Prazos na Ação Penal: Questões Importantes

<p>Ocorre a extinção da punibilidade. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o réu estiver solto ou afiançado. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Início de novo prazo de 6 meses para o ofendido. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Se o investigado for reincidente, a menos que as infrações penais anteriores sejam consideradas insignificantes. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O acordo será formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A verificação da voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Os autos serão devolvidos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o acordo não atender os requisitos legais ou não for realizada a adequação referente a condições inadequadas, insuficientes ou abusivas. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Os autos serão devolvidos ao Ministério Público para análise da necessidade de complementação das investigações ou oferecimento da denúncia. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O Ministério Público deverá comunicar ao juízo para fins de rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>O descumprimento pode ser usado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecer a suspensão condicional do processo. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A extinção da punibilidade e a não constatação em certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do art. 28-A. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O investigado pode requisitar a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O Ministério Público pode solicitar o arquivamento em relação a um dos réus, denunciar outro e solicitar novas diligências quanto a um terceiro. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A acusação e a pena estão restritas à pessoa do réu, não podendo afetar terceiros. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a lei penal silencia sobre o tipo de ação. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A vítima pode atuar na ação penal através de advogado como assistente de acusação. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>5 dias para réu preso e 15 dias para réu solto, contados a partir do recebimento do IP pelo MP. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Determinar a data do julgamento. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>As circunstâncias agravantes ou atenuantes do crime. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Evitar uma futura ação civil de reparação. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Pode ocorrer em função de decisão do juiz. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Deve haver coerência entre a fundamentação e a pena aplicada. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>A suspensão condicional da pena. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>As circunstâncias do crime e os antecedentes do réu. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>As penas devem ser inconsistentes com a gravidade do crime. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Intervém apenas para corrigir imperfeições da queixa. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Cônjuge, ascendente, descendente, irmão. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Extingue a punibilidade de todos os implicados no crime. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Somente o co-autor que aceitou o perdão tem a punibilidade extinta. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Pode ser retomada por outro sucessor, caso o primeiro desista. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Por meio de uma declaração expressa nos autos. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Deve ser feita após o início da ação penal. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Qualquer querelante pode desistir, permitindo que outros prossigam. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Suspensão dos direitos civis (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A culpabilidade do agente (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando aplicada pena privativa de liberdade por pena igual ou superior a um ano (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Determinar se a prisão deve ser decretada (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Suspensão condicional da pena (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Direito de dirigir em crimes de trânsito (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Para penas até quatro anos (C)</p> Signup and view all the answers

<p>É analisada antes de qualquer condenação transitada em julgado (D)</p> Signup and view all the answers

O acordo de não persecução penal é um acordo entre o Ministério Público e o investigado, em que o investigado se compromete a cumprir determinadas condições em troca da suspensão da ação penal.

Esse acordo é um instrumento que visa a promover a justiça restaurativa, buscando a reparação do dano causado pela infração penal e evitando a superlotação do sistema carcerário.

O acordo não é válido para todos os crimes, há algumas exceções, como crimes praticados em casos de violência doméstica.

A homologação do acordo de não persecução penal é feita pelo juiz, que verifica a legalidade e a voluntariedade das partes envolvidas.

O acordo de não persecução penal pode ser recusado pelo juiz se ele não atender aos requisitos legais ou se as condições forem inadequadas.

Se o acordo for recusado, o juiz devolverá o caso ao Ministério Público para continuidade do processo legal, incluindo a possibilidade de denúncia.

A vítima precisa ser informada da homologação do acordo de não persecução penal e do seu descumprimento.

Se o investigado descumprir as condições do acordo, o Ministério Público deve comunicar ao juiz para que este possa rescindir o acordo e oferecer denúncia.

A ação penal pública é obrigatória, o MP deve atuar sempre que houver crime. Acusar ou arquivar, mas não ignorar.

A ação penal pública se aplica a todos os envolvidos. O MP deve se manifestar sobre todos os coautores.

O MP pode processar partes diferentes do mesmo crime em ações distintas, mas a persecução deve abarcar todos os envolvidos. Ex.: Se houver provas de outro crime, o MP pode abrir outra ação penal.

A acusação e pena se limitam ao réu. A responsabilidade individual prevalece.

A ação penal pública é a regra geral. Se a lei não especifica como agir, é sempre pública incondicionada.

O crime atinge a vítima e o Estado. A vítima pode acompanhar a ação penal, mas não impede a ação do MP.

