da admissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos?
Qual é a principal consequência da proibição da admissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos?
O que o princípio do 'Nemo Tenetur se Detegere' garante ao acusado durante o processo?
O que o princípio do 'Nemo Tenetur se Detegere' garante ao acusado durante o processo?
Qual a especificidade do Tribunal do Júri em relação à motivação na decisão?
Qual a especificidade do Tribunal do Júri em relação à motivação na decisão?
Em relação ao recebimento da denúncia, o que é requerido, mesmo que de forma sucinta?
Em relação ao recebimento da denúncia, o que é requerido, mesmo que de forma sucinta?
Qual o impacto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos no conceito de presunção de inocência?
Qual o impacto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos no conceito de presunção de inocência?
Qual dos direitos do acusado é garantido quanto ao seu silêncio durante o interrogatório?
Qual dos direitos do acusado é garantido quanto ao seu silêncio durante o interrogatório?
O que caracteriza a fundamentação per relationem?
O que caracteriza a fundamentação per relationem?
Qual é a relação entre a prisão cautelar e a fundamentação em decisões judiciárias?
Qual é a relação entre a prisão cautelar e a fundamentação em decisões judiciárias?
O que deve ser demonstrado na motivação do recebimento da denúncia?
O que deve ser demonstrado na motivação do recebimento da denúncia?
Qual é o direito do acusado em relação às provas e atos processuais alegados contra ele?
Qual é o direito do acusado em relação às provas e atos processuais alegados contra ele?
O que é o contraditório diferido?
O que é o contraditório diferido?
Qual das afirmações sobre o artigo 155 do CPP é verdadeira?
Qual das afirmações sobre o artigo 155 do CPP é verdadeira?
Qual é a função principal do direito à defesa no processo penal?
Qual é a função principal do direito à defesa no processo penal?
As interceptações telefônicas podem limitar o direito de quê?
As interceptações telefônicas podem limitar o direito de quê?
Em que circunstâncias a prova pericial realizada na fase inquisitorial pode ser utilizada?
Em que circunstâncias a prova pericial realizada na fase inquisitorial pode ser utilizada?
Qual dos direitos do acusado é essencial em um julgamento justo?
Qual dos direitos do acusado é essencial em um julgamento justo?
O que significa a expressão 'presunção de inocência' no contexto penal?
O que significa a expressão 'presunção de inocência' no contexto penal?
Qual é uma das principais garantias do acusado durante o processo penal?
Qual é uma das principais garantias do acusado durante o processo penal?
Qual é o impacto da liminar em habeas corpus no que tange ao contraditório?
Qual é o impacto da liminar em habeas corpus no que tange ao contraditório?
Qual é a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à condução coercitiva do acusado para interrogatório?
Qual é a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à condução coercitiva do acusado para interrogatório?
Qual é o princípio assegurado pela Constituição Federal em relação à presunção de inocência?
Qual é o princípio assegurado pela Constituição Federal em relação à presunção de inocência?
Qual foi a decisão do STF em relação à prisão após o julgamento dos TJ’s e TRF’s, conforme a jurisprudência de 2016?
Qual foi a decisão do STF em relação à prisão após o julgamento dos TJ’s e TRF’s, conforme a jurisprudência de 2016?
O que afirma Gustavo Badaró sobre o princípio da não culpabilidade?
O que afirma Gustavo Badaró sobre o princípio da não culpabilidade?
Qual a consequência da decisão do STF na ADPF 444 em relação à condução coercitiva?
Qual a consequência da decisão do STF na ADPF 444 em relação à condução coercitiva?
Qual é a interpretação do art. 283 do CPP após o julgamento de 2019 pelo STF?
Qual é a interpretação do art. 283 do CPP após o julgamento de 2019 pelo STF?
Qual a justificativa para a prisão cautelar segundo a jurisprudência do STF?
Qual a justificativa para a prisão cautelar segundo a jurisprudência do STF?
Qual é a regra sobre a prisão provisória estabelecida pela jurisprudência?
Qual é a regra sobre a prisão provisória estabelecida pela jurisprudência?
O que a jurisprudência afirma sobre a execução antecipada da pena?
O que a jurisprudência afirma sobre a execução antecipada da pena?
Qual é o papel do acusado durante o processo penal segundo os princípios abordados?
Qual é o papel do acusado durante o processo penal segundo os princípios abordados?
Flashcards
Presunção da Inocência
Presunção da Inocência
Princípio jurídico que presume a inocência do acusado até que sua culpa seja provada pela acusação.
In dubio pro reo
In dubio pro reo
Regra que, em caso de dúvida sobre a culpa do réu, o julgamento deve favorecer o réu. Significa 'em dúvida, para o réu'.
