Legislação Empresarial Aplicada (Aula 02)
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Questions and Answers

Qual é a principal diferença entre uma Sociedade Empresária e um Empresário Individual?

  • A Sociedade Empresária possui apenas um sócio.
  • A Sociedade Empresária não é considerada pessoa jurídica.
  • O Empresário Individual não está sujeito a nenhum risco financeiro.
  • Na Sociedade Empresária, os bens pessoais não estão à disposição dos credores. (correct)
  • O Empresário Individual não possui limite para a quantidade de sócios.

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o Empresário Individual?

  • Não é considerado pessoa jurídica.
  • Os bens pessoais estão protegidos contra credores.
  • Os bens particulares estão à disposição dos credores. (correct)
  • É composto por dois ou mais participantes.
  • Possui vários colaboradores.

O que caracteriza uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Brasil?

  • Ser obrigatoriamente uma Sociedade Empresária.
  • Possuir mais de 500 colaboradores.
  • Empresa de Pequeno Porte, uma EPP deve ter um faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 e inferior ou igual a R$ 4.800.000,00. (correct)
  • Ter um faturamento superior a R$ 180 mil por ano.
  • Não poder se transformar em empresa de grande porte.

Qual é a alíquota de imposto para uma EPP ou ME que produz até R$ 360.000,00?

<p>EPP: Acima de R$ 300.000,00 deve pagar 18% do faturamento bruto mensal. ME: Acima de R$ 75.000,00 deve pagar 12% do faturamento bruto anual (D)</p> Signup and view all the answers

Segundo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o que acontece se uma empresa ultrapassa o limite de faturamento de R$ 180 mil por ano?

<p>Se o faturamento anual ultrapassar os limites do Simples Nacional, a empresa deve recolher os impostos de acordo com o regime tributário aplicável, que pode resultar em alíquotas superiores. (B)</p> Signup and view all the answers

O que significa um CNPJ com os oito primeiros números indicando a matriz de onde está a capital?

<p>Identifica a localização da sede principal da empresa. (A)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre quando uma empresa está insolvente no Brasil?

<p>Fica em protesto por 5 anos e seu nome fica sujo na praça. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei 123/2006)?

<p>É estimular o crescimento e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas no Brasil. Isso é feito por meio de simplificação tributária, facilitação de acesso ao crédito. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual lei regula as relações jurídicas provenientes das atividades empresariais no Brasil?

<p>Lei 10.406/2002 (@)</p> Signup and view all the answers

O que é a razão social de uma empresa?

<p>O nome jurídico que identifica a empresa perante as autoridades (@)</p> Signup and view all the answers

É possível que várias empresas com diferentes CNPJ's tenham o mesmo nome fantasia?

<p>Sim, desde que cada CNPJ tenha sua própria razão social (C)</p> Signup and view all the answers

Qual parte do número do CNPJ indica quantas filiais a empresa possui?

<p>Os próximos quatro números (A)</p> Signup and view all the answers

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído por qual lei?

<p>Lei n° 8.078/1990 (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor?

<p>Produtos e serviços adquiridos pelo consumidor (B)</p> Signup and view all the answers

No número do CNPJ, o que os dois últimos números indicam?

<p>Se é sede ou outro tipo de estabelecimento (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as consequências de fazer a cobrança de dívida fora das normas do CDC?

<p>Multas e possível responsabilização por danos morais e materiais (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a diferença entre razão social e nome fantasia?

<p>Nome fantasia é para marketing, razão social é jurídico (C)</p> Signup and view all the answers

Segundo o contexto, o que os oito primeiros números do CNPJ indicam?

<p>A localização da matriz (@)</p> Signup and view all the answers

Qual prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor na cobrança de dívidas?

<p>Ameaças e constrangimento (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Sociedade Empresária vs Empresário Individual

In a Societal Empresa, personal assets are not available to creditors, while in an Individual Entrepreneur, they are.

Characteristics of an Individual Entrepreneur

Individual entrepreneurs' personal assets are at risk for business debts, as they are not legally separated.

Definition of EPP in Brazil

A small company (EPP) must have an annual gross revenue exceeding R$360,000 and not exceeding R$4,800,000.

EPP tax rate for revenue over R$300,000

EPP pays 18% on monthly gross revenue above R$300,000.

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Implications of exceeding R$180,000 in revenue

Exceeding this limit requires taxes according to applicable tax regime, often at higher rates.

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CNPJ's initial numbers significance

The first eight CNPJ digits identify the location of the company's main headquarters.

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Effects of insolvency in Brazil

An insolvent company is protested for 5 years, and its name becomes tarnished in the market.

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Purpose of Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

This law aims to foster growth and development for small businesses through simplified taxation and easier credit access.

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Legal framework regulating business activities

Brazil's business activities are governed by Law 10.406/2002.

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Definition of a company's razão social

Razão social is the legal name that identifies a company to authorities.

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Name fantasia vs razão social

Name fantasia is for marketing purposes, while razão social is the legal identifier.

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CNPJ's four middle digits function

The next four digits of a CNPJ show the number of company branches.

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Origin of the Consumer Defense Code

The Consumer Defense Code (CDC) was established by Law n° 8.078/1990.

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Protected items under CDC

The CDC protects products and services purchased by consumers.

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Last two CNPJ digits purpose

The final two CNPJ digits indicate whether it's the main office or another establishment.

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Consequences of violating CDC debt collection rules

Violating CDC rules can lead to fines and liability for moral and material damages.

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Prohibited debt collection practices

Threats and coercion in debt collection are prohibited by the CDC.

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