Estatuto da OAB - 28. Processo Disciplinar - Princípios Básicos
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Questions and Answers

Quais processos disciplinares são julgados pelo Conselho Federal?

  • Os casos que envolvem advogados que cometem infrações éticas
  • Os casos que envolvem advogados que cometem infrações disciplinares em sua área de atuação
  • Os casos que envolvem Conselheiros Federais da OAB e Presidentes das Seccionais (correct)
  • Os casos que envolvem infratores que também são membros do Tribunal de Ética e Disciplina

    • Quem é responsável pela instauração e instrução de processos disciplinares?

  • O Conselho Federal da OAB
  • O Conselho Seccional competente
  • As subseções da OAB (correct)
  • O Tribunal de Ética e Disciplina

    • O que ocorre quando um fato constituir crime ou contravenção?

  • O Conselho competente deve comunicá-lo às autoridades competentes (correct)
  • O processo disciplinar é suspenso
  • O processo disciplinar é encerrado
  • O Conselho competente deve julgar o fato como crime ou contravenção

    • Que princípio é tratado no art. 71 do EAOAB?

    <p>O princípio da independência das instâncias</p> Signup and view all the answers

    Quem aplica efetivamente a sanção disciplinar?

    <p>O Conselho Seccional da inscrição principal do infrator</p> Signup and view all the answers

    Quem é competente para julgar a ação disciplinar?

    <p>O Conselho Seccional competente para julgar a ação disciplinar</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de sanção pode ser aplicada ao infrator?

    <p>Ssanção disciplinar</p> Signup and view all the answers

    Quais autoridades são informadas sobre a existência de indícios de crime?

    <p>As autoridades competentes</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza jurídica da jurisdição da OAB?

    <p>Jurídica Administrativa</p> Signup and view all the answers

    Quais são as fontes de regulamentação da jurisdição da OAB?

    <p>Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral do Estatuto e Código de Ética e Disciplina</p> Signup and view all the answers

    Quais são as modalidades de notificação em processo administrativo de competência da OAB?

    <p>Via postal e Edital</p> Signup and view all the answers

    Quando é cabível a notificação via edital?

    <p>Quando frustrada a entrega da notificação por correspondência</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para manifestação de advogados, estagiários e terceiros nos processos em geral da OAB?

    <p>15 dias</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando não há manifestação no prazo legal nos processos administrativos da OAB?

    <p>Os autos irão conclusos ao Relator/Instrutor para decretação da revelia do representado e nomeação de defensor dativo</p> Signup and view all the answers

    Quais leis podem ser aplicadas subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB?

    <p>A legislação processual penal comum, salvo disposição em contrário</p> Signup and view all the answers

    Quem pode formalizar a representação na modalidade de representação?

    <p>O procurador ou autoridade</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado na representaçao?

    <p>O anonimato</p> Signup and view all the answers

    Quem deve receber a representação?

    <p>O Presidente do Conselho Seccional ou o Presidente da Subseção</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios de admissibilidade da representação?

    <p>Todos os acima</p> Signup and view all the answers

    Quem pode oferecer a defesa prévia?

    <p>O próprio representado ou o procurador</p> Signup and view all the answers

    Quais são os documentos essenciais à instrução da defesa prévia?

    <p>Todos os acima</p> Signup and view all the answers

    Até quando é vedado o fornecimento de informações ou certidões sobre a existência de processos éticos ou disciplinares?

    <p>Até o trânsito em julgado da decisão</p> Signup and view all the answers

    Por que o processo disciplinar deve ser sigiloso?

    <p>Para manter a confidencialidade do processo</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Organização da OAB

    • A OAB é organizada por Seções estaduais e subseções.
    • As subseções têm Conselho competente para apuração de fatos cometidos na sua base territorial.

    Processo Disciplinar

    • O Conselho competente instaura e instrui processos disciplinares.
    • O Tribunal de Ética e Disciplina é responsável pelo julgamento.
    • Exceção: nos casos em que os infratores forem Conselheiros Federais da OAB e Presidentes das Seccionais, os processos disciplinares serão julgados pelo Conselho Federal.

    Jurisdição Disciplinar

    • A jurisdição disciplinar não exclui a comum (civil e criminal).
    • O art. 71 do EAOAB estabelece o princípio da independência das instâncias.
    • A falta ética ou disciplinar deve ser apurada, mesmo que o fato também constitua crime ou contravenção.

    Competência

    • O Conselho Seccional competente para julgar a ação disciplinar é aquele em cuja base territorial ocorreu a infração.
    • O Conselho Seccional da inscrição principal do infrator aplicará a sanção.

    Admissibilidade da Representação

    • Os critérios para a admissibilidade das representações estão disciplinados no CED.
    • A representação deve ser formalizada pela parte interessada, seu procurador ou por autoridade.
    • A representação deve ser endereçada ao Presidente do Conselho Seccional ou ao Presidente da Subseção.

    Sigilo

    • O processo disciplinar deve ser sigiloso, limitado a acesso apenas às partes, defensores ou autoridade judiciária competente.
    • É vedado o fornecimento de informações ou certidões acerca da existência de processos éticos ou disciplinares até o trânsito em julgado da decisão.

    Defesa Prévia

    • O exercício da defesa pode ser feito pelo próprio representado ou por procurador.
    • O representado deve oferecer sua defesa prévia, acompanhada dos documentos essenciais, indicação de provas e rol de testemunhas.

    Jurisdição da OAB

    • A jurisdição da OAB possui natureza jurídica administrativa.
    • Recebe regulamentação legal específica do Estatuto da Advocacia e da OAB.

    Comunicação e Prazos

    • O art. 69 do EAOAB estabelece as regras de comunicação e prazos nos processos.
    • As modalidades de notificação incluem a via postal e edital.
    • Os prazos para manifestação são de 15 dias, inclusive para interposição de recursos.

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    Aprenda sobre a organização da OAB e seu papel na apuração de infrações éticas e disciplinares. Descubra como os processos são instaurados e julgados.

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