26 Questions
Quem colabora com o Ministério dos Transportes na celebração de convênios de delegação?
ANTAQ
Quais administrações de portos são incluídas na atribuição da ANTAQ?
Administrações de portos objeto de convênios de delegação
Qual lei regulamenta a celebração de convênios de delegação?
Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996
Quem é responsável pela fiscalização das atividades desenvolvidas pelas administrações de portos?
ANTAQ
Quais entidades recebem apoio da ANTAQ para a celebração de convênios de delegação?
Ministério dos Transportes e Secretaria de Portos da Presidência da República
Qual é o papel da ANTAQ em relação às administrações de portos?
Fiscalizar e prestar apoio
Quem é responsável pelo plano geral de outorgas de exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária fluvial e lacustre?
Ministério dos Transportes
Quais são os responsáveis pela elaboração e edição de normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte?
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Quem celebra atos de outorga de permissão ou autorização de prestação de serviços de transporte?
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Quem reúne os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte aquaviário?
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Quais são os objetivos da política de apoio à indústria de construção naval?
Promover o desenvolvimento da indústria de construção naval
Quem controla, acompanha e procede à revisão e ao reajuste de tarifas de serviços públicos de transporte de passageiros?
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Quem é responsável pela promoção de estudos sobre a composição da frota mercante brasileira?
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Quem é responsável pela política de apoio à indústria de afretamento de embarcações estrangeiras?
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Quem fixa as tarifas de serviços públicos de transporte de passageiros?
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Quem é responsável pela administração dos instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte aquaviário?
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Qual é a função do Brasil em relação aos organismos internacionais de navegação?
Representar o Brasil em convenções, acordos e tratados sobre transporte aquaviário
Quais empresas são supervisionadas pela agência em relação à navegação de longo curso?
Empresas brasileiras e estrangeiras
Quais normas e padrões são estabelecidos pela agência para as autoridades portuárias?
Normas e padrões nos termos da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
Quem é responsável por publicar os editais e julgar as licitações para a exploração dos portos organizados?
Agência reguladora
Quais são os procedimentos realizados pela agência para a concessão de portos organizados?
Todos os itens acima
Quais são as cláusulas e condições que devem ser cumpridas nos contratos de concessão de portos organizados?
Cláusulas e condições avençadas nos contratos de concessão
Quais são os bens e equipamentos que devem ser mantidos e repostos pela agência?
Somente os bens e equipamentos reversíveis à União
Quais são as responsabilidades da agência em relação às empresas estrangeiras?
Supervisionar a navegação de longo curso
Quais são as leis que regulamentam as atividades da agência?
Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e outras leis relacionadas
Quais são as principais funções da agência em relação à navegação e transportes?
Todos os itens acima
Test your knowledge of the Brazilian law, specifically the article that discusses the attribution of port administration and the role of the Ministry of Transport and ANTAQ. Learn about the laws and regulations that govern port administration in Brazil.
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