Direito Penal: Crimes e Contravenções

Penas impostas por crimes, como encarceramento, restrições de direitos ou multas.

Penas para contravenções, incluindo prisão simples (menos rigorosa) e multa.

O tipo de pena aplicada determina o procedimento policial durante a abordagem, detenção e condução do suspeito.

A detenção em flagrante geralmente não é aplicada em contravenções, sendo feito um Termo Circunstanciado no local.

É crucial que os policiais militares diferenciem crimes de contravenções para a aplicação correta da lei e a manutenção da confiança da comunidade.

Os Juizados Especiais são tribunais criados para lidar com casos cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os Juizados Especiais são competentes para lidar com causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Os Juizados Especiais utilizam procedimentos mais ágeis, como o processo oral e sumaríssimo, para resolver os casos.

Os Juizados Especiais podem utilizar a conciliação entre as partes para resolver os conflitos.

Os Juizados Especiais utilizam o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para registrar as infrações penais de menor relevância.

O TCO, elaborado pelo policial, deve conter informações, fotos e outras provas que ajudem o judiciário a decidir o caso.

O TCO ajuda o juiz a tomar decisões mais rápidas e eficientes nos casos de menor potencial ofensivo.

Os Juizados Especiais ajudam a evitar a sobrecarga do sistema penal, resolvendo casos menores de forma rápida e eficiente.

O princípio da legalidade garante que apenas ações com definição legal prévia podem ser consideradas criminosas.

O Código Penal Brasileiro define o que é considerado crime e a pena correspondente.

A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) define e regulamenta as contravenções penais, crimes menos graves.

Contravenções penais são crimes menos graves do que os previstos no Código Penal, com penas mais brandas.

Crimes são considerados mais graves do que contravenções e possuem penas mais severas, como prisão.

As Contravenções Penais seguem, em sua maioria, as regras gerais do Código Penal, com algumas exceções previstas na própria Lei das Contravenções Penais.

É essencial que os Policiais Militares compreendam a diferença entre crimes e contravenções para a correta aplicação da lei durante o exercício de suas funções.

Pena simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

O exame de corpo de delito é dispensável quando outros documentos, como boletim médico ou prova equivalente, comprovam a materialidade do crime.

Em casos mais complexos, o Ministério Público pode pedir ao juiz que envie as peças existentes para o juízo comum. Essa medida ocorre quando a complexidade do caso impede a formulação da denúncia.

Em crimes de menor potencial ofensivo, o ofendido pode apresentar uma queixa oral. O juiz irá verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso exigem a remessa dos autos para o tribunal comum.

Após receber a denúncia ou queixa, o juiz designa uma data para a audiência de instrução e julgamento. O acusado é citado, informado sobre a audiência e recebe uma cópia da denúncia ou queixa.

O acusado que não comparecer à audiência será citado e notificado da data da audiência. Ele deve apresentar suas testemunhas ou solicitar intimação com antecedência de cinco dias.

Se o ofendido e o responsável civil não comparecerem à audiência, eles serão intimados para comparecer conforme o artigo 67 da Lei 9.099/95.

O princípio da informalidade é validado no Juizado Especial Criminal, permitindo a substituição do exame de corpo de delito por outros meios de prova equivalentes, como fotos.

A competência do Juizado Especial Criminal é extinta quando os autos são remetidos ao juízo comum. Essa competência não volta mesmo se o acusado for encontrado posteriormente.

Ação penal promovida pelo Ministério Público independente da vontade da vítima. O crime é processado mesmo que a vítima não queira.

Ação penal promovida pelo Ministério Público dependente da representação da vítima. O crime só é processado se a vítima quiser.

Um crime que envolve a captura de um indivíduo no momento em que comete o crime.

Manifestação formal da vontade da vítima em ver o autor do crime processado. Sem essa manifestação, o processo não pode ser iniciado.

Estelionato é um crime que depende de representação da vítima. É quando alguém obtém vantagem ilícita enganando ou ludibriando outra pessoa.

Ação penal privada é quando a vítima decide por conta própria processar o autor do crime.

Se um crime depende de representação, a autoridade policial deve registrar o fato, mas espera a representação para iniciar o processo de investigação.

A prisão em flagrante é um procedimento que pode ser tomado em qualquer tipo de crime, mas o processo de investigação pode depender de representação da vítima, dependendo do crime em questão

Ato de jogar ou derramar algo na via pública, como lixo ou outros objetos, que pode causar ofensa, sujeira ou incômodo a outros.

A pena para quem arremessa ou derrama coisas que podem ofender, sujar ou molestar alguém em via pública, é multa.

Colocar ou deixar coisas suspensas sem as devidas precauções, que podem cair e causar ofensa, sujeira ou incômodo a outros.

A pena para quem coloca ou deixa coisas suspensas sem as devidas precauções que podem cair e causar danos, é multa.

Provocar tumulto ou agir de forma inconveniente e desrespeitosa em eventos públicos, como solenidades, assembleias, espetáculos.

A pena para provocar tumulto ou se comportar de forma inadequada em eventos públicos é prisão simples ou multa.

Criar um clima de pânico ou tumulto, por meio de um anúncio falso de desastre ou perigo.

A pena para provocar alarme falso anunciando um desastre ou perigo é prisão simples ou multa.