Parlamento da União Europeia: Funções e Poderes

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Questions and Answers

Qual é a condição necessária para que o Parlamento atue em matérias orçamentais?

Quórum constitutivo de 2/3

Maioria simples dos deputados

Dupla maioria (correct)

Maioria de votos expressos

Quais são as funções exercidas pelo Parlamento da União Europeia?

Legislativa, orçamental, de controlo político e consultiva (correct)

Legislativa e judicial

Executiva e de fiscalização

Orçamental e consultiva

Como pode o Parlamento controlar a execução dos atos legislativos?

Atribuindo poderes delegados à Comissão (correct)

Por meio de comissões de inquérito

Designando o novo Presidente da Comissão

Aprovando as leis por maioria simples

Qual é a consequência de uma moção de censura aprovada pelo Parlamento?

Demissão da Comissão Signup and view all the answers

Qual é a função do Provedor de Justiça designado pelo Parlamento?

Apreciar petições dos cidadãos Signup and view all the answers

Qual é o principal órgão de direção política da União Europeia?

Conselho Europeu Signup and view all the answers

Qual é a função principal do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança?

Representar a União Europeia em conferências internacionais. Signup and view all the answers

Onde está sediado o Tribunal de Justiça da União Europeia?

Luxemburgo. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia é verdadeira?

A jurisdição é exclusiva, sem outros tribunais podendo julgar litígios dos Tratados. Signup and view all the answers

Qual é o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação aos tribunais nacionais?

Não existe relação hierárquica, mas atua como último recurso. Signup and view all the answers

Quais componentes fazem parte do sistema jurisdicional da União Europeia?

Tribunal de Justiça, tribunais especializados e órgãos jurisdicionais nacionais. Signup and view all the answers

O que caracteriza a função do Alto Representante em relação ao Conselho dos Negócios Estrangeiros?

Presidir e coordenar as reuniões. Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos do Tribunal de Justiça da União Europeia?

Controlar o cumprimento da legislação da União Europeia. Signup and view all the answers

O que é necessário para que o Tribunal de Justiça da União Europeia forme um caso julgado?

Não se admitem recursos após a decisão. Signup and view all the answers

Qual é o efeito que uma diretiva pode produzir mesmo sem ter efeito direto horizontal?

Efeito indireto Signup and view all the answers

O que caracteriza o princípio da interpretação conforme?

Interpretação das leis nacionais visando o direito europeu Signup and view all the answers

Qual dos seguintes casos serve de exemplo para o efeito indireto das diretivas?

Caso Kolpinghuis Signup and view all the answers

Quando ocorre o efeito direto vertical das diretivas?

Quando um particular exige um direito diretamente ao estado Signup and view all the answers

Qual dos casos exemplifica os efeitos horizontais incidentais das diretivas?

Caso Oceano Salvat Signup and view all the answers

O que significa o termo 'relação triangular' em contexto de diretivas?

Uma relação entre um estado e um particular envolvendo outra parte Signup and view all the answers

O que é considerado uma entidade que está sujeita ao controle do estado?

Entidades governamentais e pública Signup and view all the answers

Qual é a consequência quando um estado membro não adota medidas claras para cumprir uma diretiva?

Os particulares podem invocar a diretiva contra o estado Signup and view all the answers

Qual o único ente que possui a proposta de iniciativa legislativa nos processos normativos da União Europeia?

A Comissão Europeia Signup and view all the answers

Qual artigo permite que o Parlamento Europeu solicite a apresentação de propostas legislativas?

Artigo 225º do TFUE Signup and view all the answers

De acordo com o artigo 294º do TFUE, quais são os momentos procedimentais no processo legislativo?

Iniciativa, concertação e aprovação Signup and view all the answers

Qual princípio está elencado no artigo 2º do TUE, que garante direitos fundamentais?

Princípio da dignidade humana Signup and view all the answers

Qual artigo da TFUE prevê a responsabilidade extracontratual da União Europeia?

Artigo 340º Signup and view all the answers

Qual é a condição que um estado deve garantir para aderir à União Europeia, relacionada ao Estado de Direito?

Cumprimento dos princípios do ordenamento jurídico Signup and view all the answers

Quais atos da União Europeia são publicados no Jornal Oficial, conforme mencionado na descrição dos processos normativos?

Atos legislativos e de execução Signup and view all the answers

Quais são os princípios que não estão definidos nos tratados, mas respondem a casos concretos?

Princípios implícitos Signup and view all the answers

Qual é o princípio que implica deveres de lealdade estrita, incluindo ações e abstenções dos estados membros?

Princípio da cooperação leal Signup and view all the answers

Quais das seguintes opções caracterizam competências exclusivas da União Europeia?

Legislar e adotar atos vinculativos Signup and view all the answers

O que implica o princípio da atribuição de competências?

Existência de competências exclusivas e concorrentes Signup and view all the answers

Qual dos princípios é fundamental para garantir a efetividade da União Europeia em relação aos estados membros?

Princípio do primado Signup and view all the answers

Qual das seguintes é uma obrigação recíproca entre os estados membros?

Reconhecer decisões públicas de outros estados Signup and view all the answers

O que o princípio da subsidiariedade estabelece?

As ações devem ser tomadas no nível mais próximo dos cidadãos Signup and view all the answers

Qual é a função do princípio da aplicabilidade direta?

Facilitar a implementação de normas europeias nos estados membros sem necessidade de transposição Signup and view all the answers

Qual princípio se relaciona com a gestão de competências de forma a evitar conflitos entre legislações européias e nacionais?

