Brazilian Law: Port Administration

FerventAquamarine avatar
FerventAquamarine
·
·
Download

Start Quiz

Study Flashcards

26 Questions

Quem colabora com o Ministério dos Transportes na celebração de convênios de delegação?

ANTAQ

Quais administrações de portos são incluídas na atribuição da ANTAQ?

Administrações de portos objeto de convênios de delegação

Qual lei regulamenta a celebração de convênios de delegação?

Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996

Quem é responsável pela fiscalização das atividades desenvolvidas pelas administrações de portos?

ANTAQ

Quais entidades recebem apoio da ANTAQ para a celebração de convênios de delegação?

Ministério dos Transportes e Secretaria de Portos da Presidência da República

Qual é o papel da ANTAQ em relação às administrações de portos?

Fiscalizar e prestar apoio

Quem é responsável pelo plano geral de outorgas de exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária fluvial e lacustre?

Ministério dos Transportes

Quais são os responsáveis pela elaboração e edição de normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte?

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Quem celebra atos de outorga de permissão ou autorização de prestação de serviços de transporte?

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Quem reúne os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte aquaviário?

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Quais são os objetivos da política de apoio à indústria de construção naval?

Promover o desenvolvimento da indústria de construção naval

Quem controla, acompanha e procede à revisão e ao reajuste de tarifas de serviços públicos de transporte de passageiros?

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Quem é responsável pela promoção de estudos sobre a composição da frota mercante brasileira?

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Quem é responsável pela política de apoio à indústria de afretamento de embarcações estrangeiras?

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Quem fixa as tarifas de serviços públicos de transporte de passageiros?

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Quem é responsável pela administração dos instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte aquaviário?

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Qual é a função do Brasil em relação aos organismos internacionais de navegação?

Representar o Brasil em convenções, acordos e tratados sobre transporte aquaviário

Quais empresas são supervisionadas pela agência em relação à navegação de longo curso?

Empresas brasileiras e estrangeiras

Quais normas e padrões são estabelecidos pela agência para as autoridades portuárias?

Normas e padrões nos termos da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993

Quem é responsável por publicar os editais e julgar as licitações para a exploração dos portos organizados?

Agência reguladora

Quais são os procedimentos realizados pela agência para a concessão de portos organizados?

Todos os itens acima

Quais são as cláusulas e condições que devem ser cumpridas nos contratos de concessão de portos organizados?

Cláusulas e condições avençadas nos contratos de concessão

Quais são os bens e equipamentos que devem ser mantidos e repostos pela agência?

Somente os bens e equipamentos reversíveis à União

Quais são as responsabilidades da agência em relação às empresas estrangeiras?

Supervisionar a navegação de longo curso

Quais são as leis que regulamentam as atividades da agência?

Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e outras leis relacionadas

Quais são as principais funções da agência em relação à navegação e transportes?

Todos os itens acima

Test your knowledge of the Brazilian law, specifically the article that discusses the attribution of port administration and the role of the Ministry of Transport and ANTAQ. Learn about the laws and regulations that govern port administration in Brazil.

Make Your Own Quizzes and Flashcards

Convert your notes into interactive study material.

Get started for free

More Quizzes Like This

Use Quizgecko on...
Browser
Browser