Direito Penal: Crimes e Contravenções

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Questions and Answers

Qual das seguintes opções é uma pena restritiva de direito?

Prestação de serviços à comunidade (correct)

Encarceramento em regime fechado

Prisão simples

Multa

Em qual situação a prisão em flagrante é menos provável de ocorrer?

Crime de homicídio

Crime com pena máxima superior a 2 anos

Contravenção penal (correct)

Crime de roubo

O que diferencia, principalmente, crimes e contravenções?

A natureza da vítima

A idade do criminoso

A intensão do criminoso

A gravidade do crime (correct)

Em qual situação é necessário lavrar um Termo Circunstanciado?

Quando a pena máxima do crime não ultrapassa 2 anos (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes não é uma pena aplicada a crimes?

Prisão simples (A) Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista para quem arremessar ou derramar coisa em via pública que possa ofender alguém?

Multa de duzentos mil réis a dois contos de réis (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza a contravenção de perturbar o trabalho ou sossego alheios?

Exercício de profissão ruidosa em desacordo com a lei (A) Signup and view all the answers

Para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), qual é uma das exigências mencionadas?

O registro de pelo menos uma vítima e uma testemunha qualificada (B) Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem provoca tumulto ou se porta de maneira inadequada em atos oficiais?

Prisão simples de quinze dias a seis meses ou multa (C) Signup and view all the answers

O que pode ser considerado como provocar alarma, segundo a legislação?

Anunciar desastre ou perigo inexistente (D) Signup and view all the answers

Não é necessário que o Termo de Representação seja assinado para a apuração de contravenções, mas é desejável por quê?

A assinatura oferece maior tranquilidade ao procedimento (B) Signup and view all the answers

Como é qualificada a contravenção se uma região administrativa aceita a lavratura sem a representação de uma vítima?

Como uma exceção regional (D) Signup and view all the answers

Qual é a penalidade para quem usa instrumentos sonoros de forma abusiva, perturbando o sossego alheio?

Prisão simples de quinze dias a três meses (A) Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo dos juizados especiais conforme estabelecido na Constituição Federal?

Tratar infrações penais de menor potencial ofensivo e causas cíveis de menor complexidade. (B) Signup and view all the answers

Quais procedimentos são adotados pelos juizados especiais para garantir a celeridade no processo?

Processo oral e sumaríssimo. (C) Signup and view all the answers

Como os juizados especiais contribuem para o sistema penal?

Evitar a sobrecarga do sistema penal, resolvendo casos menores rapidamente. (B) Signup and view all the answers

Qual é a instância responsável por julgar os casos tratados por meio do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

Os juizados especiais. (C) Signup and view all the answers

Como os juizados especiais afetaram a acessibilidade do sistema de justiça?

Facilitando e agilizando o acesso à justiça para casos menores. (D) Signup and view all the answers

Quais as características de competência dos juizados especiais?

Podem julgar causas cíveis de baixa complexidade e infrações de menor potencial ofensivo. (D) Signup and view all the answers

Qual é a relação entre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e a função dos juizados especiais?

Os juizados especiais utilizam o TCO para avaliar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo. (B) Signup and view all the answers

Qual é um dos princípios fundamentais que os juizados especiais buscam garantir?

Eficiência e celeridade na resolução de conflitos. (D) Signup and view all the answers

Qual é a pena para inumação ou exumação de cadáver com infração das disposições legais?

Prisão simples de um mês a um ano ou multa (B) Signup and view all the answers

Que tipo de sanção pode ocorrer ao recusar informações à autoridade sobre identidade e residência?

Prisão simples de um mês a seis meses ou multa (B) Signup and view all the answers

Qual era a pena para o estrangeiro que exercia atividade remunerada como turista, antes de sua revogação?

Prisão simples de três meses a um ano (B) Signup and view all the answers

Qual é o princípio fundamental do Código Penal Brasileiro?

Não há crime sem lei anterior que o defina (B) Signup and view all the answers

Como as contravenções penais se relacionam com o Código Penal?

Aplicam-se as regras gerais do Código Penal, salvo disposição contrária (D) Signup and view all the answers

Qual é a penalidade para quem faz declarações inverídicas sobre sua identidade e estado?

Prisão simples de um a seis meses e multa (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza uma contravenção penal?

É uma infração que segue as regras do Código Penal, salvo exceções (A) Signup and view all the answers

Qual montante é estipulado de multa para recusar dar informações à autoridade?