Ônus da Prova (Acusação)
Ônus da Prova (Acusação)
A obrigação da acusação de provar a culpa do acusado, pois pressupõe sua inocência.
Lei 14.839/2024 (alteração)
Lei 14.839/2024 (alteração)
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Empate em Julgamentos Colegiados
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Art. 41-A (STJ/STF - alterado)
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Art. 615 (CPP - alterado)
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Decisão mais favorável ao réu
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Confissão Extrajudicial e Silêncio
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Atenuante da Confissão Espontânea
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Escalada como Qualificadora
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Súmula 523 STF
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Súmula 701 STF
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Condução coercitiva de acusado
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Direito de não culpabilidade
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Prisão em flagrante
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Prisão cautelar
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Execução antecipada da pena
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Trânsito em julgado
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Garantia política (presunção de inocência)
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Regra de tratamento do acusado
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Art. 283 do CPP
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Provas ilícitas
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Nemo Tenetur se Detegere
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Motivação judicial
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Tribunal do Júri
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Justa causa para ação penal
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Fundamentação per relationem
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Constituição Federal
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Art. 5º, LXIII da CF
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Convenção Interamericana de Direitos Humanos
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Exame de DNA ou bafômetro
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Direito de Informação
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Direito de Reação
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Contraditório
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Contraditório Diferido
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Prova Ilegal
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Exemplo de Contraditório Diferido
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Perícia
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Combater a Perícia
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Repetição da Perícia
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Study Notes
Princípios e Garantias do Processo Penal
- Dignidade da Pessoa Humana:
- É um princípio fundamental, com base no artigo 1°, III da CF/88.
- Refere-se à qualidade intrínseca e distintiva do ser humano, garantindo respeito e consideração do Estado.
- Busca assegurar uma vida digna e livre de atos degradantes.
- Devido Processo Legal (Art. 5°, LV):
- Princípio fundamental que une o Direito Penal e Processual Penal.
- Garante um julgamento justo e legal.
- Possui duas premissas:
- Direito do indivíduo acusado de dialogar no processo.
- Processo como instrumento adequado à aplicação imparcial da lei.
- Duas vertentes:
- Formal/Procedimental/Adjetivo: seguimento adequado do procedimento penal.
- Material/Substancial/Subjetivo: garantir que os direitos fundamentais não sejam violados.
- Contraditório (Art. 5°, LV):
- Direito à informação e à reação às acusações.
- O acusado tem direito a conhecer as provas e os atos processuais.
- Permite ao acusado responder às acusações, seja por meio da defesa ou por provas.
- Exceção em interceptações telefônicas (permite restrições por lei).
- Ampla Defesa (Art. 5°, LV):
- Duas vertentes:
- Autodefesa: direito pessoal de defesa.
- Defesa técnica: direito de ter um advogado.
- É fundamental no processo para garantir a paridade de armas.
- Duas vertentes:
- Acesso à Justiça Criminal (Art. 5°, LXXIV):
- Garantia de acessibilidade econômica e técnica.
- Acesso econômico: o Estado não pode criar taxas que impeçam o acesso.
- Acesso técnico: acesso à Defensoria Pública ou a advogados em convênio.
- Duração Razoável do Processo (Art. 5°, LXXVIII):
- Garante a celeridade no processo.
- Visando evitar a lentidão e assegurar o direito de julgamento em tempo razoável.
- Economia processual, como a precatória itinerante ou suspensão de processos.
- Duplo Grau de Jurisdição:
- Permite a revisão da decisão por um tribunal superior.
- Garante que o processo seja analisado por mais uma instância (Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça).
- Juiz Natural:
- Garante que o julgamento seja conduzido por um órgão judicial pré-constituído conforme a lei.
- Igualdade das Partes:
- Paridade de armas, garantindo que as partes tenham os mesmos direitos e possibilidades no processo.
- Publicidade:
- Atos processuais em geral devem ser públicos, exceto quando a privacidade ou o interesse social justificam restrições (com autorização judicial).
- Motivação das Decisões:
- As decisões judiciais precisam motivar as suas conclusões.
- Demonstração de justificativas para o resultado, tanto em relação ao fato quanto ao direito.
- O juiz possui liberdade na valoração das provas, desde que adequadamente motivada.
- Nemo Tenetur se Detegere:
- Direito de não produzir provas contra si próprio.
- Não se pode obrigar a pessoa a depor contra si, nem declarar-se culpada.
- Garantias do Estado de Inocência:
- Princípio da presunção de inocência.
- O acusado é considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- O Estado deve garantir os direitos do acusado, até que sua culpa seja provada.
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Description
Este quiz explora os princípios fundamentais do processo penal brasileiro. Aborda a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e o direito ao contraditório, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Teste seu conhecimento sobre esses conceitos essenciais para a justiça.