O MP tem 5 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto) para oferecer a denúncia, contando da data de recebimento do inquérito.

A ação penal pública incondicionada é aplicada em crimes graves. Ex: homicídio, roubo, sequestro, etc.

O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias quando o réu está preso, contado da data em que o Ministério Público recebe os autos do inquérito policial.

O prazo para oferecimento da denúncia é de 15 dias quando o réu está solto ou afiançado, contado da data em que o Ministério Público recebe os autos do inquérito policial.

Se o inquérito policial for devolvido à autoridade policial (art. 16), o prazo para o oferecimento da denúncia será contado da data em que o Ministério Público receber novamente os autos.

Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia será contado da data em que recebeu as peças de informações ou a representação.

O prazo para a representação (condição para a ação penal pública condicionada) é de 6 meses a partir do conhecimento da autoria do crime.

A decadência do prazo para representação (6 meses) leva à extinção da punibilidade, ou seja, o crime não poderá mais ser punido.

Caso o ofendido seja menor de idade, o prazo para representação começa a partir da data em que ele atinge a maioridade, mesmo que o prazo inicial já tenha expirado.

Ação penal em que o Estado não tem o poder de iniciar a persecução criminal, sendo o direito de iniciar a ação penal exclusivo do ofendido ou seu sucessor legal.

O Ministério Público atua como fiscal da lei, podendo corrigir eventuais falhas na queixa-crime, mas não tem o poder de iniciar a ação penal.

O direito de oferecer a queixa-crime ou prosseguir na ação penal, caso o ofendido morra ou seja declarado ausente, passa para seus sucessores legais, na ordem: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Se um sucessor desistir da ação penal, outro sucessor legal poderá retomar a ação.

Ato pelo qual o ofendido, antes do início da ação penal, renuncia ao direito de oferecer a queixa-crime, extinguindo a punibilidade de todos os criminosos.

Ato bilateral em que o querelante desiste do prosseguimento da ação penal, perdoando o querelado e extinguindo a punibilidade, desde que o perdão seja aceito pelo querelado.

O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os envolvidos no crime, mas só extingue a punibilidade daqueles que aceitarem o perdão.

O perdão na ação penal privada é uma forma de extinção da punibilidade e deve ser aceito pelo querelado para ser válido.

A condenação criminal não significa automaticamente que o réu irá para a prisão imediatamente. Ele pode recorrer da decisão ou ser beneficiado por outros meios legais.

A decisão de prender ou não o réu após a condenação é feita analisando-se os requisitos para a prisão preventiva.

Enquanto a sentença condenatória não for definitiva, ou seja, não houver transitado em julgado, qualquer prisão do réu será considerada preventiva, não podendo ser interpretada como um cumprimento da pena.

A sentença condenatória define a pena a ser aplicada ao réu.

O juiz deve levar em consideração diversos fatores para calcular a pena final, como a culpabilidade do réu, seus antecedentes, a personalidade, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do crime, e o comportamento da vítima.

O regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semi-aberto ou aberto) também é definido na sentença condenatória.

A substituição da pena privativa de liberdade por outra pena (como prestação de serviços à comunidade) é possível em alguns casos, como quando a pena é de até 4 anos.

A perda de direitos como o direito de votar, de exercer cargo público e outras restrições podem ser consequências da condenação definitiva.

O juiz reconhece a culpa do réu e aplica a pena, definindo o regime de cumprimento (fechado, semi-aberto ou aberto).

O juiz determina um valor mínimo que o réu deve pagar à vítima como reparação pelos danos causados pelo crime.

A sentença condenatória deve indicar e explicar os motivos que levaram a essa decisão, incluindo a análise de fatores como antecedentes do réu, circunstâncias do crime, etc.

A sentença condenatória deve ser coerente com a análise dos elementos do crime e as características do crime, como antecedentes do réu, qualificadoras e agravantes.

O juiz pode decidir sobre a manutenção ou imposição de prisão preventiva, ou outro tipo de medida cautelar, mesmo que a defesa recorra da sentença.

O juiz deve analisar as circunstâncias que aumentam ou diminuem a pena do réu, de acordo com o Código Penal.

O juiz pode incluir o nome do condenado em um registro de pessoas que cometeram crimes, além de outras consequências, como perda de cargo público.

A sentença condenatória pode determinar a perda de objetos relacionados ao crime, como armas ou produtos do crime.