Brazilian Law: Port Administration
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Questions and Answers

Quem colabora com o Ministério dos Transportes na celebração de convênios de delegação?

  • Operadores portuários
  • Arrendatárias de instalações portuárias
  • ANTAQ (correct)
  • Secretaria de Portos da Presidência da República

    • Quais administrações de portos são incluídas na atribuição da ANTAQ?

  • Administrações de portos estaduais
  • Todas as administrações de portos do país
  • Administrações de portos federais
  • Administrações de portos objeto de convênios de delegação (correct)

    • Qual lei regulamenta a celebração de convênios de delegação?

  • Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 (correct)
  • Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012
  • Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001
  • Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001

    • Quem é responsável pela fiscalização das atividades desenvolvidas pelas administrações de portos?

    <p>ANTAQ</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades recebem apoio da ANTAQ para a celebração de convênios de delegação?

    <p>Ministério dos Transportes e Secretaria de Portos da Presidência da República</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da ANTAQ em relação às administrações de portos?

    <p>Fiscalizar e prestar apoio</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo plano geral de outorgas de exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária fluvial e lacustre?

    <p>Ministério dos Transportes</p> Signup and view all the answers

    Quais são os responsáveis pela elaboração e edição de normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte?

    <p>Agência Nacional de Transportes Aquaviários</p> Signup and view all the answers

    Quem celebra atos de outorga de permissão ou autorização de prestação de serviços de transporte?

    <p>Agência Nacional de Transportes Aquaviários</p> Signup and view all the answers

    Quem reúne os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte aquaviário?

    <p>Agência Nacional de Transportes Aquaviários</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da política de apoio à indústria de construção naval?

    <p>Promover o desenvolvimento da indústria de construção naval</p> Signup and view all the answers

    Quem controla, acompanha e procede à revisão e ao reajuste de tarifas de serviços públicos de transporte de passageiros?

    <p>Agência Nacional de Transportes Aquaviários</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela promoção de estudos sobre a composição da frota mercante brasileira?

    <p>Agência Nacional de Transportes Aquaviários</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela política de apoio à indústria de afretamento de embarcações estrangeiras?

    <p>Agência Nacional de Transportes Aquaviários</p> Signup and view all the answers

    Quem fixa as tarifas de serviços públicos de transporte de passageiros?

    <p>Agência Nacional de Transportes Aquaviários</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela administração dos instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte aquaviário?

    <p>Agência Nacional de Transportes Aquaviários</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Brasil em relação aos organismos internacionais de navegação?

    <p>Representar o Brasil em convenções, acordos e tratados sobre transporte aquaviário</p> Signup and view all the answers

    Quais empresas são supervisionadas pela agência em relação à navegação de longo curso?

    <p>Empresas brasileiras e estrangeiras</p> Signup and view all the answers

    Quais normas e padrões são estabelecidos pela agência para as autoridades portuárias?

    <p>Normas e padrões nos termos da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por publicar os editais e julgar as licitações para a exploração dos portos organizados?

    <p>Agência reguladora</p> Signup and view all the answers

    Quais são os procedimentos realizados pela agência para a concessão de portos organizados?

    <p>Todos os itens acima</p> Signup and view all the answers

    Quais são as cláusulas e condições que devem ser cumpridas nos contratos de concessão de portos organizados?

    <p>Cláusulas e condições avençadas nos contratos de concessão</p> Signup and view all the answers

    Quais são os bens e equipamentos que devem ser mantidos e repostos pela agência?

    <p>Somente os bens e equipamentos reversíveis à União</p> Signup and view all the answers

    Quais são as responsabilidades da agência em relação às empresas estrangeiras?

    <p>Supervisionar a navegação de longo curso</p> Signup and view all the answers

    Quais são as leis que regulamentam as atividades da agência?

    <p>Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e outras leis relacionadas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as principais funções da agência em relação à navegação e transportes?

    <p>Todos os itens acima</p> Signup and view all the answers

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