Estatuto - 12. Desagravo Público

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Questions and Answers

Quem tem legitimidade para requerer o desagravo?

Somente o Conselho Federal

O advogado ofendido, o Conselho Competente ou qualquer pessoa (correct)

Apenas o advogado ofendido

Apenas o Conselho Competente

Qual é o requisito essencial para que uma ofensa seja considerada passível de desagravo?

Ter sido cometida em público

Ter ocorrido em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB (correct)

Ter sido cometida por uma pessoa anônima

Ter sido cometida por um advogado

Quais tipo de ofensas não são consideradas passíveis de desagravo?

As ofensas cometidas em público

As ofensas pessoais, doutrinárias, religiosas e políticas (correct)

As ofensas cometidas por um advogado

As ofensas cometidas por uma pessoa anônima

Qual é o papel do relator no procedimento de desagravo?

Propor o arquivamento do pedido Signup and view all the answers

Quem pode promover o desagravo público?

O Conselho Competente, de ofício, a pedido do advogado ofendido ou de qualquer pessoa Signup and view all the answers

O que ocorre quando há urgência e notoriedade na ofensa?

O desagravo é feito ad referendum Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do procedimento de desagravo?

Restabelecer a honra do advogado ofendido Signup and view all the answers

Quem é responsável por realizar a sessão de desagravo público?

O Conselho Competente Signup and view all the answers

Quando a ofensa for cometida no território da Subseção a que se vincule o inscrito, quem pode promover a sessão de desagravo?

A diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional Signup and view all the answers

Quanto tempo após o recebimento das informações o relator tem para emitir parecer?

Não há prazo definido Signup and view all the answers

Quem lerá a nota que será publicada na imprensa durante a sessão de desagravo?

O Presidente Signup and view all the answers

Quem pode ser convidado para a sessão de desagravo?

Tanto o ofensor como o ofendido Signup and view all the answers

Em que prazo máximo deve ser decidido o desagravo?

60 dias Signup and view all the answers

Quem tem competência para julgar a procedência da ofensa?

Conselho Seccional Signup and view all the answers

O que ocorre após o acolhimento do parecer?

A sessão de desagravo é designada Signup and view all the answers

Onde deve ocorrer a sessão de desagravo?

No local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora Signup and view all the answers

Quais são as hipóteses em que a competência para desagravo é do Conselho Federal?

Ofensa a Conselheiro Federal, ofensa a Presidente do Conselho Seccional e ofensa relevante com repercussão nacional Signup and view all the answers

O que ocorre com a competência do Conselho Seccional em casos de ofensa relevante com repercussão nacional?

Ela é deslocada para o Conselho Federal Signup and view all the answers

Quem promove o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional?

O Conselho Federal Signup and view all the answers

O que acontece com a sessão de desagravo em casos de ofensa a Conselheiro Federal?

Ela ocorre no Conselho Federal Signup and view all the answers

Quem indica representantes para a sessão pública de desagravo?

O Conselho Federal Signup and view all the answers

Em que ano houve mudanças nos parágrafos do art. 18 do Regulamento Geral?

2018 Signup and view all the answers

O que lê o Presidente na sessão de desagravo?

Uma nota a ser publicada na imprensa Signup and view all the answers

O que é registrado nos assentamentos do inscrito e no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas?

A nota a ser publicada na imprensa Signup and view all the answers

Study Notes

Legitimidade para Requerer

A legitimidade para requerer o desagravo é do advogado ofendido, do Conselho Competente (de ofício) ou de qualquer pessoa.
O requisito essencial para caracterizar o ofendido é que a ofensa tenha ocorrido em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB.

Ofensa Passível de Desagravo

A ofensa deve estar relacionada com o exercício profissional ou de cargo ou função da OAB.
Não são consideradas ofensas qualificáveis para o desagravo público:
- Ofensas pessoais.
- Ofensas que não estiverem relacionadas com o exercício profissional.
- Ofensas de caráter doutrinário, religioso ou político.

Procedimento

O procedimento de desagravo público é estabelecido pelo art. 18 do Regulamento Geral do EOAB.
O primeiro passo é verificar se na ofensa há urgência e notoriedade.
Se houver, o desagravo será feito ad referendum, ou seja, antes mesmo da aprovação do desagravo.

Competência

A regra geral é a competência ser do Conselho Seccional.
Há três hipóteses em que a competência será do Conselho Federal:
- Ofensa a Conselheiro Federal.
- Ofensa a Presidente do Conselho Seccional.
- Ofensa relevante, com repercussão nacional.

Mudanças em 2018

O instituto do desagravo sofreu mudanças nos parágrafos de seu art. 18 no ano de 2018.
As mudanças incluem:
- A sessão de desagravo deve ocorrer dentro de 30 dias, preferencialmente no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade opressora.
- Os desagravos devem ser decididos no prazo máximo de 60 dias.

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Description

Um quiz sobre as regras de desagravo público para advogados ofendidos em razão do exercício profissional ou de cargo ou função na OAB.