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Questions and Answers
Quais processos disciplinares são julgados pelo Conselho Federal?
Quais processos disciplinares são julgados pelo Conselho Federal?
- Os casos que envolvem advogados que cometem infrações éticas
- Os casos que envolvem advogados que cometem infrações disciplinares em sua área de atuação
- Os casos que envolvem Conselheiros Federais da OAB e Presidentes das Seccionais (correct)
- Os casos que envolvem infratores que também são membros do Tribunal de Ética e Disciplina
Quem é responsável pela instauração e instrução de processos disciplinares?
Quem é responsável pela instauração e instrução de processos disciplinares?
- O Conselho Federal da OAB
- O Conselho Seccional competente
- As subseções da OAB (correct)
- O Tribunal de Ética e Disciplina
O que ocorre quando um fato constituir crime ou contravenção?
O que ocorre quando um fato constituir crime ou contravenção?
- O Conselho competente deve comunicá-lo às autoridades competentes (correct)
- O processo disciplinar é suspenso
- O processo disciplinar é encerrado
- O Conselho competente deve julgar o fato como crime ou contravenção
Que princípio é tratado no art. 71 do EAOAB?
Que princípio é tratado no art. 71 do EAOAB?
Quem aplica efetivamente a sanção disciplinar?
Quem aplica efetivamente a sanção disciplinar?
Quem é competente para julgar a ação disciplinar?
Quem é competente para julgar a ação disciplinar?
Que tipo de sanção pode ser aplicada ao infrator?
Que tipo de sanção pode ser aplicada ao infrator?
Quais autoridades são informadas sobre a existência de indícios de crime?
Quais autoridades são informadas sobre a existência de indícios de crime?
Qual é a natureza jurídica da jurisdição da OAB?
Qual é a natureza jurídica da jurisdição da OAB?
Quais são as fontes de regulamentação da jurisdição da OAB?
Quais são as fontes de regulamentação da jurisdição da OAB?
Quais são as modalidades de notificação em processo administrativo de competência da OAB?
Quais são as modalidades de notificação em processo administrativo de competência da OAB?
Quando é cabível a notificação via edital?
Quando é cabível a notificação via edital?
Qual é o prazo para manifestação de advogados, estagiários e terceiros nos processos em geral da OAB?
Qual é o prazo para manifestação de advogados, estagiários e terceiros nos processos em geral da OAB?
O que ocorre quando não há manifestação no prazo legal nos processos administrativos da OAB?
O que ocorre quando não há manifestação no prazo legal nos processos administrativos da OAB?
Quais leis podem ser aplicadas subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB?
Quais leis podem ser aplicadas subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB?
Quem pode formalizar a representação na modalidade de representação?
Quem pode formalizar a representação na modalidade de representação?
O que é vedado na representaçao?
O que é vedado na representaçao?
Quem deve receber a representação?
Quem deve receber a representação?
Quais são os critérios de admissibilidade da representação?
Quais são os critérios de admissibilidade da representação?
Quem pode oferecer a defesa prévia?
Quem pode oferecer a defesa prévia?
Quais são os documentos essenciais à instrução da defesa prévia?
Quais são os documentos essenciais à instrução da defesa prévia?
Até quando é vedado o fornecimento de informações ou certidões sobre a existência de processos éticos ou disciplinares?
Até quando é vedado o fornecimento de informações ou certidões sobre a existência de processos éticos ou disciplinares?
Por que o processo disciplinar deve ser sigiloso?
Por que o processo disciplinar deve ser sigiloso?
Study Notes
Organização da OAB
- A OAB é organizada por Seções estaduais e subseções.
- As subseções têm Conselho competente para apuração de fatos cometidos na sua base territorial.
Processo Disciplinar
- O Conselho competente instaura e instrui processos disciplinares.
- O Tribunal de Ética e Disciplina é responsável pelo julgamento.
- Exceção: nos casos em que os infratores forem Conselheiros Federais da OAB e Presidentes das Seccionais, os processos disciplinares serão julgados pelo Conselho Federal.
Jurisdição Disciplinar
- A jurisdição disciplinar não exclui a comum (civil e criminal).
- O art. 71 do EAOAB estabelece o princípio da independência das instâncias.
- A falta ética ou disciplinar deve ser apurada, mesmo que o fato também constitua crime ou contravenção.
Competência
- O Conselho Seccional competente para julgar a ação disciplinar é aquele em cuja base territorial ocorreu a infração.
- O Conselho Seccional da inscrição principal do infrator aplicará a sanção.
Admissibilidade da Representação
- Os critérios para a admissibilidade das representações estão disciplinados no CED.
- A representação deve ser formalizada pela parte interessada, seu procurador ou por autoridade.
- A representação deve ser endereçada ao Presidente do Conselho Seccional ou ao Presidente da Subseção.
Sigilo
- O processo disciplinar deve ser sigiloso, limitado a acesso apenas às partes, defensores ou autoridade judiciária competente.
- É vedado o fornecimento de informações ou certidões acerca da existência de processos éticos ou disciplinares até o trânsito em julgado da decisão.
Defesa Prévia
- O exercício da defesa pode ser feito pelo próprio representado ou por procurador.
- O representado deve oferecer sua defesa prévia, acompanhada dos documentos essenciais, indicação de provas e rol de testemunhas.
Jurisdição da OAB
- A jurisdição da OAB possui natureza jurídica administrativa.
- Recebe regulamentação legal específica do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Comunicação e Prazos
- O art. 69 do EAOAB estabelece as regras de comunicação e prazos nos processos.
- As modalidades de notificação incluem a via postal e edital.
- Os prazos para manifestação são de 15 dias, inclusive para interposição de recursos.
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Aprenda sobre a organização da OAB e seu papel na apuração de infrações éticas e disciplinares. Descubra como os processos são instaurados e julgados.