Princípio da uniformidade de aplicação Signup and view all the answers

Qual é um dos critérios de repartição de competências na União Europeia?

Realização dos objetivos de uma ação europeia Signup and view all the answers

Quais são os dois indicadores de competências mencionados?

Alcance dos efeitos e dimensão da ação da UE Signup and view all the answers

Como pode ser realizado o controle do princípio da subsidiariedade?

Ex post e ex ante, conforme a situação Signup and view all the answers

Qual é o limite do princípio da subsidiariedade?

Princípio da proporcionalidade Signup and view all the answers

Quais são os três subprincípios do princípio da proporcionalidade?

Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito Signup and view all the answers

O que caracteriza a aplicabilidade direta dos regulamentos na UE?

Aplicação imediata sem necessidade de atos adicionais Signup and view all the answers

Qual é a função do parecer dos Parlamentos Nacionais em relação ao princípio da subsidiariedade?

Emitir opiniões que podem invalidar atos comunitários Signup and view all the answers

O que se entende por 'self executing' em relação às normas do Parlamento Europeu e do Conselho?

Normas que vigoram automaticamente na ordem interna Signup and view all the answers

Study Notes

Introdução ao Direito da União Europeia

O conjunto de pensadores após a 2ª Guerra Mundial influenciaram a formação da União Europeia, com iniciativas e movimentos de integração dos estados europeus.
Houve duas correntes principais: a unionista, que defendia a criação de organizações intergovernamentais, e a federalista, que defendia um caminho de integração para o federalismo europeu.
Organizações intergovernamentais, como a OECE (Organização Europeia para a Cooperação Económica, ainda existente) e o Conselho da Europa (desde 1949, com promoção de cooperação política e respeito pelos direitos humanos, sede do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) foram criadas.
A integração também surgiu com organizações internacionais como a Benelux (Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos, em 1947).
A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), criada em 1951, foi um ponto chave na integração futura da União Europeia.

A História: Surgimento e Evolução da União Europeia

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, criada em 1951 com o Tratado de Paris, tinha objetivos supranacionais e era funcionalmente federalista.
O objetivo imediato era superar o antagonismo franco-alemão e o objetivo mediato era criar uma identidade europeia.
Os países membros da CECA eram: Alemanha, França, Bélgica, Itália, Holanda e Luxemburgo.
O Tratado de Roma de 1957 criou duas comunidades: a Económica Europeia (CEE) e a Europeia da Energia Atómica (Euratom).
O processo de integração deu-se em etapas sucessivas com avanços comunitários/funcionalistas, com 'passos sucessivos'.
O tratado de Roma incluiu uma união aduaneira e a livre circulação de mercadorias, pessoas, capitais, e serviços. O objetivo final era uma união económica e monetária.

Ato Único Europeu, Tratado de Maastricht, Tratado de Amesterdão e Outros

O Ato Único Europeu (1986) encorajou a cooperação política europeia e a criação do Conselho Europeu.
O Tratado de Maastricht (1992) estabeleceu a União Europeia e os seus três pilares: a Comunidade Europeia, a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), e a Justiça e Assuntos Internos (JAI).
O Tratado de Amesterdão (1997) modificou os tratados e criou o cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança Comum (ARUNEPS).
Criou-se o Comité das Regiões, o processo de codecisão entre o Parlamento e o Conselho, e uma política europeia de saúde e educação.
Desenvolveu o reconhecimento da cidadania da união europeia.
O Tratado Constitucional Europeu (2004) pretendia criar uma união europeia única. Esse projeto foi abandonado em 2005.
O Tratado de Lisboa (2007) trouxe reformas e mudanças, como a eliminação da dualidade entre Comunidade e União, reforçando a identidade europeia.

Natureza Jurídica da União Europeia

O Direito Europeu é interno e supranacional, aplicando-se aos Estado-membros e aos seus sujeitos. Não é um direito estadual, mas um direito acima do individual.
O direito europeu produz efeitos externos.

Tratados, Atos e outros Instrumentos

Os tratados são o alicerce do direito originário da UE, incluindo tratados institutivos, de revisão e de adesão.
Atos típicos incluem regulamentos, diretivas e decisões. Atos atípicos são outros textos, que não se enquadram nos 3 tipos anteriores, incluindo decisões, recomendações e pareceres.
Diferenciação entre atos vinculativos (regulamentos, diretivas e decisões) e atos não vinculativos (recomendações e pareceres).
Direitos políticos, petições e queixas, e protecção diplomática e consular.

Direito Institucional da União Europeia

A União Europeia tem um quadro institucional claro, composto por várias instituições.
As instituições incluem uma relação entre várias delegações do poder legislativo, executivo, judiciário e instituições auxiliares.
São exemplo o Tribunal de Justiça, o Parlamento, o Conselho e a Comissão.

Classificação dos órgãos

As instituições da UE incluem órgãos de direção política, órgãos de direção, decisão e execução, órgãos de controlo e órgãos auxiliares, com funções distintas.

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Description

Este quiz explora as principais funções e poderes do Parlamento da União Europeia, incluindo a análise de matérias orçamentais e o procedimento de co-decisão introduzido pelo Tratado de Maastricht. Teste seu conhecimento sobre o controle legislativo e a importância do Provedor de Justiça. Prepare-se para responder perguntas desafiadoras sobre a estrutura política da União Europeia.