Legislação Empresarial Aplicada (Aula 03) - Part. 01

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Questions and Answers

Qual é o faturamento máximo anual permitido para um Micro Empresário Individual (MEI)?

  • Até 81 mil reais (correct)
  • Até 120 mil reais
  • Até 100 mil reais
  • Até 50 mil reais
  • Até 150 mil reais

Qual é a alíquota do Simples Nacional para atividades de comércio dentro do MEI?

  • 4% (correct)
  • 8%
  • 12%
  • 15,5%
  • 6%

Qual é o capital social mínimo exigido para constituição de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

  • Não há valor mínimo
  • 50 vezes o salário mínimo
  • 200 vezes o salário mínimo
  • 500 vezes o salário mínimo
  • 100 vezes o salário mínimo (correct)

Qual regime tributário é comum tanto para o MEI quanto para o Empresário Individual (EI)?

<p>Simples Nacional (@)</p> Signup and view all the answers

Qual é o limite de faturamento anual para um Empresário Individual (EI)?

<p>Até 4,8 milhões de reais (B)</p> Signup and view all the answers

Qual tipo de empresa não permite que os bens pessoais respondam por dívidas da empresa?

<p>EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) (@)</p> Signup and view all the answers

Qual alíquota do Simples Nacional pode ser aplicada para atividades de Engenharia Tecnologia na EIRELI?

<p>15,5% (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre Lucro Presumido e Lucro Real?

<p>Lucro Presumido é baseado no histórico de lucros passados, enquanto Lucro Real é a diferença entre o lucro efetivo e o lucro presumido. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual modalidade de Empresário Individual permite um faturamento até 4,8 milhões de reais por ano e depende do capital investido?

<p>SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é uma característica do Empresário Individual (EI)?

<p>Faturamento até 4,8 milhões de reais por ano (C)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre quando o fiscal arbitra o lucro de uma empresa?

<p>O lucro é calculado com base no lucro obtido pela empresa (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o tipo societário composto por 2 ou mais pessoas?

<p>Sociedade Simples, Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade em Nome Coletivo... (A)</p> Signup and view all the answers

Onde deve ser registrado uma Sociedade Simples?

<p>Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (@)</p> Signup and view all the answers

Na Sociedade Limitada, qual é a obrigação dos sócios?

<p>Capitalizar a empresa (D)</p> Signup and view all the answers

Quais sócios respondem com seus bens pessoais na Sociedade em Nome Coletivo?

<p>Todos os sócios (C)</p> Signup and view all the answers

Na Sociedade por Ações, a responsabilidade dos acionistas é:

<p>Limitada ao valor das ações (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a diferença principal entre JUCESP e o cartório civil no registro de sociedades?

<p>JUCESP: Especializada no registro de empresas, sociedades empresariais e atividades relacionadas ao comércio. Já Cartório Civil: Responsável pelo registro de sociedades simples, como sociedades de profissionais liberais (advogados, médicos, etc.) e outras atividades que não se caracterizam como empresariais. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual o regime tributário da Sociedade Comanditas Simples?

<p>Lucro Real ou Lucro Presumido (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes tipos de sociedade não necessita de um valor mínimo legal para o capital social?

<p>Sociedade Comandita Simples (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma característica da Sociedade Simples?

<p>Os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas cotas, salvo estipulação contrária no contrato social (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a Sociedade Limitada (LTDA)?

<p>A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, exceto em casos de fraudes ou irregularidades. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é verdadeira sobre o regime tributário para uma Sociedade em Nome Coletivo?

<p>Pode adotar o Lucro Real ou Lucro Presumido (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas a seguir é verdadeira sobre a Sociedade por Ações?

<p>As alíquotas de tributos variam com base no regime tributário e no tipo de atividade exercida. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas a seguir é verdadeira sobre uma Sociedade Anônima (S.A)?

<p>O faturamento anual é ilimitado. (D)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

MEI Annual Revenue Limit

The maximum annual revenue allowed for a Micro Individual Entrepreneur (MEI) is 81,000 BRL.

MEI Simples Nacional Rate

The tax rate for commerce activities within the MEI is 4%.

EIRELI Capital Requirement

The minimum capital required to establish an Individual Limited Liability Company (EIRELI) is 100 times the minimum wage.

Common Tax Regime

The common tax regime for both MEI and Individual Entrepreneur (EI) is Simples Nacional.

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EI Annual Revenue Limit

The maximum annual revenue for an Individual Entrepreneur (EI) is 4.8 million BRL.

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EIRELI Benefit

EIRELI protects personal assets from company debts, ensuring personal liability is limited.

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EIRELI Engineering Tax Rate

The Simples Nacional tax rate for Engineering activities in EIRELI can be 15.5%.

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Presumed vs. Real Profit

Presumed Profit depends on past profits; Real Profit is actual profit minus presumed.

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SLU Revenue Limit

A Sole Limited Liability Company (SLU) allows revenue up to 4.8 million BRL per year based on invested capital.

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EI Characteristic

One defining characteristic of an Individual Entrepreneur (EI) is the revenue limit of 4.8 million BRL annually.

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Fiscal Arbitrage

When a fiscal inspector assesses a company's profit, it involves estimating the profit based on obtainable records.

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Society Types Definition

A Partnership consists of 2 or more individuals engaging in business.

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Registration for Simple Society

A Simple Society must be registered at the Civil Registry Office for Legal Entities.

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Limited Society and Partners

In Limited Society, partners are obligated to capitalize the business.

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Debt Responsibility in Partnerships

In a Partnership, all partners are responsible with their personal assets for company debts.

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Shareholders Liability

In a Corporation, shareholders' responsibility is limited to the value of their shares.

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JUCESP vs Civil Registry

JUCESP specializes in registering companies, while Civil Registry handles simple societies and non-business activities.

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Tax Regime for Commandita Society

The Partnership Limited can adopt either Real Profit or Presumed Profit tax regimes.

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Minimum Capital in Commandita

A Partnership Limited does not require a legal minimum capital for establishment.

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Society Simple Characteristics

In a Simple Society, partners have limited liability to their contributed shares unless stated otherwise in the contract.

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Sociedade Limitada Responsibility

In a Limited Society (LTDA), partners are liable only to the extent of their share value, except in fraud cases.

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Collective Society Tax Regime

A Collective Society can adopt either Real Profit or Presumed Profit tax schedules.

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Sociedade por Ações Tax Characteristics

The tax rates for a Corporation vary based on its tax regime and type of activity.

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Sociedade Anônima Revenue Limit

A Joint Stock Company (S.A) can have unlimited annual revenue.

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