Parlamento da União Europeia: Funções e Poderes

O número de deputados necessários para que uma sessão do Parlamento Europeu possa iniciar-se.

O número de votos necessários para que uma decisão seja tomada no Parlamento Europeu.

A maioria simples dos votos expressos, ou seja, mais da metade dos deputados presentes vota a favor.

A maioria dos votos expressos e a maioria dos deputados eleitos.

A função do Parlamento Europeu de criar novas leis.

O Parlamento Europeu não pode apresentar propostas de leis, mas pode pedir à Comissão Europeia para o fazer.

O Parlamento Europeu controla a execução de leis, através da atribuição de poderes à Comissão Europeia ou através da definição de regras de execução com o Conselho Europeu.

A função do Parlamento Europeu de supervisionar a Comissão Europeia.

A interpretação conforme ocorre quando, na aplicação da lei nacional, o juiz tenta atingir o objetivo de uma diretiva europeia, interpretando a lei de acordo com o direito europeu, desde que o sistema de interpretação nacional permita.

O efeito direto horizontal ocorre quando um cidadão pode invocar uma diretiva europeia contra outro cidadão.

O efeito direto vertical ocorre quando um cidadão pode invocar uma diretiva europeia contra o Estado.

O efeito indireto ocorre quando mesmo que uma diretiva não produza efeito horizontal direto, o juiz tenta alcançar o objetivo da diretiva na aplicação do direito nacional, interpretando-o no sentido mais próximo do direito europeu.

Mesmo que uma diretiva não tenha efeito direto horizontal, o juiz pode inspirar-se em sua finalidade ao aplicar o direito nacional.

O Estado pode ser responsabilizado pela aplicação errada de uma diretiva, mesmo que a diretiva não produza efeitos diretos horizontais.

O Estado pode ser considerado, em relações entre particulares, não apenas o governo, mas também entidades que exercem poderes exorbitantes.

Os efeitos horizontais incidentais ocorrem quando, ao invocar uma diretiva contra o Estado numa relação triangular, o resultado é semelhante à aplicação direta da diretiva entre particulares.

O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (ARUNEPS) é uma figura que combina responsabilidades em diferentes instituições europeias. É um dos Vice-presidentes da Comissão Europeia, nomeado e demitido pelo Conselho Europeu, e preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. O ARUNEPS representa a União Europeia em conferências internacionais e coordena a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) em conjunto com os Estados-Membros.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é o órgão responsável por garantir a correta interpretação e aplicação do direito da União Europeia. Ele garante que as leis europeias sejam aplicadas de forma uniforme em todos os Estados-Membros.

O Tribunal de Justiça é composto pelo Tribunal de Justiça (em sentido estrito), o Tribunal Geral e os Tribunais Especializados. Os tribunais nacionais também desempenham um papel importante no sistema judicial da União Europeia.

O Tribunal de Justiça da União Europeia é um tribunal de última instância, ou seja, a sua decisão é final e não pode ser contestada em outro tribunal. Isso significa que a jurisdição do TJUE é exclusiva e obrigatória.

O TJUE garante a uniformidade da jurisprudência, ou seja, que as decisões judiciais sejam coerentes e aplicadas de forma similar em todos os Estados-Membros. Isso é feito por meio do reenvio prejudicial, um mecanismo que permite aos tribunais nacionais solicitar a interpretação do TJUE sobre o direito da União Europeia.

O TJUE e os tribunais nacionais colaboram para assegurar a aplicação do direito da União Europeia. Embora não haja relação hierárquica entre eles, os tribunais nacionais devem aplicar o direito da União Europeia em suas decisões.

O TJUE controla o cumprimento do direito da União Europeia pelas autoridades nacionais, instituições e órgãos europeus, garantindo que todos respeitem as regras e leis europeias.

A fase do processo normativo onde as instituições da União Europeia, como o Parlamento Europeu e o Conselho, discutem e negociam as propostas legislativas da Comissão.

A fase final do processo normativo onde as instituições da União Europeia votam e aprovam a legislação proposta.

O princípio que garante que os valores e princípios fundamentais do direito da União Europeia são respeitados pelos estados-membros, incluindo direitos humanos e direitos fundamentais.

Os princípios que são explicitamente mencionados nos tratados da União Europeia, como o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito.

Os princípios que não estão explicitamente escritos nos tratados, mas que são reconhecidos como importantes pela prática jurídica da União Europeia, como o princípio da subsidiariedade.

O princípio que determina que a União Europeia só deve agir quando a ação dos estados-membros não for suficiente para atingir os objetivos pretendidos.

O princípio que determina que a União Europeia é responsável pelos danos causados por atos ilegítimos de suas instituições.

Um critério para atribuir competências que considera se a ação da União Europeia é necessária para alcançar os objetivos pretendidos, avaliando a eficácia e a necessidade de uma intervenção europeia.

O princípio da subsidiariedade pode ser controlado ex post (depois da ação) ou ex ante (antes da ação). Em ambos os casos, os Parlamentos Nacionais têm um papel crucial na sua aplicação.

Um limite para o princípio da subsidiariedade, garantindo que a ação da União Europeia seja proporcional aos objetivos a alcançar, tendo em conta os custos e as alternativas disponíveis.

Um dos subprincípios do princípio da proporcionalidade, que exige que a medida adotada seja a mais adequada para alcançar o objetivo pretendido.

Um dos subprincípios do princípio da proporcionalidade, que exige que a medida adotada seja a menos onerosa em termos financeiros e de interferência na soberania dos Estados-membros.

Um dos subprincípios do princípio da proporcionalidade, que exige que os benefícios da medida adotada superem os custos.

Um tipo de ato legislativo da União Europeia que é diretamente aplicável nos Estados-membros sem necessidade de transposição.

Este princípio, previsto no artigo 4º/3 do Tratado da União Europeia (TUE), exige que os Estados-Membros atuem em boa fé e cooperem ativamente com a União Europeia. Isso inclui obrigações de ação, como adaptar o ordenamento jurídico nacional e de abstenção, como respeitar o direito da União Europeia.

O princípio da atribuição de competências, estabelecido no artigo 4º/1 do TUE, define claramente quais as áreas onde a União Europeia pode legislar e quais são de responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros. Existem também áreas onde a União e os Estados-Membros podem legislar conjuntamente.

As competências exclusivas da União Europeia, definidas no artigo 3º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), são áreas onde apenas a União pode legislar e criar leis vinculativas. Os Estados-Membros só podem atuar nesses casos se a União não agir ou se autorizados pela mesma.

O princípio da aplicabilidade direta, previsto no artigo 288º do TFUE, garante que certos atos legislativos da União Europeia podem ser aplicados diretamente nos tribunais nacionais, sem necessidade de legislação adicional. Isso significa que os cidadãos podem invocar diretamente as normas da União Europeia perante os tribunais do seu país.

O princípio da efetividade garante que a legislação da União Europeia seja aplicada de maneira eficaz e que seus objetivos sejam alcançados. Isso inclui três princípios importantes: efeito direito, interpretação conforme e primado do direito europeu.

O princípio do efeito direito, previsto no direito jurisprudencial da União Europeia, garante que as normas da União Europeia produzam efeitos jurídicos diretos nos Estados-Membros, mesmo que não haja legislação nacional específica para implementá-las. Isto é, os cidadãos podem reclamar direitos e obrigações diretamente com base nas normas da União Europeia.