Estatuto da OAB - 28. Processo Disciplinar

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Questions and Answers

Quais processos disciplinares são julgados pelo Conselho Federal?

Os casos que envolvem advogados que cometem infrações éticas

Os casos que envolvem advogados que cometem infrações disciplinares em sua área de atuação

Os casos que envolvem Conselheiros Federais da OAB e Presidentes das Seccionais (correct)

Os casos que envolvem infratores que também são membros do Tribunal de Ética e Disciplina

Quem é responsável pela instauração e instrução de processos disciplinares?

O Conselho Federal da OAB

O Conselho Seccional competente

As subseções da OAB (correct)

O Tribunal de Ética e Disciplina

O que ocorre quando um fato constituir crime ou contravenção?

O Conselho competente deve comunicá-lo às autoridades competentes (correct)

O processo disciplinar é suspenso

O processo disciplinar é encerrado

O Conselho competente deve julgar o fato como crime ou contravenção

Que princípio é tratado no art. 71 do EAOAB?

O princípio da independência das instâncias Signup and view all the answers

Quem aplica efetivamente a sanção disciplinar?

O Conselho Seccional da inscrição principal do infrator Signup and view all the answers

Quem é competente para julgar a ação disciplinar?

O Conselho Seccional competente para julgar a ação disciplinar Signup and view all the answers

Que tipo de sanção pode ser aplicada ao infrator?

Ssanção disciplinar Signup and view all the answers

Quais autoridades são informadas sobre a existência de indícios de crime?

As autoridades competentes Signup and view all the answers

Qual é a natureza jurídica da jurisdição da OAB?

Jurídica Administrativa Signup and view all the answers

Quais são as fontes de regulamentação da jurisdição da OAB?

Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral do Estatuto e Código de Ética e Disciplina Signup and view all the answers

Quais são as modalidades de notificação em processo administrativo de competência da OAB?

Via postal e Edital Signup and view all the answers

Quando é cabível a notificação via edital?

Quando frustrada a entrega da notificação por correspondência Signup and view all the answers

Qual é o prazo para manifestação de advogados, estagiários e terceiros nos processos em geral da OAB?

15 dias Signup and view all the answers

O que ocorre quando não há manifestação no prazo legal nos processos administrativos da OAB?

Os autos irão conclusos ao Relator/Instrutor para decretação da revelia do representado e nomeação de defensor dativo Signup and view all the answers

Quais leis podem ser aplicadas subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB?

A legislação processual penal comum, salvo disposição em contrário Signup and view all the answers

Quem pode formalizar a representação na modalidade de representação?

O procurador ou autoridade Signup and view all the answers

O que é vedado na representaçao?

O anonimato Signup and view all the answers

Quem deve receber a representação?

O Presidente do Conselho Seccional ou o Presidente da Subseção Signup and view all the answers

Quais são os critérios de admissibilidade da representação?

Todos os acima Signup and view all the answers

Quem pode oferecer a defesa prévia?

O próprio representado ou o procurador Signup and view all the answers

Quais são os documentos essenciais à instrução da defesa prévia?

Todos os acima Signup and view all the answers

Até quando é vedado o fornecimento de informações ou certidões sobre a existência de processos éticos ou disciplinares?

Até o trânsito em julgado da decisão Signup and view all the answers

Por que o processo disciplinar deve ser sigiloso?

Para manter a confidencialidade do processo Signup and view all the answers

Study Notes

Organização da OAB

A OAB é organizada por Seções estaduais e subseções.
As subseções têm Conselho competente para apuração de fatos cometidos na sua base territorial.

Processo Disciplinar

O Conselho competente instaura e instrui processos disciplinares.
O Tribunal de Ética e Disciplina é responsável pelo julgamento.
Exceção: nos casos em que os infratores forem Conselheiros Federais da OAB e Presidentes das Seccionais, os processos disciplinares serão julgados pelo Conselho Federal.

Jurisdição Disciplinar

A jurisdição disciplinar não exclui a comum (civil e criminal).
O art. 71 do EAOAB estabelece o princípio da independência das instâncias.
A falta ética ou disciplinar deve ser apurada, mesmo que o fato também constitua crime ou contravenção.

Competência

O Conselho Seccional competente para julgar a ação disciplinar é aquele em cuja base territorial ocorreu a infração.
O Conselho Seccional da inscrição principal do infrator aplicará a sanção.

Admissibilidade da Representação

Os critérios para a admissibilidade das representações estão disciplinados no CED.
A representação deve ser formalizada pela parte interessada, seu procurador ou por autoridade.
A representação deve ser endereçada ao Presidente do Conselho Seccional ou ao Presidente da Subseção.

Sigilo

O processo disciplinar deve ser sigiloso, limitado a acesso apenas às partes, defensores ou autoridade judiciária competente.
É vedado o fornecimento de informações ou certidões acerca da existência de processos éticos ou disciplinares até o trânsito em julgado da decisão.

Defesa Prévia

O exercício da defesa pode ser feito pelo próprio representado ou por procurador.
O representado deve oferecer sua defesa prévia, acompanhada dos documentos essenciais, indicação de provas e rol de testemunhas.

Jurisdição da OAB

A jurisdição da OAB possui natureza jurídica administrativa.
Recebe regulamentação legal específica do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Comunicação e Prazos

O art. 69 do EAOAB estabelece as regras de comunicação e prazos nos processos.
As modalidades de notificação incluem a via postal e edital.
Os prazos para manifestação são de 15 dias, inclusive para interposição de recursos.

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Description

Aprenda sobre a organização da OAB e seu papel na apuração de infrações éticas e disciplinares. Descubra como os processos são instaurados e julgados.

Estatuto da OAB - 28. Processo Disciplinar - Princípios Básicos