De duzentos mil réis a dois contos de réis (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes crimes não é um exemplo de ação penal pública incondicionada?

Calúnia (C) Signup and view all the answers

Em qual das situações abaixo a autoridade policial não pode iniciar a investigação imediatamente?

Um indivíduo é capturado em flagrante por estelionato. (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza uma ação penal pública condicionada?

A ação penal é iniciada pelo Ministério Público, mas depende da manifestação de vontade da vítima. (C) Signup and view all the answers

Em qual das situações abaixo a prisão em flagrante não é suficiente para iniciar o processo penal?

Um indivíduo é capturado em flagrante cometendo estelionato. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações não corresponde à ação penal pública incondicionada?

A vítima pode decidir se quer ou não que o processo seja iniciado. (D) Signup and view all the answers

Em qual das seguintes situações é desnecessária a representação da vítima para o início do processo penal?

Um indivíduo é capturado em flagrante cometendo furto. (A) Signup and view all the answers

Qual o principal motivo que justifica a necessidade de representação da vítima em crimes como estelionato?

A natureza particular do bem jurídico tutelado, que se relaciona com o interesse individual da vítima. (D) Signup and view all the answers

Qual é a diferença fundamental entre a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada?

A ação penal pública incondicionada independe da vontade da vítima, enquanto a ação penal pública condicionada depende da manifestação formal da vítima. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, o que acontece quando a complexidade ou as circunstâncias de um caso impedem a formulação da denúncia?

O Ministério Público deve solicitar ao juiz o encaminhamento das peças existentes, conforme o parágrafo único do art. 66. (C) Signup and view all the answers

Em que situações o exame de corpo de delito pode ser dispensado para o oferecimento da denúncia?

Quando a materialidade do crime for provada por boletim médico ou prova equivalente. (B) Signup and view all the answers

Qual é a função da audiência de instrução e julgamento?

Determinar a culpabilidade ou inocência do acusado. (A) Signup and view all the answers

Em relação à ação penal de iniciativa do ofendido, qual a possibilidade prevista para o oferecimento da queixa?

Pode ser apresentada oralmente, desde que a complexidade do caso permita. (A) Signup and view all the answers

Qual o prazo mínimo para o acusado apresentar suas testemunhas ou requerer intimação antes da audiência de instrução e julgamento?

5 dias. (A) Signup and view all the answers

Em relação à ação penal de iniciativa do ofendido, qual o procedimento adotado após o oferecimento da queixa?

A queixa será enviada diretamente para o juiz. (D) Signup and view all the answers

Em que situação o acusado será citado na forma dos arts. 66 e 68 da Lei?

Quando o acusado estiver ausente na audiência de instrução e julgamento. (D) Signup and view all the answers

Qual a função do termo de ocorrência referido no art. 69 da Lei?

Servir como base para a elaboração da denúncia. (A) Signup and view all the answers

Study Notes

Polícia Militar do Distrito Federal - Vade Mecum do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) PMDF

O documento é um Vade Mecum para o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), edição 2024.
O documento contém informações sobre a história da implementação do TCO, a Constituição, a Lei 9.099/1995, a Lei 8.069/1990, e o Código Penal, entre outros tópicos.
Inclui tópicos jurídicos aplicados à atividade policial militar, com aulas e conteúdo específico abordando o uso e porte de substâncias entorpecentes, perturbação do sossego alheio, e enunciados FONAJE.
O documento também apresenta referências bibliográficas e lista os autores da apostila.

Sumário

O sumário contém os tópicos abordados na apostila, e as respectivas páginas onde se localizam.
- Introdução (página 3)
- História da implementação do TCO PMDF (página 4)
- Constituição (página 7)
- Lei 9.099/1995 (página 8)
- Lei 8.069/1990 (página 16)
- Código Penal (página 18)
- Contravenção Penal (página 25)
- Tópicos Jurídicos Aplicados à Atividade Policial Militar (página 34)
- Curso de Formação de Praças (página 57)
- Uso e Porte de Substância Entorpecente (página 57)
- Perturbação do Sossego Alheio (página 69)
- Enunciados FONAJE (página 90)
- Referências Bibliográficas (página 92)
- Autores da Apostila (página 96)

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Description

Teste seus conhecimentos sobre as diferenças entre crimes e contravenções, bem como as penas associadas e procedimentos legais como o Termo Circunstanciado. Responda perguntas sobre a prisão em flagrante e características das penas restritivas de direitos. Este quiz é uma ótima oportunidade para reforçar conceitos importantes do Direito Penal.